norma nº 120/2017

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
LEI COMPLEMENTAR Nº 120, DE 09 DE OUTUBRO DE 2017.
(Projeto de Lei Complementar nº 131, de 16 de agosto de 2017, do Executivo)
Estabelece nova Estrutura Administrativa
Organizacional do Poder Executivo Municipal de
Água Boa-MT e dá outras providências.
MAURO ROSA DA SILVA, Prefeito Municipal de Água Boa, Estado de Mato Grosso, no uso das
suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal, em sessão de ordinária de 03 de
outubro de 2017, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:
CAPÍTULO |
Disposições Preliminares
Art. 1º - Esta Lei estabelece a nova Estrutura Administrativa Organizacional do Poder
Executivo de Água Boa — MT, suas unidades administrativas, executivas e de assessoria, suas
competências e a ordem hierárquica.
Art. 2º - O regime jurídico dos servidores municipais de Água Boa, incluídas aqueles
pertencentes à sua Administração Direta e Indireta, é disciplinado-e regido pelo Estatuto dos
Servidores Municipais de Água Boa.
Art. 3º - Toda e qualquer atividade da Administração Municipal será norteada pelos seguintes
princípios:
| Desenvolvimento das atividades socioeconômico respeitando os princípios da
legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência;
Il. Modernização e inovação da gestão pública municipal de forma a evitar a
fragmentação das ações e a promover a harmonia dos serviços públicos essenciais
disponibilizados ao cidadão, com maior eficiência e eficácia;
Hi. Respeito aos padrões da sociedade;
Iv. Responsabilidade fiscal, através do planejamento público e do equilíbrio financeiro,
buscando atingir maior economicidade na realização das despesas;
V. Transparência administrativa, permitindo a participação ativa da sociedade na
definição das prioridades e na execução dos programas municipais, através dos órgãos
colegiados;
VI. Na autoridade e responsabilidade, com o comprometimento dos agentes públicos na
execução de atos de gestão e de governo;
VIl. | Manutenção de relacionamento harmônico com os segmentos sociais e os poder
constituídos. /
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v. Planalto, n' - Centro- Cep - Agua Boa -
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Art. 4º - Para efeito de aplicação desta Lei Complementar consideram-se:
Il. ESTRUTURA ORGANIZACIONAL ADMINISTRATIVA: aquela contida no Capítulo Il, obtida
pela disposição das unidades maiores na ordem hierárquica ali estabelecidas.
Il. | ORGANOGRAMAS: o Organograma Geral do Poder Executivo Municipal consta no
ANEXO | e os organogramas dos demais órgãos constam nos ANEXOS Il a X, desta Lei
Complementar.
Art. 5º - O Planejamento compreenderá a elaboração dos seguintes instrumentos básicos:
!- Plano Plurianual, que estabelecerá as diretrizes, os objetivos e as metas da Administração
Municipal, conforme o que determina o Art. 165, 8 1.º da Constituição Federal;
Il - Diretrizes Orçamentárias, que compreenderão as metas prioritárias da Administração
Pública Municipal, incluindo as despesas de capital, para o exercício financeiro subsequente,
conforme o que determina o Art. 165, 8 2º e Art. 169, e seus parágrafos, da Constituição
Federal, observada a Lei Complementar n.º 101/2000 e;
Ill - Orçamento Anual, que compreenderá o orçamento fiscal referente aos Poderes Executivo
e Legislativo, seus Fundos, Órgãos e Entidades da Administração Direta e Indireta, mantidas
pelo Poder Público, estabelecido pela Lei Federal n.º 4.320/64 e Art. 165, 88 5º, 6º, 72e 8º da
Constituição Federal.
Art. 6º - As atividades da Administração Municipal, especialmente a execução de planos e
programas de Governo, serão objeto de permanente coordenação.
Art. 7º - A coordenação será exercida em todos os níveis, mediante a atuação das chefias
subordinadas à instituição e funcionamento de comissões de coordenação em cada nível da
Administração.
Art. 8º - A Administração Municipal, além dos controles formais concernentes à observância
dos regulamentos e preceitos legais, deverá dispor de instrumentos de acompanhamento e
avaliação de resultados da atuação dos seus diversos órgãos e agentes.
Art. 9º - Os servidores públicos municipais deverão estar permanentemente atualizados,
visando à modernização e racionalização dos métodos de trabalho, objetivando proporcionar
melhor atendimento ao público por meio de decisões rápidas, sempre que possível com
execução imediata.
Art. 10 - A Administração Pública Municipal deverá promover a integração da comunidade na
vida político-administrativa do Município por meio de órgãos coletivos, compostos de
servidores públicos municipais, representantes de outras esferas de governo e munícipes com »,
atuação destacada na coletividade ou com conhecimento específico de problemas JE “
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Art. 11 - O Poder Executivo procurará elevar a produtividade dos seus servidores por meio de
orientação e treinamentos constantes, a fim de possibilitar o estabelecimento de níveis
adequados de remuneração e ascensão sistemática a funções superiores, evitando o
crescimento desnecessário do seu quadro de pessoal.
Art. 12 - Na elaboração e execução de seu Programa de Governo o Poder Executivo
estabelecerá critérios de prioridade, segundo a essencialidade da obra ou serviço e
atendimento do interesse coletivo.
CAPÍTULO Il
Da Organização Administrativa do Poder Executivo Municipal
Art. 13 — Para desenvolver suas atividades legais e constitucionais o Poder Executivo Municipal
de Água Boa dispõe de órgãos próprios da Administração Direta e Indireta, integrados e que
devem, conjuntamente, buscar atingir objetivos e metas fixadas pelo governo Municipal.
Art. 14 — O Poder Executivo Municipal se organiza por unidades administrativas, superiores,
executivas e de assessoria, segundo a disposição estabelecida nos artigos seguintes,
identificadas por siglas oficiais e constantes no organograma geral conforme Anexo | desta
Lei.
Art. 15— A nova Estrutura Administrativa do Poder Executivo Municipal de Água Boa fica assim
constituída:
1. ÓRGÃO DE ASSESSORAMENTO SUPERIOR
1.1. CHEFIA DE GABINETE (Cc-2)
1.1.1. Assessoria de Comunicação (CC-6)
1.1.2. Assessoria Externa (CC-6)
1.1.3. Assessoria de Cerimonial (CC-10)
1.2. Procuradoria Geral do Município
1.3. Controladoria Geral do Município
1.4. Órgãos de colaboração com o Governo Federal
1.4.1. Junta do Serviço Militar e Cadastro Municipal (FG-1)
1.5. Gabinete do (a) Vice-Prefeito(a) N
N
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2. ÓRGÃO DE EXECUÇÃO DE ATIVIDADES MEIO
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2.1. SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO (cc-1)
2.1.1. Gerencia Adjunta Legislativa
2.1.2. Gerência Adjunta Administrativa
2.1.3. Gerência Adjunta de Projetos
2.1.4. Gerência Adjunta dos Conselhos Municipais
(Atribuições de secretaria executiva dos conselhos)
2.1.5. Gerencia Adjunta de Informática
2.1.6. Agente Aeroportuário
2.1.7. Gestor / Setor Administrativo
2.1.8. Gestor / Setor Defesa Civil
2.1.9. Gerência de Recursos Humanos e Gestão de Pessoas
2.1.9.1. Gestor / Setor de Folha de Pagtº e SEFIP
2.1.9.2. Gestor/Setor de Mov. Pessoal e INSS Digital/APS
(CC-7)
(CC-7)
(CC-7)
(CC-7)
(CC-7)
(cc-8)
(FG-1 ou CC-10)
(FG-1 ou CC-10)
(CC-4)
(FG-1 ou CC-10)
(FG-1 ou CC-10)
2.1.9.3. Gestor / Setor de Avaliação de Desempenho Profissional,
Recrutamento, Seleção e Planejamento Pessoal (FG-1 ou CC-10)
2.2. SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E FINANÇAS (Cc-1)
2.2.1. Secretaria Adjunta de Planejamento e Finanças (CC-3)
2.2.2. Contador Geral (CC-2)
2.2.2.1.1. Gerência Adjunta de Contabilidade (CC-7)
2.2.2.1.2. Gestor / Setor de Contabilidade
2.2.2.1.3. Gestor / Setor Dados Contábeis
2.2.2.1.4. Gestor / Setor APLIC
2.2.3. Gerência de Planejamento
2.2.4. Gerência de Licitação e Contratos
2.2.4.1.1. Pregoeiro
2.2.4.1.2. Gestor / Setor de Contratos
2.2.5. Gerência de Compras
2.2.5.1.1. Gerência Adjunta de Patrimônio
2.2.5.1.2. Gerência Adjunta de Almoxarifado
2.2.5.1.3. Gerência Adjunta Arquivista
2.2.5.1.4. Gestor / Setor Orçamentista(3)
2.2.6. Gerência de Tesouraria
2.2.6.1.1. Gestor / Setor de Tesouraria(2)
2.2.7. Gerência de Convênios e Prestação de Contas
2.2.8. Gerência de Tributação
2.2.8.1.1. Gerência Adjunta de Transito f
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(FG-1 ou CC-10)
(FG-1 ou CC-10)
(FG-1 ou CC-10)
(CC-4)
(CC-4)
(CC-4)
(FG-1 ou CC-10)
(CC-4)
(CC-7)
(CC-7)
(CC-7)
(FG-1 ou CC-10)
(CC-4)
(FG-1 ou CC-10)
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2.2.8.1.2. Gerência Adjunta de Arrecadação (CC-7)
2.2.8.1.3. Gestor / Setor de Serviços e Arrecadação(3) (FG-1 ou CC-10)
2.2.8.1.4. Gerência de Engenharia e Obras (CC-4)
2.2.8.1.5. Gestor / Setor GEO-OBRA (FG-1 ou CC-10)
2.2.8.1.6. Gestor / Setor de Topografia (FG-1 ou CC-10)
2.2.9. Gestor / Setor de Ouvidoria e Transparência (FG-1 ou CC-10)
3. ÓRGÃOS DE EXECUÇÃO DE ATIVIDADES FIM
3.1. SECRETARIA DE SAÚDE tcca)
3.1.1. Gerência de Saúde (CCc-4)
3.1.2. Setor / Gestor Centro de Saúde (FG-1 ou CC-10)
3.1.2. Setor do Centro de Saúde (FG-SUS-2)
3.1.3. Coordenação da Atenção Básica (FG-SUS-1)
3.1.4. Gestor de Unidade Básica de Saúde (6) (FG-SUS-3)
3.1.5. Gestor do Centro Municipal de Saúde (1) (FG-SUS-3)
3.1.6. Gestor de Saúde Rural (1) (FG-SUS-3)
3.1.7. Setor de UBS Rural (FG-SUS-2)
3.1.8. Coordenação Vigilância em Saúde (FG-SUS-1)
3.1.9. Setor de Vigilância Sanitária (FG-SUS-2)
3.1.10. Setor de Vigilância Ambiental (FG-SUS-2)
3.1.11. Setor de Vig. Epidemiológica (FG-SUS-2)
3.1.12. Coordenação de Odontologia (FG-SUS-1)
3.1.13. Setor de Administração Controle de Estoque de Materiais (FG-SUS-2)
3.1.14. Coordenação da UCT (FG-SUS-1)
3.1.15. Coordenação da Unid. Descentralizada de Reabilitação (FG-SUS-1)
3.1.16. Coordenação de Serviços Médicos (FG-SUS-1)
3.1.17. Coordenação de Planejamento e Gestão (FG-SUS-1)
3.1.18. Setor de Ouvidoria (FG-SUS-2)
3.1.19. Setor de Auditoria (FG-SUS-2)
3.1.20. Setor de Controle e Avaliação (FG-SUS-2)
3.1.21. Coordenação de Regulação de Serviços de Saúde (FG-SUS-1)
3.1.22. Coordenação de Assistência Farmacêutica (FG-SUS-1)
3.1.23. Coordenação de Saúde Mental (FG-SUS-1)
3.1.24. Setor de Psicologia (FG-SUS-2)
3.2. SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E CULTURA Cc-1
3.2.1. Gerência de Educação o (c /
3.2.1.1. Coordenação de Transporte Escolar [ À A,
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3.2.1.2. Coordenação de Nutrição (CC-5)
3.2.1.3. Secretaria Pedagógica (CC-9)
3.2.1.4. Secretaria Administrativa (CC-9)
3.2.2. Gerência de Cultura (CC-4)
3.2.2.1. Coordenação de Biblioteca (CC-5)
3.2.3. Gerência de Esporte e Lazer (CC-4)
3.2.3.1. Coordenação de Esportes (CC-5)
3.3. SECRETARIA DE DESENV. INDUSTRIA COMÉRCIO E TURISMO (cc-1)
3.3.1. Gerência de Agricultura e Pecuária (CC-4)
3.3.2. Gerência de Indústria, Comércio e Turismo (CC-4)
3.3.2.1. Gerência Adjunta SINE (CC-7)
3.3.2.2. Gestor / Setor do Parque (FG-1 ou CC-10)
3.4. SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (Cc-1)
3.4.1. Gerência do CRAS (CC-4)
3.4.1.1. Gestor / Setor Bolsa Família (FG-1 ou CC-10)
3.4.2. Gerência do CREAS (Ccc-4)
3.4.3. Gerência Adjunta de Assistência Social (CC-7)
3.4.4. Gestor / Setor Administrativo (FG-1 ou CC-10)
3.5. SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA (Cc-1)
3.5.1. Gerência de Obras (CC-4)
3.5.2. Gerência de Oficina (Cc-4)
3.5.2.1. Gerência Adjunta de Obras (CC-7)
3.5.1. Gerência de Controle de Frota (Cc-4)
3.6. SECRETARIA DE CIDADE E MEIO AMBIENTE Cc-1
3.6.1. Gerência de Urbanismo e Jardinagem (Cc-4)
3.6.1.1. Gerência Adjunta de Pavimentação Urbana e
Drenagem Pluviais (CC-7)
3.6.2. Gerência — DEMAE (Cc-4)
3.6.2.1. Gestor / Setor Administrativo (FG-1 ou CC-10)
3.6.2.2. Gestor / Setor ETA (FG-1 ou CC-10)
3.6.2.3. Gestor / Setor Saneamento / Esgoto (FG-1 ou CC-10)
3.6.3. Gerência de Meio Ambiente e Resíduos Sólidos (CC-4)
3.6.4. Gestor / Setor de Mobilidade Urbana e Plano Diretor (FG-1 ou CC-
3.6.5. Gestor / Setor de Habitação | N (FG-1 ou CN
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Art. 16 — Os cargos de Gestor ou Chefe de Setor serão ocupados preferencialmente por
servidores efetivos no FG-1, e, não havendo servidor interessado ou com perfil da função,
considerando que os requisitos são específicos, por nomeação em comissão no CC-7, nunca
cumulativamente, ou seja, cada vaga somente uma pessoa.
CAPÍTULO III
DA COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS
|- ÓRGÃO DE ASSESSORAMENTO SUPERIOR
Seção 1
Da Chefia de Gabinete
Art. 17 — À Chefia de Gabinete compete exercer as atividades de:
VI.
VII.
Promover a integração das diversas unidades administrativas do Poder Executivo;
Coordenar as relações institucionais no âmbito municipal entre o Poder Executivo e o
Poder Legislativo;
Assessorar o Prefeito Municipal nos assuntos administrativos, competindo-lhe manter
os contatos com os munícipes, com as entidades Federais, Estaduais e Municipais,
Câmara Municipal e Partidos Políticos;
Promover serviços de expediente, arquivo e demais tarefas administrativas de
gabinete;
Manter intercâmbio com as demais Secretarias;
Coordenar a atuação dos conselhos setoriais municipais;
O desempenho de outras atividades afins.
Seção 2
Da Procuradoria Geral
Art. 18 — Compete a Procuradoria Geral e as suas unidades:
Iv.
V.
VI.
VII.
Representar judicial e extrajudicialmente o Município na defesa de seus interesses;
Assessorar juridicamente a administração municipal direta, autárquica e fundacional;
Planejar, coordenar, controlar e executar as atividades jurídicas de interesse do
Município;
Cobrar judicialmente a dívida ativa do Município;
Assessorar a administração direta, autárquica e fundacional na elaboração e análise
de projeto de leis, razões de veto e demais atos normativos;
Apurar pedido indenizatórios ao Município, quando envolvam a administração diret
autárquica e fundacional;
Assessorar juridicamente os processos administrativos que visam red
cometimento de faltas disciplinares pelos servidores. públicos municipai va
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Executivo;
Vil. Zelar pela fiel observância e aplicação das leis, decretos, portarias e regulamentos
existentes no município, principalmente no que se refere o controle da legalidade dos
atos praticados pelos agentes públicos;
IX. Assessorar juridicamente os processos de licitação e formalização de contratos;
X. — Emitir parecer aos órgãos da administração pública municipal quando solicitado;
XI. Opinar e emitir parecer sobre os projetos de lei a serem encaminhados ao Poder
Legislativo Municipal, quando o requeridos.
XIl. - Representar o Município em juízo ou fora dele;
XIII. Atender às consultas que lhe forem formuladas, emitindo parecer a respeito;
XIv. — Participar de comissões de sindicância ou de inquérito administrativo contra os
servidores públicos do Município;
XV. Instruir os processos de desapropriações e de alienações de imóveis no interesse
público;
XVI. Instruir os processos relacionados com o Código Brasileiro de Trânsito;
Xvil. Manter atualizadas as legislações das esferas municipal, estadual e federal;
Xvill. Executar outras atribuições de natureza jurídica determinadas pela autoridade
superior;
XIX. Realizar outras atividades afins no âmbito de sua competência.
Seção 3
Da Controladoria Geral
Art. 19 — Compete a Controladoria Geral do Município — CGM:
|. Acompanhar e avaliar o cumprimento dos objetos e metas estabelecidas no Plano
Plurianual e Lei de Diretrizes Orçamentárias;
ll. Exercer a plena fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e
patrimonial dos órgãos e das entidades públicas da Administração Direta e Indireta
do Poder Executivo Municipal, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade,
aplicação de subvenções e renúncia de receitas;
Hi. Comprovar a legalidade dos atos de gestão de governo e avaliar os resultados quanto
à eficácia e efetividade da gestão orçamentária, financeira e patrimonial, assim como
a boa e regular aplicação dos recursos públicos por pessoas e entidades de direito
público e privado, quando exigir-se prestação de contas;
Iv. Examinar as fases de execução da despesa, inclusive verificando a regularidade das
licitações e contratos, sob os aspectos da legalidade, legitimidade, economicidade e
razoabilidade, inclusive solicitando pareceres de auditores fiscais municipais,
estaduais e federais quando julgar necessários;
V. Orientar e supervisionar tecnicamente as atividades de fiscalização financeira e
auditoria na Administração Municipal;
VI. | Controlar as operações de crédito, garantias, direitos, haveres e inscrição de desp
em restos a pagar; N
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Fone: (66) 3468-6400 AG a BO A
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VII. Verificar a fidelidade funcional dos agentes da administração responsáveis por bens e
valores públicos;
Mill. — Fiscalizar o cumprimento das medidas adotadas para retorno das despesas de pessoal
quando ultrapassado o limite legal e o montante da dívida aos limites estabelecidos no
regramento jurídico;
IX. Acompanhar o cumprimento dos limites orçamentários do Poder Legislativo
Municipal;
X. Acompanhar o cumprimento dos gastos mínimos em ensino e saúde;
XI. Acompanhar o equilíbrio financeiro em cada uma das fontes de recursos;
XIl. - Expedir atos normativos concernentes à fiscalização financeira e à auditoria dos
recursos do Município;
xill. Realizar auditoria e exercer o controle interno e a conformidade dos atos financeiros
e orçamentários dos órgãos do Poder Executivo com a legalidade orçamentária do
Município;
XIV. No exercício do controle interno dos atos da administração, determinar as
providências exigidas para o exercício do controle externo da Administração Pública
Municipal Direta e Indireta a cargo da Câmara Municipal, com o auxílio do Tribunal
de Contas;
Xv. — Fiscalizar o cumprimento do disposto na Lei Complementar nº. 101, de 04 de maio
de 2000 (Lei da Responsabilidade na Gestão Fiscal);
Xv. Promover a apuração de denúncias formais, relativas a irregularidades ou
ilegalidades praticadas, em relação aos atos financeiros e orçamentários, em
qualquer órgão da Administração Municipal;
Xvil. Propor ao Prefeito Municipal a aplicação das sanções cabíveis, conforme a legislação
vigente, aos gestores inadimplentes, podendo, inclusive, sugerir o bloqueio de
transferências de recursos do Tesouro Municipal e de contas bancárias;
XVIII. Sistematizar informações com o fim de estabelecer a relação custo/benefício para
auxiliar o processo decisório do Município;
XIX. | Promover medidas de orientação e educação com vistas a dar efetividade ao
Controle Social e à Transparência da Gestão nos órgãos Administração Pública
Municipal;
XX. — Velar para que sejam revistos ou suspensos temporariamente os contratos de
prestação de serviços terceirizados, assim considerados aqueles executados por uma
contratada, pessoa jurídica ou física especializada, para a contratante Prefeitura
Municipal de Água Boa, caso a contratada tenha pendências fiscais ou jurídicas;
XXI. Realizar outras atividades afins no âmbito de sua competência.
Seção 4
Da Assessoria Externa
Art.20 — Da Assessoria Externa compete realizar serviços referentes a contratos, convênios,
prestações de contas, certidões junto aos órgãos públicos na capital do estado, e del
atividades correlatas designadas pelo Prefeito.
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Asy a B
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O TRABALHO CONTINUA!
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Seção 5
Da Assessoria de Comunicação
Art.21 — Da Assessoria de Comunicação compete exercer as atividades de:
|. Divulgar os eventos políticos e administrativos do município por meio da mídia em
geral;
IH. Manter arquivo com memória histórica do Município;
Seção 6
Da Assessoria de Cerimonial
Art. 22 — Da Assessoria de Cerimonial compete pela organização, apoio operacional e logístico
dos eventos institucionais dos órgãos da Administração Superior, de Administração, de
Execução de atividades de Meio e Fim, em conformidade com as normas do Cerimonial
Público. Essas normas são regidas pelo Decreto no. 70.274, de 09 de março de 1972.
Il- ÓRGÃOS DE COLABORAÇÃO COM O GOVERNO FEDERAL
Seção 1
Da Junta do Serviço Militar e Cadastro Municipal
Art. 23 - A Junta do Serviço Militar é o órgão representativo do Ministério do Exército para dar
atendimento aos munícipes na regularização de documentação do serviço militar, sob todos
os aspectos, constituindo-se de uma unidade administrativa subordinada diretamente ao
Prefeito Municipal.
8 1º - A Junta do Serviço Militar tem as suas atribuições emanadas do Ministério do Exército
Brasileiro;
8 2º - Coordenar os serviços desenvolvidos pela Junta Militar, Unidade de Emissão de Carteira
de Trabalho e Posto de Identificação;
$ 3º - Desempenhar outras atividades afins.
Art. 24 - O Cadastro é representa o INCRA no Município, e se constitui numa unidade
subordinada diretamente ao Prefeito Municipal.
Il - DOS ÓRGÃOS DE EXECUÇÃO DE ATIVIDADES MEIO )
. | (
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Seção 1
Da Secretaria de Administração
Art. 25 - À Secretaria de Administração compete:
Il. | Oferecer subsídios ao governo Municipal na formulação de diretrizes gerais e
prioridades da ação Municipal;
Il. — Garantir a concretização das políticas, diretrizes e prioridades definidas pelo Governo
Municipal para a sua área de competência;
ll. Garantir ao Prefeito o apoio necessário ao desempenho de suas funções e
especialmente às condições necessárias para a tomada de decisões;
IV. — Inter-relacionamento com o Poder Legislativo Municipal, através do controle e envio
de Projetos de Lei, recebimento de Leis para Sanção e resposta às Indicações e
Requerimentos dos Vereadores;
V. Controlar e efetuar tarefas ligadas à informação e desenvolvimento de ações de
comunicação social;
VI. Coordenar as atividades de elaboração, apresentação, inserção, gestão,
planejamento, acompanhamento e controle de projetos para a captação de recursos
financeiros junto aos órgãos federais, estaduais e de fomento, e atividades afins.
Vil. Responsabilizar-se pela limpeza interna das repartições públicas municipais e pela
segurança dos prédios públicos do Município;
Vil. Efetuar o controle permanente dos bens patrimoniais do Município;
Ix. | Comandar e controlar as atividades dos setores diretamente subordinados à Secretaria
da Administração;
X. Coordenar os programas de regularização fundiária urbana e do setor industrial;
XI. Realizar outras atribuições assemelhadas ou correlatas.
XIl. | Executar o controle, o recrutamento e a seleção de pessoal por meio de concurso
público;
xi. | Controlar a movimentação de pessoal nos diversos Departamentos da Prefeitura
Municipal;
XIv. — Manter sempre atualizado o registro e os dados funcionais dos servidores;
Xv. — Exigir o cumprimento dos dispositivos constantes do Estatuto dos Servidores Públicos
Municipais;
XVI. | Promover regularmente a avaliação de desempenho dos servidores públicos
municipais;
Xvil. | Promover o controle de frequência e a escala de férias dos servidores públicos
municipais;
Xvill. Elaborar a folha de pagamento de pessoal e encaminhar ao setor competente para
pagamento;
XIX. Encaminhar mensalmente ao Departamento de Finanças, Tesouraria e Contabilidade
a relação das consignações ocorridas na folha de pagamento para os devidos
recolhimentos;
XX. — Executar os serviços de divulgação, sistematização, redação final, registro e publi
dos atos do Poder Executivo; N
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XXI. - Supervisionar e assessorar os demais Departamentos sobre os princípios da legalidade,
economicidade, impessoalidade e moralidade do serviço público;
XXIl. - Normatizar e padronizar os procedimentos dos serviços municipais, bem como definir
padrões de qualidade;
XXIII. Formular as políticas de recursos humanos;
XxIv. — Estabelecer e implementar políticas de desenvolvimento gerencial e capacitação
profissional de servidores municipais;
XXv. — Aperfeiçoar as relações de trabalho existente no serviço público;
XXVI. — Implementar e coordenar o sistema de avaliação de desempenho dos servidores;
XXVII. Organizar a estrutura administrativa, detalhando a prevenção de pessoal, sua
movimentação, promoção e remanejamento, bem como a aferição da necessidade e
autorização para a realização de processo seletivo e concurso público;
XXVIII. Cumprir e fazer cumprir o Código de Postura Municipal e o Plano Diretor do Município;
XXIX. — Aprovar e fiscalizar projetos de obras particulares no perímetro urbano;
XXX. Fiscalizar serviços públicos concedidos, permitidos ou autorizados;
XXXI. | Gerenciamento físico e lógico da rede local, pelo desenvolvimento e aplicação de
políticas de segurança para informática, pela manutenção do banco de dados, pelo
desenvolvimento e manutenção da intranet e pelo suporte aos usuários de
informática;
XXxIl. Acompanhamento da evolução tecnológica, de hardware e software, com o objetivo
de orientar para uma melhor utilização aliada à redução de custos;
XXxIll. Oferecer subsídio à Casa dos Conselhos;
XXXIV. Proporcionar apoio administrativo e técnico para a efetivação das atribuições de
controle social, exercidas pelos conselhos municipais;
XXXV. Dar suporte na orientação sobre legislações que norteiam seus programas e projetos;
XXXVI. Coordenar a legalização e utilização do Aeródromo de Água Boa;
XXXvIl. Estabelecer ações para execução de socorro e assistência humanitária à população
atingida, restabelecimento de serviços essenciais e recuperação de áreas atingidas por
desastres (DEFESA CIVIL);
XXXVI. Desempenhar outras atividades afins.
Seção 2
Da Secretaria de Planejamento e Finanças
Art. 26 - A Secretaria de Planejamento e Finanças compete:
k Exercer as atividades de planejamento governamental mediante a orientação
normativa e metodológica aos diversos órgãos municipais na concepção e
desenvolvimento das respetivas programações
Il. Orientar, implementar e coordenar a elaboração dos instrumentos de planejamentos
(Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual) junto aos
órgãos governamentais;
ll. Acompanhar, fiscalizar e auxiliar os demais Departamentos no cumprimento
normas estabelecidas pela Lei Complementar, n.º 101/2000, que ta /
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Responsabilidade Fiscal;
IV. | Supervisionar e coordenar os processos licitatórios, bem como dos contratos deles
decorrentes, em consonância com as normas legais em vigor;
V. — Instruir os processos de compras e contratações de obras e serviços nos termos da Lei
.º 8.666/93;
VI. Setur e coordenar os processos de compra e de contratações de obras e serviços;
VII. Implantar políticas para a administração direta, relativas a suprimentos e estocagem
de materiais;
VIII. | Promover o empenho prévio e o empenho normal para as aquisições e contratações
em obediência à Lei n.º 4.320/64, depois de verificada a regularidade dos processos
de licitação ou de contratação ou aquisição direta nos termos da Lei n.º 8.666/93;
IX. — Observar constantemente as disposições da Lei Complementar n.º 101/2000 no caso
de assunção de novos compromissos no decorrer do exercício;
X. Elaborar os Balancetes mensais e o Balanço Geral do Município e encaminhá-los para
a Câmara Municipal e para o Tribunal de Contas dentro do prazo legal estabelecido;
XI. | Promover o levantamento de dados para a elaboração do Plano Plurianual, da Lei de
Diretrizes Orçamentárias e da Lei Orçamentária Anual;
Xl. Executar e acompanhar a execução do orçamento anual do Município, solicitando,
sempre que necessário, as suplementações devidas;
Xi. Elaborar as prestações de contas dos convênios firmados com o Município;
XIv. - Elaborar e executar o plano de aplicação de recursos financeiros nos termos da
legislação vigente;
Xv. — Promover o cadastramento de todos os imóveis do Município e manter o cadastro
sempre atualizado para fins de cobrança do IPTU;
XVI. - Promover o registro cadastral de todos os contribuintes municipais;
XVII. — Efetuar a emissão e a cobrança dos impostos a cargo do Município, inscrevendo em
Dívida Ativa aqueles impostos não recolhidos no prazo estipulado;
Xvill. Aplicar e fazer cumprir as disposições do Código Tributário do Município;
XIX. — Estabelecer as políticas para a segurança no trânsito;
XX. Promover a arrecadação de tributos e impostos municipais utilizando-se de
mecanismos modernos e eficientes;
XXI. Emitir alvará de funcionamento de estabelecimentos comerciais, industriais e de
prestação de serviços, bem como de habite-se de novos prédios;
XxIl. Efetuar pagamentos mediante apresentação de notas fiscais ou de recibo de prestação
de serviços, devidamente atestados pelo responsável da área;
Xxill. | Promover a movimentação das contas bancárias da Prefeitura Municipal e o controle
dos saldos;
XXIv. Fiscalizar a execução das concessões de serviços públicos;
XXv. Realizar o acompanhamento da política econômica e financeira do Município;
XXVI. Zelar pelo controle dos gastos públicos e pela racionalização de seus serviços;
XXvil. Formular e implementar as políticas tributárias de competência do Município;
Xxvill. Realizar estudos para viabilização do aumento de arrecadação própria do Municípi
XxIX. Promover a manutenção dos cadastros de pessoa jurídica e física E ce à tuto ção
municipal mantendo atualizado o cadastro Ata dos imóveis ex Ea no
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Município, auxiliando ao Departamento de Finanças, Tesouraria e Contabilidade nas
suas atividades correlacionadas;
XXX. — Promover o lançamento e arrecadação dos tributos e das receitas municipais;
XXXI. Controlar e gerenciar a arrecadação orçamentária e extra-orçamentária e os
pagamentos devidos pelo tesouro municipal;
XXxIl. | Promover o processo de cobrança administrativa da Dívida Ativa do Município;
XXXI. Aplicar e fiscalizar as Posturas Municipais;
XXxIv. — Assessorar os demais órgãos quanto a assuntos de natureza fazendária;
XXxxv. - Realizar o controle de estoque de material de expediente, de limpeza e de consumo
em geral;
XXXVI. Manter o controle do tombamento dos bens patrimoniais, promovendo anualmente a
sua reavaliação e o inventário físico;
XXXvIl. Promover e zelar pelos Conselhos Municipais através da participação popular na
gestão pública;
XXXvill. Fiscalizar e acompanhar os projetos ligados a área de engenharia civil, sanitária e
demais ligadas ao setor;
XXXIX. Coordenador o processo de digitalização de documentos “arquivo morto”;
XL. Atualizar, fiscalizar e garantir o cumprimento do Código de Obras do Município, Lei de
Uso e Ocupação do solo Urbano, Lei de Parcelamento do Solo e demais legislações
complementares;
XLI. Analisar os projetos para construção, reconstrução, reforma, ampliação ou demolição
efetuada por particular ou entidade pública, em todas as áreas urbanas do Município,
bem como aprovar e formalizar o processo de parcelamento do solo, compreendendo
desmembramento e remembramento de solo;
XLIl. Fiscalizar a execução das obras licenciadas, objetivando o cumprimento da legislação
pertinente em vigor, exercer a fiscalização preventiva para identificar e impedir
construções e loteamentos clandestinos;
XLII. — Desempenhar outras atividades afins.
IV- DOS ÓRGÃOS DE EXECUÇÃO DE ATIVIDADES FIM
Seção 1
Da Secretaria de Saúde
Art. 27 - À Secretaria de Saúde compete:
I. Definir e implementar a Politica Municipal de Saúde, de acordo com as diretrizes do
Sistema Único de Saúde;
H. Administrar os programas voltados para as áreas de saúde e assistência social;
ll. Garantir o funcionamento do Conselho Municipal de Saúde, bem como apoiar e
coordenar os trabalhos do Conselho Municipal de Saúde em conformidade som pes,
legislação pertinente;
Iv. Administrar o Fundo Municipal de Saúde; (A,
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V. Participar da execução, controle e avaliação de ações e serviços de saúde no município;
VI. Controlar e fiscalizar os procedimentos dos serviços públicos municipais de saúde, bem
como dos serviços privados conveniados ao SUS;
Vil. Coordenar e executar as ações e serviços de vigilância a saúde: sanitária,
epidemiológica, ambiental e saúde do trabalhador, de competência do nível de
complexidade do município e participar naquelas que fogem à capacidade do
município, em parceria com os órgãos das demais esferas de Governo;
Vil. Colaborar na fiscalização das agressões ao meio ambiente, que tenham repercussão
sobre a saúde humana, e atuar, junto aos órgãos municipais, estaduais e federais
competentes para controla-las;
IX. Gerir laboratórios públicos de saúde e hemoderivados;
X. Manter as unidades de saúde do Município em pleno funcionamento;
XI. Garantir o acesso ao atendimento médico, odontológico e ambulatorial aos munícipes
sem distinção;
XI. Promover a inspeção e a vigilância sanitária e recomendar ao (à) Prefeito(a) Municipal
as medidas necessárias para o saneamento de áreas insalubres;
XI. Encaminhar ao posto de saúde, hospitais e outros serviços de atendimento médico as
pessoas que necessitam de tratamento;
XIv. Elaborar as diretrizes e normas para as ações de saúde pública;
Xv. — Garantir os medicamentos e produtos hospitalares necessários à manutenção da rede
de atendimento ao público;
XVI. Elaborar estudos para a melhoria do padrão sanitário da população do Município;
Xvil. | Coordenar e executar os Programas de Agentes Comunitários de Saúde, de Saúde da
Família e dos demais programas de saúde de interesse para o Município;
Xvill. Promover as campanhas de vacinação isoladas ou em conjunto com os demais órgãos
envolvidos na prevenção de doenças contagiosas;
XIX. Executar os programas de combate à desnutrição infantil, bem como promover o
incentivo ao aleitamento materno;
XX. Celebrar contratos e convênios com entidades prestadoras de serviços privados de
saúde, bem como controlar e avaliar sua execução;
XXI. Firmar contrato de gestão com organizações sociais legalmente reconhecidas e
acompanhar e fiscalizar a sua execução;
XxIl. Desenvolver outras atividades relacionadas a área de Saúde Pública.
Seção 2
Da Secretaria de Educação, Esporte e Cultura
Art. 28 - À Secretaria de Educação, Esporte e Cultura cabe:
l Definir e implementar a Política Municipal de Educação, em consonância com as
diretrizes estabelecidas na legislação municipal, estadual e federal pertinente; A
ll. Garantir o Sistema Municipal de Educação, articulando os agentes públicos e mer, |
no âmbito do Município, estruturando e integrando a rede de educação, manterigo, o
padrão de qualidade do ensino municipal;
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HI. Assegurar o ensino público de qualidade e a democratização da educação básica;
IV. Administrar a rede de educação infantil, do ensino fundamental do Município e
coordenar os cursos de ensino superior existentes no Município;
V. — Implementar e atualizar banco de dados relativo a área da Educação do município;
VI. Divulgar programas, projetos, estatísticas e indicadores educacionais no âmbito do
município;
VII. Executar as atividades educacionais da rede de educação infantil e ensino
fundamental;
VIII. | Manter em bom funcionamento as unidades escolares;
IX. Manter os prédios escolares em perfeito estado de conservação;
X. Manter nas escolas todas as crianças em idade escolar;
XI. Manter cursos de aperfeiçoamento para professores do Município;
XII. Garantir o funcionamento dos conselhos municipais e dos fundos ligados a secretaria,
em conformidade com a legislação pertinente;
XIll. | Coordenar o programa de merenda escolar;
XIV. — Gerenciar a merenda escolar da rede municipal;
Xv. — Manter eficiência e qualidade na distribuição da merenda escolar;
XVI. - Acompanhar a execução financeira do FUNDEB — Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento do Ensino Básico e de Valorização do Magistério e da retenção sobre
a arrecadação própria;
XVII. Gerenciar a estrutura administrativa do Departamento;
Xvill. Organizar comemorações de datas cívicas;
XIX. Definir e implementar políticas objetivando democratizar o acesso a bens esportivos
de lazer do município;
XX. Planejar, organizar, dirigir e controlar todas as atividades pertinentes ao contexto da
gestão de ações voltadas para o desenvolvimento do esporte e do lazer no âmbito
municipal;
XXI. Planejar, organizar, dirigir controlar as atividades pertinentes a formação de seleções
compostas por atletas amadores om o objetivo de representar o município em eventos
regionais, estaduais e nacional;
XxIl. Promover a participação do Município em eventos desportivos de caráter
intermunicipal e interestadual;
XxIll. Administrar os eventos desportivos do Município;
XXIV. Formular, coordenar e executar as políticas, planos, programas, projetos e ações
voltados para atividades histórico-culturais e artísticas no âmbito do Município;
Xxv. — Formular e implementar, com a participação da sociedade civil, o Plano Municipal de
Cultura;
XXVI. Implementar o Sistema Municipal de Cultura, integrando-o ao Sistema Nacional de
Cultura, articulando os agentes públicos e privados no âmbito do município,
estruturando e integrando a rede de equipamentos culturais, democratizando a sua
estrutura de atuação;
XXVII. Coordenar as atividades do Conselho Municipal de Cultura;
Xxvill. Preservar, ampliar e divulgar o patrimônio histórico-cultural e artístico do aÃ
XXIx. Planejar e organizar o calendário anual de eve tos do município, pro endo e.
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apoiando as festividades, comemorações e eventos programados;
XXX. Promover o desenvolvimento das atividades e eventos de interesses cultural da
coletividade;
XXXI. Apoiar a realização das atividades culturais, com vistas ao desenvolvimento,
identificação, valorização e divulgação da cultura e da arte popular da região;
XXXII. Administrar os espaços culturais da municipalidade;
XXxIll. - Prestar apoio aos grupos culturais do Município;
XXXIV. Incentivar grupos de cultura para obtenção de financiamento com base na Lei Hermes
de Abreu;
XXXv. — Supervisionar as atividades culturais do Município;
XXXVI. — Implementar as ações da Política Permanente de Desenvolvimento de Coleções do
Sistema de Biblioteca e organizar o acervo viabilizando o acesso à informação para a
comunidade;
XXXvIl. Promover campanhas educativas para o bom uso do acervo e dos ambientes que
compõem a Biblioteca;
XXXvill. Implementar as ações do Transporte Escolar, proporcionado aos educandos o direto
ao acesso à escola.
XXxIX. Desenvolver outras atividades relacionadas a área da Educação, Esportes e Cultura.
Seção 3
Da Secretaria de Desenvolvimento, Industria, Comércio e Turismo
Art. 29 - À Secretaria de Desenvolvimento, Industria, comércio e Turismo compete:
l. Implementar e coordenar o Programa de Desenvolvimento Econômico, visando à
geração de emprego e renda;
ll. — Executar o levantamento de informações necessárias ao desenvolvimento de projetos
e programas que visem o desenvolvimento econômico e geração de emprego e renda;
ll. Buscar novos canais institucionais que contemplem a participação da sociedade civil
para o desenvolvimento de ações conjuntas no enfrentamento dos problemas na área
de geração de emprego e renda e desenvolvimento econômico;
IV. | Desenvolver parcerias entre o Poder Público Municipal e as entidades da sociedade
civil, tendo em vista ações comuns de diversificação econômica, a valorização da
região e a busca de melhorias do quadro econômico e social do Município;
V. Promover a modernização e coordenar a expansão do setor industrial;
Vl. Supervisionar, administrar e fiscalizar o funcionamento de mercados, feiras e
matadouros municipais;
Vil. - Planejar e executar programas e atividades que visem o desenvolvimento econômico
do Município, nas áreas de agricultura, pecuária, abastecimento, meio ambiente,
assunto fundiário, indústria e comércio;
Vil. - Elaborar e propor as medidas e normas para o desenvolvimento da indústria, d
comércio e do turismo no ambiente no âmbito do Município;
IX. Formular, coordenar e executar as políticas públicas do setor agropecuário;
X. Acompanhar e incentivar as atividades relacionadas a agricultura familiar vés de
4 O eereiruna À
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XI.
XI.
XII.
XIV.
Xv.
XVI.
XVII.
XVIII.
XIX.
XX.
XXI.
implementação de programas e projetos específicos para tal finalidade;
Produzir, sistematizar e disponibilizar informações acerca do desenvolvimento rural do
Município;
Realizar o cadastramento dos produtores rurais do Município;
Atender aos munícipes na regularização de documentação de imóveis rurais junto ao
INCRA;
Auxiliar os munícipes na regularização do Imposto Territorial Rural — ITR;
Desenvolver programas de Assistência Técnica e Extensão Rural;
Difundir as informações tecnológicas que garantam aumento da produtividade
agropecuária;
Promover orientação aos produtores quanto ao uso do crédito rural;
Estimular as atividades relacionadas com a organização dos produtores;
Promover a melhoria da qualidade de vida da população rural;
Administrar o Parque Municipal de Exposições.
Desempenhar outras atividades voltadas ao desenvolvimento econômico, a
agropecuária e outras atividades que envolvam a proteção do meio ambiente.
Seção 4
Da Secretaria de Assistência Social
Art. 30 - À Secretaria de Assistência Social compete:
MI.
VII.
4 N e enererruna ve
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Planejar, organizar e implementar a Política Municipal de Assistência Social,
englobando as ações, atividades e projetos e tendo como diretrizes básicas o processo
de descentralização e participação da área de assistência social;
Elaborar, anualmente o Plano Municipal de Assistência Social, com a respectiva
programação e orçamento das atividades e projetos nele inseridos;
Cumprir e fazer cumprir as disposições constantes da Lei Orgânica de Assistência Social
— LOAS e do Estatuto da Criança e do Adolescente e Sistema Único de Assistência Social
— SUAS, no âmbito do Município;
Buscar, junto às outras esferas de governo, os entendimentos e meios necessários à
aplicação das políticas de assistência social no Município;
Dar suporte administrativo e facilitar aos conselhos municipais e aos seus respectivos
fundos, da área de assistência social, o cumprimento de suas finalidades e atribuições;
Disponibilizar atendimento direto à pessoa do cidadão através de ações específicas,
principalmente no que se refere à crianças, adolescentes, idosos, migrante, mulher,
portadores de necessidades especiais e organização comunitária, promovendo a sua
orientação e proteção em termos institucionais, na extensão e limites estabelecidos
na legislação específica em vigor, através de proteção contra as discriminações, de
forma a valorizar a dignidade da pessoa humana e desenvolver valores fundamentais
da cidadania;
Promover ações a fim de contribuir para a melhoria das condições de vid
população excluída do pleno exercício de sua cidadania, reinserindo-a na esfera
comunitária e familiar;
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a
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VIII. Assegurar que as ações, no âmbito da assistência social, sejam implementadas, tendo
a família como sua principal referencial para o desenvolvimento integral;
IX. Promover a inclusão dos usuários da assistência social, garantindo-lhes o acesso aos
bens e serviços sociais básicos, com qualidade;
X. — Igualdade de direitos no acesso ao atendimento, sem discriminação de qualquer
natureza, garantindo-se equivalência as populações urbanas e rurais;
XI. | Acompanhar o Plano Municipal de habitação, bem como formular, coordenar e
executar as políticas publica de habitação no âmbito do Município de Água Boa;
XIl. Dar suporte para o Conselho Municipal de Habitação cumpra suas atribuições;
Xi. — Divulgação ampla dos benefícios, serviços, programas e projetos assistenciais, bem
como dos recursos oferecidos pelo Poder Público e dos critérios para a sua concessão;
XIV. — Executar outras atividades relacionadas a Assistência Social.
Seção 5
Da Secretaria de Infraestrutura
Art. 31 - À Secretaria de Infraestrutura compete:
Planejar, executar e fiscalizar a construção e manutenção de obras públicas do
Município; da pavimentação, nivelamento e cascalhamento de estradas;
Il. Realizar constantes levantamentos topográficos das áreas de terras pertencentes ao
Município para maior controle;
HI. Manter arquivos de mapas do Município e da região para fins de consulta;
IV. | Desempenhar outras atividades pertinentes junto aos organismos estaduais e
federais.
V. Executar atividades de manutenção da malha viária;
VI. Supervisionar as atividades relacionadas com o sistema de transporte terrestre;
Vil. - Executar obras relativas às estradas vicinais e vias urbanas;
VIII. Conservar e construir pontes e bueiros nas estradas vicinais;
IX. - Gerenciar os equipamentos rodoviários;
X. Executar a manutenção de veículos e maquinários pesados;
XI. - Dar manutenção constante à oficina mecânica e à borracharia da Prefeitura;
XIl. — Emitir relatórios de serviços executados por empresas terceirizadas;
XItll. Exercer o controle digitalizado de gastos com o abastecimento, serviços e peças dos
veículos e maquinários do Município;
XIv. | Executar outras tarefas correlatas.
Seção 6
Da Secretaria de Cidade e Meio Ambiente
Art. 32 - À Secretaria de Cidade e Meio Ambiente compete:
|. Planejar, executar e fiscalizar a construção e manutenção de obras públi do”
Município; dos prédios públicos; das praças e jardins; da pavimentação, da ráde do
iluminação pública; da drenagem de águas pluviais; do Aeroporto Mu al e da
Z O emeseiruna [a
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VI.
VII.
VIII.
XI.
XI.
XIII.
XIV.
Xv.
XVI.
XVII.
XVIII.
XIX.
XxX.
XXI.
XXII.
XXIII.
XXIv,
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conservação de cemitérios;
Formular, coordenar e executar a política municipal de meio ambiente, em
consonância com os princípios do desenvolvimento sustentável, com aprovação de seu
respectivo conselho;
A preservação do meio ambiente no âmbito do Município;
Executar serviços de limpeza pública e a destinação do lixo;
Executar as tarefas de construção, manutenção e limpeza de praças, jardins e ruas;
Desenvolver projetos de urbanização de áreas públicas;
Acompanhar e fiscalizar as ações do trânsito no perímetro urbano da cidade;
Desenvolver projetos de obras e serviços urbanos, bem como outras atividades
correlatas.
Realizar constantes levantamentos topográficos das áreas de terras pertencentes ao
Município para maior controle;
Manter arquivos de mapas do Município e da região para fins de consulta;
Desempenhar outras atividades pertinentes junto aos organismos estaduais e
federais.
Elaborar projetos de saneamento básico e traçar metas para a execução dos serviços
de abastecimento de água e esgoto;
Acompanhar, implantar e coordenar os serviços de abastecimento de água e esgoto
sanitário;
Implantar o sistema de rede de distribuição de água e esgoto sanitário, fazendo o seu
controle e acompanhamento por meio de hidrômetros;
Estabelecer nos termos da legislação vigente, os valores das tarifas de água e esgoto e
da Prestação de serviços de corte, ligação, religação de fornecimento de água;
Efetuar a cobrança das tarifas de fornecimento de água e esgoto, bem como de outros
serviços oferecidos à população;
Executar os programas de controle e tratamento da água servida aos consumidores;
Propor e elaborar planos de exploração do turismo, com programas e projetos de
defesa do meio ambiente.
Organizar e desenvolver uma política de meio ambiente no Município;
Promover em conjunto com o Órgão Federal (IBAMA) e Estadual (FEMA/MT) um
programa de desenvolvimento sustentável;
Integrar o Sistema Nacional de Meio Ambiente (SISNAMA) e o Sistema Estadual de
Meio Ambiente visando a ativação das ações de defesa da qualidade ambiental no
Município;
Articular planos e ações municipais e intermunicipais de interesse ambiental;
Propor convênios de cooperação técnico-cientifica com órgãos e entidades nacionais
e internacionais com atuação ambiental, objetivando ações na área de Meio Ambiente
e a formação de quadros técnicos especializados;
Promover ações e incentivar a realização de estudos, projetos e pesquisas relacionadas
a assuntos de conservação do patrimônio ambiental, uso racional dos recursos
naturais, recuperação de áreas degradadas, recuperação de áreas de riscos, comolo e
da poluição, monitorar atividades impactantes, entre outros de interesse om
com o objetivo de ampliar o conhecimento e a capacidade de atuação ade a aa
A Gi Ja
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a à 8 HO CONTINUA!
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a realidade ambiental do município;
Xxv. — Realizar o diagnóstico e formar um banco de dados ambiental do município de forma
a subsidiar o estabelecimento de diretrizes para o desenvolvimento sustentável do
município;
XXVI. — Planejar, ordenar e coordenar as atividades de defesa da qualidade ambiental no
Município, em especial quanto à gestão do uso e ocupação do solo, gestão de resíduos
urbanos e sistema de áreas verdes;
XXVIL. - Supervisionar o licenciamento de atividades urbanas potencialmente impactantes
visando a minimização de seus efeitos e racionalização do uso dos recursos naturais;
XXviIll. Supervisionar o controle e monitorização ambiental das atividades urbanas que
causem poluição do solo, do ar, da água e da paisagem ou da degradação dos recursos
naturais;
XXIX. Promover a proteção de áreas de interesse ambiental e a recuperação de áreas
degrada;
XXX. Criar e fazer cumprir normas para preservar o Meio Ambiente na instalação de
indústrias;
XXXI. Realizar a fiscalização do meio ambiente em conjunto com os organismos federais e
estaduais;
Xxxil. - Elaborar programas de incentivo ao homem do campo para a prática do
reflorestamento;
XxxIll. Realizar levantamento das espécies da flora e da fauna existentes no Município;
XXXIv. | Oferecer denúncia às autoridades constituídas no caso de descobrimento de
desmatamento clandestino e de outras práticas proibidas e que venham a danificar o
meio ambiente;
XXXV. — Executar outras tarefas correlatas.
CAPÍTULO IV
DA DELEGAÇÃO DE PODERES E DO EXERCÍCIO DE AUTORIDADE
Art. 33 - Todos os cargos de provimento em comissão que compõem esta Estrutura
Administrativa possuem poder decisório de acordo com o seu nível hierárquico, não cabendo
a estes, meras funções de execução e de simples rotina, ressalvado o disposto nesta Lei
Complementar, ou para garantir o funcionamento mínimo do interesse público.
Art. 34 - Visando dar maior eficiência e desburocratização à Administração Pública Municipal,
a Autoridade Superior, sempre que possível, delegará o máximo de competência aos seus
subordinados.
Art. 35 - Nenhuma chefia poderá recusar-se a tomar as decisões de sua competência,
podendo, eventualmente, a seu critério, encaminhar formalmente seu despacho à aprecia 87
da Autoridade Superior, conforme o caso. |
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Av. Planalto, nº 410 - Centro- Cep 78635-000 - Agua Boa - MT
Fone: (66) 3468-6400 | AC a BO dei
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CNPJ: 15.023.898/0001-90
Art. 36 - É indelegável a competência decisória do Prefeito Municipal nos casos o
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ESTADO DE MATO GROSSO
Lei Orgânica do Município, sem prejuízos outros, que atos normativos indicarem e nos casos
de:
Il. | Ordenação de despesas acima do limite permitido para dispensa de licitação nos
termos da Lei n.º 8.666/93; .
Il. | Nomeação, admissão, contratação de pessoal a qualquer título, exoneração,
demissão, dispensa e autorização para revisão de rescisão de contrato de trabalho;
HI, Concessão e cassação de aposentadorias e pensões concedidas pelo Município;
Iv. Autorização e homologação de atos licitatórios, salvo nas pequenas compras e
serviços;
V. Outorga de concessão e permissão de exploração de obras e serviços públicos,
inclusive a título precário;
VI. Aquisição de bens imóveis por compra ou permuta, bem como a sua alienação;
VII. Aprovação de loteamentos e subdivisões de terrenos;
Mill. Abertura de sindicância e instauração de processo administrativo de qualquer
natureza;
IX. Quaisquer outros atos que, em virtude de lei ou norma correspondente, devam ser
objetos de decreto.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 37 - Os cargos de Provimento em Comissão criados ou mantidos por esta Lei
Complementar, são os constantes do Anexo Il.
Parágrafo Único - Os cargos previstos no Anexo Il, são de livre nomeação e exoneração pelo
Prefeito Municipal e se destinam exclusivamente às atribuições de direção, chefia e
assessoramento.
Art. 38 - Fica reservado o percentual mínimo de 10% (dez por cento) dos cargos de provimento
em comissão para serem preenchidos por servidores ocupantes de cargo de provimento
efetivo.
Parágrafo Único — Os servidores de carreira nomeados em comissão deverão optar pela maior
remuneração do cargo.
Art. 39 — O Servidor efetivo nomeado nos termos do artigo anterior quando exonerado,
retornará ao cargo de origem, não cabendo o direito à incorporação do provento em comissão
ao seu salário.
Art. 40 — Os cargos de chefia de setor, previstos no Anexo Il, serão exercidos exclusiva te >,
por servidores ocupantes de cargo efetivo.
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CNPJ: 15.023.898/0001-90
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Parágrafo Único - Os servidores nomeados para cargo de chefia de setor farão jus à
gratificação prevista no Anexo Il, aplicando-se a mesma regra estabelecida no Art. 35 desta
Lei Complementar.
Art. 41 A subordinação hierárquica se define no enunciado das competências de cada órgão
administrativo e no Organograma Geral da Prefeitura Municipal, que acompanha a presente
Lei Complementar (Anexo |).
Art. 42 — Todas as pessoas investidas em cargos de provimento em comissão terão que
apresentar a Gerencia de Recursos Humanos sua declaração de bens e rendimentos por
ocasião da admissão e demissão, independente do motivo.
Art. 43 — O valor do subsídio pago aos Cargos em Comissão é aquele definido no Anexo Il desta
Lei.
Art. 44 — Após promulgada e publicada esta Lei, os Secretários Municipais terão o prazo de 60
(sessenta) dias para enviar a Gerencia Adjunta Legislativa, oficialmente as atribuições de cada
cargo comissionado como: Gerência, Gerência Adjunta, Gestor / Setor, Assessoria, Contador
Geral, Coordenação (SEMEC), Secretaria (SEMEC), Coordenação (Saúde) Gestor/Setor (Saúde),
para publicação em Portaria Normativa Municipal e seu cumprimento.
Art. 45 — O valor máximo permitido para Adiantamento, regulamentado pela Lei nº 591, de
04/09/2001 passa a ser de R$ 1.000,00 (mil reais).
Art. 46 - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 47 - Ficam revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei Complementar nº 75,
de 06 de junho de 2013, Lei Complementar nº 99, de 22 de março de 2016, Lei Complementar
nº 106, de 24 de junho de 2016, Lei Complementar nº 116, de 05 de maio de 2017 e suas
alterações.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE-ÁGUA BOA, aos 09 de outubro de 2017.
/
LUIZ OMAR PIt
Secretário Municipal de Administração
Av. Planalto, nº 410 - Centro- Cep 78635-000 - Água Boa - MT ss A
Fone: (66) 3468-6400 AG A BOA
Site: www.aguaboa.mt.gov.br - e-mail: prefeituraDaguaboa.mt.gov.br mom
CNPJ: 15.023.898/0001-90
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ANEXO II
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
DENOMINAÇÃO SIMBOLO QUANTIDADE SALARIO R$
SECRETÁRIO cc-1 08 8.126,49
CHEFE DE GABINETE Cc-2 01 7.800,00
CONTADOR GERAL cc-2 01 7.800,00
SECRETÁRIO ADJUNTO Cc-3 01 5.200,00
GERENTE Cc-4 22 4.417,00
PREGOEIRO Cc-4 01 4.417,00
COORDENAÇÃO Cc-5 04 3.800,00
ASSESSOR EXTERNO Cc-6 01 3.345,39
ASSESSOR COMUNICAÇÃO Cc-6 01 3.345,39
GERENTE ADJUNTO CCc-7 15 3.312,01
AGENTE AEROPORTUÁRIO cc-8 01 3.054,80
SECRETARIA cc-9 02 2.700,00
ASSESSOR DE CERIMONIAL Ccc-10 01 2.167,05
GESTOR / Chefe SETOR* Cc-10 30 2.167,05
* Gestor ou Chefe de Setor, a ser ocupado por uma única pessoa, preferencialmente servidor
efetivo.
FUNÇÕES GRATIFICADAS - EXCLUSIVO DE OCUPANTES DE CARGOS DE
PROVIMENTO EFETIVO
DENOMINAÇÃO SÍMBOLO QUANT. | GRATIFICAÇÃO EM
R$
CHEFE DE SETOR * | FG-1 30 893,90
COORDENAÇÃO DO SUS | FG- SUS-1 10 812,62
SETOR DO SUS FG- SUS-2 10 406,30 |
GESTOR DO SUS FG- SUS-3 08 651,20
* Chefe de Setor, a ser ocupado por uma única pessoa, por servidor efetivo.
Secretário Municipal de Administração
Av. Planalto, nº 410 - Centro- Cep 78635-000 - Água Boa - MT Gi
Fone: (66) 3468-6400 AaBOA
Site: www.aguaboa.mt.gov.br - e-mail: prefeituraDaguaboa.mt.gov.br
CNPJ: 15.023.898/0001-90
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Av. Planalto, nº 410 - Centro- Cep 78635-000 - Água Boa - MT
Fone: (66) 3468-6400
Site: www.aguaboa.mt.gov.br - e-mail: prefeituraDaguaboa.mt.gov.br
CNPJ: 15.023.898/0001-90
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
ANEXO Il
| Gabinete do Prefeito
PROCURADORIA
GERAL DO MUNICÍPIO
CHEFIA DE GABINETE
Junta de Serviços Militar
ASSESSORIA DE
CERIMONIAL
|CONTROLADORIA GERA
DO MUNICIPIO
| ASSESSORIA EXTERNA
ASSESSORIA DE
COMUNICAÇÃO | —————
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Av. Planalto, nº 410 - Centro- Cep 78635-000 - Água Boa - MT | A G A
Fone: (66) 3468-6400
Site: www.aguaboa.mt.gov.br - e-mail: prefeituraDaguaboa.mt.gov.br
O TRABALHO CONTINUA
CNPJ: 15.023.898/0001-90
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
ANEXO Ill
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
EEE
Legislativa Administrativa
Ee | j
Projetos
Informática
Administrativo
Gestor / Setor
Folha de Pagte e SEFIP
Gestor / Setor
Avaliação Desempenho
Profissional,
Recrutamento, Seleção e
Planejamento Pessoal
Gestor / Setor
Movimentação Pessoal
e INSS Digital/APS
Av. Planalto, nº 410 - Centro- Cep 78635-000 - Água Boa - MT
Fone: (66) 3468-6400
Site: www.aguaboa.mt.gov.br - e-mail: prefeituraDaguaboa.mt.gov.br
CNPJ: 15.023.898/0001-90
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Av. Planalto, nº 410 - Centro- Cep 78635-000 - Água Boa - MT
Fone: (66) 3468-6400
Site: www.aguaboa.mt.gov.br - e-mail: prefeituraDaguaboa.mt.gov.br
CNPJ: 15.023.898/0001-90
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Av. Planalto, nº 410 - Centro- Cep 78635-000 - Água Boa - MT
Fone: (66) 3468-6400
Site: www.aguaboa.mt.gov.br - e-mail: prefeituraDaguaboa.mt.gov.br
CNPJ: 15.023.898/0001-90
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ESTADO DE MATO GROSSO
ANEXO Ml
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, ESPORTE
E CULTURA
[SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E CULTURA |
GERÊNCIA DE
CULTURA
Av. Planalto, nº 410 - Centro- Cep 78635-000 - Água Boa - MT A Gi
Fone: (66) 3468-6400 as OA
Site: www.aguaboa.mt.gov.br - e-mail: prefeituraDaguaboa.mt.gov.br mi
CNPJ: 15.023.898/0001-90
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ANEXO MI
ESTRUTURA ADMINISTRATIVA
ORGANOGRAMA
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO, INDUSTRIA,
COMÉRCIO E TURISMO
SEcaRTÁRIO MANIA At DESENVOLVIMENTO,
ndustria, Comércio e Turismo
GERÊNCIA DE AGRICULTURA E GERENCIA DE INDÚSTRIA,
PECUÁRIA COMÉRCIO E TURISMO
Gestor / Setor
Exposições
SINE
Av. Planalto, nº 410 - Centro- Cep 78635-000 - Água Boa - MT AG
Fone: (66) 3468-6400 A BOA
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CNPJ: 15.023.898/0001-90
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ANEXO VII
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
| SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
Gerência Adjunta
Assistência Social
Gestor / Setor
Administrativo
GERÊNCIA DO CREAS GERÊNCIA DO CRAS
Gestor / Setor
Bolsa Família
Site: www.aguaboa.mt.gov.br - e-mail: prefeitura)aguaboa.mt.gov.br
CNPJ: 15.023.898/0001-90
Av. Planalto, nº 410 - Centro- Cep 78635-000 - Água Boa -MT AGU
Fone: (66) 3468-6400 a TRABALHO SA
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ANEXO IX
SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA-ESTRUTURA
| SECRETÁRIO MUNICIPAL DE INFRA-ESTRUTURA
GERÊNCIA DE
GERÊNCIA DE OBRAS GERÊNCIA DE OFICINA CONTROLE DE FROTA
GERÊNCIA ADJUNTA | |
DE OFICINA
Site: www.aguaboa.mt.gov.br - e-mail: prefeituraDaguaboa.mt.gov.br
CNPJ: 15.023.898/0001-90
, o emererruna
Av. Planalto, nº 410 - Centro- Cep 78635-000 - Água Boa - MT
Fone: (66) 3468-6400 (ás a BOA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
ANEXO X
ESTRUTURA ADMINISTRATIVA
ORGANOGRAMA
| SECRETARIA MUNICIPAL DE CIDADE e MEIO AMBIENTE
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE CIDADE |
Gestor/Setor | estor / Setor Mobilidade
Habitação Urbana e Plano Diretor
I —— E
GERÊNCIA DE URBANISMO E
| JARDINAGEM
4 [ GERÊNCIA DEMEIO ]
GERÊNCIA - DEMAE AMBIENTE e RESIDUOS
“SoLIDOS
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Paviment tação Urbana e | Pis Setor | | air | setor |
luviais ISTRATIVO
* Gestor/Setor —
Saneamento / Esgoto |
Av. Planalto, nº 410 - Centro- Cep 78635-000 - Água Boa - MT AGi
Fone: (66) 3468-6400 ETA cONTARs
Site: www,aguaboa.mt.gov.br - e-mail: prefeituraDaguaboa.mt.gov.br
CNPJ: 15.023.898/0001-90