norma nº 1364/2017

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
LEI Nº 1364, DE 11 DE SETEMBRO DE 2017.
(Projeto de Lei nº 1375 de 22 de maio de 2017, do Executivo).
Estabelece normas de sinalização e
padronização de placas para novos
loteamentos e da outras providências.
MAURO ROSA DA SILVA, Prefeito do Município de Água Boa, Estado de Mato
Grosso, no uso das atribuições que lhe são atribuídas por lei, faz saber que a Câmara
Municipal, em sessão de, 04 de setembro de 2017, aprovou e eu sanciono a seguinte
lei:
Art. 1º Esta Lei estabelece a normas de sinalização e padronização de placas e
conjuntos toponímicos para identificação de vias e logradouros públicos no Município
de Água Boa e passam a ser exigidas como condição para aprovação de novos
loteamentos.
Art. 2º Para os fins e efeitos desta Lei ficam estabelecidas as seguintes
definições, a saber:
| — Placas toponímicas — são chamadas as placas de identificação de vias e
logradouros públicos a que se refere esta Lei;
Il — Conjuntos toponímicos — são chamados os conjuntos formados por: poste ou
estrutura independente instalada com a função de servir como suporte para a
instalação de placas toponímicas ou sistema de identificação de logradouros, e as
próprias placas toponímicas;
Ill — Emplacamento — diz-se do processo de instalação de placas toponímicas no
sistema de identificação de logradouros públicos a que se refere esta Lei;
IV — Projeto de Identificação de logradouros — projeto que indica a posição, o
modelo, quantifica e especifica os elementos de identificação de logradouros públicos.
81º - As placas toponímicas conterão obrigatoriamente:
| - o nome do logradouro; e
Il - Fica facultado conter nas placas toponímicas:
A - identificação do homenageado ou data comemorativa;
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B - números oficiais dos imóveis compreendidos entre o início e o término da
quadra; e
C - outras informações consideradas de utilidade pública pelo Município.
Art. 3º - É de responsabilidade do loteador a instalação de placas toponímicas
em vias e logradouros em parcelamentos do solo.
Parágrafo único - A instalação das placas toponímicas citadas no caput
deverão seguir as seguintes diretrizes:
| - o loteador deverá apresentar projeto de identificação de logradouros para
aprovação do Departamento de Engenharia do município quando do pedido de
aprovação definitiva do parcelamento;
Ill - no caso específico de empreendimentos fechados, poderá ser aceito,
mediante solicitação do loteador e análise do município, padrão de emplacamento
especial para as vias internas, sendo, nesse caso, responsabilidade exclusiva do
empreendedor a instalação e manutenção de tal emplacamento, podendo a
responsabilidade de manutenção ser transferida, após o recebimento definitivo do
parcelamento urbano, à entidade que se constituir com o objetivo de representar o
interesse dos moradores do empreendimento;
Ill - será condição para a liberação do Termo de Recebimento de Obras do
parcelamento do solo a instalação das placas toponímicas conforme projeto aprovado
pelas secretarias municipais competentes;
IV - na impossibilidade da instalação das placas toponímicas por ausência de lei
de denominação definitiva das ruas no momento da liberação do Termo de
Recebimento de Obras, o loteador poderá optar pela compensação financeira dos
serviços não executados constantes no projeto de identificação aprovado;
V - para a compensação financeira o loteador deverá providenciar depósito de
valor específico, determinado pelo município, para os serviços não executados em
conta de recursos públicos informada pela Secretaria Municipal de Planejamento e
Finanças.
Art. 4º - A eventual exploração de publicidade nos conjuntos toponímicos será
permitida somente pelo município através de licitações públicas específicas para esse
fim.
Art. 5º - O Município poderá providenciar o emplacamento em bairros já
implantados.
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É Art. 6º - As exigências constantes nesta Lei serão observadas quando da
instalação de placas novas ou da substituição de existentes.
Art. 7º - Configura-se como condição indispensável para a liberação do Termo
de Recebimento de Obras do parcelamento do solo a sinalização horizontal e vertical
das vias pavimentadas (Art. 88 da Lei Federal 9.503 (77).
S único: Os loteadores devem submeter a apreciação e aprovação do Setor de
Engenharia da Prefeitura Municipal projeto detalhado, prevendo a sinalização das vias
públicas.
Art. 8º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das
compensações financeiras citadas no parágrafo único, incisos IV e V, do artigo 3º e por
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 9º - Para cumprimento desta Lei consideram-se novos loteamentos aqueles
cujos propostas foram protocolados junto a Prefeitura Municipal a partir de 01.03.2017.
Art. 10º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA, AOS 11 DE SETEMBRO DE 2017.
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MAURO R DA SILVA
Prefeito Municipal
LUIZ OMAR PICHETTI
Secretária Municipal de Administração
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