norma nº 1351/2017

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
LEI Nº 1351, DE 06 DE JULHO DE 2017.
(Projeto de Lei nº 1377, de 01 de junho de 2017, do Executivo)
Autoriza a desafetação de área pública que
especifica e dá outras providências.
MAURO ROSA DA SILVA, Prefeito do Município de Água Boa, Estado de Mato
Grosso, no uso das atribuições que lhe são atribuídas por lei, faz saber que a Câmara
Municipal, em sessão de 03 de julho de 2017, aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica desafetado da primitiva condição de bem indisponível o imóvel
constituído pela Quadra 30 do Loteamento urbano denominado “Distrito Industrial de
Água Boa-MT”, com área de 9.945,93 m? (nove mil, novecentos e quarenta e cinco
metros, noventa e três centímetros quadrados) pertencente a matrícula nº 6050 do CRI
de Água Boa-MT, de propriedade do Município.
Art. 2º. A área objeto da presente desafetação destinar-se-á para fins de
interesse público do Poder Executivo.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contraria.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA, aos 06 de julho de 2017.
MAURO ROSA DA SILVA
Prefeito Municipal
IR
LUIZ OMAR PICHETTI
Secretário Municipal de' Administração
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