norma nº 1356/2017

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
LEI Nº 1356, DE 25 DE AGOSTO DE 2017.
(Projeto de Lei nº. 1378, de 12 de Junho de 2017 — do Executivo)
AUTORIZA DESAPROPRIAÇÃO DE FAIXA DE
TERRAS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
MAURO ROSA DA SILVA, Prefeito Municipal de Água Boa, Estado
de Mato Grosso, em conformidade com o disposto no Art. 72 da Lei Orgânica do
município de Agua Boa e de acordo com o Art. 5º, alínea “i”, da Lei Federal nº. 3.365
de 21 de junho de 1941; alterada pela Lei Federal 9.785 de 29 de janeiro de 1.999, faz
saber que a Câmara Municipal em sessão de 21 de agosto de 2017, aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei Municipal:
Art. 1º — Fica a Prefeitura Municipal de Água Boa autorizada a
desapropriar, por utilidade pública, mediante acordo ou judicialmente, uma faixa de
terra com área de 10.723,44 m?, destinada a duplicação da Rua 50, no bairro Cristalino,
conforme se indica na planta anexa que fica fazendo parte integrante da presente Lei.
Art. 2º - A referida área desapropriada quando submetida ao
parcelamento do solo para fins de loteamento, será considerada como área de
equipamento público, de forma proporcional dentro da parcela mínima dos 5% (Cinco
por cento) correspondentes aos 40% (Quarenta por cento) totais destinados ao poder
público.
Art. 3º — Em virtude do disposto no Art. 2º, o Expropriado não fara juz
a nenhuma indenização financeira por parte do Municipo pela desapropriação da
referida área.
Art. 4º - A aplicação da presente Lei será regulamentada por Decreto
do Poder Executivo Municipal, no que couber.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA, aos 25 de agosto de 2017.
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