norma nº 1371/2017

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
LEI Nº 1371, DE 09 DE AGOSTO DE 2017.
(Projeto de Lei nº. 1391, de 16 de agosto de 2017 — do Executivo)
“Cria Zona Especial de Interesse Social —
ZEIS do Loteamento Delcio Eduardo Mendel
no Município de Água Boa-MT e dá outras
providências.”
MAURO ROSA DA SILVA, Prefeito Municipal de Água Boa, Estado de
Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e, faz saber que a Câmara
Municipal em sessão de 03 de outubro de 2017, aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei Municipal:
Art. 1º Fica criada a Zona Especial de Interesse Social — ZEIS urbano
de ÁGUA BOA, em na gleba de terras com área de 40,00 ha (quarenta hectares)
denominada de lote 31, do loteamento Água Boa Il localizada no perímetro
conformidade com a Lei Federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001, e a legislação
que determina o Perímetro Urbano Municipal.
Art. 2º Os limites da área da Zona Especial de Interesse Social — ZEIS
são o previstos na matrícula nº 5.645 do Cartório de Registro de Imóveis da
Comarca de ÁGUA BOA — MT ou outras que vierem a sucedê-las, parte integrante
desta lei, com destino à implantação do loteamento de uso misto (comercial e
residencial), que será denominado LOTEAMENTO DELCIO EDUARDO MENDEL.
Art. 3º Os projetos de habitação de interesse social poderão ser
aprovados juntamente com os projetos urbanísticos, sendo objeto de um único
processo administrativo.
Art. 4º É facultada a implantação de condomínio fechado no loteamento
situado nesta ZEIS.
Art. 5º Fica autorizado ao poder público realizar obras de terraplanagem,
de abertura de vias, de escavação e fornecer aterro, como forma de contrapartida
e fomento à construção das moradias populares financiadas pelos programas
indicados no parágrafo único do art. 2º desta lei, nas áreas destinadas à construção
das casas.
Art. 6º. O projeto de loteamento poderá ser implantado em etapas.
8 1º Cada etapa poderá ter cronograma de implantação de no máximo 3 |
(três) anos.
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Fone: (66) 3468-6400 G a BOA
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CNPJ: 15.023.898/0001-90
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8 2º Somente será liberado o início da implantação de nova etapa do
loteamento mediante a conclusão de toda a infraestrutura prevista para a etapa
anterior, o que deverá ser atestado pelo setor competente da Prefeitura Municipal.
Art. 7º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Água Boa/MT, 09 de outubro de 2017.
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MAURO ROSA DA SILVA
Prefeitô Municipa
Secretário Municipatíde| Administração
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