norma nº 1361/2017

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
LEI Nº 1361, DE 25 DE AGOSTO DE 2017.
(Projeto de Lei nº 1386, de 02 de agosto de 2017 — do Executivo)
Dispõe sobre a autorização, ao Poder Executivo
Municipal, para aplicar redução na Base de cálculo na
cobrança do Imposto Sobre a Transmissão de Bens
Imóveis — ITBI, dos Bens que tenham sido objeto de
Programas de Regularização Fundiária no Município de
Água Boa, e dá outras providências.
MAURO ROSA DA SILVA, Prefeito Municipal de Água Boa, Estado de Mato Grosso, no uso de
suas atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal em sessão
de 21 de agosto de 2017, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Municipal:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a aplicar redução na Base de cálculo para
a cobrança do Imposto Sobre a Transmissão de Bens Imóveis — ITBI, de todos os lotes
regularizados por meio de Programas de Regularizações Fundiárias, com origem na EXTINTA
COHAB-MT.
Art. 2º - A Base de cálculo para a cobrança será de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), para cada
lote, independentemente da localização dos imóveis e das benfeitorias e acessões que houver
sobre eles.
& Único: A Base de cálculo incidirá exclusivamente sobre os imóveis vinculados a
EXTINTA COHAB-MT, a saber: Jardim das Palmeiras e Cristalino |.
Art.3º - A Base de cálculo reduzida será aplicada apenas na primeira transferência, para o
beneficiário da carta de adjudicação ou título expedido, restando que, nas transferências
subsequentes, a cobrança ocorrerá pelo valor integral.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas a disposições em
contrário, restando convalidados todos os atos anteriormente praticados, que obedeceram
aos requisitos desta lei.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA, aos 25 de agosto de 2017.
MAUR A SILVA
Prefeito do Município
Secretário Municipal
Av. Planalto, nº 410 - Centro- Cep 78635-000 - Água Boa - MT
Fone: (66) 3468-6400 ak oa
Site: www.aguaboa.mt.gov.br - e-mail: prefeituraDaguaboa.mt.gov.br
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