norma nº 1374/2017

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
LEI Nº 1374, DE 09 DE OUTUBRO DE 2017.
(Projeto de Lei nº. 1400, de 28 de setembro de 2017 — do Executivo)
Autoriza a abertura de crédito adicional Especial
por suplementação no valor de R$ 130.000,00, na
forma que especifica.
MAURO ROSA DA SILVA, Prefeito Municipal de Água Boa, Estado de Mato
Grosso, no uso de suas atribuições legais, e, faz saber que a Câmara Municipal em
sessão de 03 de outubro de 2017, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Municipal:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no Orçamento
de 2017 no valor de R$ 130.000,00 (Cento e trinta mil reais), na forma a saber:
Órgão: 06 - Secretaria de Saúde
Unidade: 001- Saúde - FMS
Função: 10 — Saúde
Subfunção: 302 — Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Programa: 0215 — Atenção de Média e alta Complexidade
Ação: 2505 — BL. MD. ALT. Complex — Manutenção das Atividades da UPA
Elemento: 3.3.90.30 — Material de Consumo
Valor: R$ 50.000,00
Fonte: 01.14 — Transferência de Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS
Órgão: 06 - Secretaria de Saúde
Unidade: 001- Saúde - FMS
Função: 10 — Saúde
Subfunção: 302 — Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Programa: 0215 — Atenção de Média e alta Complexidade
Ação: 2505 — BL. MD. ALT. Complex — Manutenção das Atividades da UPA
Elemento: 3.3.90.36 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física
Valor: R$ 30.000,00
Fonte: 01.14 — Transferência de Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS
Órgão: 06 - Secretaria de Saúde '
Unidade: 001- Saúde - FMS id
Função: 10 — Saúde
Subfunção: 302 — Assistência Hospitalar e Ambulatorial /
Programa: 0215 — Atenção de Média e alta Complexidade | =
Ação: 2505 — BL. MD. ALT. Complex — Manutenção das Atividades da UPA /
Elemento: 3.3.90.39 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídi
Valor: R$ 50.000,00
Fonte: 01.14 — Transferência de Recursos do Sistema Únici
Av. Planalto, nº 410 - Centro- Cep 78635-000 - Agua Boa - MT & A Bo a
Fone: (66) 3468-6400 / O TRABALHO CONTINUA!
Site: www.aguaboa.mt.gov.br - e-mail: prefeituraDaguaboa.mt.gov.br N
CNPJ: 15.023.898/0001-90
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ESTADO DE MATO GROSSO
Art. 2º - Servirá de recurso para cobertura do credito adicional de que-trata o Art.
1º, na forma do Art. 43, os resultantes de anulação parcial ou total de dotações
orçamentárias, onde créditos adicionais, autorizados em lei com as especificações, a
saber:
Órgão: 06 - Secretaria de Saúde
Unidade: 001- Saúde - FMS
Função: 10 — Saúde
Subfunção: 302 — Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Programa: 0215 — Atenção de Média e alta Complexidade
Ação: 2505 — BL. MD. ALT. Complex — Manutenção das Atividades da UPA
Elemento: 3.3.50.43 — Subvenções Sociais
Código Red.: 357
Valor: R$ 130.000,00
Fonte: 01.14 — Transferência de Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA, AOS 09 DE OUTUBRO 2017.
A
MAURO A DA SIL
Prefeito Murricipal
Secretário Municipal e A ministração
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CNPJ: 15.023.898/0001-90
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