norma nº 1375/2017

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
LEI Nº 1375, DE 09 DE OUTUBRO DE 2017.
(Projeto de Lei nº. 1401, de 29 de setembro de 2017 — do Executivo)
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a doar ao
Poder Legislativo, imóveis urbanos, e da outras
providências.
MAURO ROSA DA SILVA, Prefeito Municipal de Água Boa, Estado de Mato
Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal em
sessão de 03 de outubro de 2017, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Municipal:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar a o Poder Legislativo,
imóveis urbanos, conforme descritos a seguir: 200 m? desmembrados do lote
09,quadra 42, pertencente a matricula 3.213 CRI de Água Boa-MT; 40 m?
desmembrado do lote 07, matricula 3.211, CRI de Água Boa-MT e, 50 m?,
desmembrados do lote 07, matricula 3.211, CRI de Água Boa-MT.
Art. 2º - As áreas objeto desta doação, correspondentes a 290 m2 destinam-
se a ampliação do espaço físico do Poder Legislativo Municipal.
Art. 3º - As despesas decorrentes desta doação correrão por conta das
dotações próprias, consignadas nos orçamentos de cada exercício.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA, AOS 09 DE OUTUBRO 2017.
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