norma nº 113/2017

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
LEI COMPLEMENTAR Nº 113, DE 24 DE ABRIL DE 2017.
PROJETO DE LEI LEGISLATIVO COMPLEMENTAR Nº 003/2017
De 17 de Abril de 2017
AUTORIA: Mesa Diretora da Câmara Municipal
“Concede reajuste anual de vencimentos
e salários, conforme Inciso X do Art. 37 da
Constituição Federal e, dá outras
providências”.
MAURO ROSA DA SILVA, Prefeito do Município de Água Boa, Estado
de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são atribuídas por lei, faz saber
que a Câmara Municipal, em Sessão Ordinária de 17 de abril de 2017, aprovou e
eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º — Fica concedido aos Servidores Públicos Municipais do Poder
Legislativo Municipal, uma revisão geral anual, abaixo especificada, a incidir sobre
vencimentos.
| - De 6,58 % (Seis virgula cinquenta e oito por cento) para servidores
regidos pela Lei Complementar 109/2017 com efeitos a partir de 01 abril de 2017.
Art. 2º — As despesas decorrentes da aplicação desta Lei são previstas
na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e são consignadas em dotações próprias
de cada unidade administrativa, pela Lei Orçamentária Anual (LOA).
Art. 3º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA, AOS 24 DE ABRIL DE 2017.
MAURO NA SILVA
Pré Municipál
LUIZ é ETTI
Secretário Municipal de Administração
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