norma nº 1339/2017

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
LEI Nº 1339, DE 24 DE ABRIL DE 2017.
(Projeto de Lei nº 1358 de 15 de fevereiro de 2017, do Executivo).
“TRANSFORMA BEM PATRIMONIAL
DA PREFEITURA MUNICIPAL DE
ÁGUA BOA, EM BEM DE DOMÍNIO
PÚBLICO”.
MAURO ROSA DA SILVA, Prefeito do Município de Água Boa, Estado de
Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são atribuídas por lei, faz saber que a
Câmara Municipal, em sessão de 17 de abril de 2017, aprovou e eu sanciono a
seguinte lei:
Art.1º — Conforme Art. 98 e seguintes do Código Civil a área de terras
correspondente a antiga rua B-7, situada entre as ruas B-4 e B-6, conforme
memorial em anexo, fica transformada de bem patrimonial da Prefeitura Municipal
de Água Boa em bem de domínio público.
Art. 2º - Cumpre a Prefeitura Municipal realizar as ações necessárias para
cumprimento desta Lei.
Art. 3º - Fica revogada a Lei Municipal nº 693/2002.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo
efeito imediatamente.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA, AOS 24 DE ABRIL DE 2017.
MAURO A DA SILVA
Prefeito TU
LUIZ OMAR seem
Secretária Municipal de Administração
a.
” & presemuRa
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