norma nº 1379/2017

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
LEI Nº 1379, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2017.
(Projeto de Lei nº 1402, de 11 de outubro de 2017, do Executivo)
Autoriza desafetação do lote 25 da quadra 03
Bairro Cristalino e da outras providencias.
MAURO ROSA DA SILVA, Prefeito do Município de Água Boa, Estado de Mato
Grosso, no uso das atribuições que lhe são atribuídas por lei, faz saber que a Câmara
Municipal, em sessão de 21 de novembro de 2017, aprovou e eu sanciono a seguinte
lei:
Art. 1º. Ficam desafetado da primitiva condição de bem indisponível o lote nº 25
da quadra 03 do loteamento Cristalino com área de 375 m2, parte da matricula 8331,
CRI de Água Boa-MT, com 375 m2 (trezentos e setenta e cinco metros quadrados).
Art. 2º - Com a demolição do imóvel e construção de novo PSF, o executivo
tenciona licita-lo.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contraria.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA, aos 22 de novembro de 2017.
CN
MAURO ROSA.DA SILVA
Prefeito Municipal
LUIZ OMAR PICHETTI :
Secretário Municipal de Administração
Site: www.aguaboa,mt.gov.br - e-mail: prefeituraQaguaboa.mt.gov.br É TÃO
CNPJ: 15.023.898/0001-90
4 e enesurruna ou,
Av. Planalto, nº 410 - Centro- Cep 78635-000 - Agua Boa - MT
ps (ás A BOA