norma nº 1367/2017

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
LEI Nº 1367, DE 11 DE SETEMBRO DE 2017.
(Projeto de Lei nº 1388, de 15 de agosto de 2017 — do Executivo)
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
FIRMAR CONVÊNIO com A FUNDAÇÃO
UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MATO GROSSO -
UNEMAT, PARA IMPLANTAÇÃO E DESENVOLVIMENTO
DE CURSOS DE ENSINO SUPERIOR E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIA.
MAURO ROSA DA SILVA, Prefeito Municipal de Água Boa, Estado de Mato Grosso, no uso
de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal em
sessão de 04 de setembro de 2017, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Municipal:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com a
Fundação Universidade do Estado de Mato Grosso — UNEMAT, no valor de até R$
300.000,00 (trezentos mil reais) anuais com a finalidade de implantação e
desenvolvimento do curso de Graduação em Bacharelado em Direito no município de Água
Boa-MT.
Art. 2º - O valor do convênio de que trata o artigo anterior será dividido em 60 (sessenta)
parcelas semestrais e sucessivas iniciando-se no mês de vigência do presente convênio.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no Orçamento
de 2017 no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), na forma a saber:
>» Órgão: Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Cultura
» Projeto Atividade: 2078 — Manutenção das Atividades do Ensino Superior e
Universidade Aberta.
» Elemento de Despesa: 33.50.43.00.00 — Subvenção Social R$ 300.000,00 (trezentos
mil reais).
» Fonte: 0.1.01 —- MDE 25%
Art. 4º - Servirá de recurso para cobertura do crédito adicional especial de que trata o Art.
3º, na forma do Art. 43, da Lei nº 4.320/64, os resultantes da anulação parcial ou total de
dotações orçamentárias, onde créditos Do autorizados em lei com as TR
a saber: m
Av. Planalto, nº 410 - Centro- Cep 78635-000 - Água Boa - Á 25) do
Fone: (66) 3468-6400 a 8 Aa
Site: www.aguaboa.mt.gov.br - e-mail: prefeituraDaguaboa.mt.gov.br ERRA HO cons
CNPJ: 15.023.898/0001-90
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
» Projeto Atividade: 2130 — Manutenção e Desenvolvimento das Atividades
Educacionais da Educação Infantil.
>» Elemento de Despesa: 3.3.90.39.00.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa
Jurídica R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).
> Fonte: 0.1.01—- MDE 25%
> Elemento de Despesa: 4.4.90.52.00.00 — Equipamentos e Material Permanente R$
250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais).
» Fonte: 0.1.01—- MDE 25%
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas a disposições em
contrário. )
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA, AOS 11 DE SETEMBRO DE 2017.
“NM
MAURO Ri DA SIL
Prefeito do Municip
LUIZ OMAR
Secretário Municipal de Administração
Av. Planalto, nº 410 - Centro- Cep 78635-000 - Água Boa - MT AG A BOA
Site: www.aguaboa.mt.gov.br - e-mail: prefeituraaguaboa.mt.gov.br am tm
CNPJ: 15.023.898/0001-90