norma nº 1350/2017

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
LEI Nº 1350, DE 06 DE JULHO DE 2017.
(Projeto de Lei nº 1376, de 01 de junho de 2017, do Executivo).
Regulamenta a construção do muro de
fundo dos lotes que fazem divisa com a
área pública intitulada de Espaço
Ecológico de Lazer Vale dos Ipês.
MAURO ROSA DA SILVA, Prefeito do Município de Água Boa, Estado de
Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são atribuídas por lei, faz saber que
a Câmara Municipal, em sessão de 03 de julho de 2017, aprovou e eu sanciono
a seguinte lei:
Art 1º - O muro será composto de estruturas de concreto armado e
alvenaria de vedação de tijolo cerâmico ou similar.
Art 2º - A espessura do muro será entre 10 a 15 centímetros, visto que a
face externa do muro deverá ser alinhada e não poderá apresentar desníveis
entre as divisas “quinas”.
Art 3º - A altura do muro será de 2,50 metros acabado.
Art 4º - A referência de nível será a partir do aterro natural do lote, sendo
considerada a cota 0,0 (zero, zero) o ângulo perpendicular do canto inferior da
lateral direita do lote.
Art 5º - A diferença de nível entre os limites de um lote e outro não poderá
ser superior a 1,00 metro, caso seja superior, deverá ser executado o
escalonamento, afim de reduzir a diferença de desnível.
Art 6º - O escalonamento deve ser distribuído na porção central do muro,
de forma equidistante.
Art 7º - A face externa do muro terá que ser reboca do tipo paulista,
acabamento desempenado, apresentando um aspecto uniforme e plano, pintura
na cor branca conforme especificações do departamento de engenharia.
Art 8º - Para a execução do muro deverá sem encaminhado o projeto
técnico ao setor de engenharia e também a solicitação para a autorização da
retirada da tela de proteção do espaço público; A remoção, recolocação e
conservação será de inteira responsabilidade do solicitante conforme
preenchimento do termo de na S+
Av. Planalto, nº 410 - Centro- Cep 78635-000 - Água Boa - MT A ea f
Fone: (66) 3468-6400 AG A BOA
Site: www.aguaboa.mt.gov.br - e-mail: prefeitura(Daguaboa.mt.gov.br rá JP “errámaino correias
CNPJ: 15.023.898/0001-90
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ESTADO DE MATO GROSSO
Art 9º - Para os lotes que receberão aterro ou corte de material deverá
ser previsto estrutura especifica de contenção e de impermeabilização, conforme
projeto elaborado por responsável técnico.
Art 10º - A construção do muro, somente será autorizada mediante termo
de responsabilidade técnica, de profissional da construção civil devidamente
habilitado e cadastrado junto ao departamento de engenharia e fiscalização de
obras do município.
Art 11º - Não é permitida a construção do muro de divisa com a área
pública sem a devida autorização e orientação do poder público municipal.
Art 12º - O espaço público não poderá ser usado para o preparo de massa
ou deposito de materiais, ou qualquer outro produto que possa degradar ou sujar.
Art 13º - Nos casos onde foram elevados o nível de aterro e o muro
apresente áreas de infiltração, deverá ser realizada obra de reparo às custa do
proprietário.
Art 14º - Os muros construídos fora do padrão deverão ser interditados e
ou demolidos, às custa do proprietário infrator.
Art 15º- Os casos omissos deverão ser subordinados a apreciação do
departamento de engenharia do município.
Art 16º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA, em 06 de julho de 2017.
MAURO A DA SILV.
Prefeito Municipal
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LUIZ OMAR PICHETTI
Secretário Municipalde Administração
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Av. Planalto, nº 410 - Centro- Cep 78635-000 - Agua Boa - MT
Fon: (66) 3468-5400 AGYA BOA
Site: www.aguaboa.mt.gov.br - e-mail: prefeituraDaguaboa.mt.gov.br e
CNPJ: 15.023.898/0001-90