norma nº 1354/2017

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
LEI Nº 1354, DE 09 DE AGOSTO DE 2017.
(Projeto de Lei nº 1383, de 03 de julho de 2017, do Executivo)
Autoriza o chefe do Poder Executivo a fazer
repasse financeiro em favor da ACEAB -—
Associação Comercial e Empresarial de Água
Boa-MT, e da outras providências.
MAURO ROSA DA SILVA, Prefeito do Município de Água Boa, Estado de Mato
Grosso, no uso das atribuições que lhe são atribuídas por lei, faz saber que a Câmara
Municipal, em sessão de 07 de agosto de 2017, aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a fazer repasse
financeiro no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) para custeio de despesas com
divulgação e premiação para a campanha “Sou + o comércio de Água Boa” que será
realizado no município no segundo semestre de 2017.
8 Único: Serão ainda disponibilizados (4) quatro outdoors montados para
divulgação da campanha, nos quais deverá ser destacada a participação da Prefeitura
Municipal.
Art. 2º - Acrescenta-se a o Artigo 16 da Lei Municipal 1312/2016- LDO, o Inciso:
XXVII- ACEAB- Associação Comercial e Empresarial de Água Boa-MT.
Art. 3º - Os recursos serão repassados sobe a forma de convênio a ser
celebrado entre a Prefeitura Municipal de Água Boa-MT e a ACEAB- Associação
Comercial e Empresarial de Água Boa-MT, inscrita no CNPJ/MF nº: 15.052.038/0001-
85 nesta ato, representada pela Sua Presidente Senhora Mirian Adriana Anversa
Bernieri, portadora do CPF: 487.511.621-72
$ 1º- O prazo de vigência do Convênio de que trata o do Artigo 3º, será da data
da assinatura do convênio até 31 de dezembro de 2017.
S 2º- A prestação de contas do referido Convênio obedecerá aos termos da
legislação vigente, sendo que a prestação de contas da parcela do último mês, ou
seja, Dezembro de 2017 deverá ser realizada dentro do exercício de 2017.
Art. 4º- Para cobertura das despesas decorrentes da presente Lei, serão
utilizados recursos da dotação orçamentária da Secretaria Municipal Desenvolvimento.
Código Reduzido: 520
Órgão/Unidade: 08 002 Industria Comercio e Turismo
Funcional- Programático: 2060602251111
Função: 20 Agricultura N
Subfunção: 606 Extensão Rural
. o esererruma
Av. Planalto, nº 410 - Centro- Cep 78635-000 - Agua Boa - MT
Fone: (66) 3468-6400 (ás A ROA
Site: www.aguaboa.mt.gov.br - e-mail: prefeitura(Daguaboa.mt.gov.br mim
CNPJ: 15.023.898/0001-90
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
Programa: 0225 Desenvolvimento Agropecuário
Ação: 2500 ACEAB
Elemento de Despesa: 3350430000 Subvenções Sociais
Fonte de Recurso: 0.1.00.000000 Recurso Ordinário
Valor: R$ 6.000,00
Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA, aos 09 de agosto de 2017.
MAURO RO A SILVA
Prefeito Municipal
Secretário Municipalde Administração
P o eaerenmuna
Av. Planalto, nº 410 - Centro- Cep 78635-000 - Agua Boa - MT
Fone: (66) 3468-6400 AG UA BOA
Site: www.aguaboa.mt.gov.br - e-mail: prefeitura(Daguaboa.mt.gov.br
CNPJ: 15.023.898/0001-90