norma nº 1362/2017

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
LEI Nº 1362, DE 25 DE AGOSTO DE 2017.
(Projeto de Lei nº. 1371, de 02 de Maio de 2017 — do Executivo)
INSTITUÍ O PROGRAMA MUNICIPAL DE
DESENVOLVIMENTO - PMD E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
MAURO ROSA DA SILVA, Prefeito Municipal de Água Boa, Estado de Mato
Grosso, no uso de suas atribuições legais, e, faz saber que a Câmara Municipal em
sessão de 21 de agosto de 2017, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Municipal:
Art. 1º - Fica instituído o Programa Municipal de Desenvolvimento, o
qual será integrado por áreas de terras de propriedade do Município, e consiste na
aquisição de áreas de terras localizadas no município de Água Boa, a serem
destinadas a urbanização, loteamento e transferência das mesmas à população;
através de alienação, visando também o fornecimento de lotes para fins comerciais,
industrias e de habitação, inclusive vinculado ao financiamento da casa própria; tendo
por objetivo:
|. Viabilizar para a população o acesso a terra urbanizada e a habitação digna e
sustentável;
Il. Implementar políticas e programas de investimentos e subsídios, promovendo e
viabilizando o acesso à habitação voltada a população de menor renda;
Hl. — Articular, compatibilizar, acompanhar e apoiar a atuação das instituições e
órgãos que desempenham funções no setor da habitação;
IV. Estimular a instalação de novos empreendimentos industriais, comerciais,
prestadores de serviço, agroindustria, turismo, lazer ou entretenimento;
V. Estimular a expansão de empreendimentos industriais, comerciais, prestadores
de serviços, agroindústria, turismo, lazer ou entretenimento já existentes no
Município;
VI. Criar condições favoráveis para a instalação de incubadoras empresariais e de
empresas de base tecnológicas;
Vil. Regularização fundiária;
Mill. - Execução de programas e projetos habitacionais de interesse social;
IX. Ordenamento e direcionamento da expansão urbana;
X. Implantação de equipamentos urbanos e comunitários;
XI. Criação de espaço público de lazer e áreas verdes;
XII. | Criação de unidades de conservação ou proteção de outras áreas de int
ambiental;
XII. — Criação de ilhas urbanas em áreas rurais;
XIV. Constituição de reserva fundiária. À
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Art. 2º - As ações a serem contempladas pelo Programa Municipal de
Desenvolvimento, são as seguintes:
Construção de moradias de interesse social;
Produção de lotes urbanizados;
Reforma e ampliação de unidades habitacionais;
Cestas de materiais de construção.
Desapropriação por interesse social ou interesse público;
Criação de ilhas urbanas rurais;
Abertura de vias públicas;
Disponibilização através de alienação de lotes indústriais, comerciais e
residenciais, visando o desenvolvimento do Município;
i. Instalação de parques industriais, comerciais, prestadores de serviços,
agroindustrias, lazer ou entretenimento;
d. Implantação de áreas verdes.
zonçanco
Art. 3º - A estruturação, a organização e atuação do Programa
Municipal de Desenvolvimento, segue:
|— Os seguintes princípios:
a. Compatibilidade e integração das políticas habitacionais Federal e Estadual,
bem como as demais políticas setoriais de desenvolvimento urbano, ambientais
e de inclusão social;
b. Moradia digna como direito e vetor de inclusão social;
e: Democratização, descentralização, controle social e transparência dos
procedimentos decisórios;
d. Função social da propriedade urbana visando a garantir atuação direcionada a
coibir a especulação imobiliária e permitir o acesso à terra urbana e ao pleno
desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade;
e. A concretização do meio ambiente ecologicamente equilibrado, reconhecendo
que um meio ambiente sadio é decorrência do direito a vida, quer sob o
enfoque da própria existência física e saúde dos seres humanos, quer quanto
ao aspecto da dignidade dessa existência humana;
f. A natureza pública da proteção ambiental (art. 225, caput, da CF/88), visand
manter a primazia do interesse público sobre o particular; consagrando 04n
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essa realidade, buscando a harmonização entre o postulado do
desenvolvimento urbano, algo pretendido por todos nós, e a preservação do
meio ambiente.
Il - as seguintes diretrizes:
a. Prioridade para planos, programas e projetos habitacionais para a população de
menor renda, articulados no âmbito Federal e Estadual;
b. Utilização prioritária de incentivo ao aproveitamento de áreas dotadas de infra-
estrutura não utilizadas ou subutilizadas, inseridas na malha urbana;
[oM Utilização prioritária de terrenos de propriedade do poder público para a
implantação de projetos habitacionais de interesse social;
d. Utilização de terrenos de propriedade do poder público para implantação de
projetos comercias, industriais, prestadores de serviços, agroindústria, turismo,
lazer ou entretenimento;
e. Sustentabilidade econômica, financeira e social dos programas e projetos
implementados;
f. Incentivo à pesquisa, incorporação de desenvolvimento tecnológico e de formas
alternativas de produção habitacional, comercial e industrial;
g. Estabelecer mecanismos de quotas para idosos, deficientes e famílias chefiadas
por mulheres dentre o grupo identificado como o de menor renda;
h. Proteção de áreas ameaçadas de degradação e de espaços territoriais a serem
protegidos.
Art. 4º - O Programa Municipal de Desenvolvimento centralizará todos
os programas e projetos destinados à alienação de lotes comerciais, industriais,
residenciais, habitação e loteamentos de interesse social ou de utilidade pública, bem
como a preservação ambiental, observada a legislação específica.
Art. 5º - É de competência do Poder Público Municipal estabelecer,
através da Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças e Secretaria Municipal de
Administração, concomitantemente com a Secetaria de Ação Social, os critérios,
procedimentos e parâmetros básicos para análise, seleção, contratação,
acompanhamento e avaliação dos Projetos a serem financiados pelo Programa.
Art. 6º - Caberá ao Conselho Municipal de Habitação de Interesse
Social; exceto nos casos de alienações de imóveis:
I. | Enquadrar, hierarquizar e selecionar indicações das pessoas interessadas em
inscrever-se no Programa Municipal de Desenvolvimento;
ll. Encaminhar ao Chefe do Poder Executivo as inscrições selecionadas e
aprovadas para a devida homologação;
Hl. | Acompanhar a implementação do Programa e,
IV. Publicar a relação dos aprovados na forma usual, após cumprido o di
inciso Il.
OA
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Art. 7º - São agentes financeiros do Programa Municipal de
Desenvolvimento, as instituições financeiras de fomento, recursos próprios do Tesouro
Municipal e os resultantes do Programa.
Parágrafo Único - O município poderá captar outras fontes de
recursos em organismos nacionais e internacionais, para compor os recursos do
Programa Municipal de Desenvolvimento, ficando desde já autorizada a celebração de
convênios com instituições públicas ou privadas.
Art. 8º - O munícipe que adquirir lotes habitacionais do referido
programa, somente poderá efetuar a transferencia a terceiros, mediante a total
quitação do débito junto à Prefeitura Municipal de Água Boa ou a total quitação junto
ao órgão financiador.
Art. 9º - O município de Água Boa fica, autorizado a alienar terrenos
de propriedade do Município, vinculados ao Programa Municipal de Desenvolvimento,
através de Processo Licitatório; com observância a Lei nº. 8.666/93 e suas alterações
posteriores.
Art. 10º - As alienações de que trata o Artigo anterior dar-se-ão nos
termos do regulamento a ser baixado por ato do Chefe do Poder Executivo, do qual
constará a forma, a avaliação e as condições de pagamento.
Art. 11º - O beneficiário poderá contratar diretamente financiamentos
com Instituições Financeiras para a aquisição de imóveis do Programa de
Desenvolvimento Municipal.
Art. 12º - O Programa Municipal de Desenvolvimento, contempla
intervenções necessárias à segurança, salubridade e habitalidade da população
localizada em áreas inadequadas à utilização especialmente de:
| Favelas;
Il. - Cortiços, e
Ill. Áreas sujeitas a enchentes, erosões ou desmoronamento e áreas de proteção
ambiental.
Art. 13º - O Poder Executivo fica autorizado a adquirir mediante
Decreto de Desapropriação por Utilidade Pública ou por Interesse Social, áreas de
terras para as finalidades de que trata esta Lei.
Art. 14º — O Poder Executivo fica autorizado a criar ilhas urbanas em
território rural, conforme interesse público, através de Decreto.
Art. 15º — O Chefe do Poder Executivo poderá regulamer
presente Lei, por Decreto, inclusive permitindo a expedição de Instruções K]
para abreviar e esclarecer processos e rs
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Art. 16º - Poderão ser adquiridos:
$1º - No loteamento Délcio Eduardo Mendel, poderão ser adquiridos no
máximo 2 (dois) lotes, seja por Cadastro de Pessoa Física - CPF ou Cadastro Nacional
da Pessoa Jurídica — CNPJ, salvo comprovação de pretensão de interesse em
edificação comercial onde serão permitidas a compra de até 3(três) lotes.
82º - Na quadra B-15, localizada no loteamento denominado Água Boa
Expansão Urbana, Bairro Primavera, inscrita na matrícula n.º 11.191, do Cartório de
Registro de Imóveis de Água Boa/MT, poderão ser adquiridos no máximo 1 (um) lote,
seja por Cadastro de Pessoa Física - CPF ou Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica —
CNPJ.
83º - Na quadra 03, localizada no Bairro Cristalino Ill, inscrita na
matrícula n.º 9.877, do Cartório de Registro de Imóveis de Água Boa/MT, poderá ser
adquirido o lote nº 25, seja por Cadastro de Pessoa Física - CPF ou Cadastro Nacional
da Pessoa Jurídica — CNPJ.
84º - No loteamento denominado Cidade Alta, (Bairro Primavera)
inscrita na matrícula n.º 5.850, do Cartório de Registro de Imóveis de Água Boa/MT,
poderão ser adquiridos de forma conjunta e/ou individual, os lotes 5 e 6, seja por
Cadastro de Pessoa Física - CPF ou Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica — CNPJ.
Art. 17º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com
vigência até 31/12/2020.
PREFEITURA DO TO ÁGUA BOA, aos 25 de agosto de 2017.
MAURO ROSA DA SILVA
Prefeit icipal
/ FÁBIO TADEU WEILER
Secretario de Planejamento e Finanças
A BOA
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