norma nº 1378/2017

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
LEI Nº 1378, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2017.
(Projeto de Lei nº 1390, de 16 de Agosto de 2017, do Executivo).
“Dispõe sobre a homologação do plano de amortização
para cobertura do déficit Atuarial, conforme diretrizes
Emanadas Pela portaria n.º 403, de 10 de Dezembro de
2008, e da outras providências”.
MAURO ROSA DA SILVA, Prefeito do Municipio de Água Boa, Estado de Mato Grosso, no uso
das atribuições que lhe são atribuídas por lei, faz saber que a Câmara Municipal, em sessão
de 06 de novembro de 2017, aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art.1º Fica equacionado o déficit estabelecido pelo cálculo atuarial realizado no mês de maio
de 2017 que será amortizado conforme a tabela | do anexo | desta lei.
Art.2º O déficit mencionado no caput do artigo anterior será amortizado em 28 (vinte e oito)
anos a contar da publicação desta lei, o qual somara a alíquota suplementar com a alíquota
normal que será estipulada a cada ano por reavaliações atuariais.
Art.3º A cada exercício os índices indicados na tabela | do anexo | desta lei poderão ser
revistos conforme diminuição do déficit indicado na reavaliação atuarial usado como
referencia nesta lei, o qual faz parte integrante desta lei.
Art.4º O inciso Ill do Art. 44, da Lei Municipal n.º 869/2006, de 25 de agosto de 2006, passa a
vigorar com a seguinte redação:
mm - de uma contribuição mensal do município, incluída suas autarquias e
fundações, definida na reavaliação atuarial, conforme o Art. 2º da Lei Federal 9.717/1998,
com redação determinada pela Lei Federal 10.887/2004, igual a 13,03% (treze inteiros e três
décimos por cento), calculada sobre a remuneração de contribuição dos segurados ativos,
mais alíquota suplementar igual a 10,06% (dez inteiros e seis décimos por cento) totalizando
uma alíquota global de 23,09% (vinte e três inteiros e nove décimos por cento).
Art.5º Fica homologado o relatório técnico sobre os resultados da reavaliação atuarial,
realizado em junho/2017, que faz parte integrante da presente Lei.
Art.6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art.7º Revogam-se as disposições em contrário.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA, aos 13 de novembro de 2017.
MAVRO ROSA DA SILVA
SP enererruna oe,
Av. Planalto, nº 410 - Centro- Cep 78635-000 - Água Boa - MT
Fone: (66) 3468-6400 GUA BO
Site: www.aguaboa.mt.gov.br - e-mail: prefeituraaguaboa.mt.gov.br Sia
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
ANEXO |
TABELA |
EQUACIONAMENTO DO DÉFICIT ATUARIAL
ANO TAXA CUSTO ESPECIAL ANO | | TAXA CUSTO ESPECIAL
2017 10,06% | 20384 28,99%
2018 11,17% 2035 30,10%
2019 12,29% 2036 31,22%
2020 13406 | 2037 | i 32,33%
| 2021 | as1% | 2038 Doo 33,34%
2022 | 15,63% 2039 34,56%
2023 16,74% 2040 35,67% =
2024 17,85% 2041 36,78%
2025 | 18,97% 2042 37,90%
2026 | 20,08% | 20433 [| 39,01%
2027 32,33% 2044 E 40,13%
| 2028 | 22,31% E
20209 | 23,42% — [e
|
2030 24,54%
2031 25,65%
2032 26,76% E |
2033 27,88%
/
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