norma nº 1333/2017

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
LEI Nº 1333, DE 22 DE MARÇO DE 2017.
(Projeto de Lei nº. 1365, de 13 de março de 2017 — do Executivo)
Autoriza a abertura de crédito adicional especial
por suplementação no valor de R$ 150.000,00, na
forma que especifica.
MAURO ROSA DA SILVA, Prefeito Municipal de Água Boa, Estado de Mato
Grosso, no uso de suas atribuições legais, e, faz saber que a Câmara Municipal em
Sessão Extraordinária de 22 de março de 2017, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei
Municipal:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no
Orçamento 2017 no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), na forma a
saber:
Órgão: 08 Secretaria de Desenvolvimento
Unidade: 002- Industria Comercio e Turismo
Função: 20- Agricultura
Subfunção: 606 — Extensão Rural
Programa: 0225- Desenvolvimento Agropecuário
Ação: 1111 - Expovale
Elemento: 3.3.50.43 — Subvenções Sociais
Valor: R$ 150.000,00
Fonte: 01.00 - Recursos Ordinários
Art. 2º - Servirá de recurso para cobertura do credito adicional de que trata o
Art. 1º, na forma do Art. 43, os resultantes de anulação parcial ou total de dotações
orçamentárias, onde créditos adicionais, autorizados em lei com as especificações, a
saber:
Órgão: 09 Secretaria de Infraestrutura
Unidade: 001 — Serviços Urbanos
Função: 15 - Urbanismo
Subfunção: 451 — Infraestrutura Urbana
Programa: 0227 — Serviços Urbanos
Ação: 1178 — Urbanização e Iluminação da BR-158 — Travessia Urbana
Elemento: 4.4.90.51 — Obras e Instalações
Valor: R$ 150.000,00
Fonte: 01.24 — Transferências de Convênios — Outros
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DEÁGUA BOA, aos 22 de março de 2017.
TADEU WEILER
Secretário Municipal de Planejamento e Finanç
& mena
Av. Planalto, nº 410 - Centro - Cep 78635-000 - Agua Boa - MT
Fone: (66) 3468-6400 - Fax: (66) 3468-6432 G A BOA
Site: www.aguaboa.mt.gov.br - e-mail: prefeituraDaguaboa.mt.gov.br O TRABALHO CONTINUA!
CNPJ: 15.023.898/0001-90