norma nº 1353/2017

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
LEI Nº 1353, DE 20 DE JULHO DE 2017.
(Projeto de Lei nº 1382, de 26 de junho de 2017, do Executivo)
Autoriza desafetação complementar de área
adjacentes a quadra F-17 e da outras
providencias.
MAURO ROSA DA SILVA, Prefeito do Município de Água Boa, Estado de Mato
Grosso, no uso das atribuições que lhe são atribuídas por lei, faz saber que a Câmara
Municipal, em sessão de 07 de julho de 2017, aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Ficam desafetadas da primitiva condição de bens indisponíveis as áreas
adjacentes à quadra F -17, localizadas no Bairro Primavera, áreas públicas ocupadas,
correspondentes a ruas e calçadas, com 513,70 m? (quinhentos e treze metros e
setenta centímetros quadrados) e 1.257,66 m? (hum mil duzentos e cinquenta e sete
metros e sessenta e seis centímetros quadrados), representadas pelos mapas e
memorias especificados nos anexos 01 e 02.
Art. 2º - As áreas identificadas nos Anexos | e Il serão transformadas em ZEIS-
Zonas de Especial Interesse Social, cujos usos serão aqueles definidos pela Lei
Municipal 047/2009.
Art. 3º - Especificamente para as áreas contempladas nesta Lei, será
reconhecido o parcelamento do solo, da forma em que se encontram ocupadas
atualmente.
Art. 4º: Ficam proibidos novos parcelamentos do solo para os imóveis
beneficiados.
Art. 5º -O município concorda que a regularização fundiária seja promovida por
usucapião extraordinário extrajudicial de maneira coletiva, no Cartório de Registro de
imóveis, mediante realização de ato notarial pelo Cartório 2º Ofício e avaliado pelo
Cartório de Registro de Imóveis da Comarca.
Art. 6º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contraria.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ÁGUA BOAraos 20 de julho de 2017.
MAU RO A SIL
Prefeito Municipal
LUIZ OMAR PICHETTI
Secretário Municipal de Administração
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Av. Planalto, nº 410 - Centro- Cep 78635-000 - Água Boa - MT
Fone: (66) 3468-6400 AG a BOA
Site: www.aguaboa.mt.gov.br - e-mail: prefeituraDaguaboa.mt.gov.br Pá TO um vam
CNPJ: 15.023.898/0001-90

MEMORIAL DESCRITIVO DE ÁREA URBANA CALÇADAS
Proprietária: Prefeitura Municipal de Água Boa - MT,
CNP); 15.023.898/0001-90
Endereço: Av. Planalto nº 410, Centro - CEP 78635 - 000
Propriedade: Área Urbana Calçadas da Quadra F- 17
Bairro: Primavera
Área: 570,13m2
Um Área de terras no perímetro urbano com 570,13m2, área de Calçadas da Quadra F-
17 do loteamento Água Boa | no Município de Água Boa - MT, ficando dentro dos
seguintes limites e confrontações:
Frente para Rua 03, medindo 46,33 metros.
Lado Direito com a Rua F-8, medindo 70,72 (vinte e cinco) metros.
Fundos com a Rua F-9, medindo 2,11 metros e Com Quadra F-17, Área Pública
“Praça”, medindo 45,00 metros.
Lado Esquerdo com a Quadra F-17 Coopercana, medindo 6,25 metros, encerrando
assim o memorial descritivo.
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MEMORIAL DESCRITIVO DE ÁREA URBANA RUA
Proprietária: Prefeitura Municipal de Água Boa — MT.
CNP): 15.023.898/0001-90
Endereço: Ay. Planalto nº 410, Centro - CEP 78635 - 000
Propriedade: Área Urbana Calçadas da Quadra F. 17
Bairro: Primavera
Área: 1.257,66m2
Um Área de terras no perímetro Urbano com 1.257,66m2, Parte da Rua F-1 da Quadra F-
17 do loteamento Água Boa | no Município de Água Boa - MT, ficando dentro dos
Seguintes limites & confrontações:
Frente para Rua F- 03, medindo 18,59 metros.
Lado Direito com Área Pública 'PRAÇA' da Quadra F.17 e parte da Calçada medindo
68,28 (vinte e cinco) metros,
Fundos com a Rua F-g, medindo, 18,50 metros,
Lado Esquerdo com a Quadra F-17 Coopercana, Medindo 67,34 metros, encerrando
assim o memorial descritivo.
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MEMORIAL DESCRITIVO DE ÁREA URBANA PRAÇA
Proprietária: Prefeitura Municipal de Água Boa — MT.
CNP): 15.023.898/0001-90
Endereço: Av. Planalto nº 410, Centro - CEP 78635 - 000
Propriedade: Área Urbana Calçadas da Quadra F- 17
Bairro: Primavera
Área: 2.700,00m2
Um Área de terras no perímetro urbano com 2.700,00m2, localizado na Quadra F-17
“ÁREA DA PRAÇA” do Loteamento Água Boa | no Município de Água Boa - MT, ficando
dentro dos seguintes limites e confrontações:
Frente para Rua F- 09, medindo 45,00 metros conforme matrícula.
Lado Direito com a Rua F-1, medindo 60,00 metros conforme matrícula.
Fundos com a Rua F-03, medindo, 45,00 metros conforme matrícula.
Lado Esquerdo com a Quadra F- 08, medindo 66,00 metros conforme matrícula,
encerrando assim o memorial descritivo.
AGUA Boa — MT 28/06/2017
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Proprietária: Prefeitura Municipal de Água Boa - MT,
CNP); 15.023.898/0001-90
Endereço: Av. Planalto nº 410, Centro - CEp 78635 - 000
Propriedade: Área Urbana Calçadas da Quadra F. 17
Bairro: Primavera
Área: 4.52 7,79m2
Um Área de terras No perímetro urbano com 4.527,79m3, localizado na Quadra F-17 do
Loteamento Água Boa | no Município de Água Boa - MT, resultado da UNIFICAÇÃO das
áreas de Calçadas da quadra F-17, Parte da Rua F-1 e toda área da quadra F.17
designada Como praça, ficando dentro dos Seguintes limites e Confrontações:
Frente Para Rua F- 09, Medindo 65,61 metros,
Lado Direito com a Quadra a Rua F.17 área da Coopercana Medindo 67,34 metros,
Lado Esquerdo com a Quadra F- 08, medindo 70,72 metros, encerrando assim o
Memorial descritivo,
AGUA Boa - MT 28/06/2017 A
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Felix F. Adorivc
Téc. em Agropecuária
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ESTADO DE MATO GROSSO
PODER J UDICIÁRIO
DIRETORIA DO FORO DA COMARCA DE ÁGUA BOA/MT
ATA DE AUDIÊNCIA
Reunião da Comissão de Assuntos Fundiários
Dia 26 de junho de 2017, às 13:30 horas (MT).
Autos nº: 98957
sos n: 98957
representante do Cartório do 1º Ofício (registro de imóvies) Sra. Daniela Fernandes,
foi informado que os prazos de Publicações dos editais acerca do Usucapião
Públicas, bem como a localização € matrícula, bem como deverá verificar a
desafetação da quadra F17, devendo ampliá-la. A titular do 2º Ofício da Comarca de
Água Boa/MT, Sra. Verônica Fávero Pacheco da Luz, levou à conhecimento à
situação de que a Sra. Odalva Dresch, embora tenha requerido o Usucapião
extrajudicial, Constatou-se que ela já foi beneficiada Pelo usucapião em 2013. A
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER JUDICIÁRIO
DIRETORIA DO FORO DA COMARCA DE ÁGUA BOA/MT
requisitos legais. Em seguida o MM. Juízo deliberou: “Comunique-se q
Corregedoria-Geral de Justiça, dando-lhe ciência acerca desta reunião. A próxima
reunião da Comissão fica designada para o dia 24/07/201 7, às 13h30min de
Cuiabá/MT (14h30min de Brasília). Oficie-se a Corregedoria-Geral de Justiça
informando acerca da presente reunião, encaminhando-lhe cópia desta ata” Nada
mais a ser digitado, encerra-se a presente.
Pedro Davi Benetti
Juiz de Direito
Wendel Renato Cruz
Defensor Público
Adelar Fusinato
Integrante da Comissão
Luiz Omar Pichetti
Integrante da Comissão
Verônica Fávero Pacheco da Luz
Titular do 2º Ofício — Títulos e Documentos
Daniela Fernandes
Integrante da Comissão
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER JUDICIÁRIO .
DIRETORIA DO FORO DA COMARCA DE ÁGUA BOA/MT
requisitos legais. Em seguida o MM. Juízo deliberou: “Comunique-se a
Corregedoria-Geral de Justiça, dando-lhe ciência acerca desta reunião. A próxima
reunião da Comissão fica designada para o dia 24/07/2017, às 13h30min de
Cuiabá/MT (14h30min de Brasília). Oficie-se a Corregedoria-Geral de Justiça
informando acerca da presente reunião, encaminhando-lhe cópia desta ata” Nada
mais a ser digitado, encerra-se a presente,
Pedro Davi Benetti
Juiz de Direito
Wendel Renato Cruz
Defensor Público
Adelar Fusinato
Integrante da Comissão
Luiz Omar Pichetti
Integrante da Comissão
Verônica Fávero Pacheco da Luz
Titular do 2º Ofício — Títulos e Documentos
Daniela Fernandes
Integrante da Comissão
ANEXO ag
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER JUDICIÁRIO
DIRETORIA DO FORO DA COMARCA DE ÁGUA BOA/MT
ATA DE AUDIÊNCIA
Reunião da Comissão de Assuntos Fundiários
Dia 26 de junho de 2017 às 13:30 horas (MT).
Autos nº: 98957
Sos n': 98957
Tepresentante do Cartório do 1º Ofício (registro de imóvies), Sra. Daniela Fernandes,
foi informado que os prazos de Publicações dos editais acerca do Usucapião
extrajudicial ainda não Yenceram, de modo que ainda não foi lavrada a matrícula, A
Comissão deliberou que a Prefeitura deverá Verificar se as quadras F19 e F20 são