norma nº 1370/2017

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
LEI Nº 1370, DE 21 DE SETEMBRO DE 2017.
(Projeto de Lei nº 1397, de 29 de junho de 2017, do Executivo)
“Autoriza transferência sem ônus de áreas na
forma que especifica e da outras providências.”
MAURO ROSA DA SILVA, Prefeito do Município de Água Boa, Estado de
Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são atribuídas por lei, faz saber que a
Câmara Municipal, em sessão de ordinária em 18 de setembro de 2017, aprovou e eu
sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica autorizada a transferência sem ônus dos imóveis pertencentes ao
municio oriundos do loteamento “ Residencial Jardim do Lago”, devidamente
matriculados sob os números 15.291 e 15.293 do 1º Serviço Registral da Comarca de
Água Boa-MT com áreas respectivas de 3.107,01 metros quadrados e 2.849,59 metros
quadrados, em favor de Residencial Jardim do Lago SPE LTDA CNPJ:
23.681.159/0001-04.
Art. 2º A alienação de que trata a presente Lei tem embasamento no Parecer
Técnico de Reanalise do Pedido de Licença Previa e Instalação nº 082/2016/CODEMA e
na emissão da Licença Previa LP 051/2016 e Licença de Instalação- LI 051/2016,
emitidas pelo Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Econômico, Social e
Ambiental do Médio Araguaia- CODEMA.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas
as disposições em contrário.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ASUA BOA, AOS 21 DE SETEMBRO DE 2017.
MAURO ROSA DA SILVA
Prefeito Municipal
LUIZ OMAR PICHETTI
Secretário Municipal de Administração
Site: www.aguaboa.mt.gov.br - e-mail: prefeituraaguaboa.mt.gov.br ici =!
CNPJ: 15.023.898/0001-90
. O eacrermuma
Av. Planalto, nº 410 - Centro- Cep 78635-000 - Agua Boa - MT
pa es (ás A BOA