norma nº 107/2017

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
LEI COMPLEMENTAR Nº 107, DE 01 DE MARÇO DE 2017.
(Projeto de Lei Complementar nº. 116 de 02 de fevereiro de 2017 — do Executivo)
Altera Alínea B do Art. 46 da Lei
Complementar 54/2011, no caso em
que especifica.
Mauro Rosa da Silva, Prefeito do Município de Água Boa, Estado de
Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são atribuídas por lei, faz saber que a
Câmara Municipal, em sessão de 20 fevereiro de 2017, aprovou e eu sanciono a
seguinte lei:
Art. 1º - Altera Alinea B do Art. 46 da Lei Complementar 54/2011, como
segue:
b) Zona Rural: 40 (quarenta) horas semanais.
Destas, 2/3(dois terços) de efetivo exercício em
sala de aula e 1/3(um terço) de hora atividade;
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA, EM 01 DE MARÇO DE 2017.
A
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MAURO ROSA DA SILVA
Prefeito Municipal
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AGNALDO Can ONI
Secretário Municipal de Edudação, Es e Cultura
LUIZ OMAR PÍCHETTI
Secretário Municipal de Administração
K & memmave
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