norma nº 1376/2017

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
LEI Nº 1376, DE 23 DE OUTUBRO DE 2017.
(Projeto de Lei nº. 1392, de 16 de agosto de 2017 — do Executivo)
Dispõe sobre a parceria entre o
Município de Água Boa-MT e a Caixa
Econômica Federal para a construção
do empreendimento habitacional do
Programa Minha Casa Minha Vida, e dá
outras providências.
Mauro Rosa da Silva, Prefeito Municipal de Água Boa, Estado de
Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de
Vereadores aprovou e ele sanciona a presente Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a
estabelecer parceria com a Caixa Econômica Federal para viabilizar a
implantação e construção de empreendimentos subsidiados pelo Programa do
Governo Federal Minha Casa Minha Vida, com o objetivo de fomentar as
habitações populares neste Município de Água Boa-MT.
Art. 2º Para concretizar a parceria descrita no artigo primeiro da
presente lei, como forma de contrapartida e com o objetivo de fomentar a
construção das moradias populares destinadas à baixa renda, as
responsabilidades ficam assim delineadas:
|- o Município de Água Boa terá as seguintes obrigações:
a) fornecimento de equipamentos para obras de terraplenagem,
limpeza da área, escavação, fornecimento de aterro, abertura e compactação
de vias;
b) viabilizar a(s) área(s) para a construção do empreendimento
habitacional do Minha Casa Minha Vida;
c) aprovar a lei que trata das isenções de impostos municipais;
d) realizar o Licenciamento Ambiental.
Il- A Caixa Econômica Federal terá as seguintes obrigações:
a) aprovação dos Projetos de Infraestrutura e Habitação
confeccionados por empresa devidamente credenciada;
b) assumir a responsabilidade direta, por meio de empresa
credenciada, pela aprovação e acompanhamento da execução do
empreendimento habitacional subsidiado pelo Programa do Governo Federal
Minha Casa Minha Vida.
Art. 3º Para a cobertura das despesas desta lei serão utilizados
recursos orçamentários próprios.
Av. Planalto, nº 410 - Centro- Cep 78635-000 - Água Boa -MT
Fone: (66) 3468-6400 AGU Ja BOA
Site: www.aguaboa.mt.gov.br - e-mail: prefeituraDaguaboa.mt.gov.br TRABALHO CONTRA,
CNPJ: 15.023.898/0001-90
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA/MT, 23 de outubro de 2017.
N y
N
MAURO ROSA DA SILVA
Prefeito Municipal
Site: www.aguaboa.mt.gov.br - e-mail: prefeituraDaguaboa.mt.gov.br eram seria,
CNPJ: 15.023.898/0001-90
Av. Planalto, nº 410 - Centro- Cep 78635-000 - Água Boa - MT
Fone: (66) 3468-6400 (ás Aa BOA