norma nº 114/2017

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
LEI COMPLMENTAR Nº 114, DE 05 DE MAIO DE 2017.
(Projeto de Lei Complementar nº. 117, de 02 de fevereiro de 2017 — do Executivo)
Dispõe sobre a alteração do PCCV - Lei Complementar
100/2016 e da Lei Complementar 91/2015 que dispõe
sobre alteração dos vencimentos e carga horaria do cargo
de Procurador do Município, nos termos do art. 98 e
seguintes da Lei Orgânica Municipal.
MAURO ROSA DA SILVA, Prefeito do Município de Água Boa, Estado de Mato Grosso,
no uso das atribuições que lhe são atribuídas por lei, faz saber que a Câmara Municipal, em
sessão em 02 de maio de 2017, aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica alterada a carga horária e os vencimentos do cargo de Procurador do
Municipio conforme a tabela abaixo, que fará parte da Lei Complementar 100/2016 e da Lei
Complementar 91/2015.
TABELA X
Cargos: Procurador do Município — 20 horas.
CLASSES — VALORES EM R$
A B E D E
1 6.216,54 6.465,20 6.713,86 6.962,52 7.211,19
2 6.589,53 6.853,11 7.116,69 7.380,28 | | 7.643,86
3 6.984,90 | 7.264,30 7.543,70 7.823,09 8.102,49
4 7.404,00 7.700,16 7.996,32 || 8.292,48 8.588,64
5 7.848,24 8.162,17 8.476,10 8.790,03 9.103,96
6 8.319,13 8.651,90 8.984,66 9.317,43 9.650,19
7 8.818,28 | 9.171,01 9.523,74 9.876,47 | 10.229,21
8 9.347,38 9.721,27 10.095,17 10.469,06 10.842,96
9 9.908,22 10.304,55 | 10.700,88 11.097,21 11.493,54
10 10.502,71 10.922,82 11.342,93 11.763,04 12.183,15
E 11.132,88 11.578,19 12.023,51 12.468,82 12.914,14
11.800,85 12.272,88 12.744,92 13.216,95 13.688,98
Secretário Municipal de Administração
: & prererura
Av. Planalto, nº 410 - Centro - Cep 78635-000 - Agua Boa - MT
Fone: (66) 3468-6400 - Fax: (66) 3468-6432 G a BOA
Site: www.aguaboa.mt.gov.br - e-mail: prefeituraDaguaboa.mt.gov.br
CNPJ: 15.023.898/0001-90
(ss 8 de Maio de 2017 + Jornel Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso VANO XI INE;
a -
Art, 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as | CLODOALDO MONTEIRO DA SILVA
disposições em contrário.
| Prefeito Municipal
Gabinete do Prefeito, em Acorizal - MT, 22 de março de 2017. |
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
(Projeto de Lei Complementar nº. 117, de 02 de fevereiro de 2017 — do Executivo)
Dispõe sobre a alteração do PCCV - Lei Complementar 100/2016 e da Lei Complementar 91/2015 que dispõe sobre alteração dos vencimentos
e carga horaria do cargo de Procurador do Município, nos termos do art. 98 e seguintes da Lei Orgânica Municipal.
MAURO ROSA DA SILVA, Prefeito do Município de Água Boa, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são atribuídas por lei, faz saber
que a Câmara Municipal, em sessão em 02 de maio de 2017, aprovou e eu sanciono a seguinte lel:
Art. 1º, Fica alterada a carga horária e os vencimentos do cargo de Procurador do Municipio conforme a tabela abaixo, que fará parte da Lei Comple-
mentar 100/2016 e da Lei Complementar 91/2015.
TABELAX
Cargos: Procurador do Município — 20 horas.
CLASSES - VALORES EM R$
NÍVELIA — E 5) E
1 Jo21654 [6.465,20 6.713,86 ]6 721119
E 7.116,69 17.380,28 [7.643,86 ||
7.823,09 |8.102,49/]
k 8,64 |
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9.171,01 |
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10 *110.502,71/10.922,82/11.342,93]11.763 04/12 1
MM [11.132,88/11.578,19/12.023,51]12,468,82]12/914
12 [11.800,85/12.272,88[12.744,92[13.216,95 13.688,9
ES
Rojo
RENÉ
MAURO ROSA DA SILVA
Prefeito Municipal
LUIZ OMAR PICHETTI
Secretário Municipal de Administração
PREFEITURA MUNICIPAL AGUA BOA
Registre, publique e cumpra-se.
PORTARIA N.º06/2017
| Água Boa — MT, 04 de maio de 2017.
“Dispõe sobre a concessão do benefício de aposentadoria por tempo |
de contribuição do Sr. Valdir Ferrari”.
. .. | Diretor Executivo
O Diretor Executivo do ÁGUA-PREVI, Instituto Municipal de Previdência
Social dos Servidores Públicos do Município de Água Boa, Estado de Mato
Srosso, no uso de suas atribuições legais nos termos do Art. 3º, incisos | A CRISTAL, AGUA BOA
“IP, “Nº e “HI”, da Emenda Constitucional nº. 47/05, de 05 de Julho de 2005,
Art. 177, da Lei Complementar n.º 009/2000, de 10 de março de 2000. Art. | LEI COMPLEMENTAR Nº 116, DE 05 DE MAIO DE 2017.
889, 1, “IM, “IF, da Lei Municipal n.º 869/2006, de 25 de agodio deianom | (Projeto de Lei Complementar nº. 124, de 12 de abril de 2017 — do Execu-
Resolve, tivo)
Marcio Antônio Faoro
Art. 1º Conceder o benefício de aposentadoria Por tempo de contri- | «ajtera a Lei Complementar Municipal nº, 075/2013, Artigo 10 - IV -
buiçãoao servidor Sr. Valdir Ferrari, portador do RG. n.º 406618 — SSP/ Órgãos de Execução de Atividades Fim- b) Secretaria de Educação,
MT, inscrito no CPF n.º 190.317.770-72, e Titulo de Eleitor n.º 24326218) | Esporte e Cultura, Anexo Il Cargos de Provimento em Comissão e dá
56, Zona “030”, Seção “0001”, efetivo no cargo de Motorista, nível “VIII”, outras providências",
“o =
. . . , 4 Mato Grosso, no uso de minhas atribuições legais, com fulcro na Lei Orgã-
cinco) anos e 06 (seis) dias, com proventos integrais e com direito a
it
paridade, conforme o processo do ÁGUA-PREVI n.º06/201 7, a partir des- pi faço saber que a Câmara Mun eipal aprovou e eu sanciono
ta data, até posterior deliberação.
| º. - - -
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo | Art, 1º Altera o Artigo.10 - 1 Órgãos de Execução de Atividades Fim
seus efeitos a partir de 05 de abril de 2017, revogadas as disposições em | 2) Secretaria de Educação, Esporte e Cultura, como segue:
contrário. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E CULTURA
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