norma nº 122/2017

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
LEI COMPLMENTAR Nº 122, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2017.
(Projeto de Lei Complementar nº. 134, de 30 de outubro de 2017 — do Executivo)
“Altera Item 3 do Adicional por Serviço
Extraordinário da Lei Complementar
Municipal nº. 100/2016, e dá outras
providências”.
MAURO ROSA DA SILVA, Prefeito Municipal de Água Boa, Estado do Mato
Grosso, no uso de minhas atribuições legais, com fulcro na Lei Orgânica Municipal, faço saber
que a Câmara Municipal, em sessão de 21 de novembro de 217, aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei.
Art. 1º - Altera Item 3 do Adicional por Serviço Extraordinário da Lei
Complementar Municipal nº. 100/2016, como segue:
ITEM 3
DO ADICIONAL POR SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO
FUNÇÃO a VAGAS
ç UPFM
Presidente da Comissão Permanente de Licitações 100 UPFM o1
Secretário da Comissão Permanente de Licitações 90 UPFM 01
Membros da Comissão Permanente de Licitações 80 UPFM 04
Pregoeiro Substituto 100 UPFM 01
Membros da Equipe do Pregoeiro 80 UPFM 04
Fiscal de Contrato
Não terá direito ao adicional o Servidor nomeado em cargo de 20 UPFM x
provimento em comissão.
Presidente da Comissão de Sindicância, Inquérito e ou Processo
Aciministrativo Disciplinar 100 UPEM *
Condições: a) Mediante Nomeação por Portaria Municipal, por no máximo
2 (dois) anos, podendo ser prorrogado por igual período.
Secretário da Comissão de Sindicância, Inquérito e ou Processo
Administrativo Disciplinar 90 UPFM
Condições: a) Mediante Nomeação por Portaria Municipal, por no máximo
2 (dois) anos, podendo ser prorrogado por igual período. - (DN
Membro da Comissão de Sindicância, Inquérito e ou Processo |
Administrativo Disciplinar 80 UPFM *
Condições: a) Mediante Nomeação por Portaria Municipal, por no máximo N
01
2 (dois) anos, podendo ser prorrogado por igual período.
Presidente da Comissão de Concurso Público 100 UPFM 1
Fone: (66) 3468-6400 O TRABALHO CONTINUA!
Av. Planalto, nº 410 - Centro- Cep 78635-000 - Água Boa - MT / A sua BOA
Site: www.aguaboa.mt.gov.br - e-mail: prefeituraDaguaboa.mt.gov.br
CNPJ: 15.023.898/0001-90
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
Somente quando houver certame, com início na data de nomeação da
Comissão até conclusão do processo de Concurso Público.
Secretário da Comissão de Concurso Público
Somente quando houver certame, com início na data de nomeação da 80 UPFM 01
Comissão até conclusão do processo de Concurso Público.
Membros da Comissão de Concurso Público .
Somente quando houver certame, com início na data de nomeação da 50 UPFM 02
Comissão até conclusão do processo de Concurso Público.
* Conforme a demanda e necessidade
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA, aos 22 de novembro de 2017.
MAURO ROSA'DA SILVA
Prefeito Municipal
LUIZ OMAR I
Secretário Municipal de Administração
x SP enerciruna or,
Av. Planalto, nº 410 - Centro- Cep 78635-000 - Água Boa - MT e)
Fone: (66) 3468-6400 MG VA BOA
Site: www.aguaboa.mt.gov.br - e-mail: prefeituraDaguaboa.mt.gov.br Dm
CNPJ: 15.023.898/0001-90