| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1346 / 2017 |
| Date | 2017-04-24 |
| Ementa | AUTORIZA O A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPLEMENTAÇÃO NO VALOR DE R$ 6.000,00, NA FORMA QUE ESPECIFICA. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA ESTADO DE MATO GROSSO LEI Nº 1346, DE 24 DE ABRIL DE 2017. (Projeto de Lei nº. 1369, de 12 de abril de 2017 — do Executivo) Autoriza o a abertura de crédito adicional Especial por suplementação no valor de R$ 6.000,00, na forma que especifica. MAURO ROSA DA SILVA, Prefeito Municipal de Água Boa, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e, faz saber que a Câmara Municipal em sessão de 17 de abril de 2017, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Municipal: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no Orçamento 2017 no valor de R$ 6.000,00 (Seis mil reais), na forma a saber: Órgão: 07 - Secretaria de Ação Social Unidade: 001- Ação Social - FMAS Função: 08 — Assistência Social Subfunção: 244 — Assistência Comunitária Programa: 0220 — Assistência Social Ação: 2132 — Atividade do Programa Bolsa Família (IGD-PBF) Elemento: 3.3.90.14 — Diárias Civil Valor: R$ 3.000,00 Fonte: 01.29 — Transf. de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS Órgão: 07 - Secretaria de Ação Social Unidade: 001- Ação Social - FMAS Função: 08 — Assistência Social Subfunção: 244 — Assistência Comunitária Programa: 0220 — Assistência Social Ação: 2133 — Atividade do Programa Bolsa Família (IGD-SUAS) Elemento: 3.3.90.14 — Diárias Civil Valor: R$ 3.000,00 Fonte: 01.29 — Transf. de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS p Av. Planalto, nº n oe Ri Pego nº 410 - Centro - Cep 78635-000 - Água Boa - MT & eresemuma Site: O costa ; im (oe) GRE o "Mi.gov.br - il: CNPJ: 15.023.898/0001.90 T - e-mail: PrefeituraDaguaboa.mt.gov.br /| an || PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA ESTADO DE MATO GROSSO Art. 2º - Servirá de recurso para cobertura do credito adicional de que trata o Art. 1º, na forma do Art. 43, os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias, onde créditos adicionais, autorizados em lei com as especificações, a saber: Órgão: 07 - Secretaria de Ação Social Unidade: 001- Ação Social - FMAS Função: 08 — Assistência Social Subfunção: 244 — Assistência Comunitária Programa: 0220 — Assistência Social Ação: 1138 — Construção do Creas Elemento: 4.4.90.51 — Obras e Instalações Valor: R$ 6.000,00 Fonte: 01.29 — Transf. de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA, AOS 24 DE ABRIL DE 2017. RA IV MAURO ROSA DA SILVA Prefeito Municipal = pl Y UNA LUIZ OMAR PICHETTI Secretário Municipal de Administração Av. Planalto, nº 410 - Centro - Cep 78635-000 - Água Boa - MT & presemuRa DE, Fone: (66) 3468-6400 - Fax: (66) 3468-6432 AG a BOA Site: www.aguaboa.mt.gov.br - e-mail: prefeituraDaguaboa.mt.gov.br O TRABA CNPJ: 15.023.898/0001-90 E Pc