norma nº 1359/2017

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
LEI Nº 1359, DE 25 DE AGOSTO DE 2017.
Projeto de Lei nº 1381, de 21 de junho de 2017, do Executivo)
“ Altera a redação da Lei 504 de 14 de
dezembro de 1999, revoga a Lei 763/2003
e dá outras providências.”
MAURO ROSA DA SILVA, Prefeito Municipal de Agua Boa, Estado de
Mato Grosso, usando de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou na sessão do dia 21 de agosto de 2017, e ele sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º - O artigo 6º passará a vigorar com a seguinte redação:
Art. 6º - O COMTUR / AB, será composto por 07 (sete)
membros, indicados para um mandato de 02 (dois) anos,
permitida uma recondução.
Art. 2º - O artigo 7º passará a vigorar com a seguinte redação:
Art. 7º - Os componentes do Conselho Municipal de
Turismo, em sua primeira reunião escolherão 01 (um)
Presidente, 01 (um) Vice-Presidente e 01 (um) Secretário,
e terá a seguinte composição, sendo que para cada
entidade haverá 01 (um) conselheiro Titular e 01 (um)
Suplente:
1. Representantes da Secretaria Municipal
Desenvolvimento e Meio Ambiente;
IA Representantes da Secretaria Municipal de Educação
e Cultura;
HI. Representantes dos proprietários de hotéis e
pousadas;
Iv. Representantes da Associação Comercial e
Industrial;
V. Representantes do Poder Legislativo;
VI. Representantes do Sindicato Rural;
VII. Representantes das Empresas de Comunicação.
8 1º - As funções do COMTUR / AB não são remuneradas.
F A
Av. Planalto, nº 410 - Centro- Cep 78635-000 - Água Boa - MT
Fone: (66) 3468-6400 (ás Aa BOA
Site: www.aguaboa.mt.gov.br - e-mail: prefeituraDaguaboa.mt.gov.br A es
CNPJ: 15.023.898/0001-90

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
Art. 3º - O art. 9º passará a vigorar com a seguinte redação:
Art. 9º - Fica criado o Fundo Municipal de Turismo de Água
Boa/MT — FUNTUR, de natureza contábil, vinculado à
Secretaria Municipal de Desenvolvimento e Meio
Ambiente, com o objetivo de captar recursos a serem
aplicados de acordo com o artigo 8º da presente Lei.
81º - sem alteração
$ 2º- A Secretaria Municipal de Desenvolvimento e Meio
Ambiente, aplicará os recursos do FUNTUR / AB,
eventualmente disponíveis no mercado financeiro,
revertendo seus rendimentos, com referendo do Conselho
Municipal do Turismo.
Art. 4º - Ratificam-se os demais artigos.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando a Lei nº 763/2003.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA, aos 25 de agosto de 2017.
NUA
MAURO DA SILVA
Prefeito Municipal
(
LUIZ OMAR PICHETTI
Secretário Municipal de Administração
Site: www.aguaboa.mt.gov.br - e-mail: prefeituraDaguaboa.mt.gov.br NS
CNPJ: 15.023.898/0001-90
Av. Planalto, nº 410 - Centro- Cep 78635-000 - Água Boa - MT A Pati
Fone: (66) 3468-6400 o (ásy A BOA