norma nº 1369/2017

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
LEI Nº 1369, DE 21 DE SETEMBRO DE 2017.
(Projeto de Lei nº 1389, de 16 de agosto de 2017, do Executivo).
“Altera a redação do Art. 4º da Lei
Municipal nº 1.143/2011, e da outras
providências.”
MAURO ROSA DA SILVA, Prefeito do Município de Água Boa, Estado
de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são atribuídas por lei, faz saber que a
Câmara Municipal, em sessão de 18 de setembro de 2017, aprovou e eu sanciono a
seguinte lei:
Art. 1º - Alteração a redação do Art. 4º da Lei Municipal nº 1.143/2011.
Art. 4º — O CMMA será composto paritariamente por 08 (oito)
representantes do Poder Público, 05 (cinco) representantes da sociedade civil
organizada e 02 (dois) representantes das entidades ambientalistas não-
governamentais com atuação no município, escolhidos na forma desta lei, com
seus respectivos suplentes.
|- São representantes do Poder Público:
1) Um representante da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, ou similar;
2) Um representante da Secretaria Infraestrutura;
3) Um Representante da Gerência de Resíduos Sólidos;
4) Um Secretaria de Planejamento e Finanças,
5) Um representante da Secretaria de Saúde;
6) Um representante do CODEMA;
7) Um representante da Unidade Local da EMPAER;
8) Um representante do Legislativo;
!l— São representantes da sociedade civil organizada:
1) Um representante das Instituições de Ensino Superior;
2) Um representante do Sindicato de trabalhadores Rurais;
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3) Um representante da Associação Comercial e Empresarial do Município;
4) Um representante do Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura —
CREA;
5) Um representante do Sindicato Rural;
Hll — As organizações não governamentais — ONGs, terão 2 (dois) representantes
titulares e seus respectivos suplentes, das seguintes entidades:
1. Associação dos Engenheiros Agrônomos de Água Boa;
2. Ongara — Organização Não-Governamental e Ambientalista Rio Araguaia.
Parágrafo Único — O surgimento de novas ONGs no Município ensejará que as
mesmas reivindiquem assento no CMMA.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA, AOS 21 DE SETEMBRO DE 2017.
Secretário Municipal de Administração
OA
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