norma nº 117/2017

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
LEI COMPLEMENTAR Nº, 117 DE 25 DE AGOSTO DE 2017.
(Projeto de Lei Complementar nº 125, de 01 de junho de 2017, do Executivo).
“Altera a redação da Lei
Complementar nº 100/2016”
MAURO ROSA DA SILVA, Prefeito do Município de Água Boa,
Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são atribuídas por lei,
faz saber que a Câmara Municipal, em sessão de 21 de agosto de 2017,
aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º- O tópico IV e V, do parágrafo 2º do Art. 31 passa a vigorar
com a seguinte redação.
IV- Classe D, requisito da Classe C mais curso de
mestrado na área relacionada com sua habilitação.
V- Classe E, requisito da classe D mais curso de
doutorado na área relacionada com sua
habilitação.
Art. 2º- O tópico IV, do parágrafo 3º do Art. 31 passa a vigorar com
a seguinte redação:
IV- Classe D, requisito da classe C, mais curso
superior completo na área ligada as suas
atribuições.
Art. 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada
as disposições em contrário.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE-ÁGUA BOA, aos 25 de agosto de 2017.
Secretário Municipal de Administração
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