norma nº 1366/2017

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
LEI Nº 1366, DE 11 DE SETEMBRO DE 2017.
(Projeto de Lei nº 1387, de 14 de agosto de 2017 — do Executivo)
Institui o Fundo Municipal de Defesa dos Direitos
da Pessoa Idosa do Município de Água Boa,
conforme específica.
MAURO ROSA DA SILVA, Prefeito Municipal de Água Boa, Estado de Mato Grosso, no uso de
suas atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal em sessão
de 04 de setembro de 2017, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Municipal:
Art. 1º - Fica instituído o Fundo Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa,
instrumento de natureza contábil, tendo por finalidade a captação, o repasse e a aplicação
de recursos destinados a proporcionar o devido suporte financeiro na implantação, na
manutenção e no desenvolvimento de programas, projetos e ações voltados à pessoa idosa
no âmbito do Município de Água Boa — MT.
Art. 2º - O Fundo Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa será gerenciado pela
Secretaria Municipal Assistência Social a que se vincula o Conselho Municipal de Defesa dos
Direitos da Pessoa Idosa, sendo de competência deste a deliberação sobre a aplicação dos
recursos em programas, projetos e ações voltados à pessoa idosa.
Art. 3º - Constituem fontes de recursos do Fundo Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa
Idosa:
Il. As transferências e repasses da União, do Estado, por seus órgãos e entidades da
administração direta e indireta, bem como de seus Fundos;
Il. As transferências e repasses do Município;
ll. Os auxílios, legados, valores, contribuições e doações, inclusive de bens móveis e
imóveis, que lhe forem destinados por pessoas físicas ou jurídicas públicas ou privadas,
nacionais ou internacionais;
IV. | Produtos de aplicações financeiras dos recursos disponíveis;
V. Os valores das multas previstas no Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741, de 01 de outubro
de 2003);
VI. As doações feitas por pessoas físicas ou jurídicas deduzidas do Imposto Sobre a Renda,
conforme a Lei Federal nº 2.213/2010;
VII. Outras receitas destinadas ao referido Fundo, e
VIII. As receitas estipuladas em lei.
8 1º Os recursos que compõem o Fundo serão depositados em conta especial sob a
denominação “Fundo Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa”, e sua destinação
será deliberada por meio de atividades, projetos e programas aprovados pelo Conselho
Municipal de Defesa dos Direitos da Idosa, sení isentar a Administração Municipal de previsão
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e provisão de recursos necessários para as ações destinadas à pessoa idosa, conforme a
legislação pátria.
8 2º Os recursos de responsabilidade do Município de Água Boa, destinados ao Fundo
Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa serão programados de acordo com a Lei
Orçamentária do respectivo exercício financeiro, para promover ações de proteção e
promoção da pessoa idosa, conforme regulamentação desta Lei.
Art. 4º - A Secretaria ou órgão municipal gestor prestará contas mensalmente ao Conselho
Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa sobre o Fundo Municipal de Defesa dos
Direitos da Pessoa Idosa, e dará vistas e prestará informações quando for solicitado pelo
Conselho.
Art. 5º - O Chefe do Poder Executivo Municipal, mediante decreto, no prazo de 60 (sessenta)
dias da publicação desta Lei, estabelecerá as normas referentes à organização e
operacionalização do Fundo Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa.
Art. 6º - Para o primeiro ano do exercício financeiro, O Prefeito Municipal remeterá à Câmara
Municipal projeto de lei específica do Orçamento do Fundo Municipal de Defesa dos Direitos
da Pessoa Idosa.
Parágrafo único: A partir do exercício do primeiro ano financeiro, o Poder Executivo
providenciará a inclusão das receitas e das despesas autorizadas por esta Lei, no Orçamento
do Município.
Art. 7º - Fica incluído no art. 1º, da Lei Municipal nº 465/98 de, 26 de novembro de 1998, que
Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa, com a
seguinte redação:
“IX - Deliberar sobre a movimentação de recursos financeiros vinculados ao Fundo Municipal
de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa”.
Art. 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas a disposições em
contrário, restando convalidados todos os atos anteriormente praticados, que obedeceram
aos requisitos desta lei.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA, AOS 11 DE SETEMBRO DE 2017.
MAU
Prefeit
OSA DA SILVA
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