| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1343 / 2017 |
| Date | 2017-04-24 |
| Ementa | AUTORIZA O A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPLEMENTAÇÃO NO VALOR DE R$2.459.323,00, NA FORMA QUE ESPECÍFICA" |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA ESTADO DE MATO GROSSO LEI Nº 1343, DE 24 DE ABRIL DE 2017. (Projeto de Lei nº. 1366, de 30 de março de 2017 — do Executivo) Autoriza o a abertura de crédito adicional Especial por suplementação no valor de R$ 2.459.323,00, na forma que especifica. MAURO ROSA DA SILVA, Prefeito Municipal de Água Boa, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e, faz saber que a Câmara Municipal em sessão de 17 de abril de 2017, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Municipal: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no Orçamento 2017 no valor de R$ 2.459.323,00 (Dois milhões quatrocentos e cinquenta e nove mil trezentos e vinte e três reais), na forma a saber: Órgão: 09 - Secretaria de Infraestrutura Unidade: 001- Serviços Urbanos Função: 15 - Urbanismo Subfunção: 451 — Infraestrutura Urbana Programa: 0227 — Serviços Urbanos Ação: 1145 — Pavimentação e Sinalização de Vias Urbanas Elemento: 4.4.90.51 — Obras e Instalações Valor: R$ 2.459.323,00 Fonte: 01.00 - Recursos Ordinários Art. 2º - Servirá de recurso para cobertura do credito adicional de que trata o Art. 1º, na forma do Art. 43, os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias, onde créditos adicionais, autorizados em lei com as especificações, a saber: Órgão: 09 Secretaria de Infraestrutura Unidade: 002 — Demae Função: 17 — Saneamento Subfunção: 512 — Saneamento Básico Urbano Programa: 0229 - Saneamento Ação: 1075 — Construção da Rede de Esgotamento Sanitário Elemento: 4.4.90.51 — Obras e Instalações Valor: R$ 1.459.323,00 Fonte: 01.24 — Transferências de Convênios — Outros Av. Planalto, nº 410 - Centro - Cep 78635-000 - Água Boa - MT a Fone: (66) 3468-6400 - Fax: (66) 3468-6432 G a BOA Site: www.aguaboa.mt.gov.br - e-mail: prefeituraQDaguaboa.mt.gov.br O TRABALHO CONTINUA! CNPJ: 15.023.898/0001-90 É PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA ESTADO DE MATO GROSSO Órgão: 04 Secretaria de Planejamento e Finanças Unidade: 001 — Planejamento e Finanças Função: 28 — Encargos Especiais Subfunção: 841 — Refinanciamento da Dívida Interna Programa: 0204 — Gestão Financeira e Orçamentária Ação: 2013 — Serviço da Divida Fundada Interna Elemento: 4.6.90.71 — Principal da Divida Contratual Resgatado Valor: R$ 1.000.000,00 Fonte: 01.00 — Recursos Ordinários Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA, AOS 24 DE ABRIL DE 2017. MAURO ROSA DA SILVA Prefeito Municipal , LUIZ OMAR PICHET Secretário Municipal de Administração Site: www.aguaboa.mt.gov.br - e-mail: prefeituraDaguaboa.mt.gov.br CNPJ: 15.023.898/0001-90 Av. Planalto, nº 410 - Centro - Cep 78635-000 - Água Boa - MT a Fone: (66) 3468-6400 - Fax: (66) 3468-6432 G A BOA O TRABALHO CONTINUA!