norma nº 121/2017

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
LEI COMPLEMENTAR Nº 121, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2017.
(Projeto de Lei Complementar nº 128, de 26 de junho de 2017, do Executivo)
(Altera dispositivos da Lei
Complementar Nº 036, de 13/11/2006, e
dá outras providências).
MAURO ROSA DA SILVA, Prefeito do Municipio de Água Boa, Estado de
Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do
Município, conforme disposto no Artº. 7º, faz saber que a Câmara Municipal, em
sessão de 06 de novembro de 2017, aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei:
Redação:
Artº 1º - O “caput” do Artº. 17º, “caput”, deve vigorar com a seguinte
Art. 17 (caput) — A Licença Sanitária é o dispositivo legal e jurídico que será
fornecido a toda e qualquer atividade que envolva produção, industrialização,
manipulação, comercialização e fornecimento de produtos, alimentos, matérias
primas, substâncias; aparelhos, máquinas, equipamentos, e prestadores de
serviços que direta e indiretamente possam comprometer a saúde individual ou
coletiva, executados por pessoas físicas ou jurídicas, profissionais liberais ou
autônomos, órgãos ou entidades públicas e particulares, e associações. A
Licença Sanitária é o documento expedido por meio de Ato Privativo, pela
autoridade sanitária competente, ou por dever, à ela atribuída, contendo a
permissão para o funcionamento dos Estabelecimentos que desenvolvam
qualquer das atividades sujeitas ao controle sanitário,
Artº 2º - Acrescentar ao Artº 17º, 0s 4 3º e $ 4º, respectivamente com a
seguinte Redação:
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$ 3º - A Licença Sanitária deverá ser renovada anualmente, com validade
vigente até o dia 31 de dezembro do ano em que for expedida; e será fornecida
a todos os Estabelecimentos que estiverem aptos a exercer a sua atividade,
cumprindo o disposto no Artº. 287º, e letras atinentes, bem como providenciar
toda a documentação exigida.
$4º- Ficam alteradas as Taxas de Licença Sanitária, e passam a vigorar com
novos valores, conforme Disposto no Anexo IX, constantes no final desta Lei
Municipal.
Artº. 3º - O “caput” do Artº. 19º, deve vigorar com a seguinte Redação:
Art. 19 (caput) - Os documentos exigidos para concessão ou renovação do
Alvará de Licença Sanitária constam dos Anexos, ao final da presente Lei, e
serão apresentados aos Órgãos Sanitários competentes na forma de cópias,
acompanhadas do respectivo original, na forma requerida, de acordo com a
atividade desenvolvida por cada Estabelecimento.
Art.º 4º - O “caput” do Artº. 50º, deve vigorar com a seguinte redação:
emma
Pd
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Único:
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Art. 50 (caput) - Todo resíduo sólido ou semi-sólido, denominado de Lixo,
deverá ser acondicionado, no domicilio em recipientes, devidamente tampados,
revestidos de saco de lixo apropriados para tal finalidade, e dispostos nas
lixeiras, para o recolhimento do Serviço de Coleta de Lixo. Estas deverão ser
construídas em haste, contendo cesto (suporte para lixo) elevada no mínimo
1,20m (hum metro e vinte centimetros) de altura do chão, com distancia minima
de 1/3 (hum terço) da largura total do passeio público, respeitando-se a
distancia mínima de 1,50m (hum metro cinquenta centimetros) do meio fio para
a testada do terreno. Nos casos de passeios menores de 1,50m, as lixeiras
serão colocadas junto à testada do terreno, ou anexa ao muro construído, se
houver.
Artº 5º - Acrescentar ao Artº 50º, o 8 4º, com a seguinte Redação:
$ 4º - Os Estabelecimentos geradores de resíduos sólidos, recicláveis ou não,
tais como: restaurantes, bares, lanchonetes, mercados, supermercados, e
demais comércios, potenciais ou não de geração de resíduos, ficam obrigados
a instalar Abrigo Temporário de Resíduos, o qual deverá ser construído
respeitando-se as normas técnicas em vigor, nos limites da testada do terreno
do Estabelecimento, ou seja para o lado de dentro.
Artº 6º - O Artº 57º deve vigorar com nova redação, e acrescido do 8
Artº 57 — Não é permitido atear fogo em roçadas, palhadas, folhas, lixos,
vegetação, ou capinas de serapilheiras, em quintais, áreas públicas, áreas de
preservação, independente ou não de possuírem edificações, dentro do
Perimetro Urbano da Cidade, delimitado na Lei Complementar Nº 47, Plano
Diretor de Desenvolvimento de Água Boa, de 08/12/2009.
$ Único - Caso constatado o disposto no “caput” acima, o Infrator estará sujeito
às penalidades cominadas no Artº 300º, Item “ee”. No caso de reincidência, a
multa será aplicada a maior, de 1/3 até 1 (hum inteiro) sobre o valor anterior,
atual e corrigido, sobre os casos de maior gravidade. Nesta situação será
instaurando Processo Administrativo, e caso couber, poderão ser ajuizadas as
responsabilidades civis e penais, conforme disposto no & 3º do Artº 286º.
Arte 7º - O Artº 119, deve vigorar com nova redação, acrescido dos 8 1º
Artº 119 — Os Estabelecimentos de Interesse da Saúde, mencionados no Artº.
117º, deverão possuir Alvará de Licença Sanitária, expedido pela Autoridade
Sanitária competente, requerido anualmente no máximo até o dia 15 de abril,
renovável por periodo sucessivo, e com validade conforme o disposto no $ 3%
do Artº 17º.
da
$1º- O periodo compreendido entre a Data do vencimento da Licença Sanitá:
e a do prazo final para renovação, será considerado periodo de carência, sobre =
o qual não incidirá qualquer penalidade
82º - A Prefeitura Municipal de Água Boa, através da Secretaria
PES Rg e dos Órgãos Sanitários, deverá realizar ampla di
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com o objetivo de prestar todas as informações necessárias, para os
responsáveis habilitarem o seu Alvará de Licença Sanitária.
Artº 8º - O Artº 293-A deve ser revogado.
Artº 9º - As letras “a” a “d”, do Artº 294 devem vigorar com nova redação,
acrescido do 8 Único:
a) Infrações Levissimas — de 06 (seis) à 30 (trinta) UPFM's, ou quando
beneficiadas por circunstância atenuante: prestação de serviços à
comunidade.
b) Infrações Leves — de 31 (trinta e uma) à 350 (trezentos e cinquenta)
UPFM's.
c) Infrações graves — de 351 (trezentos e cinquenta e uma) à 600 (seiscentas)
UPFM's.
d) Infrações gravissimas — de 601 (seiscentas e uma) a 1.450 (hum mil
quatrocentos e cinquenta) UPFM's.
$ Único — Quando da aplicação de Penalidade de Multa, por produtos vencidos
ou impróprios para o consumo, expostos à venda, ou que se encontrem no
Depósito, ou outro local; que neste caso deverão estar separados e
etiquetados, com os dizeres “Produtos para troca e/ou impróprios para
consumo humano"; -devem-se aplicar os critérios do Anexo X — Tabela
Progressiva, constante do final desta Lei, considerando-se a quantidade dos
produtos apreendidos. Aos produtos encontrados vencidos ou impróprios para
consumo humano, e descartados no local, não se aplica o critério para
produtos de origem animal e de panificação, dos quais qualquer quantidade
será recolhida e descartada no Aterro Sanitário.
Artº 10º - A letra"e” do Artº 301 deve vigorar com a seguinte redação:
e) Indicação do prazo de 15 (quinze) dias, para apresentar recurso,
defesa, ou impugnação do Auto de Infração
Artº 11º - A redação do “caput” do Artº. 304, deve ser alterada, conforme
a seguir; o inciso “f" alterado, com novo prazo, bem como deverá ser acrescentado
o 8 3º, com redação seguinte:
Artº 304 — Sem prejuizo de outras penalidades, após o Recurso, a defesa, ou
impugnação ter sido apresentado no prazo máximo de 15 (quinze) dias, após
preenchidos os requisitos, consoante Artº. 304., será efetuada a Lavratura do
Auto de Imposição de Penalidades, desde que atendidas as exigências dos $.
1º e 2º deste mesmo Artigo.
f) A indicação do prazo de 15 (quinze) dias para interposição de Recurso,
contados da ciência do Autuado. Xe
$ 3º - Não apresentada a Defesa ou Impugnação, mesmo tendo sido
apresentada intempestivamente, e caso seja julgada improcedente, dentro ou
fora do prazo, o Coordenador Responsável determinará a expedi uto
de Imposição de Penalidades, observando os critérios rs. 2
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“circunstâncias atenuantes: ... “ e 299º ... “são circunstâncias agravantes o
infrator ter: ...”
Artº 42º - Deve ser acrescentado ao Artº. 306º, o Inciso |, com a seguinte
Redação:
Inciso |) A Administração Pública Municipal incumbe o cargo de criação da
Conta FUNDO ESPECIAL DE SERVIÇOS SANITARIOS — FESSAN, no prazo
máximo de 60 (sessenta) dias a contar da aprovação desta Lei. A abertura
desta conta já encontra-se regulamentada, no Artº 306º, da Lei Complementar
Nº 036, de 13 de Novembro de 2006, no “caput”, e nos 8s. 1º e 2º do referido
Artigo do Código Sanitário Municipal, vigente
Artº 13º - O “caput” do Artº 309, deve ser alterado; o 8 Único passa a ser
8 1º; deve ser acrescentado o $ 2º, com as Redações a seguir. A redação do $ 1º
permanece inalterada.
Artº 309 (Caput) - O autuado poderá apresentar defesa, impugnar, ou
apresentar recurso ao Auto de Infração, no prazo de 15(quinze) dias, contados
da data do ciente, ou da entrega de cópia do Auto de Infração, com os dizeres
“Recusa”, ou “Recusou a Assinar” Caso haja impossibilidade de dar
conhecimento direto ao autuado, observar o disposto no $ 2º, do Artº 301º,
onde será considerado como 'Notificado” após o 5º dia da publicação.
$ 2º - O recurso, ao ser apresentado, deverá ser por escrito, e dirigido à
Instancia respectiva, conforme o previsto no Art? 308, de conformidade com as
letras a), b) e c): em 7º Instancia letra “a”; 2º letra “b" e 3º letra “c”. Caso opte,
no recurso, por outra decisão, as medidas deverão ser dirigidas à respectiva
Autoridade Judiciária.
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ANEXO IX
TABELA DE TAXAS DE ALVARÁ DE LICENÇA SANITÁRIA
DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES TAXA UPFM
Açougues, Mercearias, Casas de Carnes, Frios, Embutidos e Congêneres 15
Análises de projetos arquitetônicos 10
Aplicadoras de produtos saneantes domiciliares 05
Asilos, Orfanatos, Albergues, Centros de Convivência, Casas e Núcleos de Apoio e
Congêneres Públicos INSP. SANIT.
- Particulares: com responsabilidade médica 20
- sem responsabilidade médica 15
Banco de olhos, órgãos. leite e outras secreções 120
Bares, Plantões, Vendas de Bebidas e Similares
Médio Porte 25
Pequeno Porte 15
Cadastramento dos estabelecimentos que utilizam produtos de controle especial, 05
bem como os de insumos químicos
Cemitérios, Necrotérios e Casas/Capelas Mortuárias Públicas INSP SANIT
Funerárias, Necrotérios Particulares 20
Cinemas, Teatros, Locais de Reuniões, Circos e Parques de Diversões 25
Clínica médica, odontológica, veterinária 70
Consultório médico, odontológico, veterinário 45
Coleta de amostras de produtos, substâncias , 05
Colônias de Férias, Acampamentos, Estações de Agua e similares
Pequeno Porte 20
Médio Porte 35
Comércio de laticínios e embutidos 20
A - Comércio de Ovos, bebidas e sucos naturais, verduras, legumes, quitanda 15
B - Frutarias e Congeneres
Pequeno Porte 20
Médio Porte 30
Confeitarias, Confecções Autônomos de Massas, Doces e Similares
Médio Porte 15
Pequeno Porte, incluindo Ambulantes 05
Cozinha Industrial, Empacotadora de alimentos 25
Demais estabelecimentos de Assistência odontológica-veterinária
Médio Porte 60
Pequeno Porte 25
Demais estabelecimentos não especificados sujeitos inspeção sanitária:
- Baixa complexidade 18
- Média complexidade 28
- Alta complexidade 50
Depósito fechado de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos, 120
correlatos, cosméticos, produtos de higiene e saneantes
Dispensário, Posto de Medicamentos 70
Distribuidores, Fornecedores, Depósitos e Transportadoras de alimentos,
bebidas e águas minerais
Pequeno Porte
Médio Porte /
Distribuidora em fracionamento de drogas. medicamentos, insumos
farmacêuticos, cosméticos, produtos de higiene, artigos cirúrgicos e dentários: À
o
adm rdo 4 EURO! ep Fep 78635-000 - Água Boa - MT AGi
Site: a mt.gov.br - e-mail: prefeituraGDaguaboa.mt.gov.br
ABOA
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Distribuidoras sem fracionamento de drogas, medicamentos, insumos
farmacêuticos, correlatos, cosméticos, produtos de higiene, artigos cirúrgicos e
dentários: 160
Médio Porte 85
Pequeno Porte
Drogarias Bo
Envasadoras de água mineral e de mesa 25
Escolas, Creches, Internatos e Similares
- Públicas INSP./ALV. SANIT.
- Particulares
Estabelecimentos de assistência médica de urgência 230
Estabelecimentos de assistência médica-ambulatorial 210
Estabelecimentos ou Clínicas de assistência médica, veterinária, odontológica
e especializada:
- até 50 leitos 230
- de 50 a 250 leitos 320
- acima de 250 leitos 470
Estabelecimentos de prática de esportes
Com responsabilidade médica 25
Sem responsabilidade Médica 15
Estabelecimentos de transporte de pacientes 40
Estabelecimentos de radiação ionizante, incluídos Consultórios dentários:
- Serviços de medicina — in vivo 60
- Serviços de medicina — in vitro 85
- Equipamentos de radiologia médico-odontológica 120
- Conjunto de fontes de radioterapia 170
Estabelecimentos hortigranjeiros, fruticultores, de aves, pequenos animais e 10
subprodutos
Fábricas de Gelo e similares 25
Farmácias de Manipulação 95
Produtores Agricolas:
Médio Porte [4]
Pequeno Porte 15
Frigoríficos, Abatedouros, Matadouros e similares
Médio Porte 60
Pequeno Porte 25
Hemoterapia:
- Unidade Pública de Coleta, Transfusão e Processamento de Sangue Insp./Alv.Sanitário
- Unidade Privada de Coleta e Transfusão de Sangue 120
- Agência/Posto Público de Coleta/Transfusão de Sangue Insp./Alv. Sanitário
- Agência/Posto Privado de Coleta/Transfusão de Sangue
Hotéis, Motéis e similares 55
Pensões, Pousadas e congêneres:
Médio Porte 30
Pequeno Porte 15
Indústrias de Palmitos, Conservas, Aditivos, Embalagens e tintas e vernizes 170
para fins alimentícios
Inspeções de cooperação em Portos, Aeroportos e Fronteiras 240
Inspeção Sanitária em Hospitais, Postos e Serviços de Saúde Públicos Insp./Alv.Sanitário
Inspeção Sanitária em Hospitais, Postos e Serviços de Saúde Privados: |
Médio Porte y 240
Pequeno Porte A 145
Institutos e Salões de Beleza fa
- com responsabilidade médica 30
- sem responsabilidade médica
Av Planalto né nº 410 PESOS PPIBAS UM oa - MT ed
one: (66) 3468
Site: A cado o e-mail: prefeituraDaguaboa.mt.gov.br
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Institutos e/ou Clinicas de:
- Fisioterapia, Ortopedia e Traumatologia
Médio Porte
Pequeno Porte
- Psiquiatria e Psicologia
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Laboratório de Análises Clinicas, Patologia Clínica, Anatomia patológica,
| citologia, liquido céfaloraquidiano e congêneres
Laboratório ou Oficina de Próteses dentárias
Moinhos, Armazéns, Beneficiadoras, Torrefações e Moagens de Grãos
Médio Porte
Pequeno Porte
Óticas e Laboratórios de Ótica
Panificadoras, Padarias, Confeitarias e Congêneres
Médio Porte
Pequeno Porte
Prestadoras de Serviços de esterilização
Restaurantes, Churrascarias, Pizzarias, Lanchonetes,
Pastelarias e congêneres
Médio Porte
Pequeno Porte
Serviços de Terapia Renal Substitutiva
Sorveterias, Pit Dog's, Lanches Ambulantes e congêneres:
Fabricação de Sorvetes
Revenda de Sorvetes, Pit Dog's
Lanches Ambulantes e Congeneres
Supermercados, Mercados, Comerciais e congêneres
Médio Porte
Pequeno Porte
Usinas, Refinarias e Empacotadoras de Açúcar, sal e outros
Marmitarias,
Vistorias em veículos de transporte de Alimentos, produtos, secos e molhados:
- terrestre
- aéreo
Av, Planalto, nº 410 - Centro- Cep 78635-000 - Água Boa -MT
Fone: (66) 3468-6400
Site: www.aguaboa.mt.gov.br - e-mail: prefeituraDaguaboa.mt.gov.br
CNPJ: 15.023.898/0001-90 9 sm
170
8o
90
95
65
45
20
145
35
20
170
35
170
30
15
10
50
20
45
15
30

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ANEXO X
TABELA PROGRESSIVA (Alimentos, Produtos, Itens, Vencidos/Impróprios
para Consumo Humano)
QUANTIDADE ÍTENS E “Valor Multa — UPFM's
De 10 à 30 Itens (Sugestão - Observação: até 15
09 Ítens descarte no local, observando Artº
294º, 8 Unico)
De 31 à 70 Ítens fi 35
De 71 à 120 Ítens E E 75
De 121a280 o E 140
De 281 à 520 290
De 521 à 780 450
Acima de 780 | 720
Art. 14º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
MAURO ROSA DA SILVA
Prefeito Municipal
Secretário Municipal dê Administração
Site: www.aguaboa.mt.gov.br - e-mail: prefeituraaguaboa.mt.gov.br PEA ENT
CNPJ: 15.023.898/0001-90
Av. Planalto, nº 410 - Centro- Cep 78635-000 - Água Boa - MT Asi i
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