norma nº 1347/2017

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
LEI Nº 1347, DE 22 DE JUNHO DE 2017.
(Projeto de Lei nº. 1373, de 08 de maio de 2017 — do Executivo)
Dispõe sobre a correção monetária dos valores
das modalidades licitatórias no âmbito do
Município de Água Boa, estado de Mato Grosso.
MAURO ROSA DA SILVA, Prefeito Municipal de Água Boa,
Estado do Mato Grosso, no uso de minhas atribuições legais, com fulcro na Lei
Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal, em Sessão de 19 de junho
de 2017, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º - Ficam monetariamente corrigidos no âmbito do Município,
na Administração Pública Direta e Indireta, os valores previstos no art. 23, incisos | e
II, da Lei Federal nº. 8.666/1993, pelo Índice Geral de Preços de Mercado (IGP-
M/FGV), a partir de junho de 1998 até março de 2016, nos termos seguintes:
|- Para obras e serviços de engenharia:
a) convite - até R$ 644.612,49 (seiscentos e quarenta e quatro mil, seiscentos e doze
reais e quarenta e nove centavos);
b) tomada de preços - até R$ 6.446.124,90 (seis milhões, quatrocentos e quarenta e
seis mil, cento e vinte e quatro reais e noventa centavos);
c) concorrência - acima de R$ 6.446.124,90 (seis milhões, quatrocentos e quarenta e
seis mil, cento e vinte e quatro reais e noventa centavos);
Il - Para compras e serviços não referidos no inciso anterior:
a) convite - até R$343.793,33 (trezentos e quarenta e três mil, setecentos e noventa
e três reais e trinta e três centavos);
b) tomada de preços - até R$ 2.793.320,79 (dois milhões, setecentos e noventa e três
mil, trezentos e vinte reais e setenta e nove centavos);
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Av. Planalto, nº 410 - Centro- Cep 78635-000 - Água Boa - MT q A Fat í |
Fone: (66) 3468-6400 AGUA BOA
Site: www.aguaboa.mt.gov.br - e-mail: prefeituraDaguaboa.mt.gov.br 9 SitanNiHO Ocarina
CNPJ: 15.023.898/0001-90
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c) concorrência - acima de R$2.793.320,79 (dois milhões, setecentos e noventa e três
mil, trezentos e vinte reais e setenta e nove centavos).
Art. 2º - Os limites dos percentuais referentes à dispensa de licitação,
estipulados no art. 24, incisos | e Il, da Lei Federal nº. 8.666/1993, deverão observar
o limite de 10% (dez por cento) estabelecido no art. 1º, inciso |, alínea "a", bem como
inciso Il, alínea "a", respectivamente, desta Lei.
Art. 3º - Os valores constantes desta Lei serão atualizados pelo Chefe
do Poder Executivo todo mês de janeiro, com base no IGP-M acumulado do exercício
anterior.
Art. 4º - O disposto nesta Lei não se aplica aos recursos oriundos de
convênios com a União.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei
Complementar nº. 85 de 19 de dezembro de 2014.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA, AOS 22 DE JUNHO DE 2017.
FÁBIO TADEU WEILER
Secretario de Planejamento e Finanças
Av. Planalto, nº 410 - Centro- Cep 78635-000 - Água Boa - MT
Fone: (66) 3468-6400 (ásy A BOA
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