norma nº 1365/2017

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
LEI Nº 1365, DE 11 DE SETEMBRO DE 2017.
(Projeto de Lei nº 1385, de 31 de julho de 2017, do Executivo).
“Altera Artigo 1º da Lei 1230/2014 e dá outras
providências.”
MAURO ROSA DA SILVA, Prefeito do Município de Água Boa, Estado
de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são atribuídas por lei, faz saber que a
Câmara Municipal, em sessão de, 04 de setembro de 2017, aprovou e eu sanciono a
seguinte lei:
Art. 1º - A Lei Municipal nº 1230 de 10 de julho de 2014, que “dispõe
sobre autorização para concessão de direito real de uso de bem público à pessoa
jurídica de direito privado e dá outras providências” passa a vigorar com a seguinte
redação:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
outorgar, à pessoa jurídica de direito privado, a concessão
de direito real de uso de bem público, por um período de 02
(dois) anos, podendo ser prorrogável por mais 02 (dois) anos
se houver interesse de ambas as partes, para exploração de
estabelecimento comercia denominado:
!- Lanchonete do Teatro de Arena “José Elmo Kuhn”.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA, AOS 11 DE SETEMBRO DE 2017.
N
MAURO A DA SILVA
Prefeito Mu joipal
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/
AGNALDO LANSONI
Secretário Municipal de Educação, Esporte e Cultura
/
Publicado na sede da ar da 11 de setembro de 2017.
LUIZ OMAR PICHETTI
Secretário Municipal de-Administração
: e enererruna e,
Av. Planalto, nº 410 - Centro- Cep 78635-000 - Água Boa - MT
Fone: (66) 3468-6400 G Aa BOA
Site: www.aguaboa.mt.gov.br - e-mail: prefeituraDaguaboa.mt.gov.br em mera
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