norma nº 1336/2017

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
LEI Nº 1336, DE 24 DE ABRIL DE 2017.
(Projeto de Lei nº 1337, de 03 de novembro de 2016, do Executivo)
Autoriza a desafetação de área pública que
especifica e dá outras providências.
MAURO ROSA DA SILVA, Prefeito do Município de Água Boa, Estado de Mato
Grosso, no uso das atribuições que lhe são atribuídas por lei, faz saber que a Câmara
Municipal, em sessão de 17 de abril de 2017, aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica desafetado da primitiva condição de bem indisponível o imóvel
constituído pela Quadra B-15 (B- quinze) do Loteamento Urbano “Água Boa Expansão
Urbana”, com área de 5.400 m2 (cinco mil e quatrocentos metros quadrados)
pertencente à matricula n.º 11.191 do CRI de Água Boa/MT.
Art. 2º. A área objeto da presente desafetação destinar-se-á para fins de
interesse público do Poder Executivo.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contraria.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA, AOS 24 DE ABRIL DE 2017.
N
MAURO NAM DA SILVA
Prefeito, oa
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LUIZ OMAR PICHETTI
Secretário Municipal de Administração
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