norma nº 118/2017

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
LEI COMPLMENTAR Nº 118, DE 21 DE SETEMBRO DE 2017.
(Projeto de Lei Complementar nº. 132, de 25 de agosto de 2017 — do Executivo)
“Altera dispositivos da Lei Complementar nº 101, de 31 de
março de 2016, e dá outras providências”.
MAURO ROSA DA SILVA, Prefeito do Município de Água Boa, Estado de Mato Grosso, no uso
das atribuições que lhe são atribuídas por lei, faz saber que a Câmara Municipal, em sessão
de 18 setembro de 2017, aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. O Quadro constante nos ANEXO | “Cargos de Provimento Efetivo” —- Grupo Ocupacional
de Assistente do Sistema Único de Saúde, e do ANEXO Il “Tabela de Vencimento Ile IV da Lei
Complementar nº 101, de 31 de março de 2016, que “Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira
e Vencimentos dos Profissionais do Sistema Único de Saúde do Município de Água Boa-MT, e
dá outras providências”, passam a vigorar com as seguites redações:
ANEXO I
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
GRUPO OCUPACIONAL DE ASSISTENTE DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE
DENOMINAÇÃO DOS CARGOS / CH NÍVEL DE Nº DE | VENCIMENTO
SEMANAL ESCOLARIDADE CARGOS | INICIAL EM R$
Atendente Geral de Saúde / 40 Ensino Fund. Completo 10 | Tabela Il
Auxiliar Administrativo / 40 | Ensino Médio Completo 15 | Tabelalll
Auxiliar de Enfermagem (em extinção) / 40 Ensino Fund. Completo | 13 | Tabela IV
Motorista / 40 Ensino Fund. Completo | 06 | Tabela IV
Telefonista (em extinção) / 40 Ensino Fund. Completo |- 02 | Tabelall
ANEXO II
TABELAS DE VENCIMENTOS
TABELA II
Cargos: Atendente Geral em Saúde, Telefonista (em extinção).
CLASSES — VALORES EM R$
A | B c D E
1 1.184,10 | 1.231,46 1.278,83 1.326,19 1.373,56
2 1.255,15 | 1.305,35 | 1.355,56 | 1.405,76 1.455,97
3 1.330,45 | 1.383,67 | 1.436,89 | 1.490,11 1.543,33
4 1.410,28 1.466,69 1.523,10 | 1.579,52 1.635,93
5 L 1.494,90 1.554,69 1.614,49 | 1.674,29 1.734,08
6 1.584,59 1.647,98 1.711,36 | 1.774,74 1.838,13
2.) 1.679,67 | 1.746,86 1.814,04 1.881,2 1.948,42
Av. Planalto, nº 410 - Centro- Cep 78635-000 - Água Boa - MT AG A BO a
Fone: (66) 3468-6400 rr gm
Site: www.aguaboa.mt.gov.br - e-mail: prefeituraDaguaboa.mt.gov.br Fá a
CNPJ: 15.023.898/0001-90
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
8 | 1.780,45 | 1.851,67 1.922,88 | 1.994,10 2.065,32
9 | 1.887,28 | 1.962,77 2.038,26 | 2.113,75 2.189,24
10 | 2.000,51 | 2.080,53 2.160,55 | 2.240,57 | 2.320,59
| 2.120,54 | 2.205,36 | 2.290,19 | 2.375,01 2.459,83
2.337,69 2.607,42
TABELA IV
Cargos: Agente de Consultório Dentário, Agente de Saúde (em extinção), Auxiliar de Enfermagem (em extinção),
Motorista, Técnico em Emfermagem, Técnico em Patologia Clínica, Técnico em Vigilância Sanitária, Técnico
Laboratorista, Técnico Radiologia, Técnico em Próteses Dentária, Técnico em Informática, Técnico em Saúde Bucal, e
Vigilante Sanitário.
CLASSES — VALORES EM R$
A | B | E | D [ E
1 1.802,89 1.875,01 1.947,12 2.019,24 2.091,35
2 1.911,06 1.987,51 2.063,95 2.140,39 2.216,83
3 2.025,73 2.106,76 2.187,79 2.268,81 2.349,84
4 2.147,27 2.233,16 2.319,05 2.404,94 2.490,83
5 2.276,11 2.367,15 2.458,20 2.549,24 2.640,28
6 2.412,67 2.509,18 2.605,69 2.702,19 2.798,70
7 2.557,43 2.659,73 2.762,03 2.864,33 2.966,62
8 2.710,88 2.819,32 2.927,75 3.036,19 3.144,62
9 2.873,53 2.988,47 3.103,42 3.218,36 3.333,30
10 3.045,94 3.167,78 3.289,62 3.411,46 3.533,30
11 3.228,70 3.357,85 3.487,00 3.616,15 3.745,29
12 3.422,42 3.559,32 3.696,22 3.833,11 3.970,01
Art. 2º. Fica assegurado aos servidores efetivos no cargo de Auxiliar de Enfermagem o
vencimento da Classe “D”, nível “6” da Tabela IV da referida lei.
Art. 3º - Em acordo com o Art. 22 da LC 101/2016, da Evolução Funcional, os Auxiliares de
Enfermagem, ficam condicionadas a apuração de elevação de nivel ou classe a partir da
promulgação desta, ou seja, após o cumprimento do interstício de três anos contado a partir
da publicação da presente lei.
Art. 4º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ÁGUA OA, AOS 21 DE SETEMBRO DE 2017.
Secretário Municipal de 'Administração
, > ecerarmuna om
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