norma nº 1344/2017

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
LEI Nº 1344, DE 24 DE ABRIL DE 2017.
(Projeto de Lei nº. 1360, de 02 de março de 2017 — do Executivo)
Autoriza o a abertura de crédito adicional
especial no valor de R$ 246.000,00, na forma que
especifica.
MAURO ROSA DA SILVA, Prefeito Municipal de Água Boa, Estado de Mato
Grosso, no uso de suas atribuições legais, e, faz saber que a Câmara Municipal em
sessão de 17 de abril de 2017, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Municipal:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no
Orçamento 2017 no valor de R$ 246.000,00 (duzentos e quarenta e seis mil reais),
na forma a saber:
Órgão: 03 Secretaria de Administração
Unidade: 001- Secretaria de Administração
Função: 04- Administração
Subfunção: 122- Administração Geral
Programa: 0203- Gestão Administrativa
Ação: 2006 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Administração
Elemento: 3.3.90.36 Outros serviços de Terceiros Pessoa Física
Valor: R$ 15.000,00
Fonte: 24 Transferência de Convênios — Outros
Órgão: 06 Secretaria de Saúde
Unidade: 001- Secretaria de Saúde
Função: 10- Saúde
Subfunção: 301- Atenção Básica
Programa: 0214- Atenção Básica
Ação: 2029 — Atividades de Atenção Básica
Elemento: 3.3.90.93 Indenizações e Restituições
Valor: R$ 66.000,00
Fonte: 02 Receita de impostos e de Transferência de impostos — Saúde
Órgão: 06 Secretaria de Saúde
Unidade: 001- Secretaria de Saúde
Função: 10- Saúde
Subfunção: 302- Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Programa: 0215- Atenção de Média e Alta Complexidade
Ação: 2031 — BL MD ALT Complex — Tratamento fora do domicilio
Elemento: 3.3.90.32 Material Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita
Valor: R$ 150.000,00
Fonte: 14 Transferência de Recursos do Sistema Único de Saúde — SUS
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Fone: (66) 3468-6400 - Fax: (66) 3468-6432 AG a BOA
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CNPJ: 15.023.898/0001-90
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
Órgão: 07 Secretaria de Ação Social - FMAS
Unidade: 001- Secretaria de Ação Social - FMAS
Função: 08- Assistência Social
Subfunção: 242- Assistência ao Portador de Deficiência
Programa: 0223- Atenção ao portador de Nec. Especiais
Ação: 2110 — Apoio a entidade Filantrópicas que atendem portadores de
necessidades especiais
Elemento: 3.3.50.43 Subvenções Sociais
Valor: R$ 15.000,00
Fonte: 29 Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência
Social - FNAS
Art. 2º - Para atendimento da Suplementação que trata o artigo 1º serão
utilizados recursos provenientes do superávit financeiro referente à fonte de recursos
abaixo relacionadas no valor de:
Elemento: 3.3.90.32 Material Bem ou Ser. Distr. Gratuita.... R$ 150.000,00
Elemento: 3.3.50.43 Subvenções Sociais .......................... R$ 15.00,00
Elemento: 4.4.90.51 Obras e Instalações ...................... R$ 81.000,00
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA, AOS 24 DE ABRIL DE 2017.
N
N
MAURO ROSA DA SILVA
eu
LUIZ OMAR PICHETT
Secretário Municipal de Administração
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Fone: (66) 3468-6400 - Fax: (66) 3468-6432 OA