norma nº 1332/2017

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
LEI Nº 1332, DE 22 DE MARÇO DE 2017.
(Projeto de Lei nº. 1364, de 13 de março de 2017 — do Executivo)
Autoriza a abertura de crédito adicional especial
por superávit no valor de R$ 50.627,21 na forma
que específica.
MAURO ROSA DA SILVA, Prefeito Municipal de Água Boa, Estado de Mato
Grosso, no uso de suas atribuições legais, e, faz saber que a Câmara Municipal em
Sessão Extraordinária de 22 de março de 2017, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei
Municipal:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no
Orçamento 2017 no valor de R$ 50.627,21 (cinquenta mil seiscentos e vinte e sete
reais e vinte e um centavos), na forma a saber:
Órgão: 08 Secretaria de Desenvolvimento
Unidade: 001- Agricultura Pecuária e Meio Ambiente
Função: 20- Agricultura
Subfunção: 606 — Extensão Rural
Programa: 0225- Desenvolvimento Agropecuário
Ação: 2155 — Manutenção das Ativ de Suporte Agropecuário e Ambiental
Elemento: 3.3.90.30 — Material de Consumo
Valor: R$ 50.627,21
Fonte: 01.24 - Transferências de Convênios — Outros
Art. 2º - Para atendimento da Suplementação que trata o artigo 1º serão
utilizados recursos provenientes do superávit financeiro.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA, aos 22 de março de 2017.
Secretário Municipal de Planejamento e Finanças
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O mera
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