norma nº 1373/2017

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
LEI Nº 1373, DE 09 DE OUTUBRO DE 2017.
(Projeto de Lei nº 1395, de 25 de agosto de 2017, do Executivo).
“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA
CONCESSÃO DE COBRANÇA ALUGUEL
DOS ESPAÇOS DA PRAÇA DA CULTURA
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
MAURO ROSA DA SILVA, Prefeito Municipal de Água Boa, Estado de
Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e, faz saber que a Câmara
Municipal em sessão de 03 de outubro de 2017, aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei Municipal:
Art. 1º Os espaços da Praça da Cultura são divididos em:
e Área Verde, que compreende todos os canteiros.
e Piso central.
e Anfiteatro, que compreende as arquibancadas, o vão entre as
arquibancadas e o palco, os camarins, e o palco.
e A biblioteca.
Art. 2º - As reservas serão feitas na Secretaria de Educação, junto á
Gerência de Cultura, pertencente.
1º$ O agendamento serão feitos por ordem de chegada.
2º$ O agendamento será concretizado mediante a apresentação
de comprovante de pagamento.
3º$ O pagamento será feito por forma de Boleto Bancário a ser
emitido no setor de tributos.
4ºS Os valores recebidos serão destinados a conta da cultura e
revertidos em investidos na manutenção do espaço que
compreende a Praça da Cultura.
Art. 3º - Não serão cobradas taxas para entidades sem fins lucrativos,
mediantes a natureza do evento e critério do órgão fiscalizador.
1ºS$ Os projetos e ações que são desenvolvidos pela prefeitura
não será cobrado à taxa de aluguel dos espaços a serem
utilizados.
2º8 A entidades isentas dos pagamentos tem direito de
seus eventos até 4 vezes ao ano. Não podend pay
Av. Planalto, nº NA ) evento. a BO a
Fone: (66) 3468-6400 O TRAMHO Core
Site: www.aguaboa.mt.gov.br - e-mail: prefeituraDaguaboa.mt.gov.br
CNPJ: 15.023.898/0001-90
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
3º$ Quando o evento ultrapassar mais de 2 (dois) dias, deverá ser
comunicado a Gerencia de Cultura e a mesma pode ou não dar o
parecer favorável a este evento.
Art. 4º - Os Valores a serem cobrados são calculados como índice o salário
mínimo. E terá uma diferença de acordo com o espaço a ser utilizado.
e Área verde — Livre
e Piso central — 1/6 do salário mínimo / diário.
e Anfiteatro — Y mínimo / diário.
Art. 5º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA, aos 09 de outubro de 2017.
A
MAURO A DA SILVA
PrefeitoMunicipal
AGNALDO LANSONI
Secretário Municipal de Educação, (Esporte e Cultura
Secretário Municipal de dministração
Av. Planalto, nº 410 - Centro- Cep 78635-000 - Água Boa - MT AS Aa BO a
Fone: (66) 3468-6400 Pá O TRABALHO CONTINUA!
Site: www.aguaboa.mt.gov.br - e-mail: prefeitura(Daguaboa.mt.gov.br
CNPJ: 15.023.898/0001-90