norma nº 1368/2017

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
LEI MUNICIPAL Nº 1368, DE 11 DE SETEMBRO DE 2017.
(Projeto de Lei nº 1393, de 16 de agosto de 2017, do Executivo)
Autoriza o Poder Executivo e firmar Convênio
com a Associação Cristã em Unidade de Água
Boa/MT- ACEUAB e da outras providências.
MAURO ROSA DA SILVA, Prefeito do Município de Água Boa, Estado de
Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são atribuídas por lei, faz saber que a
Câmara Municipal, em sessão de 04 de setembro de 2017, aprovou e eu sanciono
a seguinte lei:
Art. 1º — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar Convênio
com a ASSOCIACAO CRISTA EM UNIDADE DE AGUA BOA - MT - ACEUAB,
inscrita no CNPJ nº 22.935.044/0001-46, a título de Cooperação Técnica-
Financeira entre os partícipes, consistindo no repasse de recursos financeiros por
parte da CONCEDENTE; tendo como objetivo dar apoio a Evento em
Comemoração ao dia do Evangélico.
Parágrafo Único - Fica inserida a autorização especificada no caput deste
artigo nas Leis de Diretrizes Orçamentárias (LDO) do exercício de 2017.
Art. 2º — A Prefeitura Municipal de Água Boa, poderá efetuar repasses .
financeiros até o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) por ano, em parcela única,
diretamente para a CONVENENTE especificada no art. 1º.
Art. 3º - A prestação de contas deverá ser apresentada pela CONVENENTE
até 30 (trinta) dias após o encerramento do evento, à CONCEDENTE, para sua
análise, referente a todos os recursos conveniados e aplicados no evento, através
de documentos fiscais, relatórios de produção, extratos bancários, observando-se
o Plano de Trabalho de conformidade com as normas vigentes contidas na
Instrução Normativas STN nº 01/1997, e suas alterações.
Parágrafo Único — A CONVENENTE manterá a disposição da
CONCEDENTE sempre que solicitado com antecedência de pelo menos 05 (cinco)
dias, todos os originais dos documentos para averiguação e conferência de sua
regularidade.
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Vá
A e emererruna ve,
Av. Planalto, nº 410 - Centro- Cep 78635-000 - Agua Boa - MT G O
Fone: (66) 3468-6400 A BOA
Site: www.aguaboa.mt.gov.br - e-mail: prefeituraDaguaboa.mt.gov.br da mm
CNPJ: 15.023.898/0001-90
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA, AOS 11 DE SETEMBRO DE 2017.
(
MAURO R DA SILVA
Prefeito Municipa
(N)
LUIZ comi
Secretário Municipal de Administração
; o easreruna oe;
Av. Planalto, nº 410 - Centro- Cep 78635-000 - Água Boa - MT G 6)
Fone: (66) 3468-6400 A A BOA
Site: www.aguaboa.mt.gov.br - e-mail: prefeitura)aguaboa.mt.gov.br mera
CNPJ: 15.023.898/0001-90