norma nº 115/2017

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
LEI COMPLMENTAR Nº 115, DE 05 DE MAIO DE 2017.
(Projeto de Lei Complementar nº. 121, de 27 de abril de 2017 — do Executivo)
“Altera a Lei Complementar Municipal nº.
100/2016, Anexo Il “Cargos de Provimento
em Comissão e Anexo IV- Grupo
Ocupacional de Serviço de Fiscalização,
Requisitos para Provimentos (para todos os
Agentes Fiscais), e dá outras
providências”.
MAURO ROSA DA SILVA, Prefeito Municipal de Água Boa, Estado do
Mato Grosso, no uso de minhas atribuições legais, com fulcro na Lei Orgânica Municipal,
faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º - A Lei Municipal Complementar nº. 100, de 31 de março de 2016,
que “Dispõe sobre a reformulação do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos - PCCV
dos Servidores Públicos Municipais de Água Boa - MT e dá outras providências, nos
seus Anexos Il- Cargos de Provimento em Comissão- Gestor ou Chefe de Setor e Anexo
IV- Grupo Ocupacional de Serviço de Fiscalização, REQUISITOS PARA PROVIMENTO
(para todos os Agentes Fiscais), passam a vigorar com as seguintes redações:
ANEXO Il
ITEM 1
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
DENOMINAÇÃO SÍMBOLO QUANTIDADE| SALÁRIO EM R$
GESTOR ou CHEFE DE SETOR* CC-7 ou FG-1 15 id
Anexo IV
Grupo operacional de Serviços de Fiscalização
e & preremua
Av. Planalto, nº 410 - Centro - Cep 78635-000 - Agua Boa - MT
Fone: (66) 3468-6400 - Fax: (66) 3468-6432 AG A BOA
Site: www.aguaboa.mt.gov.br - e-mail: prefeituraDaguaboa.mt.gov.br O TRABALHO CONTINUA!
CNPJ: 15.023.898/0001-90
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
REQUISITOS PARA PROVIMENTO (para todos os Agentes Fiscais)
a) ...
b) ....
c) Carteira Nacional de Habilitação — AB
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA, aos 05 de maio de 2017.
LUIZ OMAR PICHETTI
Secretário Municipal de Administração
é & presemuma
Av. Planalto, nº 410 - Centro - Cep 78635-000 - Agua Boa - MT AG A BOA
Fone: (66) 3468-6400 - Fax: (66) 3468-6432
Site: www.aguaboa.mt.gov.br - e-mail: prefeituraDaguaboa.mt.gov.br O TRABALHO CONTINUA!
CNPJ: 15.023.898/0001-90
GERÊNCIA DE EDUCAÇÃO: |
Coordenação de transporte Escolar Ia.
t
Coordenação de Nutrição 'b..
Secretaria Administrativa | S) Carteira Nacional de Habilitação - AB
Secretaria Pedagógica | Art. 2º, Esta lej entra em vigor na data de sua Publicação, revogando a:
GERÊNCIA DE CULTURA: disposições em contrário,
Coordenação de Biblioteca | PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA, aos 05 de maio de 2017,
GERÊNCIA DE ESPORTE: | MAURO ROSA DA SILVA
Coordenação de Esporte | Prefeito Municipal
Art. 2º, Altera Anexo || Cargos de Provimento em Comissão, como segue: | LUIZ OMAR PleHETTI
| Secretário Municipal de Administração
| RESULTADO DE LICITAÇÃO
| TOMADA DE PREÇOS 003/2017
Art. 3º, Esta lei entra em vigor na data de sua Publicação, revogando as | À Comissão Permanente de Licitação da Prefeitura Municipal de Água
disposições em contrário. + Boa, Estado de Mato Grosso, torna Público aos Interessados que na To.
' ' mada de Preços nº, 003/2017, realizada no dia 05/05/2017, teve como
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE AGUA PA, 208 05 de maio de 2017, | Dor cora 8 Empresa: Hercon Serviços Elroll-EPP, CNPJ: 14.020.137/
MAURO ROSA DA SILVA * 0001.42,
Prefeito Municipal Água Boa, 05 de maio de 2017,
AGNALDO LANSONI Vera Lucia Fries
l
]
Secretário Municipal de Educação, Esporte e Cultura | Presidente da Comissão de Licitação
LUIZ OMAR PICHETTI | NNERRES pra PSD
Secretário Municipal de Administração | AVISO DE LICITAÇÃO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA MT.
AVISO DE Licir, AÇÃO.
A Comissão Permanente de Licitação da Prefeitura Municipal de Água
2 Boa, Estado de Mato Grosso, designada através do Decreto torna Público
(Projeto de Lei Complementar nº. 121, de 27 de abril de 2017 - do Execu- que fará realizar-se na sala de Licitações; a Seguinte Licitas
tivo) Lei nº. 8666/93 de 21 de junho de 1 993 e atualizada Pela Lei nº. 8.883/94
“Altera a Lei Complementar Municipal nº, 100/2016, Anexo Il Cargos | é suas alterações Posteriores,
de Provimento em Comissão e Anexo IV. Grupo Ocupacional de Ser. MODALIDADE: Tomada de Preço nº, 008/2017,
viço de Fiscalização, Requisitos Para Provimentos (para todos os OBJETO; Contratação de Empresa Para execução de recuperação de pa.
Agentes Fiscais), e dá outras Providências”,
MAURO ROSA DA SILVA, Prefeito Municipal de Água Boa, Estado do | tos) e sinalização horizontal em diversas ruas
Mato Grosso, no uso de minhas atribuições legais, com fulcro na Lei Orgã- Í Água Boa-MT; conforme especificações Constantes no Edital e Seus ane-
nica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono
xos,
a seguinte Lei. REALIZAÇÃO: 24/05/2017.
Art. 1º. ALel Municipal Complementar nº, 100, de 31 de março de 2016, ABERTURA DOS ENVELOPES: j )
que “Dispõe sobre a Feformulação do Plano de Cargos, Carreiras e Ven- * 08h30min, horário Na,
cimentos - PCCV dos Servidores Públicos Municipais de Água Boa - MT j O Edita contendo as instruções estará à disposição dos interessados na
| sede da Prefeitura Municipal de Água Boa MT, no horário das 07h30min
|
Comissão. Gestor Ou Chefe de Setor é Anexo IV. Grupo Ocupacional de | às 11h30min e das 13h30min às 17h30min horas até o terceiro dia que
| anteceder o recebimento dos envelopes g também através do site WWW,
98 Agentes Fiscais), Passam a vigorar com as Seguintes redações: aguaboa.mtgov.br e do e-mail IcitacaoBaguabos mt gov.br.
ANEXO | Água Boa - MT, 05 de maio de 2017.
ITEM 1 Vera Lucia Fries
Í
CARGOS DE PROVIMENTO EM Comissão i Presidente da Comissão de Licitação.
PREFEITURA MUNICIPAL AGUA BOA
TERMO DE RESCISÃO CONTRATUAL,
| de direito Público municipal, inscrita no CNPJ sob o nº, 15.023,898/
Grupo Operacional de Serviços de Fiscalização |
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