norma nº 1349/2017

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
LEI Nº 1349, DE 06 DEJULHO DE 2017.
(Projeto de Lei nº 1374, de 16 de maio de 2017, do Executivo)
AUTORIZA A CONCESSÃO DE DIREITO
REAL DE USO DE ÁREA PÚBLICA
PARA A “ASSOCIAÇÃO DOS
APOSENTADOS, PENSIONISTAS E
IDOSOS DE ÁGUA BOA” E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
MAURO ROSA DA SILVA, Prefeito do Município de Água Boa, Estado de
Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são atribuídas por lei, faz saber que a
Câmara Municipal, em sessão de 03 de julho de 2017, aprovou e eu sanciono a
seguinte lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a conceder o direito real de uso de
uma área pública com superfície de 660,00m? (seiscentos e sessenta metros
quadrados) para a “Associação dos Aposentados, Pensionistas e Idosos de Água
Boa” inscrita no CNPJ sob nº. 04.790.409/0001-00, com sede na Rua 12, nº 622 —
Centro, na cidade de Água Boa/MT, por 30 (trinta) anos, renovável por igual período.
Art. 2º. O terreno a que se refere esta Lei está localizado no loteamento
Industrial |, com frente para a Rua 7, medindo 22m (vinte dois metros); fundos com
área remanescente do lote 2 com 22m (vinte dois metros); lado esquerdo medindo
30m (trinta metros) com lote 03, e lado direito medindo 30m (trinta metros)
confrontando com o lote 1, conforme croqui de localização anexo.
Art. 3º. A presente concessão tem como fundamento a implantação de
Projetos de Sede com área administrativa e de lazer da Associação dos
Aposentados, Pensionistas e Idosos de Água Boa.
Art. 4º, São condições de manutenção da presente concessão, sob pena de
revogação e reversão do imóvel ao patrimônio municipal:
I-—o início da construção das instalações da Associação no prazo de um ano;;
Il — a manutenção das atividades da Associação, em condições que gerem a
finalidade da mesma;
Ill — o atendimento à legislação municipal, estadual e federal, em relação às normas
de construção e funcionamento.
IV- observância das normas ambientais em relação às construções e utilização do
equipamento público. VAR e
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Art. 5º. Fica proibida a alienação, locação, empréstimo, ou qualquer forma de
entrega a terceiros, do imóvel, sem a anuência expressa do Município de Água
Boa/MT, sob pena de revogação da concessão.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA, aos 06 de julho de 2017.
Y
N
MAURO R DA SILVA
Prefeito Municipal
NS
LUIZ OMAR PICHETTI
Secretário Municipal de Administração
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