norma nº 1358/2017

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
LEI Nº 1358, DE 25 DE AGOSTO DE 2017.
(Projeto de Lei nº. 1380, de 14 de junho de 2017 — do Executivo)
Inclui ação e altera programa do
PPA, LDO e LOA e abre crédito
adicional especial.
MAURO ROSA DA SILVA, Prefeito Municipal de Agua Boa, Estado de
Mato Grosso, usando de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou na sessão do dia 21 de agosto de 2017, e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Autoriza o Poder Executivo Municipal a alterar o Plano
Plurianual/PPA 2014-2017, Lei nº 1.219, de 17 de dezembro de 2013; a Lei de
Diretrizes Orçamentárias/LDO para o exercício financeiro de 2016, Lei nº 1.512, de
12 de setembro de 2016, mediante inclusão da ação “Construção de ciclo via na
Avenida Araguaia ” no programa 0227 — Serviços Urbanos - no Perímetro Urbano do
Município da Secretaria Municipal de Obras e inclui na Lei Orçamentária Anual/LOA
para o exercício de 2016, Lei nº 1.336, de 14 de outubro de 2016, através de crédito
adicional especial, a rubrica orçamentária descrita abaixo:
Órgão: 09 - Secretaria de Infraestrutura
Unidade: 001- Serviços Urbanos
Função: 15 - Urbanismo
Subfunção: 451 — Infraestrutura Urbana
Programa: 0227 — Serviços Urbanos
Ação: 1080 — Construção de Ciclovia na Avenida Araguaia.
Elemento: 4.4.90.51 — Obras e Instalações
Valor: R$ 920.302,64
Fonte: 01.00 - Recursos Ordinários
Art. 2º O crédito a que se refere o artigo 1º será coberto pela red
seguinte dotação orçamentária:
Órgão: 09 Secretaria de Infraestrutura f
Unidade: 002 — Demae ,
A Ed ei
Av. Planalto, nº 410 - Centro- Cep 78635-000 - Água Boa - MT
Fone: (66) 3468-6400 (ão ba AROA
Site: www.aguaboa.mt.gov.br - e-mail: prefeituraaguaboa.mt.gov.br
CNPJ: 15.023.898/0001-90

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
Função: 17 — Saneamento
Subfunção: 512 — Saneamento Básico Urbano
Programa: 0229 - Saneamento
Ação: 2064 — Manutenção das Atividades com o Demae
Elemento: 3.3.90.30 — Material de Consumo
Valor: R$ 920.302,64
Fonte: 01.00 - Recursos Ordinários
Art. 32 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA, aos 25 de agosto de 2017.
FÁBIO TADEU WEILER
Secretário Municipal de Planejamento e Finanças
Av. Planalto, nº 410 - Centro- Cep 78635-000 - Água Boa - MT
big (ásy A BOA
Site: www.aguaboa.mt.gov.br - e-mail: prefeituraDaguaboa.mt.gov.br a rem
CNPJ: 15.023.898/0001-90