norma nº 123/2017

LEI COMPLEMENTAR Nº 123, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2017.

(Projeto de Lei Complementa nº. 135, de 04 de dezembro de 2017 – do Executivo)



INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA, ESTADO DE MATO GROSSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS



MAURO ROSA DA SILVA, Prefeito do Município de Água Boa, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são atribuídas por lei, faz saber que a Câmara Municipal, em sessão de 18 de dezembro de 2017, aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

LIVRO I - SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL

TÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS

CAPÍTULO I - COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIO



Artigo 1º. Esta Lei institui o Código Tributário Municipal do Município de Água Boa, Estado de Mato Grosso, dispondo sobre fatos geradores , contr ibuintes responsáveis, base de cálculo, aíquotas, lançamento e arrecadação de cada tributo, disciplinando a aplicação de penalidades, a concessão de isenções e a administração tributária.

Artigo 2º. Aplicam-se às relações entre o Município e os contribuintes e terceiros as normas da Constituição Federal, do Código Tributário Nacional, da Constituição do Estado de Mato Grosso, da Lei Orgânica Municipal, deste Código Tributário Municipal e das demais Leis Complementares com conteúdo de norma geral sobre matéria de legislação tributária. 

Artigo 3º. O Sistema Tributário do Município é composto de:

I - impostos sobre:

a) a propriedade predial e territorial urbana;

b) serviços de qualquer natureza;

c) A transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição;

II - taxas:

a) decorrentes do regular exercício do poder de polícia;

b) decorrentes da utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos, específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição.

III - contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas.

Artigo 4º. A competência tributária é indelegável, salvo a atribuição da capacidade de arrecadar ou fiscalizar tributos, ou de executar Leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária, que poderão ser conferidas a outra pessoa jurídica de direito público.

§ 1º. A atribuição compreende as garantias e os privilégios processuais que competem ao Município, podendo, por ato unilateral seu, ser revogada a qualquer tempo.

§ 2º. Não constitui delegação da capacidade o cometimento, às pessoas de direito privado, do encargo ou da função de arrecadar tributos.



CAPÍTULO II - LIMITAÇÕES DA COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA

Artigo 5º. É vedado ao Município:

I - exigir ou aumentar tributo sem Lei que o estabeleça;

II - instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos;

III - cobrar tributos:

a) em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da Lei que os houver instituído ou aumentado;

b) no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a Lei que os instituiu ou aumentou;

IV - utilizar tributo com efeito de confisco;

V - estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos intermunicipais, ressalvada a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo Poder Público;

VI - instituir impostos sobre:

a) patrimônio, renda ou serviços da União, dos Estados, do Distrito Federal e de outros Municípios;

b) templos de qualquer culto;

c) patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos do § 7º deste artigo;

d) livros, jornais, periódicos e o papel destinado à sua impressão.

§ 1º. A vedação do inciso VI, alínea “a”, é extensiva às autarquias e às fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços, vinculados a suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes.

§ 2º. As vedações do inciso VI, alínea “a”, e do parágrafo anterior não se aplicam ao patrimônio à renda e aos serviços, relacionados com exploração de atividades econômicas regidas pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados, ou em que haja contraprestação ou pagamento de preços ou tarifas pelo usuário.

§ 3º. As vedações do inciso VI, alínea “a”, e do § 1º, não exoneram o promitente comprador da obrigação de pagar imposto relativamente ao bem imóvel.

§ 4º. As vedações expressas no inciso VI, alíneas “b” e “c”, compreendem somente o patrimônio a renda e os serviços, relacionados com as finalidades essenciais das entidades nelas mencionadas.

§ 5º. É vedado ao Município estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.

§ 6º. O disposto no inciso VI não exclui a atribuição, por Lei, às entidades nele referidas, da condição de responsáveis pelos tributos que lhes caiba reter na fonte e não as dispensa da prática de atos, previstos em Lei, assecuratórios do cumprimento de obrigações tributárias por terceiros.

§ 7º. O disposto no inciso VI alínea “c” é subordinado à observância dos seguintes requisitos pelas entidades nele referidas:

I - não distribuírem qualquer parcela do seu patrimônio ou de suas rendas, a título de lucro ou participação no seu resultado;

II - aplicarem integralmente, no País, os seus recursos na manutenção dos seus objetivos institucionais;

III - manterem escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão;

IV. Conservar em boa ordem, pelo prazo de cinco anos, contados da data da emissão, os documentos que comprovem a origem de suas receitas e a efetivação das despesas, bem assim a realização de quaisquer outros atos ou operações que venham a modificar a sua situação patrimonial;

V. Apresentar, anualmente, Declaração de Rendimentos da Pessoa Jurídica e da Pessoa Física dos dirigentes; 

VI. Recolher os tributos retidos sobre serviços prestados por terceiros, na forma da lei; 

VII. Assegurar, por ato constitutivo, a destinação de seu patrimônio a outra instituição que atenda as condições de gozo da imunidade, no caso de incorporação, fusão, cisão ou de encerramento de suas atividades, ou a órgão público. 

§ 8º. Na falta de cumprimento do disposto nos §§ 6º e 7º, a autoridade administrativa pode suspender a aplicação do benefício.

§ 9º. A origem das receitas previstas no §7º insico III, será excusivamente de serviços diretamente relacionados com os objetivos institucionais das entidades nele referidas, previstos nos respectivos estatutos ou atos constitutivos.

§ 10. As vedações expressas no inciso VI, alíneas “b” e “c” aplicam-se somente a entidade, sem fins lucrativos, que não apresente superávit em suas contas ou, caso o apresente em determinado exercício, destine o referido resultado, integralmente à manutenção e ao desenvolvimento dos seus objetivos sociais.

Artigo 6º. A Lei poderá atribuir ao sujeito passivo da obrigação tributária a condição de responsável pelo pagamento de imposto ou contribuição, cujo fato gerador deva ocorrer posteriormente, assegurada a imediata e preferencial restituição da quantia paga, caso não se realize o fato gerador presumido.



LIVRO II - TRIBUTOS

TÍTULO I - IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA

CAPÍTULO I - OBRIGAÇÃO PRINCIPAL

SEÇÃO I – FATO GERADOR



Artigo 7º. O Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, tem como fato gerador a propriedade, a posse ou o domínio útil, a qualquer título, de bem imóvel, por natureza ou por acessão física como definida na Lei civil, construído ou não, localizado na zona urbana do Município.

§ 1º. Para efeito deste imposto, entende-se como zona urbana a definida em Lei municipal, observada a existência de pelo menos 2 (dois) dos seguintes tópicos definidos nos incisos abaixo, construídos ou mantidos pelo poder público:

I - meio-fio ou calçamento, com canalização de águas pluviais;

II - abastecimento de água;

III - sistema de esgotos sanitários;

IV - rede de iluminação pública com ou sem posteamento para distribuição domiciliar;

V - escola primária ou posto de saúde, a uma distância máxima de 3 (três) quilômetros do imóvel considerado.

§ 2º. Consideram-se também zona urbana as áreas urbanizáveis ou de expansão urbana, constantes de glebas ou de loteamentos aprovados pela Prefeitura, destinados a habitação, indústria ou comércio, mesmo que localizados fora da zona definida nos termos do parágrafo anterior.

Artigo 8º. Consideram-se também zona urbana para fins de cálculo do IPTU, as edificações previstas no artigo 12, inciso II deste Código.

Parágrafo único. A extensão da zona urbana prevista para fins do caput em consonância com o parágrafo segundo do artigo 7º, será considerada como urbana quando atendidas as condições previstas no parágrafo primeiro do artigo 7º.

Artigo 9º. O imposto é anual e na forma da Lei civil se transmite aos adquirentes.

Parágrafo único. Considera-se ocorrido o fato gerador, no primeiro dia útil do ano calendário civil.

Artigo 10. O Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, para fins de IPTU, incide sobre o imóvel, assim considerado o terreno e a edificação.

Artigo 11. Considera-se terreno para efeitos da incidência do IPTU:

I – o imóvel sem edificação;

II - o imóvel com edificação em andamento ou cuja obra esteja paralisada, bem como condenada ou em ruínas;

III - o imóvel cuja edificação seja de natureza temporária ou provisória, ou que possa ser removida sem destruição, alteração ou modificação;

IV - o imóvel com edificação, considerada pela administração púbica como inadequada para habitação, seja pela situação, dimensão, destino ou utilidade da mesma;

Artigo 12. Considera-se terreno com edificações para efeitos de incidência do IPTU:

I – imóvel com edificação permanente, que possam ser utilizado para habitação, uso, recreio ou para o exercício de quaisquer atividades, lucrativas ou não, seja qual for sua forma ou destino aparente ou declarado, ressalvadas as construções a que se referem as os incisos II, III e IV do artigo 11;

II - os imóveis edificados na zona rural, quando utilizados em atividades comerciais, industriais e outras com objetivos de lucro, diferentes das finalidades necessárias para a obtenção de produção agropastoril e sua transformação.

Parágrafo único: Considera-se imóveis edificados na zona rural com caractesticas de zona urbanizável conforme prevê o parágrafo segundo, quando atendidas as condições do parágrafo primeiro, ambos do artigo 7º.

Artigo 13. A incidência do imposto independe do cumprimento de quaisquer exigências legais, regulamentares ou administrativas, sem prejuízo das penalidades cabíveis.



SEÇÃO II – ISENÇÕES

Artigo 14. São isentos do IPTU os imóveis:

I - pertencente a particular, quando cedido gratuitamente, em sua totalidade para uso exclusivo da União, do Estado, do Município, Autarquias, Empresas Públicas e Fundações instituídas pela União, Estado ou Município;

II - pertencente a particular e cedido gratuitamente em sua totalidade a instituição ou sociedade sem fins lucrativos, declarados de utilidade pública, enquanto perdurar as atividades ou a utilização pela cessionária;

III - destinado a residência, quando localizada no mesmo terreno do templo religioso;

IV - declarado de utilidade pública para fins de desapropriação a partir da parcela correspondente ao período de arrecadação do imposto em que ocorrer a emissão de  posse ou ocupação efetiva pelo poder desapropriante;

V - atingidos pela erosão urbana, prevalecendo a isenção até quando for debelado o fenômeno que lhe deu origem;

VI - pertencentes a aposentados ou pensionistas, detentores de um único imóvel, destinado a sua residência e que o valor integral do Imposto Predial Territorial Urbano não for superior a 80 (oitenta) UPFM; 

VII - pertencentes a loteamento sobre os lotes de posse do loteador, pelo período de 2 (dois) anos, contados a partir do registro do loteamento no Cartório de Registro de Imóveis, ficando os loteadores obrigados a informar ao Departamento de Tributação e Cadastro, mensalmente as informações de comercializações, sob pena de incorrer o contribuinte, na incidência do IPTU e demais sanções previstas neste Código.

§ 1º. O benefício que trata os incisos, deverá ser requerido anualmente, dentro do exercício tributário do lançamento conforme regulamento da administração pública municipal.

§ 2º. A manutenção do benefício previsto no inciso VII do caput está vinculado ao fornecimento mensal a Administração Pública Tributária das informações demonstrativas de vendas, conforme regulamentação própria, dos imoveis abrangidos pelo feito bem como, a manutenção da limpeza dos mesmos.



SEÇÃO III – BASE DE CÁLCULO

Artigo 15. A base de cálculo do imposto é o valor venal do imóvel, considerando:

I – para o terreno, a multiplicação de sua área pelo valor do metro quadrado definido na TABELA-I-A, previsto neste Código Tributário;

II – para a edificação, a multiplicação da área construída pelo valor do metro quadrado definido na TABELA-I-C e aplicado os fatores de ajuste, ambos previstos neste Código Tributário.

§ 1º. A base de cálculo será individualizada para cada unidade habitacional, quando existir edificações de uso coletivo em um mesmo terreno, sendo a área deste, para fins de cálculo do IPTU, será atribuida a cada unidade habitacional pela fração ideal e proporcional à área construida e atribuida a esta, incluindo neste caso as áreas construidas de uso coletivo.

§ 2º. A Prefeitura poderá adotar critério misto de lançamento do imposto, no qual o contribuinte declara anualmente o valor do imóvel, que não poderá ser inferior ao da Planta de Valores, dentro de critérios estabelecidos pela Secretaria Municipal, responsável pela gestão Fazendária.

§ 3º. Todas e quaisquer alterações que possam modificar as bases de cálculo deverão ser comunicadas à Administração Municipal, sob pena de incorrer o contribuinte, nas sanções previstas neste Código.

§ 4º. Quando houver desapropriação de terrenos, o valor atribuído por metro quadrado da área remanescente poderá ser idêntico ao valor estabelecido em juízo, devidamente corrigido, de acordo com a legislação em vigor.

§ 5º. Para efeito de apuração do valor venal, será deduzida a área que for declarada de utilidade pública para desapropriação pelo Município, pelo Estado ou pela União.

§ 6º. Não constitui aumento de tributo a atualização, por índice oficial, do valor monetário da base de cálculo do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU.

§ 7º. As edificações mistas, assim classificadas quando edificadas parcialmente em alvernaria e madeira, serão consideradas para fins do cálculo do IPTU pela parte que prevalecer em 51% (cinquenta e hum por cento) da área total da edificação, em metros quadrados.

§ 8º. Será aplicado fator redutor na base de cálculo da edificação para fins de cálculo do IPTU o percentual de 20% (vinte por cento) para as que não forem classificadas como novas.

§ 9º. Para fins da classificação prevista no § 8º, serão consideradas novas as edificações que possuirem habite-se a menos de 3 (três) anos da data de constituição do fato gerador do IPTU.

§ 10º. Para fins da classificação prevista no § 8º, também serão consideradas novas, as edificações que sofreram reforma com menos de 3 (três) anos da data de constituição do fato gerador do IPTU e cuja reforma ultrapassou a 50% (cinquenta por cento) da área total da edificação em metros quadrados.

§ 11º. Ao valor venal do terreno previsto no insico I do caput, será acrescido 10% (dez por cento) quando o mesmo estiver localizado em esquina.

§ 12º. Poderá a critério da administração tributária pública, mediante a laudo específico, aplicar redudor de até 60% (sessenta por cento) na base de cálculo da edificação para fins de cálculo do IPTU para as forem classificadas com estado ruim de conservação.

Artigo 16. A Planta de Valores de que trata o artigo anterior será elaborada e revista em períodos não superiores a 2 (dois) anos por uma comissão composta de até 05 (cinco) membros, a ser constituída pelo Chefe do Poder Executivo.

Parágrafo Único. A aplicação da revisão prevista no Caput ocorrerá quando os valores da avaliação forem superiores a atualização de valores prevista neste Código Tributário aplicada a UPFM.



SEÇÃO IV – ALÍQUOTA E CÁLCULO DO IMPOSTO

Artigo 17. A alíquota a ser aplicada sobre o valor venal do imóvel para cálculo do imposto será de:

I - 0,5% (cinco décimos percentuais) para área edificada;

II - 4% (quatro por cento) para terrenos sem edificações e benfeitorias;

III - 2 % (dois por cento) para terrenos sem edificações e com benfeitorias.

§ 1º. Considera-se benfeitorias para fins do caput em conformidade com a legislação municipal atinente, que estejam murados, calçados e limpos.

§ 2º. A alíquota prevista no inciso II do caput será de 2% (dois por cento) no terceiro ano e de 3% (três por cento) no quarto ano, seguintes a isençao prevista no inciso VII do artigo 14, pertencentes a loteamento sobre os lotes de posse do loteador, desde que atendendo as obrigações definidas neste Código, sob pena de perca do benefício a critério da administração pública.

Artigo 18. Para efeito de cálculo do IPTU, serão utilizadas as seguintes fórmulas:

I – Para imóveis sem edificação, multiplica-se o valor venal do terreno pela alíquota prevista no inciso II ou III, do Artigo 17;

II – Para imóveis com edificação, totaliza-se o valor obtido da multiplicação descrita no inciso III do artigo 17 com o valor obtido na multiplicação do valor venal da edificação, devidamente ajustada em conformidade com a disposições desta legislação, pela alíquota prevista no inciso I do artigo 17.

§ 1º. Em havendo mais de uma unidade habitacional em um terreno, a área deste deverá ser fracionada proporcionalmente a área construida de cada unidade habitacional, incluindo-se neste computo a fração ideal da área de uso coletivo.

§ 2º O uso da propriedade imobiliária urbana constará do Cadastro Imobiliário Municipal, bem como os demais dados necessários ao lançamento correto do imposto, nos termos dos artigos 33 a 42. 



SEÇÃO V – SUJEITO PASSIVO

Artigo 19. Contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o possuidor do imóvel ou o detentor do domínio útil a qualquer título.

Artigo 20. Os créditos tributários, relativo ao imposto e às taxas que a eles acompanham subrogam-se na pessoa dos respectivos adquirentes, salvo quando conste do título a prova de sua quitação.

Artigo 21. São pessoalmente responsáveis:

I - O adquirente ou remitente, pelos tributos dos bens adquiridos ou remidos;

II - O sucessor a qualquer título e o cônjuge meeiro, pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da partilha ou adjudicação, limitada esta responsabilidade ao montante do quinhão, do legado ou da meação;

III - O espólio, pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da abertura da sucessão.

§ 1º. Sem prejuízo do disposto neste artigo, a Lei pode atribuir, de modo expresso, a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a esse em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação.

§ 2º. A Lei poderá atribuir a sujeito passivo da obrigação tributária a condição de responsável pelo pagamento do tributo cujo fato gerador deva ocorrer posteriormente.



SEÇÃO VI – LANÇAMENTO

Artigo 22. O lançamento do imposto é anual e será feito para cada imóvel ou unidade imobiliária independente, ainda que contíguo, levando-se em conta sua situação à época da ocorrência do fato gerador, e reger-se-á pela lei então vigente.

§ 1º. O lançamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana poderá ser feito em conjunto com os demais tributos que recaírem sobre o imóvel.

§ 2º. O lançamento do imposto não implica em reconhecimento da legitimidade da propriedade, do domínio útil ou da posse do imóvel.

§ 3º. O lançamento do imposto será efetuado para cada unidade habitacional.

Artigo 23. No caso de condomínio, figurará o lançamento em nome de cada um dos condôminos, na proporção de sua parte e, sendo esses desconhecidos, em nome do condomínio.

§ 1º. Quando se tratar de loteamento, figurará o lançamento em nome do proprietário Adquirente, após o pagamento do ITBI da unidade vendida, mesmo antes que seja outorgada a escritura definitiva da unidade vendida.

§ 2º. Nos casos em que não for concretizada a outorga definitiva da escritura, o proprietário adquirente deverá comunicar ao departamento competente, para atualização do cadastro imobiliário, dentro do prazo máximo de 30 (trinta) dias sob pena sob pena de incorrer o contribuinte, nas sanções previstas neste Código.

§ 3º. Quando o imóvel estiver sujeito a inventário, figurará o lançamento em nome do espólio e, feita a partilha, será transferido para os nomes dos sucessores, os quais se obrigam a promover a transferência perante o órgão da Prefeitura, dentro do prazo maximo de 30 (trinta) dias, contados da partilha ou adjudicação, sob pena de incorrer o contribuinte, nas sanções previstas neste Código.

§ 4º. Os imóveis pertencentes a espólio, cujo inventário esteja sobrestado, serão lançados em nome do mesmo, o qual responderá pelo tributo até que, julgado o inventário, se façam as necessárias modificações.

§ 5º. O lançamento dos imóveis pertencentes à massa falida ou sociedade em liquidação, será feito em nome das mesmas, mas a notificação será endereçada aos seus representantes legais, anotando-se os nomes e endereços nos registros.

Artigo 24. Considera-se regularmente efetuado o lançamento, com a entrega da notificação a qualquer das pessoas indicadas nos artigos 20 e 21 desta Lei, ou a seus prepostos, no domicílio físico ou eletrônico do contribuinte.

§ 1º. Comprovada a impossibilidade de entrega de notificação a qualquer das pessoas referidas neste artigo, ou no caso de recusa de seu recebimento por parte daquelas, a notificação far se-á por edital.

§ 2º. O edital poderá ser feito globalmente para todos os imóveis que se encontrarem na situação prevista no parágrafo anterior.



SEÇÃO VII – PAGAMENTO

Artigo 25. O recolhimento do imposto será anual em cota única ou parceladamente e se dará nos prazos e condições constantes da respectiva notificação ou do regulamento, até o máximo de 6 (seis parcelas).

Parágrafo Único. A parcela única poderá, por regulamento próprio em ato do executivo, ter desconto de até 30% (trinta por cento) para o pagamento do tributo até o dia do vencimento.



CAPÍTULO II - REVISÃO E DA RECLAMAÇÃO

SESSÃO I – REVISÃO DO LANÇAMENTO



Artigo 26. O lançamento, regularmente efetuado e após notificação ao sujeito passivo, só pode ser alterado em virtude de:

I - Iniciativa de ofício da autoridade lançadora, quando se comprove que no lançamento ocorreu erro na apreciação dos fatos, omissão ou falta da autoridade que o efetuou ou quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião do lançamento;

II - Deferimento, pela autoridade administrativa, de reclamação ou impugnação do sujeito passivo, em processo regular, obedecidas as normas processuais previstas neste Código.

Artigo 27. Far-se-á ainda, revisão de lançamento, sempre que se verificar erro na fixação do valor venal ou da base tributária, ainda que os elementos indutivos dessa fixação hajam sido apurados diretamente pelo fisco.

Artigo 28. Uma vez revisto o lançamento, com obediência às normas e exigências previstas nos artigos anteriores, será reaberto o prazo de 10 (dez) dias ao sujeito passivo, para efeito de pagamento do tributo ou da diferença deste, sem acréscimo de qualquer penalidade.

Artigo 29. Aplicam-se à revisão do lançamento, as disposições do artigo 20.



SEÇÃO II – RECLAMAÇÃO DO LANÇAMENTO

Artigo 30. A reclamação será apresentada na repartição competente da Secretaria de Finanças, em requerimento escrito, obedecidas às formalidades regulamentares e assinada pelo próprio contribuinte ou por quem dele fizer as vezes, na forma dos artigos 20 e 21 deste Código, ou ainda por procurador legalmente nomeado atraves de procuração pública, observando-se o prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência na notificação de que trata o artigo 24.

§ 1º. Do requerimento será dado recibo ao reclamante.

§ 2º. Se o imóvel a que se referir a reclamação não estiver inscrito no Cadastro Imobiliário, a autoridade administrativa intimará ao reclamante para proceder o cadastramento no prazo de 10 (dez) dias contados da data do protocolo, esgotado o qual será o processo sumariamente indeferido e arquivado.

§ 3º. Na hipótese do parágrafo anterior, não caberá pedido de reconsideração ao despacho que houver indeferido a reclamação.

Artigo 31. A reclamação apresentada dentro do prazo previsto no artigo anterior, terá efeito suspensivo quando:

I – Houver engano quanto ao sujeito passivo ou aplicação de alíquota;

II - Existir erro quanto a base de cálculo, ou no próprio cálculo;

III - Os prazos para pagamentos divergirem dos previstos no Calendário Fiscal.

Parágrafo único. O contribuinte que tiver sua reclamação indeferida responderá pelo pagamento de multa e outras penalidades já incidentes sobre o tributo.

Artigo 32. O requerimento reclamatório será julgado nas instâncias administrativas, na forma prevista neste Código, sujeitando-se à mesma processualística, exceto quanto aos prazos, que serão os que constarem desta seção.



CAPÍTULO III - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA

SEÇÃO I – CADASTRO IMOBILIÁRIO



Artigo 33. Todos os imóveis previstos no título I deste Código, inclusive os que gozarem de imunidade ou isenção, deverão ser inscritos pelo contribuinte ou responsável, no Cadastro Imobiliário Municipal.

Parágrafo único. Quando se tratar de imóvel não edificado, o sujeito passivo deverá eleger o domicílio tributário físico ou eletrônico, observadas as disposições deste Código.

Artigo 34. Em se tratando de imóvel pertencente ao Poder Público, a inscrição será feita de ofício, pela autoridade responsável pela seção competente.

Artigo 35. A inscrição dos imóveis que se encontrarem nas situações previstas nos parágrafos 3º, 4º e 5º. do artigo 23 será feita pelo inventariante, síndico ou liquidante, conforme o caso.

Artigo 36. A fim de efetivar a inscrição no Cadastro Imobiliário é o responsável obrigado a comparecer ao órgão competente da Prefeitura, com os documentos que comprovem a  propriedade e o memorial descritivo, para as necessárias anotações.

§ 1º. A inscrição deverá ser efetuada no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados da data da escritura definitiva ou da promessa de compra e venda do imóvel, sob pena sob pena de incorrer o contribuinte, nas sanções previstas neste Código.

§ 2º. As obrigações a que se refere este artigo somente serão devidas, nos casos de aquisição de imóveis pertencentes a loteamentos, após a outorga definitiva.

Artigo 37. Em caso de litígio sobre o domínio do imóvel, a ficha de inscrição mencionará tal circunstância, bem como os nomes dos litigantes e dos possuidores do imóvel, a natureza do feito, o Juízo e cartório por onde correr a ação.

Parágrafo único. Incluem-se também na situação prevista neste artigo, o espólio, a massa falida e as sociedades em liquidação.

Artigo 38. Em se tratando de área loteada ou remanejada, cujo loteamento houver sido licenciado pela Prefeitura, fica o responsável obrigado, além da apresentação do título de propriedade, a entregar ao órgão cadastrador de uma planta completa, em escala que permita a anotação dos desdobramentos, logradouros das quadras e dos lotes, área total, as áreas cedidas ao patrimônio municipal, as áreas compromissadas e as áreas alienadas.

Parágrafo único. Estende-se a mesma obrigatoriedade, aos parcelamentos não aprovados, sem que isso implique em reconhecimento de regularidade. 

Artigo 39. Deverão ser obrigatoriamente comunicadas ao órgão cadastrador, no prazo de máximo de 30 (trinta) dias, todas as ocorrências verificadas com relação ao imóvel, que possam afetar a base de cálculo e a identificação do sujeito passivo da obrigação tributária, sob pena sob pena de incorrer o contribuinte, nas sanções previstas neste Código.

Parágrafo único. O Cadastro Imobiliário conterá todas as informações exigidas pelo Artigo 36 desta Lei, relativas ao terreno e a edificação nele contida e do logradouro do imóvel. 

Artigo 40. Os cartórios ficam obrigados a exigir, sob pena de responsabilidade, na forma do artigo 134, inciso VI, do Código Tributário Nacional, conforme o caso certidão de aprovação de loteamento, de cadastramento e de remanejamento de área, para efeito de registro de loteamento, averbação de remanejamento de imóvel ou de lavratura e registro de instrumento de transferência ou venda do imóvel.

§ 1º. O número da inscrição e as alterações cadastrais referidas no artigo 33 e seguintes,  serão averbados pela autoridade competente do Cadastro Imobiliário, no título de propriedade do imóvel, o que substituirá a certidão de cadastramento, para efeito do disposto neste artigo.

§ 2º. No caso de alteração do número do Cadastro Imobiliário, a Gerencia de Tributos Imobiliários fará a devida comunicação aos cartórios de registros de imóveis, para efeito de anotação.

Artigo 41. Será exigida Certidão de Cadastramento em todos os casos de:

I - Habite-se, Licença para edificação ou construção, reforma, demolição ou ampliação;

II - Remanejamento de áreas;

III - Aprovação de plantas.

Artigo 42. É obrigatória a informação do Cadastro Imobiliário nos seguintes casos:

I - Expedição de certidões relacionadas com o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana;

II - Reclamação contra lançamento;

III - Restituição de tributos imobiliários e taxas que a eles acompanham;

IV - Remissão parcial ou total de tributos imobiliários.



CAPÍTULO IV - DAS PENALIDADES

Artigo 43. Pelo descumprimento das normas constantes dos Capítulos I, II e III deste Livro, serão aplicadas as seguintes sanções:

I - Por falta relacionada com o recolhimento o principal será atualizado mediante aplicação do coeficeiente utilizado para atualização da UPFM.

II – Por falta relacionada com o recolhimento sobre o valor principal será aplicada multa de mora de 2% (dois por cento) ao mês, limitado a 10% (dez por cento).

III - Por falta relacionada com o recolhimento sobre o valor principal será aplicado juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês.

IV – De 100,00 (cem) UPFM, aos que deixarem de cumprir as disposições de que tratam o inciso VII do artigo 14, § 3º do artigo 15, §§ 2º e 3º do artigo 23, § 1º do artigo 36 e o artigo 39, todos deste Código;

V - De 200,00 (duzentos) UPFM, aos que deixarem de proceder ao cadastramento e às alterações previstas nos artigos da seçao I, do capiítulo III, deste livro;

VI – De 300,00 (trezentos) UPFM, quando houver omissão ou falsidade nos dados que possam alterar a base de cálculo do imposto, assim como embargo ao cadastramento do imóvel.

Parágrafo Único: Tas penalidades previstas nos incisos IV, V e VI deste artigo podem ser aplicadas cumulativamente e calculadas por unidade e ocorrência da penalidade, sendo cobrado no ato do recadastramento ou juntamente com o IPTU do exercício seguinte em que ocorreu a infração, quando a alteração for efetuada por iniciativa da repartição competente.

Artigo 44. Os débitos não pagos nos prazos regulamentares serão atualizados monetariamente, de acordo com o índice de variação da Unidade Padrão Fiscal Municipal - UPFM ou outro índice que venha substituí-lo, ocorrido entre a data do fato gerador e a do mês do pagamento de cada prestação, ressalvado o disposto no parágrafo seguinte.

Artigo 45.  Quando a cobrança ocorrer por ação executiva, o contribuinte responderá também pelas custas e demais despesas judiciais.



CAPÍTULO V - DISPOSIÇÕES ESPECIAIS

Artigo 46. O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana constitui ônus real e acompanha o imóvel em todos os casos de transmissão de propriedade ou de direito reais a ela relativos.

Artigo 47. Para os efeitos deste imposto, consideram-se não edificados os imóveis:

I - Em que não existir edificação, como previsto no artigo seguinte;

II - Em que houver obra paralisada ou em andamento em condições de inabitabilidade, edificações condenadas ou em ruínas ou de natureza temporária, assim consideradas as que, edificadas no exercício financeiro a que se referir o lançamento, sejam demolíveis por força de disposições contratuais, até o último dia desse exercício;

III - Em que houver construções rústicas ou, simplesmente, coberturas sem pisos e sem paredes;

IV - Construção que a autoridade competente considere inadequada, quanto à área ocupada, para a destinação ou utilização pretendidas de acordo com o uso do solo permitido;

V - Não se considera imóvel construído, aquele cujo valor da construção não alcançar a vigésima parte do valor venal do respectivo terreno, à exceção daquele de uso próprio, exclusivamente residencial, cujo terreno, nos termos da lei específica, não seja divisível.

Artigo 48. Ressalvadas as hipóteses do artigo anterior, considera -se bem imóvel edificado, para os efeitos deste Código, o equipamento, a construção ou edificação permanente que sirva para  habitação, uso, recreio ou exercício de qualquer atividade, seja qual for a sua forma ou destino, bem  como suas unidades ou dependências com economia autônoma, mesmo que localizadas em um único lote.

Artigo 49. Será exigida certidão negativa de Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, nos seguintes casos:

I - Concessão de Habite-se e Licença por construção ou reforma;

II - Remanejamento de área;

III - Aprovação de plantas e loteamentos;

IV - Participação em concorrência pública, inscrição no Cadastro de Licitantes do Município e pedido de concessão de serviços públicos de competência municipal;

V - Contratos de locação de bens imóveis a órgãos públicos;

VI - Pedidos de reconhecimento de imunidade para o imposto a que se refere este artigo.

Artigo 50. Em nenhuma hipótese, o valor por parcela do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana será inferior a 10 (dez) UPFM.

Artigo 51. Fica atribuída a Junta de Recursos Fiscais, competência para apreciar em grau de reclamação ou recurso, revisões do valor do lançamento dos tributos obedecidos critérios técnicos da Planta de Valores e do valor mercadológico dos imóveis.



TÍTULO II - IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA

CAPÍTULO I - OBRIGAÇÃO PRINCIPAL

SEÇÃO I – FATO GERADOR

Artigo 52. O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência do Município, tem como fato gerador a prestação, por pessoa física ou jurídica, com ou sem estabelecimento fixo, de serviços constantes da lista do Artigo 54, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador.

§ 1º.O imposto incide também sobre o serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País.

§ 2º. Ressalvadas as exceções expressas na lista do Artigo 54, os serviços nela mencionados não ficam sujeitos ao Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, ainda que sua prestação envolva fornecimento de mercadorias.

§ 3º. O imposto incide ainda sobre os serviços prestados mediante a utilização de bens e serviços públicos explorados economicamente por autorização, permissão ou concessão, com o pagamento de tarifa, preço ou pedágio pelo usuário final do serviço.

§ 4º. A incidência do imposto independe da denominação dada ao serviço prestado.

§ 6°. A incidência do imposto e sua cobrança independem:

I - do resultado financeiro do efetivo exercício da atividade;

II - do cumprimento de quaisquer exigências legais ou regulamentares relativas ao exercício da atividade, sem prejuízo das penalidades cabíveis.

Artigo 53. Considera-se estabelecimento prestador o local onde o contribuinte desenvolva a atividade de prestar serviços, de modo permanente ou temporário, e que configure unidade econômica ou profissional, sendo irrelevantes para caracterizá-lo as denominações de sede, filial, agência, posto de atendimento, sucursal, escritório de representação, contato ou quaisquer outras que venham a ser utilizadas.

§ 1º. A existência de estabelecimento prestador é indicada pela conjugação parcial ou total, dentre outros, dos seguintes elementos:

I - indicação, como domicílio fiscal, para efeitos de tributos federais, estaduais e municipais;

II - inscrição nos órgãos previdenciários e outros;

III - permanência ou ânimo de permanecer no local, para a exploração econômica de prestação de serviços, exteriorizada por meio da indicação do endereço em impressos e formulários, locação do imóvel, propaganda ou publicidade e fornecimento de energia elétrica, água ou linha telefônica;

IV - estrutura organizacional ou administrativa;

V - manutenção de pessoal, materiais, máquinas, instrumentos e equipamentos necessários à execução do serviço;

Artigo 54. Para os efeitos deste imposto, considera-se prestação de serviços, o exercício das seguintes atividades:

1 – Serviços de informática e congêneres.

1.01 – Análise e desenvolvimento de sistemas.

1.02 – Programação.

1.03	– Processamento, armazenamento ou hospedagem de dados, tex- tos, imagens, vídeos, páginas eletrônicas, aplicativos e sistemas de in- formação, entre outros formatos, e congêneres.

1.04	– Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos, independentemente da arquitetura construtiva da máquina em que o programa será executado, incluindo tablets, smartphones e congêneres.

1.05 – Licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação.

1.06 – Assessoria e consultoria em informática.

1.07 – Suporte técnico em informática, inclusive instalação, configuração e manutenção de programas de computação e bancos de dados.

1.08 – Planejamento, confecção, manutenção e atualização de páginas eletrônicas.

1.09 – Disponibilização, sem cessão definitiva, de conteúdos de áudio, vídeo, imagem e texto por meio da internet, respeitada a imunidade de livros, jornais e periódicos (exceto a distribuição de conteúdos pelas o prestadoras de Serviço de Acesso Condicionado, de que trata a Lei n 12.485, de 12 de setembro de 2011, sujeita ao ICMS).

2 – Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza.

2.01 – Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza.

3 – Serviços prestados mediante locação, cessão de direito de uso e congêneres.

3.01 – (VETADO)

3.02 – Cessão de direito de uso de marcas e de sinais de propaganda.

3.03 – Exploração de salões de festas, centro de convenções, escritórios virtuais, stands, quadras esportivas, estádios, ginásios, auditórios, casas de espetáculos, parques de diversões, canchas e congêneres, para realização de eventos ou negócios de qualquer natureza.

3.04 – Locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não, de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza.

3.05 – Cessão de andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas de uso temporário.

4 – Serviços de saúde, assistência médica e congêneres.

4.01 – Medicina e biomedicina.

4.02 – Análises clínicas, patologia, eletricidade médica, radioterapia, quimioterapia, ultrassonografia, ressonância magnética, radiologia, tomografia e congêneres.

4.03 – Hospitais, clínicas, laboratórios, sanatórios, manicômios, casas de saúde, prontos-socorros, ambulatórios e congêneres.

4.04 – Instrumentação cirúrgica.

4.05 – Acupuntura.

4.06 – Enfermagem, inclusive serviços auxiliares.

4.07 – Serviços farmacêuticos.

4.08 – Terapia ocupacional, fisioterapia e fonoaudiologia.

4.09 – Terapias de qualquer espécie destinadas ao tratamento físico, orgânico e mental.

4.10 – Nutrição.

4.11 – Obstetrícia.

4.12 – Odontologia.

4.13 – Ortopédica.

4.14 – Próteses sob encomenda.

4.15 – Psicanálise.

4.16 – Psicologia.

4.17 – Casas de repouso e de recuperação, creches, asilos e congêneres.

4.18 – Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres.

4.19 – Bancos de sangue, leite, pele, olhos, óvulos, sêmen e congêneres.

4.20 – Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de qualquer espécie.

4.21 – Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres.

4.22 – Planos de medicina de grupo ou individual e convênios para prestação de assistência médica, hospitalar, odontológica e congêneres.

4.23 – Outros planos de saúde que se cumpram através de serviços de terceiros contratados, credenciados, cooperados ou apenas pagos pelo operador do plano mediante indicação do beneficiário.

5 – Serviços de medicina e assistência veterinária e congêneres.

5.01 – Medicina veterinária e zootecnia.

5.02 – Hospitais, clínicas, ambulatórios, prontos-socorros e congêneres, na área veterinária.

5.03 – Laboratórios de análise na área veterinária.

5.04 – Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres.

5.05 – Bancos de sangue e de órgãos e congêneres.

5.06 – Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de qualquer espécie.

5.07 – Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres.

5.08 – Guarda, tratamento, amestramento, embelezamento, alojamento e congêneres.

5.09 – Planos de atendimento e assistência médico-veterinária.

6 – Serviços de cuidados pessoais, estética, atividades físicas e congêneres.

6.01 – Barbearia, cabeleireiros, manicuros, pedicuros e congêneres.

6.02 – Esteticistas, tratamento de pele, depilação e congêneres.

6.03 – Banhos, duchas, sauna, massagens e congêneres.

6.04 – Ginástica, dança, esportes, natação, artes marciais e demais atividades físicas.

6.05 – Centros de emagrecimento, spa e congêneres.

6.06 – Aplicação de tatuagens, piercings e congêneres.

7 – Serviços relativos a engenharia, arquitetura, geologia, urbanismo, construção civil, manutenção, limpeza, meio ambiente, saneamento e congêneres.

7.01 – Engenharia, agronomia, agrimensura, arquitetura, geologia, urbanismo, paisagismo e congêneres.

7.02 – Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes, inclusive sondagem, perfuração de poços, escavação, drenagem e irrigação, terraplanagem, pavimentação, concretagem e a instalação e montagem de produtos, peças e equipamentos (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).

7.03 – Elaboração de planos diretores, estudos de viabilidade, estudos organizacionais e outros, relacionados com obras e serviços de engenharia; elaboração de anteprojetos, projetos básicos e projetos executivos para trabalhos de engenharia.

7.04 – Demolição.

7.05 – Reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes, portos e congêneres (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador dos serviços, fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).

7.06 – Colocação e instalação de tapetes, carpetes, assoalhos, cortinas, revestimentos de parede, vidros, divisórias, placas de gesso e congêneres, com material fornecido pelo tomador do serviço.

7.07 – Recuperação, raspagem, polimento e lustração de pisos e congêneres.

7.08 – Calafetação.

7.09 – Varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer.

7.10 – Limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres.

7.11 – Decoração e jardinagem, inclusive corte e poda de árvores.

7.12 – Controle e tratamento de efluentes de qualquer natureza e de agentes físicos, químicos e biológicos.

7.13 – Dedetização, desinfecção, desinsetização, imunização, higienização, desratização, pulverização e congêneres.

7.14 –   (VETADO)

7.15 –   (VETADO)

7.16 – Florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação de solo, plantio, silagem, colheita, corte e descascamento de árvores, silvicultura, exploração florestal e dos serviços congêneres indissociá- veis da formação, manutenção e colheita de florestas, para quaisquer fins e por quaisquer meios.

7.17 – Escoramento, contenção de encostas e serviços congêneres.

7.18 – Limpeza e dragagem de rios, portos, canais, baías, lagos, lagoas, represas, açudes e congêneres.

7.19 – Acompanhamento e fiscalização da execução de obras de engenharia, arquitetura e urbanismo.

7.20 – Aerofotogrametria (inclusive interpretação), cartografia, mapeamento, levantamentos topográficos, batimétricos, geográficos, geodésicos, geológicos, geofísicos e congêneres.

7.21 – Pesquisa, perfuração, cimentação, mergulho, perfilagem, concretação, testemunhagem, pescaria, estimulação e outros serviços relacionados com a exploração e explotação de petróleo, gás natural e de outros recursos minerais.

7.22 – Nucleação e bombardeamento de nuvens e congêneres.

8 – Serviços de educação, ensino, orientação pedagógica e educacional, instrução, treinamento e avaliação pessoal de qualquer grau ou natureza.

8.01 – Ensino regular pré-escolar, fundamental, médio e superior.

8.02 – Instrução, treinamento, orientação pedagógica e educacional, avaliação de conhecimentos de qualquer natureza.

9 – Serviços relativos a hospedagem, turismo, viagens e congêneres.

9.01 – Hospedagem de qualquer natureza em hotéis, apart-service condominiais, flat, apart-hotéis, hotéis residência, residence-service, suiteservice, hotelaria marítima, motéis, pensões e congêneres; ocupação por temporada com fornecimento de serviço (o valor da alimentação e gorjeta, quando incluído no preço da diária, fica sujeito ao Imposto Sobre Serviços).

9.02 – Agenciamento, organização, promoção, intermediação e execução de programas de turismo, passeios, viagens, excursões, hospedagens e congêneres.

9.03 – Guias de turismo.

10 – Serviços de intermediação e congêneres.

10.01 – Agenciamento, corretagem ou intermediação de câmbio, de seguros, de cartões de crédito, de planos de saúde e de planos de previdência privada.

10.02 – Agenciamento, corretagem ou intermediação de títulos em geral, valores mobiliários e contratos quaisquer.

10.03 – Agenciamento, corretagem ou intermediação de direitos de propriedade industrial, artística ou literária.

10.04 – Agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de arrendamento mercantil (leasing), de franquia (franchising) e de faturização (factoring).

10.05 – Agenciamento, corretagem ou intermediação de bens móveis ou imóveis, não abrangidos em outros itens ou subitens, inclusive aqueles realizados no âmbito de Bolsas de Mercadorias e Futuros, por quaisquer meios.

10.06 – Agenciamento marítimo.

10.07 – Agenciamento de notícias.

10.08 – Agenciamento de publicidade e propaganda, inclusive o agenciamento de veiculação por quaisquer meios.

10.09 – Representação de qualquer natureza, inclusive comercial.

10.10 – Distribuição de bens de terceiros.

11 – Serviços de guarda, estacionamento, armazenamento, vigilância e congêneres.

11.01 – Guarda e estacionamento de veículos terrestres automotores, de aeronaves e de embarcações.

11.02 – Vigilância, segurança ou monitoramento de bens, pessoas e semoventes.

11.03 – Escolta, inclusive de veículos e cargas.

11.04 – Armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda de bens de qualquer espécie.

12 – Serviços de diversões, lazer, entretenimento e congêneres.

12.01 – Espetáculos teatrais.

12.02 – Exibições cinematográficas.

12.03 – Espetáculos circenses.

12.04 – Programas de auditório.

12.05 – Parques de diversões, centros de lazer e congêneres.

12.06 – Boates, taxi-dancing e congêneres.

12.07 – Shows, ballet, danças, desfiles, bailes, óperas, concertos, recitais, festivais e congêneres.

12.08 – Feiras, exposições, congressos e congêneres.

12.09 – Bilhares, boliches e diversões eletrônicas ou não.

12.10 – Corridas e competições de animais.

12.11 – Competições esportivas ou de destreza física ou intelectual, com ou sem a participação do espectador.

12.12 – Execução de música.

12.13 – Produção, mediante ou sem encomenda prévia, de eventos, espetáculos, entrevistas, shows, ballet, danças, desfiles, bailes, teatros, óperas, concertos, recitais, festivais e congêneres.

12.14 – Fornecimento de música para ambientes fechados ou não, mediante transmissão por qualquer processo.

12.15 – Desfiles de blocos carnavalescos ou folclóricos, trios elétricos e congêneres.

12.16 – Exibição de filmes, entrevistas, musicais, espetáculos, shows, concertos, desfiles, óperas, competições esportivas, de destreza intelectual ou congêneres.

12.17 – Recreação e animação, inclusive em festas e eventos de qualquer natureza.

13 – Serviços relativos a fonografia, fotografia, cinematografia e reprografia.

13.01 –   (VETADO)

13.02 – Fonografia ou gravação de sons, inclusive trucagem, dublagem, mixagem e congêneres.

13.03 – Fotografia e cinematografia, inclusive revelação, ampliação, cópia, reprodução, trucagem e congêneres.

13.04 – Reprografia, microfilmagem e digitalização.

13.05 – Composição gráfica, inclusive confecção de impressos gráficos, fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia e fotolitografia, exceto se destinados a posterior operação de comercialização ou industrializa- ção, ainda que incorporados, de qualquer forma, a outra mercadoria que deva ser objeto de posterior circulação, tais como bulas, rótulos, etiquetas, caixas, cartuchos, embalagens e manuais técnicos e de instrução, quando ficarão sujeitos ao ICMS.

14 – Serviços relativos a bens de terceiros.

14.01 – Lubrificação, limpeza, lustração, revisão, carga e recarga, conserto, restauração, blindagem, manutenção e conservação de máquinas, veículos, aparelhos, equipamentos, motores, elevadores ou de qualquer objeto (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS).

14.02 – Assistência técnica.

14.03 – Recondicionamento de motores (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS).

14.04 – Recauchutagem ou regeneração de pneus.

14.05 – Restauração, recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, anodização, corte, recorte, plastificação, costura, acabamento, polimento e congêneres de objetos quaisquer.

14.06 – Instalação e montagem de aparelhos, máquinas e equipamentos, inclusive montagem industrial, prestados ao usuário final, exclusivamente com material por ele fornecido.

14.07 – Colocação de molduras e congêneres.

14.08 – Encadernação, gravação e douração de livros, revistas e congêneres.

14.09 – Alfaiataria e costura, quando o material for fornecido pelo usuário final, exceto aviamento.

14.10 – Tinturaria e lavanderia.

14.11 – Tapeçaria e reforma de estofamentos em geral.

14.12 – Funilaria e lanternagem.

14.13 – Carpintaria e serralheria.

14.14 – Guincho intramunicipal, guindaste e içamento.

15 – Serviços relacionados ao setor bancário ou financeiro, inclusive aqueles prestados por instituições financeiras autorizadas a funcionar pela União ou por quem de direito.

15.01 – Administração de fundos quaisquer, de consórcio, de cartão de crédito ou débito e congêneres, de carteira de clientes, de cheques pré-datados e congêneres.

15.02 – Abertura de contas em geral, inclusive conta-corrente, conta de investimentos e aplicação e caderneta de poupança, no País e no exterior, bem como a manutenção das referidas contas ativas e inativas.

15.03 – Locação e manutenção de cofres particulares, de terminais eletrônicos, de terminais de atendimento e de bens e equipamentos em geral.

15.04 – Fornecimento ou emissão de atestados em geral, inclusive atestado de idoneidade, atestado de capacidade financeira e congêneres.

15.05 – Cadastro, elaboração de ficha cadastral, renovação cadastral e congêneres, inclusão ou exclusão no Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos – CCF ou em quaisquer outros bancos cadastrais.

15.06 – Emissão, reemissão e fornecimento de avisos, comprovantes e documentos em geral; abono de firmas; coleta e entrega de documentos, bens e valores; comunicação com outra agência ou com a administração central; licenciamento eletrônico de veículos; transferência de veículos; agenciamento fiduciário ou depositário; devolução de bens em custódia.

15.07 – Acesso, movimentação, atendimento e consulta a contas em geral, por qualquer meio ou processo, inclusive por telefone, fac-símile, internet e telex, acesso a terminais de atendimento, inclusive vinte e quatro horas; acesso a outro banco e a rede compartilhada; fornecimento de saldo, extrato e demais informações relativas a contas em geral, por qualquer meio ou processo.

15.08 – Emissão, reemissão, alteração, cessão, substituição, cancelamento e registro de contrato de crédito; estudo, análise e avaliação de operações de crédito; emissão, concessão, alteração ou contratação de aval, fiança, anuência e congêneres; serviços relativos a abertura de crédito, para quaisquer fins.

15.09 – Arrendamento mercantil (leasing) de quaisquer bens, inclusive cessão de direitos e obrigações, substituição de garantia, alteração, cancelamento e registro de contrato, e demais serviços relacionados ao arrendamento mercantil (leasing).

15.10 – Serviços relacionados a cobranças, recebimentos ou pagamentos em geral, de títulos quaisquer, de contas ou carnês, de câmbio, de tributos e por conta de terceiros, inclusive os efetuados por meio eletrônico, automático ou por máquinas de atendimento; fornecimento de posição de cobrança, recebimento ou pagamento; emissão de carnês, fichas de compensação, impressos e documentos em geral.

15.11 – Devolução de títulos, protesto de títulos, sustação de protesto, manutenção de títulos, reapresentação de títulos, e demais serviços a eles relacionados.

15.12 – Custódia em geral, inclusive de títulos e valores mobiliários.

15.13 – Serviços relacionados a operações de câmbio em geral, edição, alteração, prorrogação, cancelamento e baixa de contrato de câmbio; emissão de registro de exportação ou de crédito; cobrança ou depósito no exterior; emissão, fornecimento e cancelamento de cheques de viagem; fornecimento, transferência, cancelamento e demais serviços relativos a carta de crédito de importação, exportação e garantias recebidas; envio e recebimento de mensagens em geral relacionadas a operações de câmbio.

15.14 – Fornecimento, emissão, reemissão, renovação e manutenção de cartão magnético, cartão de crédito, cartão de débito, cartão salário e congêneres.

15.15 – Compensação de cheques e títulos quaisquer; serviços relacionados a depósito, inclusive depósito identificado, a saque de contas quaisquer, por qualquer meio ou processo, inclusive em terminais eletrônicos e de atendimento.

15.16 – Emissão, reemissão, liquidação, alteração, cancelamento e baixa de ordens de pagamento, ordens de crédito e similares, por qualquer meio ou processo; serviços relacionados à transferência de valores, dados, fundos, pagamentos e similares, inclusive entre contas em geral.

15.17 – Emissão, fornecimento, devolução, sustação, cancelamento e oposição de cheques quaisquer, avulso ou por talão.

15.18 – Serviços relacionados a crédito imobiliário, avaliação e vistoria de imóvel ou obra, análise técnica e jurídica, emissão, reemissão, alteração, transferência e renegociação de contrato, emissão e reemissão do termo de quitação e demais serviços relacionados a crédito imobiliário.

16 – Serviços de transporte de natureza municipal.

16.01	– Serviços de transporte coletivo municipal rodoviário, metroviá- rio, ferroviário e aquaviário de passageiros.

16.02	– Outros serviços de transporte de natureza municipal.

17 – Serviços de apoio técnico, administrativo, jurídico, contábil, comercial e congêneres.

17.01 – Assessoria ou consultoria de qualquer natureza, não contida em outros itens desta lista; análise, exame, pesquisa, coleta, compilação e fornecimento de dados e informações de qualquer natureza, inclusive cadastro e similares.

17.02 – Datilografia, digitação, estenografia, expediente, secretaria em geral, resposta audível, redação, edição, interpretação, revisão, tradução, apoio e infra-estrutura administrativa e congêneres.

17.03 – Planejamento, coordenação, programação ou organização técnica, financeira ou administrativa.

17.04 – Recrutamento, agenciamento, seleção e colocação de mão-de-obra.

17.05 – Fornecimento de mão-de-obra, mesmo em caráter temporário, inclusive de empregados ou trabalhadores, avulsos ou temporários, contratados pelo prestador de serviço.

17.06 – Propaganda e publicidade, inclusive promoção de vendas, planejamento de campanhas ou sistemas de publicidade, elaboração de desenhos, textos e demais materiais publicitários.

17.07 –   (VETADO)

17.08 – Franquia (franchising).

17.09 – Perícias, laudos, exames técnicos e análises técnicas.

17.10 – Planejamento, organização e administração de feiras, exposições, congressos e congêneres.

17.11 – Organização de festas e recepções; bufê (exceto o fornecimento de alimentação e bebidas, que fica sujeito ao ICMS).

17.12 – Administração em geral, inclusive de bens e negócios de terceiros.

17.13 – Leilão e congêneres.

17.14 – Advocacia.

17.15 – Arbitragem de qualquer espécie, inclusive jurídica.

17.16 – Auditoria.

17.17 – Análise de Organização e Métodos.

17.18 – Atuária e cálculos técnicos de qualquer natureza.

17.19 – Contabilidade, inclusive serviços técnicos e auxiliares.

17.20 – Consultoria e assessoria econômica ou financeira.

17.21 – Estatística.

17.22 – Cobrança em geral.

17.23 – Assessoria, análise, avaliação, atendimento, consulta, cadastro, seleção, gerenciamento de informações, administração de contas a receber ou a pagar e em geral, relacionados a operações de faturização (factoring).

17.24 – Apresentação de palestras, conferências, seminários e congêneres.

17.25 – Inserção de textos, desenhos e outros materiais de propaganda e publicidade, em qualquer meio (exceto em livros, jornais, periódicos e nas modalidades de serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens de recepção livre e gratuita).

18 – Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros; inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência de riscos seguráveis e congêneres.

18.01 - Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros; inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência de riscos seguráveis e congêneres.

19 – Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de capitalização e congêneres.

19.01 - Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de capitalização e congêneres.

20 – Serviços portuários, aeroportuários, ferroportuários, de terminais rodoviários, ferroviários e metroviários.

20.01 – Serviços portuários, ferroportuários, utilização de porto, movimentação de passageiros, reboque de embarcações, rebocador escoteiro, atracação, desatracação, serviços de praticagem, capatazia, armazenagem de qualquer natureza, serviços acessórios, movimentação de mercadorias, serviços de apoio marítimo, de movimentação ao largo, serviços de armadores, estiva, conferência, logística e congêneres.

20.02 – Serviços aeroportuários, utilização de aeroporto, movimentação de passageiros, armazenagem de qualquer natureza, capatazia, movimentação de aeronaves, serviços de apoio aeroportuários, serviços acessórios, movimentação de mercadorias, logística e congêneres.

20.03 – Serviços de terminais rodoviários, ferroviários, metroviários, movimentação de passageiros, mercadorias, inclusive     suas operações, logística e congêneres.

21 – Serviços de registros públicos, cartorários e notariais.

21.01 - Serviços de registros públicos, cartorários e notariais.

22 – Serviços de exploração de rodovia.

22.01 – Serviços de exploração de rodovia mediante cobrança de preço ou pedágio dos usuários, envolvendo execução de serviços de conservação, manutenção, melhoramentos para adequação de capacidade e segurança de trânsito, operação, monitoração, assistência aos usuários e outros serviços definidos em contratos, atos de concessão ou de permissão ou em      normas oficiais.

23 – Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e congêneres.

23.01 – Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e congêneres.

24 – Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual, banners, adesivos e congêneres.

24.01 - Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual, banners, adesivos e congêneres.

25 - Serviços funerários.

25.01 – Funerais, inclusive fornecimento de caixão, urna ou esquifes; aluguel de capela; transporte do corpo cadavérico; fornecimento de flores, coroas e outros paramentos; desembaraço de certidão de óbito; fornecimento de véu, essa e outros adornos; embalsamento, embelezamento, conservação ou restauração de cadáveres.

25.02 – Translado intramunicipal e cremação de corpos e partes de cor pos cadavéricos.

25.03 – Planos ou convênio funerários.

25.04 – Manutenção e conservação de jazigos e cemitérios.

25.05	– Cessão de uso de espaços em cemitérios para sepultamento.

26 – Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas agências franqueadas; courrier e congêneres.

26.01 – Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas agências franqueadas; courrier e congêneres.

27 – Serviços de assistência social.

27.01 – Serviços de assistência social.

28 – Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza.

28.01 – Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza.

29 – Serviços de biblioteconomia.

29.01 – Serviços de biblioteconomia.

30 – Serviços de biologia, biotecnologia e química.

30.01 – Serviços de biologia, biotecnologia e química.

31 – Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica, telecomunicações e congêneres.

31.01 - Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica, telecomunicações e congêneres.

32 – Serviços de desenhos técnicos.

32.01 - Serviços de desenhos técnicos.

33 – Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e congêneres.

33.01 - Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e congêneres.

34 – Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres.

34.01 - Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres.

35 – Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações públicas.

35.01 - Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações públicas.

36 – Serviços de meteorologia.

36.01 – Serviços de meteorologia.

37 – Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins.

37.01 - Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins.

38 – Serviços de museologia.

38.01 – Serviços de museologia.

39 – Serviços de ourivesaria e lapidação.

39.01 - Serviços de ourivesaria e lapidação (quando o material for fornecido pelo tomador do serviço).

40 – Serviços relativos a obras de arte sob encomenda.

40.01 - Obras de arte sob encomenda.

§ 1º. Os serviços incluídos na lista ficam sujeitos ao imposto previsto neste artigo, ainda que sua prestação envolva o fornecimento de mercadorias.

§ 2º. Ficam também sujeitos ao imposto, os serviços não expressos na lista, mas que, por sua natureza e características, assemelhem-se a qualquer um dos que compõem cada item, desde que não constituam fato gerador de tributo de competência da União ou do Estado, devendo ser informados como item 99 - Outras prestações de serviços não identificadas ou não relacionadas.

Artigo 55. Para os efeitos deste imposto, considera-se:

I - Empresas, todos os que, individual ou coletivamente, assumem os riscos da atividade econômica, admitem, assalariam e dirijam a prestação pessoal de serviços;

II - Profissional autônomo, todo aquele que exerce, habitualmente e por conta própria, serviços profissionais e técnicos remunerados.

Parágrafo único. Equipara-se à empresa, para efeito de pagamento do imposto, o profissional autônomo que:

utilizar mais que 2 (dois) colaboradores, a qualquer título, na execução direta ou indireta dos serviços por ele prestados;

não comprovar a sua inscrição no Cadastro de Prestadores de Serviços do Município.

Artigo 56. O serviço considera-se prestado e o imposto devido no local do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio do prestador, exceto os serviços tomados e efetivamente prestados neste Município e os previstos nas hipóteses dos incisos I a XXV, constantes deste artigo, quando o imposto será devido no local da prestação:

I – do estabelecimento do tomador ou intermediário do serviço ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado, na hipótese do § 1º do Artigo 53 desta Lei Complementar;

II – da instalação dos andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas, no caso dos serviços descritos no subitem 3.05 da lista anexa;

III – da execução da obra, no caso dos serviços descritos no subitem 7.02 e 7.19 da lista anexa;

IV – da demolição, no caso dos serviços descritos no subitem 7.04 da lista anexa;

V – das edificações em geral, estradas, pontes, portos e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.05 da lista anexa;

VI – da execução da varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer, no caso dos serviços descritos no subitem 7.09 da lista anexa;

VII – da execução da limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.10 da lista anexa;

VIII – da execução da decoração e jardinagem, do corte e poda de árvores, no caso dos serviços descritos no subitem 7.11 da lista anexa;

IX – do controle e tratamento do efluente de qualquer natureza e de agentes físicos, químicos e biológicos, no caso dos serviços descritos no subitem 7.12 da lista anexa;

X –   (VETADO)

XI –   (VETADO)

XII – do florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação de solo, plantio, silagem, colheita, corte, descascamento de árvores, silvicultura, exploração florestal e serviços congêneres indissociáveis da formação, manutenção e colheita de florestas para quaisquer fins e por quaisquer meios;

XIII – da execução dos serviços de escoramento, contenção de encostas e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.17 da lista anexa;

XIV – da limpeza e dragagem, no caso dos serviços descritos no subitem 7.18 da lista anexa;

XV – onde o bem estiver guardado ou estacionado, no caso dos serviços descritos no subitem 11.01 da lista anexa;

XVI – dos bens, dos semoventes ou do domicílio das pessoas vigiados, segurados ou monitorados, no caso dos serviços descritos no subitem 11.2 da lista anexa;

XVII – do armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda do bem, no caso dos serviços descritos no subitem 11.04 da lista anexa;

XVIII – da execução dos serviços de diversão, lazer, entretenimento e congêneres, no caso dos serviços descritos nos subitens do item 12, exceto o 12.13, da lista anexa;

XIX – do Município onde está sendo executado o transporte, no caso dos serviços descritos pelo item 16 da lista anexa;

XX – do estabelecimento do tomador da mão-de-obra ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado, no caso dos serviços descritos pelo subitem 17.05 da lista anexa;

XXI – da feira, exposição, congresso ou congênere a que se referir o planejamento, organização e administração, no caso dos serviços descritos pelo subitem 17.10 da lista anexa;

XXII – do porto, aeroporto, ferroporto, terminal rodoviário, ferroviário ou metroviário, no caso dos serviços descritos pelo item 20 da lista anexa.

XXIII	– do domicílio do tomador dos serviços dos subitens 4.22, 4.23 e 5.09;

XXIV	– do domicílio do tomador do serviço no caso dos serviços prestados pelas administradoras de cartão de crédito ou débito e demais descritos no subitem 15.01;

XXV	– do domicílio do tomador dos serviços dos subitens 10.04 e 15.09.

§ 1º. No caso dos serviços a que se refere o subitem 3.04 da lista anexa, considera-se ocorrido o fato gerador e devido o imposto em cada Município em cujo território haja extensão de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza, objetos de locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não.

§ 2º. No caso dos serviços a que se refere o subitem 22.01 da lista anexa, considera-se ocorrido o fato gerador e devido o imposto em cada Município em cujo território haja extensão de rodovia explorada.

§ 3º. Considera-se ocorrido o fato gerador do imposto no local do estabelecimento prestador nos serviços executados em águas marítimas, excetuados os serviços descritos no subitem 20.01.

§ 4º Na hipótese de descumprimento do disposto nos §§ 1º e 2º, ambos do Artigo 72 desta Lei Complementar, o imposto será devido no local do estabelecimento do tomador ou intermediário do serviço ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado.



SEÇÃO II – ISENÇÃO E NÃO INCIDÊNCIA

Artigo 57. São isentos do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza:

I - Os serviços prestados pelas empresas públicas e sociedades de economia mista, instituídas pelo Município;

Artigo 58. O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza não incide sobre: 

I - As exportações de serviços para o exterior do País; 

II - A prestação de serviços em relação de emprego, dos trabalhadores avulsos, dos diretores e membros de conselho consultivo ou de conselho fiscal de sociedades e fundações, bem como dos sócios-gerentes e dos gerentes-delegados;

Parágrafo único. Não se enquadram no disposto do inciso I os serviços desenvolvidos no Brasil, cujo resultado aqui se verifique, ainda que o pagamento seja feito por residente no exterior.

SEÇÃO III – BASE DE CÁLCULO

Artigo 59. A base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza é o preço do serviço.

§ 1º. Na falta deste preço, ou não sendo ele logo conhecido, será adotado o valor corrente na praça.

§ 2º. O Secretário de Finanças poderá estabelecer critérios para:

I - Estimativa, em caráter geral e especial, da receita de contribuinte com rudimentar organização e de difícil controle ou fiscalização;

II - Estimativa da receita de contribuinte com rudimentar organização e de difícil controle ou fiscalização;

III - Arbitramento da base de cálculo do imposto.

§ 3º. Na hipótese de adoção ou fixação de preço na forma do inciso II, § 2º., a diferença apurada acarretará a exigibilidade do imposto sobre o respectivo montante, sem prejuízo das penalidades cabíveis.

§ 4º. O montante do imposto é considerado parte integrante indissociável do preço referido neste artigo, constituindo o respectivo destaque nos documentos fiscais, mera indicação de controle.

§ 5º. O preço de determinados tipos de serviços poderá ser fixado pela autoridade competente, em pauta que reflita o valor corrente na praça.

§ 6º. Contribuinte com rudimentar organização é o que não possui escrita contábil regular.

§ 7º. Na apuração do arbitramento ou da estimativa, a autoridade fiscal considerará:

I - O período de abrangência;

II - Os preços correntes dos serviços;

III - O volume de receitas em períodos anteriores, inclusive quando arbitrados, e sua projeção para o futuro, podendo observar o faturamento de outros contribuintes com idêntica atividade;

IV - A localização do estabelecimento;

V - As peculiaridades inerentes à atividade exercida e fatos ou aspectos que exteriorizem a situação econômico-financeira do sujeito passivo;

VI - O valor dos materiais empregados na prestação dos serviços, o valor locatício do ponto comercial, depreciações do ativo imobilizado, os salários, gratificações, retiradas, encargos previdenciários, trabalhistas, sociais, os gastos com energia e comunicações e outras despesas operacionais e administrativas.

§ 8º. O valor do imposto estimado será convertido em UPFM.

§ 9º. O contribuinte sujeito ao regime de estimativa fica obrigado a emitir notas fiscais de serviços e escriturá-las, na forma prevista nesta Lei e em seu Regulamento.

§ 10. Na atribuição da base de cálculo do arbitramento ou estimativa, será fixado pelo Secretário de Finanças o percentual de lucro líquido a partir do conhecimento das despesas, em função do ramo de atividade.

§ 11. O imposto sob a responsabilidade do contribuinte substituto, previsto no § 1º do Artigo 70, será calculado pela aplicação da alíquota sobre a base de cálculo.

Artigo 60. O preço dos serviços poderá ser arbitrado, sem prejuízo das penalidades cabíveis, nos seguintes casos:

I - Quando o sujeito passivo não exibir à fiscalização, os elementos necessários à comprovação do respectivo montante, inclusive nos casos de perda, extravio ou inutilização de livros ou documentos fiscais;

II - Quando houver fundada suspeita de que os documentos fiscais não refletem o preço real dos serviços, ou quando o declarado for notoriamente inferior ao valor corrente na praça;

III - Quando, após regularmente intimado, o contribuinte não prestar os esclarecimentos exigidos pela fiscalização ou prestar esclarecimentos insuficientes ou que não mereçam fé, por inverossímeis ou falsos;

IV - Quando o sujeito passivo não estiver inscrito no cadastro próprio da repartição competente;

V - Quando constatados dolo ou fraude nos documentos fiscais, ou os mesmos forem emitidos em desacordo com a legislação, não permitindo a apuração do preço do serviço.

§ 1º. É lícito ao contribuinte impugnar, dentro dos prazos previstos neste Código, o arbitramento do imposto, mediante apresentação de elementos hábeis, capazes de ilidir a presunção fiscal.

§ 2º. O arbitramento referir-se-á, exclusivamente, aos fatos geradores ocorridos no período considerado.

§ 3º. O arbitramento previsto no inciso I deste artigo, no caso de perda, extravio ou inutilização de notas fiscais de emissão do próprio contribuinte, será feito atribuindo-se a cada nota fiscal correspondente o valor da média aritmética atualizada das notas emitidas nos últimos 60 (sessenta) dias, com acréscimo de 100% (cem por cento).

§ 4º. Para efeito do arbitramento, presume-se como emitidas as notas fiscais perdidas, extraviadas ou inutilizadas.

§ 5º. Na hipótese de extravio, perda ou inutilização de notas fiscais já registradas nos livros próprios, prevalecerão os registros sobre o arbitramento, se aqueles forem maiores. Em caso contrário, prevalecerá o arbitramento.

§ 6º. A base de cálculo apurada nos termos do § 3º é parcial, devendo ser adicionada ao faturamento normal do contribuinte.

Artigo 61. Quando o volume, natureza ou modalidade da prestação de serviços aconselhar tratamento fiscal mais adequado, o imposto poderá ser fixado por estimativa, a critério da Fazenda Municipal, com base, dentre outros, nos critérios arrolados, observadas as seguintes normas:

I - informações fornecidas pelo contribuinte e em outros elementos informativos, inclusive estudos de órgãos públicos e entidades de classe diretamente vinculados à atividade;

II - valor das matérias primas, combustíveis e outros materiais consumidos;

III - total dos salários pagos;

IV - total da remuneração dos diretores, proprietários, sócios ou gerentes;

V - total das despesas de água, energia elétrica e telefone;

VI - aluguel do imóvel e das máquinas e equipamentos utilizados para a prestação dos serviços, ou 1% (um por cento) do valor desses bens, se forem próprios.

§1º. Os contribuintes enquadrados na tributação fixa prevista no § 22-A do Artigo 18 da Lei Complementar Federal 123/2006, desde que atendendo completamente os dispositivos da mesma, ficarão sujeitos ao cálculo do imposto na forma fixa mensal estimada, devendo a Administração Tributária Muncipal promover a reavaliação semestral.

§2º. O cálculo referendado no parágrafo anterior resultará da multiplicação do número de profissionais que atuam, independente de cargo, função ou hierarquia, incluindo os sócios, proprietários, gerentes e diretores, conforme declaração própria definida em regulamentaçao municipal e devidamente amparada em documentação comprobatória, pelo valor de 18,00 (dezoito) UPFM, convertidos posteriormente pelo valor vigente da UFPM.

Artigo 62. Quando o serviço for prestado sob a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte, será fixado anualmente e estabelecido em função da formação escolar ou profissional exigida para o exercício da atividade, de acordo com TABELA-III, anexa desta Lei Complementar

§ 1º. O valor disposto no caput deste artigo, será cobrado anual ou mensalmente do contribuinte em conformidade com regulamentação própria.

§ 2º. Findo o exercício financeiro anual para o qual se fez figorar a estimativa, ou deixando o sistema de ser aplicado por qualquer motivo ou a qualquer tempo, será apurado o preço real dos serviços e o montante do imposto efetivamente devido pelo sujeito passivo no período considerado.

§ 3º. Verificada qualquer diferença entre o montante recolhido e o apurado, será ela após a indexação da atualização monetária prevista neste Código:

a) recolhida dentro do prazo de 60 (sessenta) dias, do encerramento do ano base;

b) compensada através de processo administrativo com o imposto devido pelo contribuinte, no exercício seguinte, até a diferença verificada;

c) restituída mediante requerimento do contribuinte, apresentado após a data do encerramento ou cessação da adoção do sistema.

§ 4º. O cálculo do imposto estimado previsto no caput será proporcional a fração mensal ideal considerando o mês de início das atividades.

Artigo 63. Os contribuintes não elencados no Artigo 62 deste Código, quando enquadrados no regime de estimativa, ou quando da revisão dos valores, fará a Fazenda Municipal, a notificação do valor do imposto fixado e a forma de pagamento.

§ 1º. Os contribuintes enquadrados nesse regime fazem direito de reclamação no prazo de 15 (quinze) dias contados do recebimento da notificação.

§ 2º. O enquadramento do sujeito passivo no regime de estimativa, a critério da Fazenda Municipal, poderá ser feito individualmente, por categoria de estabelecimento ou por grupos ou setores de atividade.

§ 3º. A aplicação do regime de estimativa poderá ser suspensa a qualquer tempo, mesmo não tendo findado o exercício ou período, a critério da Fazenda Municipal, seja de modo geral, individual ou quanto a qualquer categoria de estabelecimento, ou por grupos ou setores de atividade.

§ 4º. A autoridade administrativa poderá rever os valores estimados para determinado exercício ou período e, se for o caso, reajustar as prestações subseqüentes à revisão.

§ 5º. Em ocorrendo o desequandramento do regime de estimativa fixa, por qualquer motivo, deverá ser aplicado o regramento do § 2º do Artigo 62 para apurar eventuais diferenças e efetuar o pagamento ou compensação prevista no § 3º do mesmo artigo deste Código.

Artigo 64. O valor fixado por estimativa, não constituirá lançamento definitivo do imposto, ficando sujeito a posterior homologação pelo Fisco, ressalvados os casos de estimativa especial definida em Ato expedido pelo Secretário de Finanças.

Artigo 65. O profissional autônomo, responsável por estabelecimento prestador, que, para desempenho da atividade de prestação de serviços utilizar, no próprio estabelecimento, de serviços de outros profissionais autônomos, inscritos ou não no Cadastro de Atividades Econômicas, estará sujeito ao pagamento do imposto, calculado sobre a receita bruta mensal, mediante aplicação da alíquota pertinente.

Artigo 66. O contribuinte que exercer em caráter permanente ou eventual mais de um dos serviços relacionados na lista de que trata o artigo 54, ficará sujeito ao imposto que incidir sobre cada um deles, inclusive quando se tratar de profissional autônomo.

Artigo 67. Na prestação de serviços a que se referem os itens 7.02 e 7.05 da lista de serviços, constante do Artigo 54, o imposto será calculado sobre o preço cobrado, deduzido o valor dos materiais produzidos pelo prestador dos serviços, fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS.

§ 1º. A dedução prevista no caput, deverá ser solicitada ao fisco municipal que analisará, em processo próprio e devidamente regulametnado, os documentos fiscais apresentados pelo contribuinte que comprovem, a origem, produção e aplicação dos produtos no serviço bem como o respectivo recolhimento do ICMS sobre os mesmos, em conformidade com a previsão legal prevista nos itens 7.02 e 7.05 do Artigo 54.

Artigo 68. É indispensável a exibição dos comprovantes de pagamento do imposto incidente sobre a obra:

I - Na expedição do Alvará de Construção, Habite-se, Auto de Vistoria ou na conservação de obras particulares;

II - No pagamento de obras contratadas com o Município.

§ 1º. Na ausência de informação sobre o valor da obra para fins de cálculo do imposto previsto no Caput, será utilizado como base, o valor do metro quadrado vigente e definido para fins de cálculo do valor venal predial correspondente.

§ 2º. O valor mínimo do metro quadrado utilizado para o cálculo previsto no Caput não poderá ser inferior a 50% (cinquenta por cento) do valor do metro quadrado vigente e definido para fins de cálculo do valor venal predial correspondente.

Artigo 69. O processo administrativo de aprovação de projeto de Habite-se ou da conservação da obra, deverá ser instruído pela unidade competente, sob pena de responsabilidade funcional, com os seguintes elementos:

I - Na expedição do Alvará de Construção, do Habite-se ou Auto de Vistoria e na conservação de obras particulares;

II - Identificação da firma construtora;

III - Número de registro da obra e número do livro ou ficha respectiva;

IV - Valor da obra e total do imposto pago;

V - Data do pagamento do tributo e número da guia;

VI - Número de inscrição do sujeito passivo e do construtor no Cadastro de Atividades Econômicas da Secretaria de Finanças;

VII – Certidão negativa do construtor.

Parágrafo Único. Para a obtenção do Habite-se deverá o contribuinte comprovar a inexistência de pendências colacionadas no Artigo 334 e a quitação dos impostos previstos no Artigo 68, ambos do presente Código Tributário.



SEÇÃO IV – CONTRIBUINTES E RESPONSÁVEIS

Artigo 70. Contribuinte do imposto é o prestador de serviço, empresa, profissional autônomo, sociedade cooperativa, sociedade uniprofissional, que exercerem em caráter permanente ou eventual, quaisquer das atividades listadas no Artigo 54, e os que se enquadram no regime da substituição tributária, previsto neste artigo.

§ 1°. Fica atribuída a responsabilidade pela retenção e recolhimento do ISSQN na condição de contribuinte substituto, quando vinculados ao fato gerador, na condição de contratante, fonte pagadora ou intermediadora, dos serviços tomados e efetivamente prestados neste Município e os previstos nas hipóteses dos incisos I a XXV, constantes do Artigo 56, dos prestadores não inscritos no Cadastro de Atividades Econômicas da Secretaria Municipal de Finanças e, dos inscritos na forma definida em Regulamento do Executivo.

§ 2º. Os responsáveis a que se refere este artigo estão obrigados ao recolhimento integral do imposto devido, multa e acréscimos legais, independentemente de ter sido efetuada sua retenção na fonte. 

§ 3º. Sem prejuízo do disposto no caput e no § 1º, deste artigo, são responsáveis: 

I – O tomador ou intermediário de serviço proveniente ou cuja prestação tenha se iniciado no exterior do País. 

II – A pessoa jurídica, ainda que imune ou isenta, tomadora ou intermediária dos serviços descritos nos subitens 3.05, 7.02, 7.04, 7.05, 7.09, 7.10, 7.12, 7.14, 7.15, 7.16, 7.17, 7.19, 11.02, 17.05 e 17.10 da lista de serviços.

III – As empresas de transporte aéreo.

IV – As empresas seguradoras.

V – As administradoras de planos de saúde, de medicina de grupo, de títulos de capitalização e de previdência privada. 

VI – Os bancos, instituições financeiras e caixas econômicas, bem assim à Caixa Econômica Federal, inclusive pelo imposto relativo à comissão paga aos agentes lotéricos. 

VII –As concessionárias de serviço de telecomunicação, inclusive de imposto relativo aos serviços de valor adicionado prestado por intermédio de linha telefônica. 

VIII -A pessoa jurídica tomadora ou intermediária de serviços, ainda que imune ou isenta, na hipótese prevista no § 4º do Artigo 56 desta Lei Complementar.

§ 4º. Quando os serviços descritos pelo subitem 3.03 da lista de serviços forem prestados no território de mais de um Município, a base de cálculo será proporcional, conforme o caso, à extensão da ferrovia, rodovia, dutos e condutos de qualquer natureza, cabos de qualquer natureza, ou ao número de postes, existentes em cada Município.

§ 5º No caso dos serviços descritos nos subitens 10.04 e 15.09, o valor do imposto é devido ao Município declarado como domicílio tributário da pessoa jurídica ou física tomadora do serviço, conforme informação prestada por este.

§ 6º No caso dos serviços prestados pelas administradoras de cartão de crédito e débito, descritos no subitem 15.01, os terminais eletrônicos ou as máquinas das operações efetivadas deverão ser registrados no local do domicílio do tomador do serviço. 

§ 7º. Sem prejuízo do disposto neste artigo, a Lei pode atribuir, de modo expresso, a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a esse em caráter supletivo e solidário do cumprimento total ou parcial da referida obrigação.

§ 8º. A Lei poderá atribuir a sujeito passivo da obrigação tributária a condição de responsável pelo pagamento do tributo cujo fato gerador deva ocorrer posteriormente.

Artigo 71. Será responsável pela retenção e recolhimento do imposto, todo aquele que, mesmo incluído nos regimes de imunidade ou isenção, se utilizar de serviços de terceiros, quando:

I - O serviço for prestado em caráter pessoal e o prestador, profissional autônomo, não apresentar comprovante de inscrição no Cadastro de Atividades Econômicas;

II - O prestador do serviço for empresa ou sociedade de profissionais e não emitir nota fiscal ou outro documento regularmente permitido;

III - O prestador do serviço alegar e não comprovar imunidade ou isenção;

IV - O prestador do serviço, como domicílio fiscal fora deste Município, não comprovar o recolhimento do imposto devido em Água Boa pela:

a) execução de serviços de construção civil no território do Município de Água Boa;

b) promoção de diversões públicas;

V - O prestador do serviço não comprovar o domicílio tributário;

VI - Os serviços de diversões públicas de qualquer natureza, prestados por terceiros, em locais de que sejam proprietárias, administradoras ou possuidoras a qualquer título, as entidades públicas e privadas.

Parágrafo único. A falta de retenção do imposto implica na responsabilidade do pagador pelo valor do imposto devido, além das penalidades cabíveis.



SEÇÃO V – ALÍQUOTAS

Artigo 72. O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, será calculado mediante a aplicação das alíquotas estabelecidas na TABELA-II, anexa desta Lei Complementar, sobre a receita bruta da atividade respectiva.

§ 1°. A alíquota máxima prevista no caput não será superior a 5% (cinco por cento).

§ 2°. A alíquota mínima prevista no caput não será inferior a 2% (dois por cento).

§ 3°. O imposto não será objeto de concessão de isenções, incentivos ou benefícios tributários ou financeiros, inclusive de redução de base de cálculo ou de crédito presumido ou outorgado, ou sob qualquer outra forma que resulte, direta ou indiretamente, em carga tributária menor que a decorrente da aplicação da alíquota mínima estabelecida no caput, exceto para os serviços a que se referem os subitens 7.02, 7.05 e 16.01 da lista anexa a esta Lei Complementar.

§ 4°. É nula a lei ou o ato do Município ou do Distrito Federal que não respeite as disposições relativas à alíquota mínima previstas neste artigo no caso de serviço prestado a tomador ou intermediário localizado em Município diverso daquele onde está localizado o prestador do serviço.

§ 5°. A nulidade a que se refere o § 4° deste artigo gera, para o prestador do serviço, perante o Município ou o Distrito Federal que não respeitar as disposições deste artigo, o direito à restituição do valor efetivamente pago do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza calculado sob a égide da lei nula. 

§ 6°. A alíquota referenciada no caput e informada nos itens da TABELA-II, deverá ser aplicada a todos os sub-itens dos respectivos itens.



SEÇÃO VI – APURAÇÃO, LANÇAMENTO E RECOLHIMENTO

Artigo 73. Salvo disposição em contrário, a apuração do imposto será feita com base na documentação fiscal e contábil do sujeito passivo, podendo o lançamento ser realizado de ofício, pelo fisco tributário municipal, pelo próprio contribuinte ou pelo responsável.

Artigo 74. O imposto será recolhido na forma, local e prazos previstos no Calendário Fiscal baixado pelo Secretário de Finanças.

§ 1º. As guias de recolhimento de imposto terão seus modelos aprovados em regulamento.

§ 2º. Os recolhimentos serão anotados pelo sujeito passivo, em livros próprios, dentro do prazo de 5 (cinco) dias.

§ 3º. Para os efeitos desta Lei, o imposto será retido por ocasião do pagamento do serviço, ou da prestação de contas que o substituir e recolhido no prazo fixado na sua regulamentação.

Artigo 75. Poderá a Secretaria de Finanças adotar outras normas de lançamentos e recolhimentos que não estão previstos nos artigos anteriores, determinando que se faça antecipadamente, por operação ou por estimativa, em relação aos serviços prestados por dia, quinzena ou mês.

Parágrafo único. No regime de recolhimento por antecipação, não poderão ser emitidos nota de serviço, fatura ou outro documento, desprovidos de prévio pagamento do tributo.

Artigo 76. O recolhimento do imposto será feito nos estabelecimentos de crédito devidamente autorizados para tal fim, em conformidade com as disposições previstas neste Código e em Regulamento.



CAPÍTULO II - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA

SEÇÃO I – DA INSCRIÇÃO

Artigo 77. A pessoa física ou jurídica cuja atividade esteja sujeita a reter e recolher os tributos, ainda que isenta ou imune, deverá se inscrever no cadastro próprio da Secretaria de Finanças, antes de iniciar quaisquer atividades.

§ 1º. Ficará também obrigado à inscrição de que trata este artigo, aquele que, embora não estabelecido no Município, exerça no território deste, atividade sujeita aos tributos.

§ 2º. A inscrição far-se-á para cada um dos estabelecimentos no prazo de 30 (trinta) dias, contado a partir do registro no órgão competente:

I – Através de solicitação do contribuinte ou de seu representante legal, com o preenchimento do formulário próprio e;

II - De ofício.

§ 3º. A inscrição é intransferível e será obrigatoriamente renovada, sempre que ocorrerem modificações nas declarações constantes do formulário de inscrição, dentro de 30 (trinta) dias, contados da modificação.

§ 4º. Para efeito de cancelamento ou suspensão da inscrição, fica o contribuinte obrigado a comunicar à repartição competente, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da ocorrência, a transferência ou venda do estabelecimento, bem como ainda, se for o caso, o encerramento ou suspensão das atividades.

§ 5º. No caso de paralisação temporária da atividade, fica o contribuinte obrigado a comunicar à repartição competente da Secretaria de Finanças, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da ocorrência do fato.

§ 6º. A inscrição não faz presumir a aceitação, pela Prefeitura, dos dados e informações apresentados pelo contribuinte, os quais podem ser verificados para fins de lançamento.

§ 7º. Tratando-se de firma individual prestadora de serviços, exigir-se-á do titular, em substituição ao CNPJ, o seu CPF.

Artigo 78. O contribuinte deverá manter cadastro em conformidade com os dispositivos legais pertinentes. 

Artigo 79. O contribuinte dos tributos, fica obrigado a manter em cada um dos seus estabelecimentos sujeito à inscrição, escrita fiscal e demais documentos destinados ao registro dos serviços nele prestados ou tomados, ainda que isentos ou não tributados, na forma disposta em regulamento.

Artigo 80. Por ocasião da prestação de serviço, será emitida nota fiscal com as indicações, utilização e autenticação, determinadas em regulamento.

Parágrafo único. O regulamento estabelecerá os modelos de livros e notas fiscais, a forma e os prazos para sua escrituração e emissão, podendo ainda, dispor sobre a dispensa ou obrigatoriedade de manutenção de determinados livros ou documentos fiscais, tendo em vista a natureza dos serviços ou o ramo de atividades do estabelecimento.

Artigo 81. Os livros fiscais não poderão ser retirados do estabelecimento, sob pretexto algum, a não ser nos casos expressamente previstos, presumindo-se retirado, o livro que não for exibido ao fisco, quando solicitado.

§ 1º. No caso de desaparecimento ou extravio de livros e outros documentos fiscais, fica o contribuinte obrigado a comunicar o fato à repartição competente, no prazo de 30 (trinta) dias, após o ocorrido, instruindo com exemplares de jornal local, ou imprensa oficial, publicado por 3 (três) vezes consecutivas, sob pena das penalidades cabíveis. 

§ 2º. Quando o documento fiscal for cancelado, conservar-se-ão o formulário todas as suas vias eletrônica ou não, com declaração expressa dos motivos que determinaram o cancelamento, com referência, se for o caso, ao novo documento emitido, sob pena de ser o mesmo desconsiderado pela fiscalização, tributando-se os valores nele constantes.

§ 3º. No interesse da fiscalização e arrecadação dos tributos municipais, os agentes poderão, mediante termo, apreender todos os livros e demais documentos fiscais ou não, os quais serão devolvidos ao sujeito passivo, tão logo sejam concluídos os trabalhos de fiscalização e após a lavratura de Auto de Infração, se for o caso.

Artigo 82. As notas, livros fiscais e Declarações das Instituições financeiras, serão emitidas eletronicamente e deverão ser autenticadas pela repartição fiscal competente, devendo os livros conter termo de abertura e encerramento.

Artigo 83. Os livros fiscais e comerciais são de exibição obrigatória ao fisco, devendo ser conservados por quem deles fizer uso, durante o prazo de 5 (cinco) anos, contados do encerramento.

Parágrafo único. Para os efeitos deste artigo, não tem aplicação, disposições legais excludentes ou limitativas dos direitos do fisco de examinar livros, arquivos, documentos, papéis e efeitos comerciais ou fiscais dos contribuintes, de acordo com o disposto no Artigo 195, da Lei Federal nº. 5.172, de 25 de outubro de 1966.

Artigo 84. As impressões dos documentos fiscais tratados no caput do artigo anterior só poderão ser efetuadas eletronicamente, atendidas as normas fixadas em regulamento.

§ 1º. No ato do pedido de autorização para impressão de livros e documentos fiscais, deverá o contribuinte fazer prova de sua regularidade fiscal, na forma definida no regulamento.



CAPÍTULO III - INFRAÇÕES E PENALIDADES

Artigo 85. Constitui infração toda ação ou omissão contra as disposições da Legislação Tributária.

Artigo 86. As infrações a este Código serão punidas com as seguintes penas:

I - Multa;

II - Sujeição ao regime especial de fiscalização;

III - Proibição de transacionar com as repartições, autarquias ou empresas municipais;

IV - Cassação de benefício de isenção, remissão, regime ou controles especiais e outros.

Artigo 87. Quando no cometimento de infração, tiver ocorrido circunstâncias agravantes, não se aplicam as reduções a que se refere o Artigo 95 e parágrafos.

Parágrafo único. Para os efeitos deste artigo, consideram-se circunstâncias agravantes:

I – O artifício doloso;

II – O evidente intuito de fraude;

III – O conluio;

IV – E os previstos nas Leis Federais nº 4.729/1965 e 8.137/1990.

Artigo 88. Considera-se reincidência a mesma infração cometida pelo mesmo contribuinte dentro de 5 (cinco) ano da data em que passou em julgado, administrativamente, a decisão condenatória referente à infração anterior.

Parágrafo único. A reincidência em infração da mesma natureza, punir-se-á com multa em dobro e, a cada reincidência posterior, aplicar-se-á pena acrescida de 20% (vinte por cento).

Artigo 89. Constitui sonegação e crime contra a ordem tributária, para os efeitos deste Código, a prática pelo contribuinte ou responsável, de quaisquer atos previstos e definidos nas Leis Federais nº 4.729/1965 e 8.137/1990.

Artigo 90. As infrações cometidas pelo sujeito passivo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza serão punidas com as seguintes multas:

I - Por falta relacionada com o recolhimento do imposto:

a) 100% (cem por cento) do valor do imposto, aos que recolherem o tributo devido, em decorrência de ação fiscal;

b) 100% (cem por cento) do valor do imposto aos que, em decorrência de ação fiscal, quando obrigados, deixarem de efetuar a retenção de tributo devido por terceiro;

c) 200% (duzentos por cento) do valor do imposto aos que, em decorrência de ação fiscal, não recolherem, no prazo regulamentar, o imposto retido do prestador de serviços;

d) 200% (duzentos por cento) do valor do imposto devido quando, em decorrência de ação fiscal, se configurar adulteração, falsificação ou emissão de documentos fiscais, com declaração falsa quanto à espécie ou preço do serviço ou pela prática de qualquer outro meio fraudulento;

II - Por faltas relacionadas com a inscrição e alterações cadastrais:

a) o valor equivalente a 100 (CEM) UPFM, por falta de inscrição cadastral;

b) o valor equivalente a 100 (CEM) UPFM, aos que deixarem de proceder no prazo regulamentar, a alteração de dados cadastrais ou a comunicação de venda, transferência, suspensão ou encerramento de atividades;

II - Por faltas relacionadas com os livros ficais:

a) o valor equivalente a 150 (cem e cinquenta) UPFM pela não apresentação ou apresentação fora do prazo regulamentar, dos livros comerciais, fiscais e outros documentos, quando solicitados pelo fisco;

b) o valor equivalente a 150 (cem e cinquenta) UPFM aos que escriturarem livros ou emitirem documentos por sistema mecanizado ou de processamento de dados, em regime especial, sem prévia autorização;

c) o valor equivalente a 50 (cinquenta) UPFM aos que deixarem de fazer a necessária comunicação ao órgão fiscal competente, dentro do prazo previsto, quando ocorrer inutilização ou extravio de livros e documentos fiscais;

IV - Por faltas relacionadas com os documentos fiscais:

a) o valor equivalente a 50 (cinquenta) UPFM, aos que utilizarem notas fiscais em desacordo com as normas regulamentares ou após esgotado o prazo regulamentar de utilização, aplicável a cada nota ou documento fiscal;

b) o valor equivalente a 50 (cinquenta) UPFM, por mês, aos que, isentos, imunes, tributados ou não, deixarem de emitir nota fiscal de serviço mesmo efetuando serviços;

c) o valor equivalente a 100 (cem) UPFM aos que imprimirem para si ou para terceiros, documentos fiscais sem prévia autorização da repartição;

d) o valor equivalente a 100 (cem) UPFM, aos que imprimirem para si ou para terceiros, documentos fiscais em desacordo com a autorização concedida;

e) o valor equivalente a 200 (duzentos) UPFM aos que, em proveito próprio ou alheio, se utilizarem de documento falso para produção de qualquer efeito fiscal;

f) o valor equivalente a 50 (cinquenta) UPFM, aos que mesmo tendo pago o imposto, deixarem de emitir a nota fiscal de serviços correspondente à operação tributada, aplicada a cada operação;

g) o valor equivalente a 50 (cinquenta) UPFM, aos que ocultarem ou extraviarem documentos fiscais, por documento, sem prejuízo do arbitramento previsto neste Código;

h) o valor equivalente a 50 (cinquenta) UPFM, pela não apresentação, no órgão próprio da Secretaria de Finanças, ou apresentação fora do prazo regulamentar, do termo de estimativa a que tiver obrigado o sujeito passivo e na forma estipulada em ato do Secretário de Finanças; 

V - Por faltas relacionadas com a ação fiscal:

a) o valor equivalente a 150 (cento e cinquenta) UPFM, aos que sonegarem documentos para a apuração do preço dos serviços ou da fixação da estimativa;

b) o valor equivalente a 150 (cento e cinquenta) UPFM, aos que recusarem a exibição de livros ou documentos fiscais, desacatarem os funcionários do fisco, embaraçarem ou ilidirem a ação fiscal.

Artigo 91. Incorrerão os contribuintes, além das multas punitivas previstas neste Código, pelos débitos fiscais decorrentes do não recolhimento do imposto no prazo legal que terão seus valores corrigidos monetariamente pelo mesmo índice, definido neste Código, para atualização da UPFM.

§ 1º. Em juros de mora que serão contados à razão de 1% (dois por cento) ao mês, sobre o valor do principal atualizado à data de seu pagamento.

§ 2º. Em multa de mora que será calculada sobre o valor do principal atualizado à data do seu pagamento, à razão de 2% (dois por cento) ao mês, até o limite de 10% (dez por cento).

Artigo 92. Os prestadores de serviço, descritos na lista de serviços, do Artigo 54, item 21.01, serviços de registros públicos, cartorários e notariais, desta Lei, deverão:

I - Verificar a veracidade das certidões negativas de débito, laudos de avaliação e de documentos de arrecadação municipal de quaisquer tributos, necessários à realização ou registro do ato cartorial, sob pena de responsabilidade solidária pelo pagamento do tributo, com os acréscimos legais, além de outras penalidades previstas na legislação tributária municipal.

II - Declarar ao Município todas as informações e dados sobre lavraturas de escrituras e registro de imóveis e alterações, no exercício de seu ofício, dos imóveis localizados no território do Município e todos os dados sobre registro e alterações de pessoas jurídicas, mensalmente, até o dia 10 do mês seguinte, conforme disposto em regulamento.

III - Recolher o Imposto Sobre Serviços - ISSQN, nos termos da Lei, sobre quaisquer outras atividades prestacionais que não as executadas pessoalmente e em caráter privativo e não compreendidas nos termos desta Lei.

IV - Comunicar à Secretaria Municipal de Finanças, imediatamente ao tomar conhecimento, quaisquer irregularidades sobre o recolhimento ou não de tributos incidentes ou devidos na realização dos feitos.

V - Fornecer, sem ônus e sempre que solicitado, por qualquer repartição pública municipal, certidões, declarações, cópias de documentos públicos e privados, sobre transações imobiliárias e registro de pessoas jurídicas, lavradas ou arquivadas nas serventias de serviços de registro públicos, cartorários e notariais.

VI - Acolher, para os atos em razão de seu oficio, somente as Declarações de Isenção, Imunidade e Não Incidência de quaisquer tributos municipais, quando expedidas pelo Secretário Municipal de Finanças. 

Artigo 93. As multas serão cumulativas, quando resultarem concomitantemente do não cumprimento de obrigação tributária principal e acessória. 

§ 1º. As multas moratórias de que trata este capítulo, incidirão a partir do primeiro dia após ao do vencimento do tributo.

§ 2º. Os percentuais fixados no inciso I do artigo 90, serão aplicados sobre o valor do tributo, acrescidos dos juros e outros encargos legais.

§ 3º. Idêntico procedimento será aplicado às multas de natureza penal, de natureza disciplinatória ou formal, inclusive aos créditos delas decorrentes, quando pendentes e em liquidação, inscritos ou não em Dívida Ativa.

Artigo 94. O valor da multa punitiva será reduzido em 70% (setenta por cento), quando o contribuinte, conformando-se com o procedimento fiscal, efetuar o pagamento das importâncias exigidas, no prazo previsto para apresentação de defesa.

§ 1º. A redução prevista neste artigo será de 50% (cinquenta por cento), quando o infrator, conformando-se com a decisão de primeira Instância, efetuar o pagamento de quantias no prazo previsto para a interposição de recurso.

§ 2º. O pagamento da dívida pelo contribuinte ou responsável, nos prazos previstos neste artigo, dará por findo o contraditório.

§ 4º. As reduções previstas no caput deste artigo e em seu § 1º, não se aplicam às multas de natureza formal;

Artigo 95. O pagamento da multa não exime o infrator da obrigação de reparar os danos resultantes da infração, nem do cumprimento das exigências regulamentares que a tiverem determinado.



CAPÍTULO IV - DAS DISPOSIÇÕES ESPECIAIS DA SUJEIÇÃO AO REGIME ESPECIAL DE FISCALIZAÇÃO

Artigo 96. O contribuinte que, por mais de três vezes, reincidir em infração à legislação do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, poderá ser submetido a regime especial de fiscalização.

§ 1º. A medida poderá consistir na obrigatoriedade de utilização de aparelho mecânico para apuração e controle da base de cálculo, na vigilância constante dos agentes do fisco sobre o estabelecimento, com plantão permanente, ou na prestação de informações periódicas sobre as operações do estabelecimento.

§ 2º. A Secretaria de Finanças poderá baixar normas complementares das medidas previstas no parágrafo anterior.

Artigo 97. É competente para determinar a suspensão do regime especial de fiscalização, a mesma autoridade que for competente para instituí-lo.





TÍTULO III - IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO INTERVIVOS DE BENS IMÓVEIS E DE DIREITOS A ELES RELATIVOS

SEÇÃO I - SUJEITO PASSIVO

Artigo 98. São contribuintes do imposto:

I - o adquirente dos bens ou direitos;

II - nas permutas, cada uma das partes pelo valor tributável do bem ou direito que recebe.

Artigo 99. Respondem solidariamente pelo pagamento do imposto:

I - o transmitente;

II - o cedente;

Artigo 100. Os tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício, relativamente aos atos por eles praticados ou que por eles tenham sido coniventes, em razão do seu ofício, ou pelas omissões de que foram responsáveis.



SEÇÃO II - INCIDÊNCIA E DO FATO GERADOR

Artigo 101. O ITBI - Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis tem como fato gerador a transmissão, a título oneroso e inter vivos, de bens imóveis e de direitos reais a eles relativos, bem como a cessão de direitos a sua aquisição, assim consideradas:

I – a transmissão, a qualquer título, da propriedade ou domínio útil de bens imóveis por natureza ou por acessão física, como definidos na Lei Civil;

II – a transmissão, a qualquer título, de direitos reais sobre imóveis, exceto os direitos reais de garantia;

III – a cessão de direitos relativos às transmissões referidas nos incisos I e II.

Parágrafo único. O imposto de que trata o caput deste artigo abrange tão somente os atos e contratos relativos a imóveis situados no Município de ÁGUA BOA e para efeitos deste código é adotado o conceito de imóvel e de cessão constantes da Lei Civil.

Artigo 102. Estão compreendidos no âmbito de incidência do imposto:

I - compra e venda pura ou condicional e atos equivalentes;

II - dação em pagamento;

III - permuta;

IV - arrematação ou adjudicação em leilão, hasta pública ou praça;

V - incorporação ao patrimônio de pessoa jurídica, ressalvados os casos de imunidade e não incidência;

VI - transferência do patrimônio de pessoa jurídica para o de qualquer um de seus sócios, acionistas ou respectivos sucessores;

VII - tornas ou reposições que ocorram:

a) nas partilhas efetuadas em virtude de dissolução da sociedade conjugal ou morte quando o cônjuge ou herdeiro receber, dos imóveis situados no Município, cota-parte de valor maior do que o da parcela que lhe caberia na totalidade desses imóveis;

b) nas divisões para extinção de condomínio de imóvel, quando for recebida por qualquer condômino cota-parte material cujo valor seja maior do que o de sua cota-parte ideal;

VIII - mandato em causa própria e seus substabelecimentos, quando o instrumento contiver os requisitos essenciais à compra e à venda, ensejando possibilidade real do feito;

IX - instituição de fideicomisso;

X - enfiteuse e subenfiteuse;

XI - rendas expressamente constituídas sobre imóvel;

XII - concessão real e onerosa de uso;

XIII - cessão de direitos de usufruto oneroso;

XIV - cessão de direitos do arrematante ou adjudicante, depois de assinado o auto de arrematação ou adjudicação;

XV - acessão física quando houver pagamento de indenização;

XVI - cessão de direitos sobre permuta de bens imóveis;

XVII - qualquer ato judicial ou extrajudicial inter vivos não especificado neste artigo que importe ou se resolva em transmissão, a título oneroso, de bens imóveis por natureza ou acessão física, ou de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia;

XVII - cessão de direitos relativos aos atos mencionados no inciso anterior;

XIX - incorporação de imóvel ou de direitos reais sobre imóveis ao patrimônio de pessoa jurídica, em realização de capital, quando a atividade preponderante da adquirente for a compra e venda, locação ou arrendamento mercantil de imóveis, ou a cessão de direitos relativos à sua aquisição;

XX - transmissão desses bens ou direitos, decorrentes de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, quando a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil;

XXI - cessão de promessa de venda ou transferência de promessa de cessão, relativa a imóveis, quando se tenha atribuído ao promitente comprador ou ao promitente cessionário o direito de indicar terceiro para receber a escritura decorrente da promessa;

XXII – cessão de direitos à usucapião.

§ 1º. Equipara-se à compra e venda, para efeitos tributários:

I - a permuta de bens imóveis por bens e direitos de outra natureza;

II - a permuta de bens imóveis situados no território do Município por outros quaisquer bens situados fora do território do Município.

§ 2º. Considera-se caracterizada a atividade preponderante referida neste artigo quando mais de 50% (cinquenta por cento) da receita operacional da pessoa jurídica adquirente, nos anos anteriores e nos dois anos subsequentes à aquisição, decorrer de transações mencionadas neste Código.

§ 3º. Se a pessoa jurídica adquirente iniciar suas atividades após a aquisição, ou menos de 2 (dois) anos antes dela, apurar-se-á a preponderância referida no parágrafo anterior, levando em conta os 3 (três) primeiros anos seguintes à data da aquisição.

§ 4º. Verificada a preponderância referida neste artigo, tornar-se-á devido o imposto, nos termos da lei vigente à data da aquisição, sobre o valor do bem ou direito nessa data.

§ 5º. O valor dos imóveis que, na divisão de patrimônio comum ou na partilha, forem atribuídos a um dos cônjuges separados ou divorciados, ao cônjuge supérstite ou a qualquer herdeiro, acima da respectiva meação ou quinhão, está sujeita à incidência do imposto.

§ 6º. Excluem-se da incidência exclusivamente os atos não oneroso que decorrem de transação sem relação econômica entre as partes.

§ 7º. Reduzir-se-á em 50% a base de cálculo do referido imposto quando tratar-se de transmissão a título oneroso e inter vivos previstas nos incisos XI, XII e XIII, deste artigo.

§ 8º. A incidência prevista no caput somente se configurará quando plenamente atendidos os requisitos legais estabelecidos, quando for o caso, da prescrição aquisitiva prevista na legislação pertinente, na data em que está for lavrada.



SEÇÃO III - NÃO INCIDÊNCIA

Artigo 103. O imposto não incide sobre a transmissão dos bens ou direitos referidos nos artigos anteriores:

I - quando efetuada para sua incorporação ao patrimônio de pessoa jurídica em pagamento de capital nela subscrito;

II - quando decorrente da incorporação ou da fusão de uma pessoa jurídica por outra ou com outra.

§ 1º. O imposto não incide sobre a transmissão aos mesmos alienantes, dos bens e direitos adquiridos na forma do inciso I deste artigo, em decorrência da sua desincorporação do patrimônio da pessoa jurídica a que foram conferidos.

§ 2º. A não incidência prevista no inciso I deste artigo quando a pessoa jurídica adquirente tenha como atividade preponderante a venda ou locação de propriedade imobiliária ou a cessão de direitos relativos à sua aquisição, conforme previsão no Código Tributário Nacional.



SEÇÃO IV - BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO

Artigo 104. A base de cálculo do imposto corresponde ao valor venal dos bens ou direitos transmitidos, assim considerado o valor que pelo qual o bem ou direito foi transmitido.

§ 1º: O valor venal, para fins de cálculo do ITBI, definido no Caput do artigo, será sempre o maior valor apurado entre:

I - O valor venal estipulado na TABELA-I-B devidamente calculada proporcionalmente por hectáre a cada tipo de utilização da área total;

II - O valor identificado na documentação da transação comercial, ou;

III - O valor apurado pela comissão de avaliação imobiliária difinida pela administração pública Municipal.

§ 2º: Eventuais dívidas ou ônus que recaiam sobre o imóvel não serão deduzidas da base de cálculo do imposto.

§ 3º: Ficam definidos como solidários responsáveis pelo recolhimento de eventuais diferenças do ITBI quando da apuração incorreta de sua base de cálculo, conjuntamente com o contribuinte, os membros da comissão imobiliária e os agentes notários e registradores, quando identificado dolo ou omissão na prestação das informações para definição da referida base de cálculo descrita no § 1º deste Artigo.

Artigo 105. Em nenhuma hipótese o valor venal declarado pelo contribuinte para fins de recolhimento do imposto poderá ser inferior ao valor estipulado pela municipalidade para fins de recolhimento do IPTU – Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, se urbano o imóvel ou direito a ele relativo.

Artigo 106. Não concordando o órgão fazendário municipal com o valor atribuído ao bem ou direito pelo contribuinte, ou com os esclarecimentos, declarações, documentos ou recolhimentos prestados pelo sujeito passivo ou por terceiro legalmente obrigado, instaurar-se-á o procedimento administrativo de arbitramento da base de cálculo.

Artigo 107. Para fins de definição da base de cálculo do ITBI os imóveis rurais terão sua área estabelecida segundo a fração ideal proporcionalmente calculada pela classificação em:

I - Vegetação nativa; 

II - Cultura permanente; 

III - Cultura temporária; 

IV - Pecuária; área degradada; 

V - Área não aproveitável.

Parágrafo Único. O inciso V do caput não poderá ser superior a 20% da área total do imóvel



SEÇÃO VI - ALÍQUOTAS

Artigo 108. O imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis inter-vivos é computado mediante a aplicação sobre o valor referente à base de cálculoda seguinte forma:

I - Nas transmissões compreendidas no Sistema Financeiro da Habitação: 

a) sobre o valor efetivamente financiado –0,5% (meio por cento); 

b) o que exceder sobre o finaciado –2% (dois por cento);

II - nas demais situações –2% (dois por cento); 



SEÇÃO VII - ARRECADAÇÃO

Artigo 109. O recolhimento do tributo se fará por meio de guia específica em estabelecimento bancário ou opção de pagamento dos tributos municipais com o cartão de crédito e débito autorizado pela Administração Municipal.

Parágrafo Único. Nos pagamentos de tributos municipais realizados pelo cartão de crédito e débito, a taxa de administração da operadora deverá ser acrescentada ao valor principal da cobrança, de modo a não causar perda na arrecadação por parte da municipalidade

Artigo 110. A guia que trata o artigo anterior, só será emitida após compravada a inexistência de débitos vencidos ou  a vencer, do imóvel objeto da operação. 

Artigo 111. O imposto será pago antes da realização do ato ou da lavratura do instrumento público ou particular que configurar a obrigação de pagá-lo, exceto:

I - nas tornas ou reposições em que sejam interessados incapazes, dentro de 30 (trinta) dias, contados da data em que se der a concordância do Ministério Público;

II - na arrematação ou adjudicação, dentro de 30 (trinta) dias contados da data em que tiver sido assinado o ato ou deferidos a adjudicação, ainda que haja recurso pendente;

III - na transmissão objeto de instrumento lavrado em outro Município, dentro de 30 (trinta) dias contados da data da sua lavratura.

Parágrafo Único. Considerar-se-á ocorrido o fato gerador na lavratura de contrato ou promessa de compra e venda, exceto se deles constar expressamente que a emissão na posse do imóvel somente ocorrerá após a quitação final.

Artigo 112. O Poder Executivo Municipal poderá estabelecer, nos casos em que couber, o recolhimento deste imposto mediante aposição de estampilhas, segundo os critérios que vierem a ser adotados. 

Parágrafo Único. As estampilhas que vierem a ser adotadas deverão ser inutilizadas pelo próprio punho do Tabelião por onde corre o ato da transmissão do imóvel, vedada a restituição de seu valor em qualquer hipótese.



SEÇÃO VIII - OBRIGAÇÕES DOS NOTÁRIOS E OFICIAIS DE REGISTROS DE IMÓVEIS E SEUS PREPOSTOS

Artigo 113. Para lavratura, registro, inscrição, averbação e demais atos relacionados à transmissão de bens imóveis ou de direitos a eles relativos, os Notários, Oficiais de Registro de Imóveis ou seus prepostos ficam obrigados a:

I – exigir prova do recolhimento do imposto ou do reconhecimento administrativo da não-incidência, imunidade ou isenção;

II – verificar, por meio de certidão emitida pela Administração Tributária Municipal, a inexistência de débitos de IPTU, taxas e contribuições de melhoria relacionadas com o imóvel objeto de transmissão até a data da celebração do ato ou contrato;

III – possibilitar aos agentes da fiscalização o exame em cartório dos livros, autos e declarações que interessem à arrecadação do imposto, fornecendo ainda, quando solicitado, certidão dos atos lavrados ou registrados concernentes a imóveis ou direitos a eles relativos.

SEÇÃO IX - CORREÇÃO MONETÁRIA, DOS JUROS DE MORA E DA MULTA DE MORA

Artigo 114. Os débitos fiscais decorrentes do não recolhimento do imposto no prazo legal, terão seus valores corrigidos monetariamente pelo mesmo índice, previsto neste Código, para atualização da UPFM.

Artigo 115. Em juros de mora que serão contados à razão de 1% (dois por cento) ao mês, sobre o valor do principal atualizado à data de seu pagamento.

Artigo 116. Em multa de mora que será calculada sobre o valor do principal atualizado à data do seu pagamento, à razão de 2% (dois por cento) ao mês, até o limite de 10% (dez por cento) 

SEÇÃO X - INFRAÇÕES E DAS PENALIDADES

Artigo 117. O descumprimento das obrigações previstas nesta Lei, quanto ao ITBI, sujeita o infrator às seguintes penalidades:

I - 50% (cinquenta por cento) do valor do imposto devido, na prática de qualquer ato de transmissão de bens e/ou direitos sem o pagamento do imposto nos prazos legais;

II - 250% (duzentos e cinquenta por cento) do valor do imposto, caso ocorra omissão ou inexatidão fraudulenta de declaração relativa a elementos que possam influir no cálculo do imposto ou que resultem na não incidência, isenção ou suspensão de pagamento;

III - 100% (cem por cento) do imposto devido no caso do inciso anterior, quando não fique caracterizada a intenção fraudulenta.

Artigo 118. Os Notários, Oficiais de Registro ou seus prepostos que impedir, dificultar ou criar embaraço à fiscalização do imposto de que trata esta lei será penalizado com a aplicação de multa no valor de 1.000 (hum mil) UPFM, sem prejuízo da representação fiscal para fins penais.



TÍTULO IV - TAXAS

CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 119. As taxas cobradas pelo Município têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, sua utilização, efetiva ou potencial, de serviços público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.

Parágrafo único. Integram o elenco das taxas as de:

I - Licença;

II - Expediente e serviços diversos;

III - Serviços urbanos;

Artigo 120. As taxas classificam-se:

I - Pelo exercício regular do Poder de Polícia;

II - Pela utilização de serviço público.

§ 1º. Considera-se poder de polícia a atividade da administração pública municipal que, limitando ou disciplinando direitos, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à saúde, ao meio ambiente, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão de autorização do poder público, à tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos, no território do Município.

§ 2º. São taxas pelo exercício regular do poder de polícia, as de:

a) Licença para Localização de estabelecimentos comerciais, industriais, de prestação de serviços e similares ou atividades decorrentes de profissão, arte ou ofício;

b) Licença para Funcionamento de estabelecimentos comerciais, industriais, de prestação de serviços e similares ou atividades decorrentes de profissão, arte ou ofício;

c) Licença para o Exercício do Comércio ou Atividade Eventual ou Ambulante;

d) Licença para Análise e Execução de Obras e Loteamentos;

e) Licença para Ocupação de Áreas em Vias e Logradouros Públicos;

f) De funcionamento de estabelecimentos em horário especial;

g) Licença para Exploração de Meios de Publicidade em Geral;

h) Licença da Vigilância Sanitária Municipal.

§ 3º. São taxas pela utilização de serviços públicos as de:

a) Expediente e Serviços Diversos;

b) Serviços Urbanos;

Artigo 121. As taxas não recolhidas no prazo legal que terão seus valores corrigidos monetariamente pelo mesmo índice, definido neste Código, para atualização da UPFM.

§ 1º. Acrescidas de juros de mora que serão contados à razão de 1% (dois por cento) ao mês, sobre o valor do principal atualizado à data de seu pagamento.

§ 2º. Acrescidas de multa de mora que será calculada sobre o valor do principal atualizado à data do seu pagamento, à razão de 2% (dois por cento) ao mês, até o limite de 10% (dez por cento).



CAPÍTULO II – TAXAS DE LICENCIAMENTO

SEÇÃO I – TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E LICENÇA E FUNCIONAMENTO

SUBSEÇÃO I – FATO GERADOR

Artigo 122. São fatos geradores das taxas:

I - Da Taxa de Licença para Localização - a concessão de licença obrigatória para a localização de estabelecimentos pertencentes a quaisquer pessoas físicas ou jurídicas, comerciais, industriais, profissionais, prestadores de serviços e outro que venham a exercer atividades no Município, ainda que em recinto ocupado por outro estabelecimento;

II - Da Taxa de Licença para Funcionamento, o exercício do poder de polícia do Município, consubstanciado na vigilância constante e potencial, aos estabelecimentos licenciados, para efeito de verificar, quando necessário, ou por constatação fiscal de rotina:

a) se a atividade atende às normas concernentes à saúde, à higiene, ao meio ambiente, à segurança, aos costumes, à moralidade e à ordem, emanadas do Poder de Polícia Municipal, legalmente instituído;

b) se o estabelecimento e o local de exercício da atividade ainda atende às exigências mínimas de funcionamento, instituídas pelo Código de Posturas do Município de ÁGUA BOA;

c) se ocorreu ou não mudança da atividade ou ramo da atividade;

d) se não houve violação a qualquer exigência legal ou regulamentar relativo ao exercício da atividade. 



SUBSEÇÃO II – SUJEITO PASSIVO

Artigo 123. Sujeito passivo das taxas são os comerciantes, industriais, profissionais, prestadores de serviços e outros, estabelecidos ou não, inclusive os ambulantes que negociarem nas feiras livres, sem prejuízo, quanto a estes últimos, da cobrança da Taxa de Licença para Ocupação de Áreas em Vias e Logradouros Públicos.





SUBSEÇÃO III – CÁLCULO

Artigo 124. A taxa será calculada considernado a subclasse da Classificação Nacional de Atividades Econômicas – CNAE, observada o porte da empresa, constante na TABELA-IV, que faz parte integrante desta Lei.

I. Para efeitos desta Lei considera-se os seguintes valores para definição de porte da empresa: 

a) Microempresa faturamento anual até R$ 360.000,00;  

b) Pequena faturamento anual de R$ 360.000,01 até R$ 3.600.000,00; 

c) Média faturamento anual acima de R$ 3.600.000,01 até R$ 20.000.000,00; 

d) Grande faturamento anual acima de R$ 20.000.000,01.

II. Para efeito de comprovação do porte da empresa, será realizada mediante a apresentação da Certidão Simplificada atualizada emitida pelo Cartório de Registro de Empresas Mercantis (Junta Comercial) ou Certidão atualizada emitida pelo Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas em que conste a mencionada condição de ME ou EPP, ou por balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social.

§ 1º. A administração tributária poderá utilizar informações de outros órgãos da administração pública para enquadramento econômico previsto no Caput.

§ 2º. Em havendo inclusão de novas subclasses no CNAE, não previstas neste código, o valor em UFPM destas novas inserções será considerada pelo cálculo da média dos valores dos itens, considerando prioritariamente a ordem para cálculo conforme estabelecido os tipos descritos abaixo:

I – Classe;

II – Grupo;

III – Divisão;

IV – Sessão.

§ 3º. O CNAE utilizando para cálculo será o de maior valor caso o contribuinte possua mais do que um em seu cadastro junto a Receita Federal do Brasil.

Artigo 125. O valor da Taxa de Licença para Funcionamento, corresponderá a mesma regra estabelecida no artigo anterior, para a Taxa de Licença de Localização, considerando inclusive a mesma tabela de valores.





SUBSEÇÃO IV – ARRECADAÇÃO

Artigo 126. As taxas, que independem de lançamento de ofício, serão devidas e arrecadadas nos seguintes prazos:

I - Em se tratando da Taxa de Licença para Localização;

a) no ato de licenciamento ou antes do início da atividade;

b) cada vez que se verificar mudança de local do estabelecimento, a taxa será paga até 30 (trinta) dias, contados a partir da data de alteração;

II – Em se tratando de Taxa de Licença para Funcionamento:

a) anualmente, de conformidade com o Calendário Fiscal, quando se referir a empresas ou estabelecimentos já licenciados ou não pela municipalidade;

b) até 30 (trinta) dias, contados da alteração, quando ocorrer mudança de atividade ou de ramo da atividade.

Artigo 127. A Taxa de Licença para Localização será devida no ato de licenciamento ou antes do início da atividade e toda vez que se verificar mudança de local do estabelecimento, da atividade ou do ramo da atividade.

Artigo 128. A Taxa de Licença para Localização, quando devida no decorrer do exercício financeiro, será recolhida no início ou na alteração da atividade.



SUBSEÇÃO V – ALVARÁ DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO

Artigo 129. A licença para localização e funcionamento do estabelecimento será concedida pela Secretaria de Finanças, mediante expedição do competente Alvará, por ocasião da respectiva abertura ou instalação. 

§ 1º. Nenhum Alvará será expedido sem que o local de exercício da atividade esteja de acordo com as exigências mínimas de funcionamento, constantes das posturas municipais atestadas pelo Departamento de Fiscalização, através de seu setor competente.

§ 2º. O funcionamento de estabelecimento sem o Alvará, fica sujeito à lacração, sem prejuízo das demais penalidades cabíveis.

§ 3º. O Alvará, que independe de requerimento, será expedido mediante o pagamento da taxa respectiva, devendo nele constar, entre outros, os seguintes elementos característicos:

I - Nome da pessoa física ou jurídica a quem for concedido;

II - Local do estabelecimento;

III - Ramo de negócio ou atividade;

IV - Números de inscrição e do processo de vistoria; (no atual alvará não conta)

V - Horário de funcionamento e especial, quando houver;

VI - Data de emissão e assinatura do responsável;

VII - Prazo de validade, se for o caso;

VIII - Códigos de atividade principal e secundária.

§ 4º. É obrigatório o pedido de nova vistoria e expedição de novo Alvará, sempre que houver a mudança do local do estabelecimento, da atividade ou ramo da atividade e, inclusive a adição de outros ramos de atividades, concomitantemente com aqueles já permitidos.

§ 5º. É dispensável o pedido de vistoria de que trata o parágrafo anterior, quando a mudança se referir ao nome da pessoa física ou jurídica.

§ 6º. A modificação da licença, na forma dos §§ 4º e 5º deste artigo, deverá ser requerida no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data em que se verificar a alteração.

§ 7º. Nenhum estabelecimento poderá prosseguir em suas atividades, sem possuir o Alvará de Licença para Localização devidamente renovado.

§ 8º. O Alvará de Licença para Localização poderá ser cassado a qualquer tempo, quando:

a) o local não atenda mais às exigências para o qual fora expedido, inclusive quando ao estabelecimento seja dada destinação diversa;

b) a atividade exercida de maneira a contrariar o interesse público, concernente as normas de saúde, sossego, higiene, costumes, segurança, moralidade, e outras previstas na legislação pertinente.

§ 9º. O contribuinte ou seu preposto legalmente constituido deverão apresentar no ato do pedido de emissão ou renovação do Alvará de Licença para Localização a documentação prevista em regulamento próprio definido por ato do Poder Executivo.



SUBSEÇÃO VI – ESTABELECIMENTO

Artigo 130. Considera-se estabelecimento o local do exercício de qualquer atividade comercial, industrial, profissional, de prestação de serviço e similar, ainda que exercida no interior de residência, com localização fixa ou não.

Artigo 131. Para efeito da Taxa de Licença para Localização e Funcionamento, considerar-se-ão estabelecimentos distintos: 

I - Os que, embora exercendo atividades múltiplas, idênticas ou não, num mesmo estabelecimento, sem delimitação de espaço pertencentes a diferentes pessoas físicas ou jurídicas.

II - Os que, embora com idêntico ramo de negócio e sob a mesma responsabilidade, estejam situados em prédios distintos ou locais diversos.



SUBSEÇÃO VII – DISPOSIÇÃO GERAIS

Artigo 132. O Alvará de Licença para Localização e Funcionamento deve ser colocado em lugar visível ao público e à fiscalização municipal.

Artigo 133. A transferência ou venda do estabelecimento ou o encerramento da atividade deverão ser comunicados à repartição competente, mediante requerimento protocolado no prazo de 30 (trinta) dias, contados daqueles fatos.

Artigo 134. Nenhum estabelecimento comercial, industrial, profissional, prestador de serviço ou similar, poderá iniciar suas atividades no Município, sem prévia licença de localização concedida pela Prefeitura e sem que haja seus responsáveis efetuado o pagamento da taxa devida.

Artigo 135. As atividades cujo exercício dependem de autorização de competência exclusiva do Estado e da União, não estão isentas das taxas de licença.

Artigo 136. A taxa incide, ainda, sobre o comércio exercido em balcões, bancas, tabuleiros e boxes instalados nos mercados e rodoviária municipal.



SEÇÃO II – TAXA LICENÇA E FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO EM HORÁRIO ESPECIAL

Artigo 137. Poderá ser concedida licença para funcionamento de estabelecimentos comerciais, industriais, profissionais, de prestação de serviços e similares, fora do horário normal de abertura e fechamento.

Artigo 138. O horário especial para fins de definição será considerado o período que extrapolar o horário comercial estabelecido no código de postura Municipal para o contribuinte.

§ 1º. A taxa de licença para funcionamento em horário especial, que ocorrer em dias úteis, corresponderá a 50% (cinquenta por cento) do valor estabelecido para a taxa de licença e localização definida para o contribuinte neste código tributário Municipal.

§ 2º. A taxa de licença para funcionamento em horário especial, que ocorrer em domingos e feriados, corresponderá a 100% (cem por cento) do valor estabelecido para a taxa de licença e localização definida para o contribuinte neste código tributário Municipal.

§ 3º. Por solicitação do contribuinte a administração fiscal tributária Municipal poderá lançar fração mensal, não inferior a 1/12 (doze ávos) da taxa definida no Caput, com valor mínimo de 30% (trinta por cento) ao mês, do valor estipulado nos parágrafos 1º e 2º do Caput.

§ 4º. A taxa independe de lançamento de ofício e sua arrecadação será realizada antecipadamente.

Artigo 139. É obrigatória a fixação, em lugar visível e de fácil acesso à fiscalização, do Alvará da Taxa de Licença para Funcionamento de Estabelecimento em Horário Especial de que trata esta Seção, sob pena de aplicação das sanções cabíveis.





SEÇÃO III – TAXA LICENÇA PARA EXERCÍCIO DE ATIVIDADE COMERCIAL EVENTUAL

SUBSEÇÃO I – SUJEITO PASSIVO

Artigo 140. O sujeito passivo da taxa é o comerciante ou prestador de serviço eventual, feirante, feirante especial e ambulante, sem prejuízo da responsabilidade solidária de terceiro, se aquele for empregado ou agente deste.



SUBSEÇÃO II – CÁLCULO

Artigo 141. A taxa será calculada de acordo com a TABELA-V, que faz parte integrante desta Lei.

§ 1º. A atividade comercial eventual de produtos hortifrutigranjeiros, para ser enquadrada como produzidos no Município deverão possuir certificação de origem expedida pela administração Municipal nos termos de regulamentação própria, que comprove sua produção dentro da área de circunscrição geográfica do Município de Água Boa-MT.

§ 2º. A certificação que trata o parágrafo anterior não autoriza a produção, transporte e comercialização, de quaisquer produtos que por sua origem e destinaçao estejam sujeitos aos critérios de legislação própria e específica, para tal.







SUBSEÇÃO III – ARRECADAÇÃO

Artigo 142. A taxa, que independe de lançamento de ofício, será arrecadada no ato do licenciamento ou do início da atividade.



SUBSEÇÃO IV – DISPOSIÇÃO GERAIS

Artigo 143. Para efeito de cobrança da taxa considera-se:

I - Comércio ou atividade eventual, o que for exercido em determinadas épocas do ano, especialmente por ocasião de festejos ou comemorações, bem como os exercidos em instalações removíveis, colocadas nas vias ou logradouros públicos, como balcões, barracas, mesas, tabuleiros e assemelhados;

II - Comércio ou atividade ambulante, o que for exercido individualmente, sem estabelecimento, instalações ou localização fixa.

Artigo 144. O pagamento da Taxa de Licença para o Exercício de Comércio ou Atividade Eventual, Feirante, Feirante Especial e Ambulante não dispensa a cobrança da Taxa de Licença para Ocupação de Áreas em Vias e Logradouros Públicos.

Artigo 145. Serão definidas em lei especial ou regulamento, as atividades que podem ser exercidas em instalações removíveis colocadas nas vias ou logradouros públicos.

Artigo 146. Respondem pela Taxa de Licença para o Exercício de Comércio ou Atividade Eventual, Feirante, Feirante Especial e Ambulante, as mercadorias encontradas em poder de vendedores, mesmo que pertençam a contribuintes que hajam pago a respectiva taxa.

Artigo 147. O exercício irregular da atividade prevista no artigo 140 deste codigo tributário, ensejará a apreensão da mercadoria fruto da ativiade comercial além da aplicação das penalidades pertinentes.

§ 1º As mercadorias pereciveis apreendidas conforme previsto no Caput, ficarão retidas em poder da Administração Tributária Municipal, pelo período de no máximo 1 (um) dia útil.

§ 2º As mercadorias não pereciveis apreendidas conforme previsto no Caput,, ficarão retidas em poder da Administração Tributária Municipal, pelo período de no máximo 15 (quinze) dias úteis.

§ 3º A administração pública editará regulamentação específica prevendo os procedimentos e locais de armazenamento bem como a destinação final das mercadorias após vencido os prazos previstos nos parágrafos 1º e 2º deste artigo.



SEÇÃO IV – TAXA LICENÇA EXPLORAÇÃO MEIOS PUBLICIDADE

SUBSEÇÃO I – SUJEITO PASSÍVO

Artigo 148. Sujeito passivo da taxa é a pessoa física ou jurídica que explorar qualquer espécie de atividade emissora e ou produtora de poluição sonora e visual, inclusive a exploração de meios de publicidade em geral, feita através de anúncio, ao ar livre ou em locais expostos ao público ou que, nesses locais, explorar ou utilizar, com objetivos comerciais, a divulgação de anúncios.



SUBSEÇÃO II - CÁLCULO DA TAXA

Artigo 149.A taxa de publicidade será calculada de acordo com os valores e elementos constantes das TABELA-VI, que faz parte integrante desta Lei.

Artigo 150.Os cartazes ou anúncios destinados a afixação, exposição ou distribuição por quantidade, conterão em cada unidade, mediante carimbo ou qualquer processo mecânico adotado pela Prefeitura, a declaração do pagamento da taxa.



SUBSEÇÃO III - LANÇAMENTO E DA ARRECADAÇÃO

Artigo 151. O lançamento da taxa far-se-á em nome:

I - De quem requerer a licença;

II - De quaisquer dos sujeitos passivos, a juízo da Prefeitura, nos casos de lançamento de ofício, sem prejuízo das cominações legais, regulamentares ou administrativas.

Artigo 152. Quando, no mesmo meio de propaganda, houver anúncio de mais de uma pessoa sujeita à tributação, deverão ser efetuados tantos pagamentos distintos quantas forem essas pessoas.

Artigo 153. A taxa que independe de lançamento de ofício, será arrecadada no ato da solicitação ou do início da atividade, mediante guia aprovada pela Prefeitura.



SUBSEÇÃO IV - DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 154. É devida a taxa em todos os casos de exploração ou utilização de meios de publicidade, tais como:

I - cartazes, letreiros, faixas, programas, quadros, painéis, posters, placas, anúncios e mostruários, fixos ou volantes, distribuídos;

II - propaganda falada em lugares públicos, por meio de amplificadores de voz, alto-falantes e propagandistas.

§ 1º. Compreendem-se na disposição deste artigo, os anúncios colocados em lugares de acesso ao público ainda que mediante cobrança de ingressos, assim como os que forem de qualquer forma visíveis da via pública.

§ 2º. Considera-se também publicidade externa, para efeitos de tributação, aquela que estiver na parte interna de estabelecimentos e seja visível da via pública.

§3º. Não se consideram publicidade as expressões de indicação, tais como placas de identificação dos estabelecimentos, tabuletas indicativas de sítios, granjas, serviços de utilidade pública, hospitais, ambulatórios, prontos-socorros e, nos locais de construção, as placas indicativas dos nomes dos engenheiros, firmas e arquitetos responsáveis pelo projeto ou pela execução de obra pública ou particular.

Artigo 155. Respondem solidariamente como sujeitos passivos da taxa, todas as pessoas físicas ou jurídicas, às quais a publicidade venha a beneficiar, uma vez que a tenha autorizado.

Artigo 156. Nenhuma publicidade poderá ser feita sem prévia licença da Prefeitura, na forma constante do regulamento.

Artigo 157. A transferência de anúncios para local diverso do licenciado deverá ser procedida de prévia consulta à repartição municipal competente, sob pena de serem considerados como novos e demais cominações cabíveis.



SEÇÃO V - TAXA DE LICENÇA PARA EXECUÇÃO DE OBRAS E LOTEAMENTOS

SUBSEÇÃO I - SUJEITO PASSIVO

Artigo 158. Sujeito passivo da taxa é o proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor dos imóveis em que se façam as obras.

Parágrafo único. Respondem solidariamente com o proprietário, quanto ao pagamento da taxa e a inobservância das posturas municipais, o profissional ou profissionais responsáveis pelo projeto e pela execução.



SUBSEÇÃO II - CÁLCULO DA TAXA

Artigo 159. Calcula-se a taxa, conforme a TABELA-VII, que faz parte integrante desta Lei.



SUBSEÇÃO III - ARRECADAÇÃO

Artigo 160. A taxa será arrecadada no ato de licenciamento da obra ou da execução do arruamento ou loteamento.



SUBSEÇÃO IV - DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 161. A taxa será devida pela aprovação do projeto e fiscalização de execução de obras, loteamento e demais atos e atividades constantes da tabela a que se refere o artigo 159, dentro do território do Município.

§ 1º. Entende-se como obras e loteamento, para efeito de incidência da taxa:

I - A construção, reforma, ampliação ou demolição de edificação e muros ou qualquer outra obra de construção civil;

II - O loteamento, o desmembramento e a unificação de terrenos particulares e o arruamento, segundo critérios fixados pelo Plano de Diretor de ÁGUA BOA. 

§ 2º. Nenhuma obra ou loteamento poderá ser iniciado, sem prévio pedido de licença à Prefeitura e pagamento da taxa devida.



SEÇÃO VI - TAXA DE LICENÇA PARA OCUPAÇÃO DE ÁREAS EM VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS

SUBSEÇÃO I - SUJEITO PASSIVO

Artigo 162. Sujeito passivo da taxa é a pessoa física ou jurídica que ocupar locais definidos pela Prefeitura, por prazo determinado, mediante licença prévia da repartição municipal competente.

Parágrafo único. Para efeito de cancelamento de inscrição da atividade informal, fica o contribuinte obrigado a comunicar à repartição, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da ocorrência do encerramento da atividade. 



SUBSEÇÃO II - CÁLCULO DA TAXA

Artigo 163. A taxa, que independe de lançamento de ofício será arrecadada de acordo com a TABELA-VIII, que faz parte integrante desta Lei.

Parágrafo único. No cálculo da taxa, considera-se como mínimo de ocupação, o espaço de 1 (um) metro quadrado.

Artigo 164.Para os logradouros não pavimentados com guias e sarjetas será concedido desconto de 20% (vinte por cento) da taxa devida.



SUBSEÇÃO III - DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 165. Entende-se por ocupação de área, aquela feita mediante instalação provisória de balcão, barraca, mesa, tabuleiro, quiosque, aparelho e qualquer outro móvel ou utensílio, depósito de material para fim comercial ou de prestação de serviços e estacionamento de veículos em local permitido.

Artigo 166. Sem prejuízo do tributo e multa devidos, a Prefeitura apreenderá e removerá para os seus depósitos, quaisquer objetos ou mercadorias deixadas em locais não permitidos ou colocados em vias e logradouros públicos, sem o pagamento da taxa de que trata esta seção.



SUBSEÇÃO IV - INSCRIÇÃO

Artigo 167. Toda pessoa física ou jurídica que opere no ramo da produção, industrialização, comercialização ou prestação de serviços são obrigados a inscreverem no cadastro próprio da Prefeitura, na forma e nos prazos fixados em regulamento.

§ 1º. A inscrição será obrigatoriamente renovada, sempre que ocorrerem modificações nas declarações constantes do formulário de inscrição, dentro de 30 (trinta) dias, contados da modificação.

§ 2º. Para efeito de cancelamento da inscrição fica o contribuinte obrigado a comunicar à repartição, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da ocorrência, a transferência ou a venda do estabelecimento ou o encerramento da atividade.



SUBSEÇÃO V - ISENÇÕES

Artigo 168. São isentos do pagamento das taxas de licença, aplicáveis a cada caso:

§ 1º. Para localização e funcionamento e vigilância sanitária:

a) as associações e demais entidades sem fins lucrativos;

b) sindicatos, partidos políticos e suas fundações;

c) os órgãos da administração direta da União, dos Estados e dos Municípios, assim como as suas respectivas fundações e autarquias, e as missões diplomáticas;

d) os templos de qualquer culto.

§ 2º.Para o exercício de comércio eventual ou ambulante, desde que regularmente autorizados para tanto:

a) as pessoas portadoras de deficiência que exercem comércio ou indústria em escala ínfima;

b) os vendedores ambulantes de livros, jornais e revistas;

c) os engraxates ambulantes;

d) os produtores que comercializam hortifrutigranjeiros, artesanatos e pesca artesanal, inclusive oriundos de Projetos de Assentamento localizados no Município e circunvizinhanças;

e) os vendedores de guloseimas, desde que comercializadas em cestas, tabuleiros ou carrinhos de mão;

§ 3º.Para execução de obras:

a) a limpeza ou pintura externa ou interna de prédios, muros ou grades;

b) a construção de passeios, quando aprovado pela Prefeitura;

c) a construção de barracões destinados à guarda de materiais para obras já devidamente licenciadas;

d) a reforma de prédios desde que não acarrete alterações na planta original aprovada pela Prefeitura. 

§ 4º.De veiculação de publicidade:

a) cartazes, letreiros ou dizeres destinados a fins patrióticos, religiosos, beneficentes, culturais, esportivos ou eleitorais, desde que em locais previamente indicados e/ou aprovados pela autoridade competente;

b) placas e dísticos de hospitais, casas de saúde, repartições, entidades filantrópicas, beneficentes, culturais ou esportivas, quando afixados nos prédios em que funcionem;

c) placas de indicação do nome fantasia ou razão social, desde que no modelo aprovado pelo órgão competente e afixado no prédio do estabelecimento.

§ 5º.Para a ocupação de terrenos, vias e logradouros públicos, desde que regularmente autorizados para tanto:

a) os carrinhos de tração animal, cadastrados nos pontos fixados pela Prefeitura;

b)  os feirantes cadastrados na Feira do Produtor;

c) os clubes de serviço e as entidades filantrópicas, religiosas ou assistências, sem fins lucrativos.

§ 6º. A isenção de que trata este artigo não é extensiva às taxas de expediente e serviços diversos, devidas para o licenciamento.



SUBSEÇÃO VI - INFRAÇÕES E PENALIDADES

Artigo 169. As infrações a este Código serão punidas com as seguintes penalidades:

I - Multa;

II - Proibição de transacionar com as repartições públicas ou autarquias municipais.

III - Cassação de licença.

IV - Interdição do estabelecimento ou da obra.

V - Apreensão das mercadorias, do veículo ou do objeto da publicidade.

Artigo 170. As infrações cometidas pelos sujeitos passivos das Taxas de Licença serão punidas com as seguintes multas:

§. 1º. Por falta relacionada com o recolhimento das taxas:

I - terão seus valores corrigidos monetariamente em 2% (dois por cento) de multa e mais 2% (dois por cento) de juros moratórios, por mês de atraso, contados a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao do vencimento do débito e até o limite de 20% (vinte por cento).

II -  100% (cem por cento) do valor da taxa devida, aos que estabelecerem ou iniciarem qualquer atividade, ocupar espaços em vias, praças e logradouros públicos, sem prévia licença da repartição competente;

III - 100% (cem por cento) do valor da taxa aos que recolherem a Taxa de Licença para Funcionamento em decorrência de ação fiscal;

§. 2º.Por faltas relacionadas com a inscrição e as alterações cadastrais:

I - o valor equivalente a 100 (cem) UPFM, por toda pessoa física ou jurídica que opere no ramo da produção, industrialização, comercialização ou prestação de serviços que são obrigados a inscreverem no cadastro próprio da Prefeitura, na forma e nos prazos fixados em regulamento.

II - o valor equivalente a 100 (cem) UPFM, quando deixar de comunicar ao fisco, dentro de 30 (trinta) dias contados da ocorrência, a transferência ou a venda do estabelecimento ou o encerramento da atividade, sempre que ocorrerem modificações de informações indispensáveis para a alteração cadastral necessária ao lançamento ou cálculo do tributo, ou cancelamento da inscrição.

§. 3º.Por faltas relacionadas com os documentos fiscais:

I - o valor equivalente a 100 (cem) UPFM por não afixar o alvará em local visível ao público e à fiscalização municipal;

§. 4º.Por faltas relacionadas com ação fiscal:

I - o valor equivalente a 100 (cem) UPFM aos que ilidirem ou embaraçarem a ação fiscal;

II - o valor equivalente a 100 (cem) UPFM aos que funcionarem em desacordo com as características do Alvará de Licença para Localização e Funcionamento;

III - o valor equivalente a 100 (cem) UPFM aos que exibirem publicidade sem a devida autorização;

IV - o valor equivalente a 100 (cem) UPFM aos que exibirem publicidade em desacordo com as características aprovadas, em mau estado de conservação ou fora dos prazos constantes da autorização;

V - o valor equivalente a 100 (cem) UPFM aos que não retirarem o meio de publicidade, quando a autoridade o determinar.

§ 5º. É obrigatório o pedido de nova vistoria e expedição de novo Alvará, sempre que houver a mudança do local do estabelecimento, da atividade ou ramo da atividade e, inclusive a adição de outros ramos de atividades, concomitantemente com aqueles já permitidos.

§ 6º. É dispensável o pedido de vistoria de que trata o parágrafo anterior, quando a mudança se referir ao nome da pessoa física ou jurídica.

§ 7º. A modificação da licença, na forma dos parágrafos 5º e 6º deste artigo, deverá ser requerida no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data em que se verificar a alteração.

Artigo 171. Constitui sonegação e crime contra a ordem tributária, para os efeitos deste Código, a prática pelo contribuinte ou responsável, de quaisquer atos previstos e definidos nas Leis Federais n.º 4.729, de 14.07.65 e 8.137, de 27.12.90.

Artigo 172. O pagamento da multa não exime o infrator da obrigação de reparar os danos resultantes da infração, nem do cumprimento das exigências regulamentares que a tiverem determinado.



CAPÍTULO III - TAXAS PELA UTILIZAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS

SEÇÃO I - TAXA DE EXPEDIENTE E SERVIÇOS DIVERSOS

SUBSEÇÃO I - DO SUJEITO PASSIVO

Artigo 173. A Taxa de Expediente e Serviços Diversos tem como fato gerador, a utilização efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.

Parágrafo único. Sujeito passivo da taxa é o usuário do serviço, efetiva ou potencialmente, quando solicitado ou não.







SUBSEÇÃO II - CÁLCULO DA TAXA

Artigo 174. As taxas que trata o artigo anterior são devidas por quem utilizar serviço prestado pelo Município e de que resulte expedição de documento ou prática de ato de sua competência e serão calculadas considerando os valores da TABELA-IX, que faz parte integrante desta Lei.



SUBSEÇÃO III

DA ARRECADAÇÃO

Artigo 175. A taxa será arrecadada mediante guia, conhecimento ou processo mecânico, na ocasião do protocolo da solicitação dos serviços.

Artigo 176. Os serviços especiais, tais como remoção do lixo extra residencial e entulhos, somente serão prestados por solicitação formal do interessado, sem prejuízo da aplicação das penalidades, previstas no Código de Posturas do Município.

Parágrafo único. Ocorrendo a violação do Código de Posturas, os serviços serão prestados compulsoriamente, ficando o responsável obrigado a efetuar o pagamento da taxa devida, sem prejuízo da aplicação das penalidades, previstas no Código de Posturas do Município.



SUBSEÇÃO IV - ISENÇÕES

Artigo 177. São isentas das Taxas de Expediente e Serviços Diversos:

I - As certidões relativas ao serviço militar, para fins eleitorais e, as requeridas pelos funcionários públicos, para fins de apostila em suas folhas de serviços;

§ 1º As isenções previstas neste artigo independem de requerimento do interessado e serão reconhecidas, de ofício, no ato da entrega da documentação no protocolo da repartição competente.









SEÇÃO II - TAXAS DE SERVIÇOS URBANOS

SUBSEÇÃO I - DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 178. A Taxa de Serviços Urbanos é devida em razão do exercício regular do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição e correspondem:

I- taxa de conservação de vias e logradouros públicos;

II- taxa de coleta de esgoto sanitário;

III- taxa de manutenção dos cemitérios municipais.



SUBSEÇÃO II - SUJEITO PASSIVO

Artigo 179. O sujeito passivo da taxa é:

I - O proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor a qualquer título, de imóvel situado em via ou logradouro público em que haja a prestação de quaisquer dos serviços mencionados no artigo anterior.

II - O interessado na expedição de documentos ou prática de atos por parte do Município.



SEÇÃO III - TAXA DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS

SUBSEÇÃO I - INCIDÊNCIA E DO FATO GERADOR

Artigo 180. Os serviços decorrentes da utilização da conservação de vias e logradouros públicos, específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição, compreendem a manutenção e conservação de logradouros pavimentados e não pavimentados, o ajardinamento, a irrigação e a manutenção de todos os bens de uso comum do povo ou de uso especial, inclusive sinalização vertical e horizontal.

Parágrafo Único: Estão inclusos nesta taxa a estrutura destinada a iluminação pública.



SUBSEÇÃO II - BASE DE CÁLCULO E DA ALÍQUOTA

Artigo 181. Os serviços compreendidos no artigo 180 serão calculados em função da área do terreno e devido anualmente, conforme TABELA-X, que faz parte integrante desta Lei.



SEÇÃO IV - TAXA DE COLETA DE ESGOTO SANITÁRIO

SUBSEÇÃO I - INCIDÊNCIA E DO FATO GERADOR

Artigo 182. O fato gerador da obrigação tributária relativa a taxa de coleta de esgoto sanitário é serviço de coleta de esgoto sanitário colocado à disposição do contribuinte.









SUBSEÇÃO II - BASE DE CÁLCULO E DA ALÍQUOTA

Artigo 183. A taxa de coleta de esgoto sanitário será calculada tendo por base o valor econômico da água, medida pelo seu consumo, sendo sua base de cálculo 50% (cinquenta por cento) do valor de consumo da tarifa de água.

Artigo 184. As taxas decorrentes da oferta do serviço serão lançadas de ofício, podendo ser incluída na fatura de água, sendo sua cobrança de responsabilidade do Departamento Municipal de Água e Esgoto - DEMAE.

Parágrafo Único. A administração pública Municipal, poderá efetuar o lançamento e cobrança conjutamente com a taxa de coleta de esgoto sanitário a taxa de coleta e destinação de resíduos sólidos prevista neste Código.



SEÇÃO V - TAXA DE MANUTENÇÃO DOS CEMITÉRIOS MUNICIPAIS

SUBSEÇÃO I - INCIDÊNCIA E DO FATO GERADOR

Artigo 185. A taxa de manutenção dos cemitérios municipais é devida em função da prestação efetiva ou disponibilização dos serviços de sepultamento, manutenção, conservação, limpeza e segurança dos cemitérios.

Artigo 186. A taxa a que alude este Capítulo será devida pela pessoa física ou jurídica detentora de terreno nos cemitérios públicos municipais.



SUBSEÇÃO II - LANÇAMENTO

Artigo 187. O lançamento e a cobrança da taxa poderão ser efetuados pelo Município, por órgão da Administração Indireta ou por concessionários.



SUBSEÇÃO III - BASE DE CÁLCULO E DA ALÍQUOTA

Artigo 188. A taxa será devida conforme TABELA-XI, que faz parte integrante desta Lei.



CAPÍTULO IV - TAXA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA

SEÇÃO I - INCIDÊNCIA E DO FATO GERADOR

Artigo 189. A taxa de vigilância sanitária, fundada no exercício do poder de polícia do Município, tem como fato gerador a fiscalização, efetiva ou potencial, com controle permanente, exercida sobre as condições sanitárias de quaisquer estabelecimentos em observância à legislação que regulamenta a matéria.

Parágrafo único. Para efeito de incidência da taxa de vigilância sanitária, consideram-se estabelecimentos distintos:

I- os que, embora no mesmo local, ainda que com idêntico ramo de negócios, pertençam a diferentes pessoas físicas ou jurídicas, individualmente;

II- os que, embora com idêntico ramo de negócios e sob a mesma responsabilidade, estejam situados em prédios distintos ou em locais diversos.



SEÇÃO II - BASE DE CÁLCULO

Artigo 190. O valor da Taxa de vigilância sanitária, corresponderá a 100% (cem por cento) do valor estabelecido para a Taxa de Licença para Localização.



SEÇÃO III - LANÇAMENTO

Artigo 191. O lançamento da taxa de vigilância sanitária será efetuado anualmente e de ofício por ocasião da abertura do estabelecimento.

Parágrafo único. Será exigida a quitação da taxa antes da entrega do Alvará de Licença.

Artigo 192. O pedido da licença sanitária na abertura do estabelecimento, será promovida mediante o preenchimento de formulários próprios de inscrição na repartição responsável pela Vigilância Sanitária observada à legislação.



TITULO V - CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA

SEÇÃO I - INCIDÊNCIA

Artigo 193. A contribuição de melhoria cobrada pelo Município é instituída para custear obras públicas de que decorra valorização imobiliária, tem como limite total à despesa realizada e como limite individual o acréscimo de valor que cada obra resultar para cada imóvel beneficiado.

Artigo 194. Será devida a Contribuição de Melhoria sempre que o imóvel, situado na zona de influência da obra for beneficiado por quaisquer das seguintes obras públicas, realizadas pela Administração Direta ou Indireta do Município, inclusive quando resultante de convênio com a União, o Estado ou entidade estadual ou federal:

I- abertura, alargamento, pavimentação, iluminação, arborização, esgotos pluviais de praças e vias públicas;

II- construção e ampliação de parques, campos de desportos, pontes, túneis e viadutos;

III- construção ou ampliação de sistemas de trânsito rápido, inclusive todas as obras e edificações necessárias ao funcionamento do sistema;

IV- serviços e obras de abastecimento de água potável, esgotos, instalações de redes elétricas, telefônicas, transportes e comunicações em geral ou de suprimento de gás, funiculares, ascensores e instalações de comodidades públicas;

V- proteção contra secas, inundações, erosão e de saneamento e drenagem em geral, retificação e regularização de cursos d’água e irrigação;

VI- construção, pavimentação e melhoramento de estradas de rodagem;

VII- construção de aeródromos e aeroportos e seus acessos;

VIII- aterros e realizações de embelezamento em geral, inclusive desapropriações em desenvolvimento de plano de aspecto paisagístico.



SEÇÃO II - CÁLCULO

Artigo 195. O cálculo da Contribuição de Melhoria terá como limite total o custo da obra, no qual serão incluídas as despesas com estudos, projetos, desapropriações, serviços preparatórios, investimentos necessários para que os benefícios sejam alcançados pelos imóveis situados na zona de influência, execução, administração, fiscalização e financiamento, inclusive os encargos respectivos.

Artigo 196. O Executivo decidirá que proporção do valor da obra será recuperada através da cobrança da Contribuição de Melhoria.

Parágrafo único. A percentagem do custo da obra a ser cobrada como contribuição será fixada pelo Executivo, tendo em vista a natureza da obra, os benefícios para os usuários, as atividades econômicas predominantes e o nível de desenvolvimento da região.

Artigo 197. A determinação da Contribuição de Melhoria de cada contribuinte far-se-á rateando, proporcionalmente, o custo parcial ou total da obra entre todos os imóveis incluídos na zona de influência, levando em conta a localização do imóvel, seu valor venal, sua testada ou área e o fim a que se destina, analisados esses elementos em conjunto ou isoladamente.

Parágrafo único. Os imóveis edificados em condomínio participarão do rateio de recuperação do custo da obra na proporção do número de unidades cadastradas, em razão de suas respectivas áreas de construção.



SEÇÃO III - COBRANÇA

Artigo 198. Para a cobrança da Contribuição de Melhoria, a administração deverá publicar, antes do lançamento do tributo, edital contendo, no mínimo, os seguintes elementos:

I- memorial descritivo do projeto;

II- orçamento total ou parcial do custo da obra;

III- determinação da parcela do custo da obra a ser financiada pela Contribuição de Melhoria, com o correspondente plano de rateio entre os imóveis beneficiados;

IV- delimitação da zona diretamente beneficiada e a relação dos imóveis nela compreendidos. 

Parágrafo único. O disposto neste artigo se aplica também aos casos de cobrança de Contribuição de Melhoria por obras públicas em execução, constantes de projetos ainda não concluídos.

Artigo 199. Os proprietários dos imóveis situados nas zonas beneficiadas pelas obras públicas têm o prazo de 30 (trinta) dias a começar da data da publicação do edital a que se refere o artigo 198, para a impugnação de qualquer dos elementos nele constantes, cabendo ao impugnante o ônus da prova.

Parágrafo único. A impugnação deverá ser dirigida à autoridade administrativa, através de petição fundamentada, que servirá para o início do processo administrativo fiscal, e não terá efeito suspensivo na cobrança da Contribuição de Melhoria.

Artigo 200. Executada a obra de melhoramento na sua totalidade ou em parte suficiente para beneficiar determinados imóveis, de modo a justificar o início da cobrança da Contribuição de Melhoria, proceder-se-á ao lançamento referente a esses imóveis.

Artigo 201. Os requerimentos de impugnação, de reclamação, como também quaisquer recursos administrativos, não suspendem o início ou o prosseguimento da obra, nem terão efeito de obstar a Administração da prática dos atos necessários ao lançamento e à cobrança da Contribuição de Melhoria.

Artigo 202. O prazo e local para pagamento da Contribuição serão fixados, em cada caso, pelo Executivo.

Artigo 203. As prestações serão corrigidas pelo índice utilizado na correção monetária dos demais tributos. 

Parágrafo único. Será corrigida, a partir do mês subsequente ao do lançamento, nos casos em que a obra que deu origem à Contribuição tenha sido executada com recursos de financiamentos, sujeitos à correção a partir da sua liberação.

SEÇÃO IV - PENALIDADES

Artigo 204. Aplicam-se à taxa de que trata esta Seção, as disposições do artigo 170 e parágrafo, desta Lei.



LIVRO III - NORMAS GERAIS APLICÁVEIS AOS TRIBUTOS

TÍTULO I - AUTORIDADES FISCAIS E DA FISCALIZAÇÃO

CAPÍTULO I - ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA

SEÇÃO I - NORMAS

Artigo 205. São normas gerais aplicáveis aos tributos municipais, as constantes deste Código e de seu Regulamento.



SEÇÃO II - AUTORIDADES FISCAIS

Artigo 206. Autoridades fiscais são as que têm competência, atribuições e jurisdição definidas em lei, regulamento ou regimento.

Artigo 207. Compete à Secretaria de Finanças, pelo seu órgão próprio, orientar em todo o Município, a aplicação das leis tributárias, dar-lhes interpretação, dirimir-lhes as dúvidas e omissões e expedir Atos Normativos, Resoluções, Ordens de Serviços e demais instruções necessárias ao esclarecimento dos atos decorrentes dessas atividades.

Artigo 208. Todas as funções referentes a cadastramento, lançamento, cobrança, recolhimento e fiscalização dos tributos municipais, aplicação de sanções por infrações de disposições deste Código, bem como as medidas de prevenção ou repreensão às fraudes, serão exercidas pelo órgão próprio da Secretaria de Finanças e repartição a ela subordinada, segundo as atribuições constantes da lei de organização dos serviços administrativos e do respectivo regimento.

Artigo 209. Os agentes de fiscalização municipal poderão requisitar o auxílio da força pública federal, estadual ou municipal quando vítimas do embaraço ou desacato no exercício de suas funções, ou quando necessário à efetivação de medida prevista na legislação tributária, ainda que não se configure fato definido em lei como crime ou contravenção.



SEÇÃO III - DA FISCALIZAÇÃO

Artigo 210. A fiscalização direta dos impostos, taxas e contribuições de melhoria, compete à Secretaria de Finanças, aos seus órgãos próprios e aos agentes fiscais de tributos municipais, e a indireta, às autoridades administrativas e judiciais, na forma e condições estabelecidas no Código de Processo Civil, Código Judiciário e aos demais órgãos da Administração Municipal, bem como das respectivas autarquias, no âmbito de suas competências e atribuições.

Artigo 211. Os servidores municipais incumbidos da fiscalização, lavrarão obrigatoriamente termos circunstanciados de início e de conclusão da verificação fiscal realizada, nos quais consignarão o período fiscalizado, bem como a execução dos trabalhos, a relação dos livros e documentos examinados, as conclusões a que chegaram, e tudo mais que for de interesse para a fiscalização.

§ 1º. Os termos serão lavrados no livro fiscal correspondente ao imposto devido e, na sua falta, em documento à parte, emitido em duas vias, uma das quais será assinada pelo contribuinte ou seu preposto.

§ 2º. Todos os funcionários encarregados da fiscalização dos tributos municipais são obrigados a prestar assistência técnica ao contribuinte, ministrando-lhe esclarecimentos sobre a inteligência e fiel observância das leis tributárias.

Artigo 212. São obrigados a exibir documentos e livros fiscais e comerciais relativos aos tributos, a prestar informações solicitadas pelo fisco e não embaraçar a ação fiscal:

I – o sujeito passivo e todos os que participarem das operações sujeitas aos tributos;

II - Os serventuários de ofício;

III - Os servidores públicos municipais;

IV - As empresas transportadoras e os proprietários de veículos empregados no transportes de mercadorias e objetos, por conta própria ou de terceiros, desde que façam do transporte profissão lucrativa;

V - Os bancos e as instituições financeiras;

VI - Os síndicos, comissários e inventariantes;

VII - Os leiloeiros, corretores, despachantes e liquidatários;

VIII - As companhias de armazéns gerais; 

IX – todos os que, embora não sujeito aos tributos, prestem serviços considerados como etapas do processo de industrialização ou comercialização.



SEÇÃO IV - DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO

Artigo 213. Para os efeitos deste Código, considera-se domicílio tributário do sujeito passivo, contribuinte ou responsável:

I - Quanto às pessoas naturais, a sua residência habitual, ou sendo incerta ou desconhecida, o território do Município;

II - Quanto às pessoas jurídicas de direito privado ou às firmas individuais, a sede da empresa ou, em relação aos atos ou fatos que deram origem à obrigação, o de cada estabelecimento;

III - Quanto às pessoas jurídicas de direito público, quaisquer de suas repartições no território do Município.

Parágrafo único. A autoridade fazendária poderá recusar o domicílio eleito, quando impossibilite ou dificulte a arrecadação ou fiscalização do tributo, aplicando as regras dos incisos deste artigo ou considerando como domicílio, o lugar da situação dos bens ou da ocorrência dos atos ou fatos que deram origem à obrigação.

Artigo 214. O domicílio tributário será sempre consignado nas notas fiscais de serviços, guias, petições, termos de abertura de livros fiscais obrigatórios e outros documentos que os contribuintes tenham obrigação de anotar, que dirijam ou devam apresentar à Fazenda Pública Municipal.

Artigo 215. Uma vez eleito pelo contribuinte ou determinado o domicílio na forma desta Seção, este se obriga a comunicar à repartição fazendária, dentro de 30 (trinta) dias, contados a partir da data da ocorrência, as mudanças de locais.

Artigo 216. Com as ressalvas previstas neste Código, considera-se estabelecimento o local, construído ou não, onde o contribuinte exercer atividade geradora da obrigação tributária, ainda que pertencente a terceiro.

§ 1º. Todos os estabelecimentos do mesmo titular são considerados em conjunto, para efeito de responder a empresa pelos débitos, acréscimos, multas, correção monetária e juros referentes a qualquer deles.

§ 2º. O titular do estabelecimento é responsável pelo cumprimento de todas as obrigações principais e acessórias que este Código atribui ao estabelecimento.

Artigo 217. Fica instituída a comunicação eletrônica entre a Administração Pública Municipal de Água Boa-MT e o sujeito passivo de tributos municipais por meio do Domicílio Eletrônico Tributário Eletrônico - DET nos termos desta legislação.

§ 1º Para os fins definidas no caput, considera-se:

I - domicílio eletrônico tributário o portal de serviços e comunicações eletrônicas realizadas por meio da rede mundial de computadores, disponibilizado na página oficial do Município de Água Boa - MT;

II - meio eletrônico, toda qualquer forma de armazenamento ou tráfego de documentos e arquivos digitais;

III - transmissão eletrônica, o envio de mensagens à distância por meio da rede mundial de computadores;

IV - comunicação eletrônica, toda e qualquer forma de comunicação efetuada via transmissão eletrônica;

V - assinatura eletrônica, aquela que possibilite a identificação inequívoca do signatário e utilize assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei federal específica;

VI - sujeito passivo, o sujeito eleito pela legislação para o cumprimento da obrigação tributária, podendo ser o próprio contribuinte ou terceiro responsável pelo cumprimento da obrigação tributária.

§ 2º Fica autorizado ao sujeito passivo outorgar poderes a terceiros para o acesso ao DTE, nos termos do regulamento.

Artigo 218. A comunicação eletrônica possui as seguintes finalidades:

I - cientificar o sujeito passivo de atos administrativos;

II - encaminhar notificações e intimações;

III - expedir avisos em geral.

Artigo 219. O recebimento da comunicação eletrônica pelo sujeito passivo dar-se-á após o seu credenciamento na Administração Municipal nos termos do regulamento.

§ 1º Ao credenciado fica concedido o acesso ao sistema eletrônico da Prefeitura Municipal, especificamente no que trata esta legislação em relação ao DET, ao portal de contribuintes, com tecnologia que preserve o sigilo, a identificação, a autenticidade e a integridade de suas comunicações.

§ 2º O credenciamento e acesso ao DET serão efetuados mediante uso de assinatura eletrônica.

Artigo 220 As comunicações, quando realizadas por meio do DET, nos termos desta Lei, ficam dispensadas da publicação no Diário Oficial do Município, ennvio postal, publicação em imprensa local, em edital ou qualquer outro meio previsto na legislação tributária Municipal e outras atinentes.

§ 1º A comunicação feita na forma prevista no caput deste artigo será considerada pessoal para todos os efeitos legais.

§ 2º O acesso às comunicações registradas no DET é de exclusiva responsabilidade do credenciado.

§ 3º Considerar-se-á realizada a comunicação no prazo de 10 (dez) dias contados da data de envio da comunicação ao DET.

Artigo 221. Considera-se original para todos os efeitos legais o documento eletrônico transmitido na forma estabelecida nesta Lei com garantia de autoria, autenticidade e integridade.

§ 1º Os extratos digitais e os documentos digitalizados e transmitidos, na forma estabelecida nesta Lei, têm a mesma força probante dos originais, ressalvada a alegação motivada e fundamentada de adulteração antes ou durante o processo de digitalização.

§ 2º Os originais dos documentos digitalizados, a que se refere o parágrafo primeiro deste artigo, devem ser preservados pelo seu detentor durante o prazo decadencial previsto na legislação tributária.

Artigo 222. No interesse da Administração Pública, a comunicação poderá ser realizada mediante outras formas previstas na legislação, observados os procedimentos, prazos e efeitos constantes nas legislações em vigor.



SEÇÃO V - ARRECADAÇÃO

Artigo 223. A arrecadação dos tributos, multas, depósitos ou cauções será efetuada sob a forma, condição e critérios que forem estabelecidos em regulamento.

Artigo 224. Pela cobrança a menor de tributos e penalidades, respondem imediatamente perante a Fazenda Pública, em partes iguais, os funcionários responsáveis, aos quais cabe direito regressivo contra o contribuinte, a quem o erro não aproveita.

§ 1º. Os funcionários referidos neste artigo poderão requerer em ação fiscal contra o contribuinte que se recusar a atender a notificação do órgão arrecadador não cabendo, porém, nenhuma cominação de multa, salvo em caso de dolo ou evidente má-fé.

§ 2º. Não será de responsabilidade imediata dos funcionários, a cobrança a menor que se fizer em virtude de declaração falsa do contribuinte, quando ficar provado que a fraude foi praticada em circunstância e sob formas tais, que se tornou impossível ou impraticável tomar as providências necessárias à defesa do Erário Público Municipal.

Artigo 225. O Executivo Municipal poderá contratar com estabelecimento de crédito com sede, agência ou escritório no Município, recebimento de tributos, segundo normas especiais baixadas para esse fim.

Parágrafo único. Caberá ao órgão fiscalizador da Secretaria de Finanças, a notificação imediata ao contribuinte, quando a arrecadação se verificar através dos estabelecimentos a que se refere este artigo e houver falha ou fraude evidente em suas declarações.

Artigo 226. Nenhum procedimento ou ação se intentará contra o contribuinte que pagar tributo ou cumprir outras obrigações fiscais, de acordo com decisão administrativa irrecorrível, ainda que posteriormente essa decisão seja revogada ou modificada.

Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se ao contribuinte que praticar os atos nele previstos, de conformidade com as instruções emanadas dos órgãos fazendários e regularmente publicadas.





SEÇÃO VI - RESTITUIÇÕES

Artigo 227. O contribuinte terá direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, nos casos previstos no Código Tributário Nacional, observadas as condições ali fixadas.

§ 1º. Nenhuma restituição se fará sem ordem do Secretário de Finanças a quem compete, em todos os casos, conhecer dos respectivos pedidos.

§ 2º. Os processos de restituição serão obrigatoriamente informados, antes de receberem despacho decisório, pela repartição ou serviço que houver calculado os tributos e as penalidades reclamadas, bem como pela repartição ou serviço encarregado do registro dos recebimentos.

§ 3º. Extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados da data da efetivação do pagamento, o direito do contribuinte de pleitear a restituição.

Artigo 228. A restituição total ou parcial do tributo dá lugar à restituição, na mesma proporção, das penalidades pecuniárias, salvo as referentes às infrações de caráter formal, não prejudicadas pela causa da restituição.

Parágrafo único. Para efeito da restituição prevista neste artigo, consideram-se também restituíveis, as despesas judiciais decorrentes de inscrição indevida em Dívida Ativa e em processos de cobrança executiva.



SEÇÃO VII - REMISSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO

Artigo 229. Comprovada a incapacidade contributiva do sujeito passivo, a Comissão Julgadora, poderá conceder remissão dos seguintes créditos tributários:

I - De até 100% (cem por cento) do valor da Contribuição de Melhoria;

II - De até 100% (cem por cento) do valor do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana e das Taxas a ele vinculadas.

III - Até o valor de 100 UPFM, do imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza.

IV - Até 100 UPFM, da Taxa de Ocupação da Área em Vias e Logradouros Públicos e outras Rendas Imobiliárias ou Alugueis de Próprios públicos.

§ 1º. A remissão será concedida, em quaisquer casos, atendendo:

a) a situação sócio-econômica, financeira e familiar do contribuinte;

b) às considerações de equidade, em relação às características pessoais e materiais de cada caso e às peculiaridades da zona, bairro ou setor a que pertencer o imóvel do contribuinte.

§ 2º. A remissão de que trata este artigo não atinge:

a) os possuidores de mais de um imóvel;

b) os imóveis não destinados para fins habitacionais do proprietário ou de seus ascendentes ou descendentes, até o primeiro grau.

§ 3º. A Comissão julgadora de que trata o caput deste artigo terá como membros, o Secretário de Finanças ou seu representante, o Gerente de Tributação, 1 (um) agente fiscal, o Procurador Geral do Município ou seu representante e 1 (um) representante da Câmara Municipal. 

§ 4º. O julgamento dar-se-á após a instrução do pedido, em processo regular, formalizado pelo Núcleo de Levantamento Sócio-Econômico, a quem compete, após analisar o pedido e realizar pesquisa sócio-econômico-financeira, formular despacho fundamentado, recomendando o julgamento.

Artigo 230. O despacho que conceder a remissão não gera o direito adquirido e será revogado de ofício, sempre que se apure que o beneficiário não satisfazia ou deixou de satisfazer as condições exigidas, não cumprira os requisitos para concessão do favor ou, por qualquer forma, tenha sido concedido indevidamente, cobrando-se o crédito com acréscimo de multa, juros e atualizações permitidas em lei. 



SEÇÃO VIII - PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA

Artigo 231. O direito da Fazenda Pública Municipal de constituir o crédito tributário extingue-se após 05 (cinco) anos, contados:

I - Do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado;

II - Da data em que se tornar definitiva, a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.

Parágrafo único. O direito, a que se refere este artigo, extingue-se definitivamente com o decurso do prazo previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário, pela notificação ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento.

Artigo 232. A revisão de lançamento somente poderá ser iniciada, enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública Municipal, nos termos do artigo anterior, que prescreverá em 5 (cinco) anos, contados da data de sua constituição definitiva, que se interrompe:

I - pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal; 

II - pelo protesto feito ao devedor; 

III - por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor; 

IV - por qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor; 

V - durante o prazo da moratória concedida até a sua revogação em caso de dolo ou simulação do beneficiário ou de terceiro por aquele. 

§ 1º. Ocorrendo a prescrição abrir-se-á inquérito administrativo para apurar as responsabilidades na forma da lei. 

§ 2º. A autoridade municipal, qualquer que seja seu cargo ou função e independentemente do vínculo empregatício ou funcional, responderá civil, criminal e administrativamente pela prescrição de débitos tributáveis sob sua responsabilidade, cumprindo-lhe indenizar o Município do valor dos débitos prescritos. 



SEÇÃO IX - PARCELAMENTO DE DÉBITOS FISCAIS

Artigo 233. Poderá ser concedido pela autoridade competente, parcelamento e reparcelamento dos débitos tributários, na forma que dispuser o Regulamento.

§ 1º. Os créditos tributários serão atualizados e consolidados monetariamente pelos padrões legalmente permitidos, na data da concessão do parcelamento ou do reparcelamento, na forma prevista no Regulamento.

Artigo 234. Em nenhuma hipótese o parcelamento será concedido:

I - Achando-se o contribuinte irregular quanto às obrigações tributárias acessórias;

II - Verificada a existência de outros débitos vencidos, parcelados ou não;

III - Nos casos de débitos oriundos de período em que tenha tido no curso parcelamento concedido;

IV – Relativo aos imposto retidos na fonte, por substitutos tributários.

§ 1º. O parcelamento de débitos inscritos em Divida Ativa, poderá ser concedido em até 10 (dez) parcelas mensais, desde que nenhuma delas seja inferior ao valor de 10 (dez) UPFM.

§ 2º. A inadimplência de três parcelas determina o vencimento antecipado das parcelas vincendas e encaminhando-se à cobrança administrativa ou judicial.

§ 3º. O reparcelamento em nenhuma hipótese será concedido, achando-se o contribuinte em situação irregular quanto ao cumprimento da obrigação do pagamento da 1ª parcela do parcelamento já concedido. 

Artigo 235. O parcelamento não exime o sujeito passivo das penalidades cabíveis, com o decurso do prazo regulamentar, previsto para o pagamento do débito.





CAPÍTULO II - DÍVIDA ATIVA

Artigo 236. Constituem Dívida Ativa do Município os créditos tributários provenientes dos tributos e multas de quaisquer natureza, previstos neste Código, o das taxas de serviços industriais e tarifas de serviços públicos, e os créditos de natureza não tributária, cuja arrecadação ou regulamentação se processe pelos órgãos e administração descentralizada do Município, desde que regularmente inscritos na repartição competente, depois de esgotados os prazos estabelecidos para pagamento ou decisão proferida em processo regular, transitada em julgado.

Parágrafo único. A fluência de juros de mora não exclui, para os efeitos deste artigo, a liquidez do crédito.

Artigo 237. Para todos os efeitos legais, considera-se como inscrita a dívida registrada em livros eletronicos, pela Secretaria de Finanças ou do órgão a quem competir a arrecadação.

Artigo 238. O termo de inscrição da Dívida Ativa, autenticado pela autoridade competente, indicará obrigatoriamente:

I – Número da Inscrição;

II - O CPF/CNPJ e nome do devedor;

III – Competência e Número da DAM;

IV - A quantia devida, os juros, multas e correção monetária;

V - A data em que foi inscrito;

VI - Sendo o caso, o número do lançamento de que se originou o crédito.

Parágrafo único. A certidão conterá, além dos requisitos deste artigo, a indicação do livro ou do impresso de inscrição.

Artigo 239. A dívida regularmente inscrita goza de presunção de certeza e liquidez e tem efeito de prova pré-constituída.

Parágrafo único. A presunção, a que se refere este artigo, é relativa e pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do sujeito passivo ou de terceiros a quem aproveite.

Artigo 240. Somente serão cancelados, mediante decreto do Executivo Municipal ou decisão judicial os débitos legalmente prescritos.

Parágrafo único. Enquanto não ocorrida a prescrição e comprovado erro de inscrição na Dívida Ativa, o título poderá sofrer reexame administrativo.

Artigo 241. Serão considerados legalmente prescritos, os débitos inscritos na Dívida Ativa e não ajuizados, decorridos 5 (cinco) anos, contados da data da inscrição.

Parágrafo único. O prazo, a que se refere este artigo, se interrompe:

I - Pela citação pessoal do devedor, feita judicialmente ou pela notificação administrativa; 

II - Por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor;

III - Pela apresentação de documentos comprobatórios da dívida, em juízo de inventários ou concursos de credores;

IV - Pela contestação em juízo. 

Artigo 242. As dívidas relativas ao mesmo devedor, quando conexas ou conseqüentes, poderão ser reunidas em um só processo.

Artigo 243. O recebimento de créditos tributários, constantes de Certidões da Dívida Ativa, atraves de guias de recolhimento expedidas pela Secretaria de Finanças, ou a quem a mesma delegar poderes para tanto.

Parágrafo único. As guias de recolhimento, de que trata este artigo, serão datadas e conterão obrigatoriamente:

I - O nome do devedor e seu endereço;

II - O número de inscrição da dívida;

III - A identidade do tributo;

IV - A importância total do débito e o exercício a que se refere;

V - A multa, os juros de mora e a correção monetária a que estiver sujeito o débito;

VI – A inscrição imobiliaria, se for o caso;

VII - Outras despesas legais se for o caso.

Artigo 244. Encerrado o exercício financeiro, o órgão competente providenciará, a inscrição de débitos fiscais de natureza tributária, por contribuinte.

§ 1º. Independentemente, porém, do término do exercício financeiro, os débitos fiscais não pagos em tempo hábil, poderão ser inscritos em Dívida Ativa.

§ 2º. As multas, por infração de leis e regulamentos municipais, serão consideradas como Dívida Ativa e imediatamente inscritas, assim que findar o prazo para interposição de recursos ou, quando interpostos, não obtiver provimentos.

§ 3º. Para a Dívida Ativa, de que tratam os parágrafos anteriores deste artigo, desde que legalmente inscrita, será extraída, imediatamente, a respectiva certidão a ser encaminhada à cobrança executiva.

Artigo 245. A dívida proveniente do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana será encaminhada para cobrança executiva, à medida em que forem extraídas as certidões respectivas.

Artigo 256. Ressalvados os casos de autorização legislativa, não se efetuará o recebimento de créditos inscritos na Dívida Ativa com dispensa de multas, juros de mora e correção monetária.

Parágrafo único. Verificada, a qualquer tempo, a inobservância do disposto neste artigo, fica o funcionário responsável obrigado, além da pena disciplinar a que estiver sujeito, a recolher aos cofres municipais o valor da quantia que houver dispensado.

Artigo 247. É solidariamente responsável com o servidor, quanto à reposição das quantias relativas à redução da multa e juros de mora mencionados no artigo anterior, a autoridade superior que autorizar aquelas concessões, salvo se o fizer em cumprimento de mandado judicial.

Parágrafo único. A autoridade que comprovadamente determinar a dispensa de quaisquer dos acréscimos legais previstos no artigo anterior, responderá pelo pagamento da quantia dispensada, ficando ainda sujeita às penalidades civis e criminais, se comprovada a existência de dolo, fraude ou má-fé.

Artigo 248. Compete à Secretaria de Finanças, a inscrição, a cobrança amigável, a negativação e a expedição da Certidão da Dívida Ativa e, à Procuradoria Geral do Município, o acompanhamento e a cobrança executiva.

§ 1º. Compete à Procuradoria Geral do Município, através da subprocuradora da Fazenda Municipal, a coordenação geral da cobrança executiva, como legítima representante da Fazenda Municipal.

§ 2º. No exercício da competência de que trata o parágrafo anterior, a Procuradoria Geral do Município poderá firmar convênios com pessoas jurídicas de direito privado, com experiência comprovada na área, objetivando agilizar e reduzir os custos da cobrança executiva.

§ 3º. O Chefe do Poder Executivo estabelecerá, em regulamento, condições e critérios para celebração dos convênios de que trata o parágrafo anterior.

§ 4º. Enquanto não ocorrida a prescrição, comprovada a existência de erro administrativo de lançamento do tributo, a certidão de dívida ativa poderá ser emendada ou substituída.

§ 5º. As certidões de dívida ativa do Município, suas autarquias e fundações públicas incluem-se como títulos sujeitos a protesto em conformidade com a legislação federal pertinente em específico a Lei 9.492 de 10 de setembro de 1997 e atualizações, cabendo a Administração Pública Municipal aplicar todas as medidas legais para o efetivo recebimento, inclusive incluir as informações nos bancos de dados dos órgãos competentes de proteção ao crédito (SPC/SERASA).



CAPÍTULO III - CERTIDÃO NEGATIVA

Artigo 249. A prova de quitação dos tributos municipais será feita, quando exigível, por Certidão Negativa, expedida à vista de requerimento do interessado, que contenha todas as informações necessárias à identificação de sua pessoa, domicílio tributário, ramo de negócio ou atividade, localização e caracterização do imóvel, inscrição do Cadastro Fiscal, quando for o caso, e o fim a que se destina a certidão.

§ 1º. A certidão negativa será expedida nos termos em que tenha sido requerida e no prazo máximo de 5 (cinco) dias da entrada do requerimento na repartição ou atraves do portal do contribuinte.

§ 2º. A certidão negativa poderá a critério da administração pública tributária municipal, ser emitida por sistema eletrônico via porta do contribuinte na internet de forma gratuita ou ainda enviada ao Domicílio Eletrônico Tributário do contribuinte.

Artigo 250. A certidão expedida com dolo ou fraude, que contenha erro contra a Fazenda Pública, responsabilizará pessoalmente o funcionário que a expedir, pelo crédito tributá rio e juros de mora acrescido.

Parágrafo único. O disposto neste artigo não exclui a responsabilidade criminal e funcional que o caso couber.

Artigo 251. À vista do requerimento do interessado, além da certidão de que trata este código, serão expedidas pela repartição competente, as certidões que se fizerem necessárias, na forma do Regulamento.

Artigo 252. Os prazos da validade e as normas de expedição das certidões negativas são os que constarem do Regulamento.







TÍTULO II – DISPOSIÇÕES GERAIS ACESSÓRIAS

CAPÍTULO I – OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA

SEÇÃO I - DECLARAÇÕES OBRIGATÓRIAS

Artigo 253. Ficam obrigadas a enviar, até o dia 15 de cada mês, informações individualizadas de recebimentos de comissões e demais valores dos seus tomadores de serviços estabelecidos nesta Municipalidade, relativas as operações do mês anterior em conformidade com regulamento próprio exarado pela Administração Pública Municipal: 

I – Empresas administradoras de Cartões de Crédito e Débitos;

II - Empresas administradoras de Títulos e Fundos de qualquer natureza;

III – Empresas administradoras de Consórcios de qualquer natureza;

IV – Empresas administradoras de Carteiras de Clientes;

V – Empresas administradoras de Arrendamento Mercantil (Leasing);

VI – Empresas e cooperativas administradoras de planos de saúde de qualquer natureza;

VII – Instituições financeiras;

VIII – Serviços registrais e notariais.

Parágrafo Único. As pessoas jurídicas elencadas no incico VI deste artigo, deverão ainda informar, conforme regulamentação da Administração Pública Municipal, os desembolsos efetuados com os cooperados e serviços médico-hospitalares e laboratoriais relacionados a cada tomador domiciliado na Municipalidade.

Artigo 254. Os tomadores de serviços das empresas prevista no artigo anterior, inscritos no CNPJ, com estabelecimento neste Município, ficam obrigados a enviar ao Fisco Municipal, até o dia 15 (quinze) de cada mês, as informações relativas as operações que realizaram com elas, no mês anterior, e em conformidade com regulamentação expedida pelo Administração Pública Municipal.

Parágrafo Único. As pessoas jurídicas, inscritas no CNPJ, não arrendadoras, mas que pratiquem atos de captação, agenciamento, contratação ou encaminhamento de operações de leasing, inclusive os estabelecimentos que comercializem veículos novos e usados, também estão obrigadas enviar as informações previstas no caput.



SEÇÃO II - PENALIDADE

Artigo 255. O não envio ou envio com informações incompletas, da declaração prevista no artigo 253, no prazo nele estipulado, acarretará aplicação de multa no valor correspondente a 1.000 (hum mil) UPFM, por período de apuração.

Artigo 256. O não envio ou envio com informações incompletas, da declaração prevista no artigo 254, no prazo nele estipulado, acarretará aplicação de multa no valor correspondente a 200 (duzentas) UPFM, por período de apuração.

Artigo 257. Aplicar-se-á subsidiariamente as multas previstas nesta seção, as penalidades e ações tributárias cabíveis e previstas neste código tributário, aos infratores e solidários, relativa aos impostos não recolhidos ou recolhidos irregularmente, na data e na forma prevista neste código.



LIVRO IV - PARTE PROCESSUAL

TÍTULO ÚNICO - PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO

CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 258. Este Título dispõe sobre a fase contraditória do procedimento administrativo, e determinação da exigência do crédito fiscal do Município, decorrente de impostos, taxas e contribuições de melhoria, e consultas para esclarecimento de dúvidas quanto o entendimento e aplicação deste Código e da Legislação Tributária Supletiva e a execução administrativa das respectivas decisões.

Artigo 259. Para os efeitos deste Título, entende-se:

I - Fazenda Pública, a Prefeitura Municipal de ÁGUA BOA, os órgãos da administração municipal descentralizada, as autarquias municipais ou quem exerça função delegada por lei municipal, de arrecadar os créditos tributários e de fiscalizar ou de outro modo, aplicar a legislação respectiva;

II - Contribuinte, o sujeito passivo a qualquer título, na relação jurídica material de que decorra obrigação tributária.



CAPÍTULO II - NORMAS PROCESSUAIS

SEÇÃO I - PRAZOS

Artigo 260. A contagem de prazo, computar-se-ão somente os dias úteis, excluindo o dia do início e incluindo o do vencimento.

§ 1º. Os prazos só se iniciam ou vencem em dia de expediente normal no órgão em que tramita o processo ou em que deva ser praticado o ato.

§ 2º. Os prazos também se iniciam a partir da data de ciência eletronicamente registrada pelo acesso os autos por parte do contribuinte via Domicílio Eletrônico Tributário ou na ausência deste acesso aos contribuintes que possuirem esta prerrogativa via edital conforme rege normativa prevista para tal neste código.

Artigo 261. A autoridade julgadora, atendendo às circunstâncias especiais, poderá em despacho fundamentado:

I - Acrescer de metade, o prazo para impugnação da exigência;

II - Prorrogar pelo tempo necessário, o prazo para realização da diligência.



SEÇÃO II - INTIMAÇÃO

Artigo 262. A ciência dos despachos e decisões dos órgãos preparadores e julgadores dar-se-á por intimação pessoal.

§ 1º. Não sendo possível a intimação pessoal do contribuinte, poderá ser ela feita na pessoa de seu mandatário com poderes suficientes, ou prepostos idôneos.

§ 2º. Os despachos interlocutórios que não afetem a defesa do contribuinte independem de intimação.

§ 3º. Quando, em um mesmo processo, for interessado mais de um contribuinte, em relação a cada um deles serão atendidos os requisitos fixados nesta seção para as intimações.

Artigo 263. A intimação far-se-á:

I - Pela ciência direta ao contribuinte, mandatário ou preposto, provada com sua assinatura ou, no caso de recusa, certificada pelo funcionário competente;

II - Por carta registrada, com recibo de volta;

III - Por edital.

§ 1º. Para os efeitos desta Lei, equivale a intimação direta ao interessado, a que for feita através de remessa por carta, com aviso de recebimento, ao seu domicílio tributário. 

§ 2º. Far-se-á a intimação por edital, por publicação no órgão oficial do Município ou por qualquer jornal da imprensa local, no caso de encontrar-se o contribuinte em lugar incerto e não sabido.

§ 3º. A recusa da ciência não agrava nem diminui a pena. 

Artigo 264. Considera-se feita a intimação:

I - Se direta, na data do respectivo “ciente”;

II - Se por carta, na data do recibo de volta, ou se for omitida, 30 (trinta) dias após a data da entrega da carta à agência postal;

III - Se por edital, 30 (trinta) dias após a sua publicação;

IV – Se efetuada via regramento do Domícilio Eletrônico Tributário.

Parágrafo único - É vedado ao agente fiscal, proceder a intimação por carta.



SEÇÃO III - PROCEDIMENTO

Artigo 265. O procedimento fiscal tem início com:

I - O primeiro ato de ofício, escrito, praticado por servidor competente; cientificando o contribuinte ou seu preposto;

II - A apreensão de mercadorias, documentos ou livros.

§ 1º. O início do procedimento exclui a espontaneidade do contribuinte em relação a atos anteriores e independentemente de intimação, a dos demais envolvidos nas infrações verificadas.

§ 2º. A mercadoria apreendida, que trata o inciso II, ficará a disposição do contribuinte por 30 (trinta) dias, após este prazo, será encaminhada para doação ou leilão.

§ 3º. A mercadoria perecíviel apreendida, que trata o inciso II, em não havendo possibilitade de estocagem segura por parte da administração pública tributária munciipal, será encaminhada imediatamente para doação, mediante lavratura de laudo próprio por parte da autoridade sanitária municipal.

Artigo 266. A exigência dos créditos tributários será formalizada em Auto de Infração ou Notificação de Lançamento.

Parágrafo único. Quando mais de uma infração à legislação de um tributo decorrer do mesmo fato, e a comprovação do ilícito depender dos mesmos elementos de convicção, a exigência poderá ser formalizada em um só instrumento e alcançará todas as infrações e infratores. 



SEÇÃO IV - AUTO DE INFRAÇÃO E DA NOTIFICAÇÃO

Artigo 267. O auto de infração será lavrado por servidor competente, sendo instruído com os elementos necessários à fundamentação da exigência e conterá obrigatoriamente:

I - A qualificação do autuado, e, quando existir, o número de inscrição no Cadastro da Prefeitura;

II - A atividade geradora do tributo e respectivo ramo do negócio;

III - O local, a data e hora da lavratura;

IV - A descrição do fato;

V - A disposição legal infringida e a penalidade aplicável;

VI - A determinação da exigência e a intimação para cumpri-la no prazo previsto;

VII - A assinatura do autuante e a indicação do seu cargo ou função.

Parágrafo único. O processo poderá ser efetuado via sistema eletrônico desde que atendidas as regulamentações do Domicílio Eletrônico Tributário previstas neste código.

Artigo 268. A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente:

I - A qualificação do notificado e as características do imóvel, quando for o caso;

II - O valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou impugnação;

III - A disposição legal infringida, se for o caso e o valor da penalidade;

IV - A assinatura do chefe do órgão expedidor ou do servidor autorizado e a indicação do seu cargo ou função.

§ 1º. A notificação do auto de infração será feita ao autuado, seu representante legal ou preposto idôneo, devidamente qualificado pelo autor do procedimento fiscal, ressalvado o disposto no parágrafo seguinte.

§ 2º. A recusa verbal pelo autuado de assinar a notificação, será obrigatoriamente declarada pelo autor da peça fiscal lavrada e encaminhada ao órgão competente, que notificará o sujeito passivo, na forma prevista.

§ 3º. Configura-se a recusa de assinatura da notificação, a reiterada ausência do contribuinte de seu domicílio fiscal, com a finalidade inequívoca de deixar de apor sua ciência no auto de infração lavrado.

§ 4º. Prescinde de assinatura da autoridade lançadora, a notificação de lançamento emitida por processo mecanográfico ou eletrônico.

Artigo 269. A peça fiscal será encaminhada pelo emitente ao órgão preparador a que estiver jurisdicionado o contribuinte, no prazo máximo de 3 (três) dias, contados da data de sua emissão.

Artigo 270. O servidor que verificar a ocorrência de infração à Legislação Tributária do Município e não for competente para formalizar a exigência, comunicará o fato, em representação circunstanciada, ao seu chefe imediato, que adotará as providências necessárias.

Artigo 271. O processo será organizado em forma de autos forenses e em ordem cronológica, e terá suas folhas e documentos rubricados e numerados.



SEÇÃO V - CONTRADITÓRIO

Artigo 272. A impugnação de exigência instaura a fase litigiosa do procedimento.

Artigo 273. A impugnação, que terá efeito suspensivo, será apresentada pelo contribuinte, sob pena de perempção, no prazo de 30 (trinta) dias da intimação da exigência.

Parágrafo único. Ao contribuinte é facultada “vista” ao processo, no órgão preparador, dentro do prazo fixado neste artigo.

Artigo 274. A impugnação será formulada em petição escrita, que indicará:

I - A autoridade julgadora a quem é dirigida;

II - A qualificação do impugnante e o número da Inscrição no Cadastro Fiscal da Prefeitura, se houver;

III - Os motivos de fato e de direito em que se fundamenta;

IV - As diligências que o impugnante pretende sejam efetuadas, expostos os motivos que a justifiquem.

Artigo 275. A impugnação será apresentada ao órgão preparador da jurisdição do contribuinte, já instruída com os documentos em que se fundar.

Parágrafo único. O servidor que receber a petição, dará o respectivo recibo ao apresentante.

Artigo 276. O órgão preparador, ao receber a petição, deverá juntá-la ao processo, com os documentos que a acompanham, encaminhado-o ao autor do procedimento, no prazo de 5 (cinco) dias.

Artigo 277. Admitir-se-á a devolução dos documentos anexados ao processo, mediante recibo, desde que fique cópia autenticada e a medida não prejudique a instrução.

Artigo 278. Serão recusadas de plano, sob pena de responsabilidade funcional, as defesas vazadas em termos ofensivos aos poderes do Município, ou que contenham expressões grosseiras ou atentatórias à dignidade de qualquer pessoa, podendo a autoridade encarregada do preparo, mandar riscar os escritos assim vazados.

Artigo 279. Recebida a impugnação e informados os antecedentes fiscais do autuado, o processo será encaminhado ao autor da peça fiscal, que apresentará réplica às razões da impugnação, quando solicitará a manutenção, alteração ou anulação da peça fiscal, encaminhado-o à autoridade julgadora competente para julgamento, no prazo de 5 (cinco) dias.

§ 1º. O autor da peça fiscal, ou seu substituto designado, independentemente de determinação, poderá realizar os exames e diligências que julgar convenientes para esclarecimento do processo.

§ 2º. Ocorrendo a apuração de fatos novos, revisão do auto de infração ou de juntada de documentos pelo replicante, este notificará o autuado, reabrindo-lhe novo prazo para se manifestar nos autos.

Artigo 280. Decorrido o prazo para impugnação, sem que o contribuinte a tenha apresentado, será ele considerado revel, lavrando-se o respectivo termo declaratório e julgado revel pela autoridade de 1a. Instância, permanecendo o processo no órgão competente de controle, por 30 (trinta) dias, contados da notificação do autuado, para o pagamento ou recurso, na forma do parágrafo único deste artigo.

Parágrafo único. Da decisão proferida em processo julgado à revelia em Primeira Instância, caberá recurso para exame, exclusivamente, de matéria relativa ao direito, sendo apreciadas apenas as provas documentais apresentadas.

Artigo 281. Quando, no decorrer da ação fiscal, se indicar como responsável pela falta, pessoa diversa da que figure no auto ou notificação, ou forem apurados novos fatos, envolvendo o autuado ou outras pessoas, ser-lhe-á marcado igual prazo para apresentação de defesa do mesmo processo.

Parágrafo único. Do mesmo modo, proceder-se-á sempre que, para elucidação de falta, se tenha de submeter a verificação ou exames técnicos os documentos, livros, papéis, objetos ou mercadorias a que se referir o processo.



SEÇÃO VI - COMPETÊNCIA

Artigo 282. O preparo do processo será feito pelo órgão encarregado do lançamento e administração do tributo, ao qual compete:

I - Sanear o processo;

II - Controlar a execução dos prazos e registros dos antecedentes fiscais do autuado;

III - Proceder a notificação do autuado para apresentação da defesa, no caso de recusa de assinatura declarada na peça fiscal, ou ao cumprimento da exigência necessária, quando couber;

IV - Determinar diligências necessárias ou solicitadas;

V - Informar sobre os antecedentes fiscais do infrator.

Artigo 283. O despacho saneador observará o cumprimento dos aspectos formais do auto de infração, entre outros, visando a boa apreciação do processo.



SEÇÃO VII - JULGAMENTO

Artigo 284. O julgamento do processo compete:

I - Em Primeira Instância, ao Chefe da Assessoria do Contencioso Fiscal;

II - Em Segunda Instância, à Junta de Recursos Fiscais.

§ 1º. São de competência privada do Secretário de Finanças, as decisões de equidade, que se darão somente em casos especiais, para débitos espontâneos ou não, restringindo-se à dispensa de multa moratória e serão proferidas, observando-se o seguinte:

a) as informações contidas nos autos, sobre os antecedentes do contribuinte, relativas ao cumprimento de suas obrigações tributárias;

b) os casos de reincidência, sonegação dolosa, fraude ou conluio serão elementos determinantes de indeferimento do pedido.

§ 2º. Além dos contribuintes, também os respectivos órgãos de classe são legitimados para requerer o benefício da equidade, cuja análise se fará com as mesmas limitações do parágrafo primeiro deste artigo.

Artigo 285. A decisão de 1ª. Instância será fundamentada em parecer final c ircunstanciado, à vista dos elementos contidos nos autos.

Artigo 286. O processo será julgado no prazo de 30 (trinta) dias, a partir da entrega no órgão incumbido do julgamento, salvo causa impeditiva justificada.

Artigo 287. Na decisão em que for julgada questão preliminar, será julgado o mérito, salvo quando incompatíveis.

Artigo 288. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias.

Artigo 289. A decisão conterá relatório resumido do processo, fundamentos legais, conclusão e ordem de intimação.

§ 1º. O órgão preparador dará ciência da decisão ao contribuinte, intimando-o, quando for o caso, a cumpri-la no prazo de 30 (trinta) dias, conforme disposto neste código.

§ 2º. Da decisão condenatória de Primeira Instância, no valor de até 1.000,00 (um mil) UPFM, poderá o contribuinte, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência, ingressar nesta com o pedido de aplicação de equidade, caso em que deverá recolher o débito em até 5 (cinco) dias, após a decisão proferida pelo Secretário de Finanças.

§ 3º. O pedido de equidade mencionado no parágrafo anterior, não impede o contribuinte de interpor o recurso voluntário à Segunda Instância, na forma deste código.

Artigo 290. As inexatidões materiais devidas a lapsos manifestos e os erros de escrita ou de cálculo existentes na decisão poderão ser corrigidos de ofício ou a requerimento do contribuinte, pela própria autoridade julgadora, ou por quem lhe substituir, não prevalecendo para este feito as disposições em contrário previstas neste código.

Artigo 291. A autoridade de Primeira Instância recorrerá de ofício, sempre que a decisão exonerar o contribuinte do pagamento de crédito tributário de valor originário igual ou superior a 300,00 (trezentos) UPFM, vigente à época da decisão.

§ 1º. O recurso será interposto, mediante declaração na própria decisão.

§ 2º. Não sendo interposto o recurso, o servidor que verificar o fato, representará à autoridade imediata, no sentido de que seja observada aquela formalidade.

Artigo 292. Da decisão de Primeira Instância, não caberá pedido de reconsideração.



SEÇÃO VIII - RECURSO

Artigo 293. Da decisão proferida em processos contenciosos de Primeira Instância, caberá recurso voluntário à Junta de Recursos Fiscais, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência da intimação.

§ 1º. Com o recurso, somente poderá ser apresentada prova documental, quando contrária ou não produzida na Primeira Instância.

§ 2º. O recurso poderá versar sobre parte da quantia exigida, desde que o recorrente pague, no prazo recursal, a parte não litigiosa.

§ 3º. Se, dentro do prazo legal, não for apresentada petição de recurso, será pelo órgão preparador, lavrado o termo de perempção.

§ 4º. Os recursos em geral, mesmo os peremptos, serão encaminhados à Instância Superior, que julgará da perempção.

Artigo 294. Apresentado o recurso, o processo será encaminhado pelo órgão preparador, no prazo de 05 (cinco) dias, à Junta de Recursos Fiscais.





CAPÍTULO III - JULGAMENTO EM SEGUNDA INSTÂNCIA

Artigo 295. O julgamento em Segunda Instância processar-se-á de acordo com o Regimento Interno da Junta de Recursos Fiscais.

Artigo 296. O Acórdão proferido pela Junta de Recursos Fiscais, no que tiver sido objeto de recurso, substituirá a decisão proferida em Primeira Instância.

Artigo 297. É de 30 (trinta) dias, contados da ciência da intimação, o prazo para cumprimento da decisão de Segunda Instância, e de 30 (trinta) dias para o ingresso de pedido de aplicação de equidade de decisão condenatória no valor acima de 1.000 (um mil) UPFM, caso em que o contribuinte deverá recolher o débito em até 5 (cinco) dias, da ciência da decisão do Secretário de Finanças.

Artigo 298. A ciência do Acórdão far-se-á:

I - Pelo órgão preparador;

II - Pela Junta de Recursos Fiscais, na forma do seu Regimento Interno, estando presente o interessado ou seu representante. 

Artigo 299. Das decisões de equidade proferidas pelo Secretário de Finanças, não caberá recurso administrativo.

§ 1º. A proposta de aplicação da equidade, somente se dará em casos especiais e será acompanhada das informações sobre os antecedentes do contribuinte, relativos a observância de suas obrigações.

§ 2º. O benefício da equidade não será concedido, nos casos de reincidência, sonegação dolosa, fraude ou conluio.



CAPÍTULO IV - RESCISÕES

Artigo 300. As decisões de mérito de primeira e segunda instâncias poderão ser rescindidas no prazo de 1 (um) ano, após a sua definitividade e antes de instaurada a fase judicial de execução.

Artigo 301. A rescisão poderá ser pedida à Junta de Recursos Fiscais pelo contribuinte, pela autoridade julgadora de Primeira Instância ou pela autoridade competente administradora do tributo, quando:

I - Verificar-se a ocorrência de prevaricação, concussão, corrupção ou exação;

II - Resultar de dolo da parte vencedora, em detrimento da parte vencida;

III - Contrariar-se legislação tributária específica;

Artigo 302. Não se conhecerá do pedido de rescisão de acórdão, nos casos em que a decisão da Junta de Recursos Fiscais tenha sido aprovada por unanimidade;

Artigo 303. Da sessão em que se discutir o mérito serão notificadas às partes, às quais será facultada a manifestação oral.



CAPÍTULO V - DEFINTIVIDADE E DA EXECUÇÃO DAS DECISÕES

Artigo 304. São definitivas:

I - As decisões finais da primeira instância, não sujeitas a recurso de ofício, esgotado o prazo para recurso voluntário;

II - As decisões de segunda instância, vencido o prazo da intimação.

§ 1º. As decisões de primeira instância, na parte em que forem sujeitas a recurso de ofício, não se tornarão definitivas.

§ 2º. No caso de recurso voluntário parcial, tornar-se-á definitiva, desde logo, a parte da decisão que não tenha sido objeto de recurso.

Artigo 305. O cumprimento das decisões consistirá:

I - Se favoráveis à Fazenda Municipal:

a) no pagamento, pelo contribuinte, da importância da condenação;

b) na satisfação, pelo contribuinte, da obrigação acessória, se for o caso;

c) na inscrição da dívida, para subseqüente cobrança, por ação executiva.

II - Se favoráveis ao contribuinte, na restituição dos tributos ou penalidades que no caso couberem.



CAPÍTULO VI - CONSULTA

Artigo 306. Aos contribuintes dos tributos municipais é assegurado o direito de consulta, para esclarecimento de dúvidas relativas ao entendimento e aplicação deste Código e de legislação tributária complementar e supletiva, dos respectivos regulamentos e atos administrativos de caráter normativo.

§ 1º. Estende-se o direito de consulta, a qualquer pessoa física ou jurídica de direito público e privado, inclusive aos órgãos da administração municipal, desde que mantenham qualquer relação ou interesse com a legislação tributária. 

§ 2º. A consulta será dirigida ao órgão competente da administração tributária, ao qual caberá a resposta.

§ 3º. A resposta da consulta que exonerar o contribuinte de obrigação tributária será imediatamente comunicada à assessoria do contencioso fiscal, para efeito de apreciação e julgamento em Primeira Instância e, caso mantida a resposta, recorrer-se-á de ofício à Junta de Recursos Fiscais. 

Artigo 307. A petição de consulta indicará:

I - A autoridade a quem é dirigida;

II - Os fatos, de modo concreto e sem qualquer reserva, em relação aos quais o interessado deseje conhecer a aplicação da legislação tributária.

Artigo 308. Nenhum procedimento fiscal será instaurado contra o contribuinte, relativamente à espécie consultada, a partir da apresentação da consulta, até o décimo quinto dia subseqüente à data da ciência. 

Artigo 309. A consulta não suspende o prazo para pagamento do tributo, antes ou depois de sua apresentação.

Artigo 310. No caso de consulta formulada por entidade representativa de categoria profissional, os efeitos referidos neste código, só alcançam seus associados, depois de cientificada a consulente da decisão.

Artigo 311. Não produzirá efeito a consulta formulada:

I - Em desacordo com as previsões deste código;

II - Por quem estiver sob procedimento fiscal instaurado para apurar fatos que se relacionem com a matéria consultada;

III - Por quem estiver sido intimado a cumprir obrigação relativa ao fato objeto da consulta;

IV - Quando o fato já tiver sido objeto de decisão anterior, ainda não modificada, proferida em consulta ou litígio, em que tenha sido parte o consulente;

V - Quando o fato estiver disciplinado em ato normativo ou resolução, publicados antes da apresentação;

VI - Quando o fato estiver definido ou declarado em disposição literal da lei tributária;

VII - Quando não descrever, completa e exatamente, a hipótese a que se referir, ou não contiver os elementos necessários à solução, salvo se a inexatidão ou omissão for escusável pela autoridade julgadora.

Artigo 312. Quando a resposta à consulta acarretar em exigibilidade de obrigação tributária, cujo fato gerador já houver ocorrido, a autoridade competente, ao notificar ao interessado da conclusão, determinará o cumprimento da mesma, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência. 

§ 1º. É facultado ao interessado que discordar da exigência constante do caput deste artigo, apresentar razões fundamentadas à Primeira Instância, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da notificação, pedindo revisão.

§ 2º. O consulente poderá recorrer da decisão de Primeira Instância, à Junta de Recursos Fiscais, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, a contar da ciência.

Artigo 313. A autoridade de primeira Instância recorrerá, de ofício, de decisão favorável ao consulente, sempre que:

I - A hipótese sobre a qual versar a consulta, envolver questões doutrinárias;

II - A solução dada à consulta contrariar, no todo ou em parte, a interpretação que vem sendo dada pelo órgão encarregado do tributo ou normas de arrecadação já adotadas;

Artigo 314. Não cabe pedido de reconsideração de decisão proferida em processo de consulta.

Artigo 315. A solução dada à consulta terá efeito normativo, quando adotado em circular expedida pela autoridade fiscal competente, adotada no prazo máximo de 30 (trinta) dias, pelo consulente, contados da data da “ciência” da resposta.



CAPÍTULO VII - RESPONSABILIDADE DOS AGENTES FISCAIS

Artigo 316. O agente fiscal que, em função do cargo exercido, tendo conhecimento de infração da legislação tributária, deixar de lavrar e encaminhar o auto competente, ou o funcionário que, da mesma forma deixar de lavrar a representação, será responsável pecuniariamente pelo prejuízo causado à Fazenda Pública, desde que a omissão e a responsabilidade sejam apuradas no curso da prescrição.

§ 1º. Igualmente será responsável a autoridade ou funcionário que deixar de dar andamento aos processos administrativos tributários, quer sejam contenciosos ou versem sobre consulta ou reclamação contra lançamento, inclusive, quando o fizer fora dos prazos estabelecidos, ou mandar arquivá-los antes de findos e sem causa justificada e não fundamentado o despacho na legislação vigente à época da determinação do arquivamento.

§ 2º. A responsabilidade, no caso deste artigo, é pessoal e independente do cargo ou função exercida, sem prejuízo de outras sanções administrativas e penais cabíveis à espécie.

Artigo 317. Nos casos do artigo anterior e seus parágrafos, ao responsável e se mais de um houver, independentemente uns dos outros, será cominada a pena de multa de valor igual à metade da aplicável ao agente responsável pela infração, sem prejuízo da obrigatoriedade do recolhimento do tributo, se este não tiver sido recolhido pelo contribuinte.

§ 1º. A pena prevista neste artigo será imposta pelo Secretário de Finanças por despacho no processo administrativo que apurar a responsabilidade do funcionário, a quem serão assegurados amplos direitos de defesa.

§ 2º. Na hipótese do valor da multa e tributos, deixados de arrecadar por culpa do funcionário, ser superior a 10% (dez por cento) do percebido mensalmente por ele, a título de remuneração, o Secretário de Finanças determinará o recolhimento parcelado, de modo que de uma só vez, não seja recolhida importância excedente daquele limite.

Artigo 318. Não será de responsabilidade do funcionário, a omissão que praticar ou o pagamento do tributo cujo recolhimento deixar de promover, em razão de ordem superior, devidamente comprovada ou quando não apurar infrações em face das limitações das tarefas que lhe tenham sido atribuídas pelo seu chefe imediato.

Parágrafo único. Não será também de responsabilidade do funcionário, não tendo cabimento aplicação de pena pecuniária ou de outra, quando se verificar que a infração consta de livro ou documentos fiscais a ele não exibidos e, por isto, já tenha sido lavrado auto de infração por embaraço à fiscalização.

Artigo 319. Consideradas as circunstâncias especiais em que foi praticada a omissão do agente fiscal, ou os motivos por que deixou de promover a arrecadação de tributos, conforme fixados em regulamento, o Secretário de Finanças, após a aplicação da multa, poderá dispensá -lo do pagamento desta.



CAPÍTULO VIII - DISPOSIÇÕES ESPECIAIS

Artigo 320. Os débitos de qualquer natureza para com o Município, quando pagos após o vencimento, serão atualizados monetariamente, na data do efetivo pagamento, com base no mesmo índice, definido neste Código, para atualização da UPFM.

§ 1º. Acrescidos de juros de mora que serão contados à razão de 1% (dois por cento) ao mês, sobre o valor do principal atualizado à data de seu pagamento.

§ 2º. Acrescidos de multa de mora que será calculada sobre o valor do principal atualizado à data do seu pagamento, à razão de 2% (dois por cento) ao mês, até o limite de 10% (dez por cento).

§ 3º. As modificações introduzidas pela União nos critérios dos cálculos do indexador, serão automaticamente adotadas pelo Município e disciplinadas em Ato do Secretário de Finanças.

§ 4º. Igual procedimento será aplicável na correção e atualização da Unidade Padrão Fiscal Municipal - UPFM.

Artigo 321. A Junta de Recursos Fiscais adaptará o seu regimento interno às disposições desta Lei, no prazo de 90 (noventa) dias, contados da sua publicação.

Artigo 322. O valor da Unidade Padrão Fiscal Municipal será de R$ 6,00 (seis reais).

Parágrafo Único. No mês de janeiro de cada ano, o Chefe do Poder Executivo atualizará por instrumeto próprio a Unidade Padrão Fiscal Municipal – UPFM, considerando a variação monetária nos últimos 12 (doze) meses do INPC - Índice Nacional de Preço ao Consumidor, ou outro índice de caráter nacional que venha a substituí-lo.

Artigo 323. Para os efeitos de cobrança dos juros moratórios previstos neste Código, considerase como mês completo qualquer fração deste.

Artigo 324. A cada 2 (dois) anos serão estabelecidos os valores venais dos imóveis, por comissão designada pelo Secretário de Finanças.

Artigo 325. No processo de cobrança dos tributos municipais, o valor a ser lançado, em hipótese alguma poderá ser inferior ao custo de seu lançamento.

Artigo 326. Esta Lei será regulamentada pelo Chefe do Poder Executivo, no prazo máximo de 30 (trinta) dias de sua vigência.

Artigo 327. É facultado ao Prefeito celebrar transação sobre créditos tributários, tendo em vista o interesse da Administração, na forma e condições estabelecidas em Regulamento. 

§ 1º. A transação será efetuada mediante o recebimento de bens, inclusive serviços, em pagamento de tributos municipais, cujos débitos, apurados ou confessados, se referirem, exclusivamente, a períodos anteriores ao pedido.

§ 2º. Se o valor do bem oferecido pelo contribuinte for superior ao débito, a diferença poderá ser levada a seu crédito, para utilização no pagamento do tributo que lhe deu origem.

§ 3º. Quando se tratar de bens imóveis, somente poderão ser objeto de negociação, aqueles situados no Município de Água Boa e, desde que o valor venal lançado no exercício seja pelo menos igual ao crédito a extinguir no momento em que se efetivar a transação.

§ 4º. Se o valor dos bens oferecidos em pagamento for inferior ao crédito do Município, caberá ao devedor completar o pagamento em dinheiro, de uma só vez ou parceladamente, conforme dispuser o regulamento.

§ 5º. Em nenhuma hipótese será admitida transação cujo imóvel alcance valor superior ao dobro do débito.

§ 6º. A aceitação dos bens imóveis fica condicionada, tendo em vista a destinação a lhes ser dada, à necessidade, ao interesse e à conveniência do Município.

Artigo 328. Sem a comprovação da plena adimplência do contribuinte com a Administração Municipal, Estadual e Federal, na forma de regulamento próprio definido por ato do Poder Executivo, não serão realizados os atos:

I - Concessão de Alvarás de Obras, Habite-se ou Ato de Vistoria;

II – Licenciamento ambiental;

III – Concessão ou Renovação de Alvarás de Instalação e Funcionamento;

IV – Concessão ou Renovação de Alvarás de Instalação e Funcionamento em horário especial;

V – Participação em certames licitatórios, Cadastro de Fornecedor, Contratação ou Pagamento de Fornecedores;

VI – Restituiçao ou compensação de crédios tributários;

VII – Pedidos de Isenção, Imunidade, Remissão e Parcelamentos de débitos;

§ 1º. Serão considerados inadimplentes, para as finalidades previstas no Caput, os contribuintes que possuirem Inscrição Estadual ativa na SEFAZ-MT e que em qualquer mês do ano calendário fiscal tributário atual, não comprovaram envio das informações de movimentação econômica ou enviaram a informação sem movimentação, ao supracitado órgão, impactando na formação do Valor Adicionado e posterior distribuição da cota parte do ICMS (Fundo de Participação do Município).

§ 2º. Serão considerados inadimplentes, para as finalidades previstas no Caput, os contribuintes que no período que estiveram inscritos e beneficiados pelo regime compartilhado de arrecadação, cobrança e fiscalização de tributos aplicável às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, previsto na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, não comprovaram envio das informações de movimentação econômica, enviaram a informação sem movimentação ou não efetuaram a quitação dos débitos, para o supracitado tributo.

§ 3º. Serão considerados inadimplentes, para as finalidades previstas no Caput, os contribuintes que não comprovarem o devido recolhimento do ISSQN sobre a realização da obra a que se requer o habite-se, em conformidade com a previsão do Artigo 68 do presente Código Tributário.

Artigo 329. Esta Lei entrará em vigor no dia 01 de janeiro de 2.018.

§ 1º.  Os efeitos cabíveis e aplicáveis aos dispositivos deste Código Tributário, terão pleno efeito após decorrido o prazo legal estabelecido nos princípios da anterioridade do exercício financeiro e nonagesimal, previstos no artigo 150, inciso III, alíneas "b" e "c" da Constituição Federal.

§ 2º. Revogam-se todas e quaisquer disposições em contrário, quando do pleno e efetiva vigência do presente dispositivo legal.



PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA, aos 20 de dezembro de 2017.









MAURO ROSA DA SILVA

Prefeito Municipal







LUIZ OMAR PICHETTI

Secretário Munidipal de Administração



TABELA-I-A

VALOR DO METRO QUADRADO PARA O IMÓVEL URBANO POR LOCALIZAÇÃO - UPFM

Localização

Avenidas e 

Rua 01

Demais Ruas

Localização

Avenidas e 

Rua 01

Demais Ruas

01 – Centro

30,80 

28,00 

15 - Industrial IV

11,00 

10,00 

02 - Centro II

23,10 

21,00 

16 - Industrial V

11,00 

10,00 

03 - Operário I

15,40 

14,00 

17 - Setor LC

19,80 

18,00 

04 - Guarujá I

16,50 

15,00 

18 - Setor Norte

15,40 

14,00 

05 - Operário II

6,60 

6,00 

19 – Primavera

7,70 

7,00 

06 – Rodoviário

16,50 

15,00 

20 - Guarujá II

6,60 

6,00 

07 - Guarujá Expansão

6,60 

6,00 

21 - Setor Universitário

7,70 

7,00 

08 - Industrial I

12,10 

11,00 

22 - Araguaia Park

9,90 

9,00 

09 - Vila Nova

6,60 

6,00 

23 - Jardim do Lago

17,60 

16,00 

10 - Chácaras

1,10 

1,00 

24 - Guarujá III

8,80 

8,00 

11 - Cristalino

6,60 

6,00 

25 - Operário III / P.Lago

8,80 

8,00 

12 - Jardim Tropical 

15,40 

14,00 

26 - Jardim Noroeste

6,60 

6,00 

13 - Industrial II 

11,00 

10,00 

27 - Jardim Planalto

12,10 

11,00 

14 - Industrial III 

11,00 

10,00 

28 - Cristalino IV

5,50 

5,00 





TABELA-I-B

VALOR DO HECTARE DO IMÓVEL RURAL POR COMPOSIÇÃO E LOCALIZAÇÃO - UPFM

Região Fiscal

Vegetação Nativa

Cultura Permanente

Cultura Temporária

Pecuária

Área Degradada

Área Não Aproveitável

Serra Dourada / Bela Vista 

567,00

727,00

1.060,00

963,00

595,00

340,00

Santa Maria / Areões 

590,00

757,00

1.104,00

1.003,00

620,00

340,00

Água Boa III 

827,00

942,00

1.454,00

1.322,00

867,00

340,00

Agua Boa II 

827,00

942,00

1.454,00

1.322,00

867,00

340,00

Agua Boa I 

1.034,00

1.184,00

1.804,00

1.640,00

1.083,00

340,00

Rio Bonito 

860,00

1.067,00

1.527,00

1.388,00

902,00

340,00

Vau dos Gaúchos 

799,00

992,00

1.417,00

1.288,00

838,00

340,00

Araxingú 

680,00

862,00

1.247,00

1.133,00

715,00

340,00

Jaraguá 

737,00

934,00

1.351,00

1.228,00

773,00

340,00

Banco Safra 

650,00

842,00

1.263,00

1.148,00

682,00

340,00

Visão 

747,00

962,00

1.351,00

1.228,00

790,00

340,00

Soberana / Garapu 

752,00

962,00

1.351,00

1.228,00

790,00

340,00

Sete de Setembro 

782,00

909,00

1.403,00

1.275,00

820,00

340,00

Serrinha 

614,00

787,00

1.181,00

1.073,00

645,00

340,00

Jatobazinho 

614,00

787,00

1.181,00

1.073,00

645,00

340,00





TABELA-I-C

VALOR DO METRO QUADRADO POR TIPO DE EDIFICAÇÃO - UPFM

TIPO EDIFICAÇÃO

UPFM/M2

Residência em alvenaria

126,00

Apartamento

126,00

Comercial

110,00

Residência em madeira

86,00

Galpão

78,00

Telheiro

47,00





TABELA-II

ALÍQUOTAS  DE ISSQN POR TIPO DO ITEM DE SERVIÇO

ITEM

SERVIÇO

ALÍQUOTA

1

Serviços de informática e congêneres.

4%

2

Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza.

4%

3

Serviços prestados mediante locação, cessão de direito de uso e congêneres.

4%

4

Serviços de saúde, assistência médica e congêneres.

4%

5

Serviços de medicina e assistência veterinária e congêneres.

4%

6

Serviços de cuidados pessoais, estética, atividades físicas e congêneres.

4%

7

Serviços relativos a engenharia, arquitetura, geologia, urbanismo, construção civil, manutenção, limpeza, meio ambiente, saneamento e congêneres.

4%

8

Serviços de educação, ensino, orientação pedagógica e educacional, instrução, treinamento e avaliação pessoal de qualquer grau ou natureza.

4%

9

Serviços relativos a hospedagem, turismo, viagens e congêneres.

4%

10

Serviços de intermediação e congêneres.

3%

11

Serviços de guarda, estacionamento, armazenamento, vigilância e congêneres.

4%

12

Serviços de diversões, lazer, entretenimento e congêneres.

4%

13

Serviços relativos a fonografia, fotografia, cinematografia e reprografia.

4%

14

Serviços relativos a bens de terceiros.

4%

15

Serviços relacionados ao setor bancário ou financeiro, inclusive aqueles prestados por instituições financeiras autorizadas a funcionar pela União ou por quem de direito.

5%

16

Serviços de transporte de natureza municipal.



16.01

Serviços de transporte coletivo municipal rodoviário, metroviá- rio, ferroviário e aquaviário de passageiros

4%

16.02

Outros serviços de transporte de natureza municipal.

2%

17

Serviços de apoio técnico, administrativo, jurídico, contábil, comercial e congêneres.

4%

18

Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros; inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência de riscos seguráveis e congêneres.

5%

19

Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de capitalização e congêneres.

4%

20

Serviços portuários, aeroportuários, ferroportuários, de terminais rodoviários, ferroviários e metroviários.

3%

21

Serviços de registros públicos, cartorários e notariais.

4%

22

Serviços de exploração de rodovia.

4%

23

Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e congêneres.

4%

24

Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual, banners, adesivos e congêneres.

4%

25

Serviços funerários.

4%

26

Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas agências franqueadas; courrier e congêneres.

4%

ITEM

SERVIÇO

ALÍQUOTA

27

Serviços de assistência social.

4%

28

Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza.

4%

29

Serviços de biblioteconomia.

4%

30

Serviços de biologia, biotecnologia e química.

4%

31

Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica, telecomunicações e congêneres.

4%

32

Serviços de desenhos técnicos.

4%

33

Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e congêneres.

4%

34

Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres.

4%

35

Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações públicas.

4%

36

Serviços de meteorologia.

4%

37

Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins.

4%

38

Serviços de museologia.

4%

39

Serviços de ourivesaria e lapidação.

4%

40

Serviços relativos a obras de arte sob encomenda.

4%

99

Outras prestações de serviços não identificadas ou não relacionadas.

4%





TABELA-III

VALOR EM UPFM PARA ESTIMATIVA ISSQN POR MÊS

PROFISSÃO

UPFM/MÊS

ADESTRADOR DE ANIMAIS 

8,00

ADVOGADO 

35,00

AFRETADOR 

12,00

AGENCIADOR DE PROPAGANDA 

10,00

AGENTE DE VIAGEM 

10,00

AGENTE PUBLICITÁRIO 

8,00

AGRIMENSOR 

20,00

ALFAIATE 

8,00

ALINHADOR DE PNEUS 

8,00

APONTADOR DE MÃO-DE-OBRA 

10,00

ARQUITETO URBANISTA 

25,00

ARTESÃO 

8,00

ASSISTENTE ADMINISTRATIVO 

10,00

ASSISTENTE SOCIAL 

15,00

AUXILIAR DE ESCRITÓRIO, EM GERAL 

10,00

AUXILIAR NOS SERVIÇOS DE ALIMENTAÇÃO 

10,00

BALANCEADOR 

10,00

BARBEIRO 

8,00

BIÓLOGO 

15,00

BORRACHEIRO 

8,00

CABELEIREIRO 

10,00

CAMINHONEIRO AUTÔNOMO (ROTAS REGIONAIS E INTERNACIONAIS) 

10,00

CARPINTEIRO 

12,00

CIRURGIÃO DENTISTA - DENTÍSTICA 

26,00

COBRADOR INTERNO 

8,00

CONSULTOR E ASSESSOR CONTÁBIL 

15,00

CONTADOR 

25,00

CORRETOR 

16,00

COSTUREIRA DE REPARAÇÃO DE ROUPAS 

8,00

DECORADOR DE EVENTOS 

8,00

DESENHISTA  

12,00

ELETRICISTA EM GERAL 

12,00

ENCANADOR 

8,00

ENFERMEIRO 

26,00

ENGENHEIRO 

26,00

ESTETICISTA 

15,00

FAXINEIRO 

8,00

FISIOTERAPEUTA EM GERAL 

20,00

FONOAUDIÓLOGO 

20,00

FOTÓGRAFO 

10,00

FUNILEIRO 

10,00

GEÓLOGO 

15,00

PROFISSÃO

UPFM/MÊS

INSTRUTOR DE CURSOS LIVRES 

15,00

JARDINEIRO 

8,00

LAVADEIRO EM GERAL 

10,00

MANICURE 

8,00

MASSOTERAPEUTA 

10,00

MECÂNICO DE MANUTENÇÃO DE BICICLETAS E VEÍCULOS SIMILARES 

8,00

MECÂNICO DE MANUTENÇÃO DE MÁQUINAS, EM GERAL 

12,00

MÉDICO 

60,00

MÉDICO VETERINÁRIO 

25,00

MESTRE OBRAS (CONSTRUÇÃO CIVIL) 

20,00

MOTO TAXI 

5,00

MOTOCICLISTA NO TRANSPORTE DE DOCUMENTOS E PEQUENOS VOLUMES 

6,00

MOTORISTA DE CARRO DE PASSEIO 

10,00

MOTORISTA DE TÁXI 

8,00

NUTRICIONISTA 

20,00

OPERADOR DE MÁQUINA 

8,00

ORGANIZADOR DE EVENTO 

10,00

PEDREIRO 

10,00

PINTOR DE OBRAS 

10,00

PROFESSOR PARTICULAR 

10,00

PROGRAMADOR DE INTERNET 

20,00

PSICÓLOGO 

20,00

REPRESENTANTE COMERCIAL AUTÔNOMO 

12,00

SAPATEIRO 

8,00

TAPEÇARIA 

10,00

TECELÃO 

8,00

TÉCNICO AGRÍCOLA 

15,00

TÉCNICO DE CONTABILIDADE 

15,00

TÉCNICO DE TELECOMUNICAÇÕES (TELEFONIA) 

15,00

TÉCNICO EM MANUTENÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA 

15,00

TÉCNICO EM SONORIZAÇÃO 

15,00

TÉCNICO ENFERMAGEM 

15,00

TÉCNICO IMOBILIZAÇÃO ORTOPÉDICA 

15,00

TÉCNICO MECÂNICO (CALEFAÇÃO, VENTILAÇÃO E REFRIGERAÇÃO) 

15,00

TECNÓLOGO EM ELETRÔNICA 

20,00

TERAPEUTA OCUPACIONAL 

20,00

TOPÓGRAFO 

20,00

DEMAIS PROFISSIONAIS - NIVEL SUPERIOR 

15,00

DEMAIS PROFISSIONAIS - SEM NÍVEL SUPERIOR 

10,00





TABELA-IV

VALOR DA TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E LICENÇA E FUNCIONAMENTO

POR SUBCLASSE DE CNAE E SEGMENTADO POR TIPO DE EMPRESA – UPFM/ANO

Subclasse

DENOMINAÇÃO

A

B

C

D

0111-3/01

Cultivo de arroz

50,00

100,00

150,00

200,00

0111-3/02

Cultivo de milho

50,00

100,00

150,00

200,00

0111-3/03

Cultivo de trigo

50,00

100,00

150,00

200,00

0111-3/99

Cultivo de outros cereais não especificados anteriormente

50,00

100,00

150,00

200,00

0112-1/01

Cultivo de algodão herbáceo

50,00

100,00

150,00

200,00

0112-1/02

Cultivo de juta

50,00

100,00

150,00

200,00

0112-1/99

Cultivo de outras fibras de lavoura temporária não especificadas anteriormente

50,00

100,00

150,00

200,00

0113-0/00

Cultivo de cana-de-açúcar

50,00

100,00

150,00

200,00

0114-8/00

Cultivo de fumo

50,00

100,00

150,00

200,00

0115-6/00

Cultivo de soja

50,00

100,00

150,00

200,00

0116-4/01

Cultivo de amendoim

50,00

100,00

150,00

200,00

0116-4/02

Cultivo de girassol

50,00

100,00

150,00

200,00

0116-4/03

Cultivo de mamona

50,00

100,00

150,00

200,00

0116-4/99

Cultivo de outras oleaginosas de lavoura temporária não especificadas anteriormente

50,00

100,00

150,00

200,00

0119-9/01

Cultivo de abacaxi

50,00

100,00

150,00

200,00

0119-9/02

Cultivo de alho

50,00

100,00

150,00

200,00

0119-9/03

Cultivo de batata-inglesa

50,00

100,00

150,00

200,00

0119-9/04

Cultivo de cebola

50,00

100,00

150,00

200,00

0119-9/05

Cultivo de feijão

50,00

100,00

150,00

200,00

0119-9/06

Cultivo de mandioca

50,00

100,00

150,00

200,00

0119-9/07

Cultivo de melão

50,00

100,00

150,00

200,00

0119-9/08

Cultivo de melancia

50,00

100,00

150,00

200,00

0119-9/09

Cultivo de tomate rasteiro

50,00

100,00

150,00

200,00

0119-9/99

Cultivo de outras plantas de lavoura temporária não especificadas anteriormente

50,00

100,00

150,00

200,00

0121-1/01

Horticultura, exceto morango

50,00

100,00

150,00

200,00

0121-1/02

Cultivo de morango

50,00

100,00

150,00

200,00

0122-9/00

Cultivo de flores e plantas ornamentais

50,00

100,00

150,00

200,00

0131-8/00

Cultivo de laranja

50,00

100,00

150,00

200,00

0132-6/00

Cultivo de uva

50,00

100,00

150,00

200,00

0133-4/01

Cultivo de açaí

50,00

100,00

150,00

200,00

0133-4/02

Cultivo de banana

50,00

100,00

150,00

200,00

0133-4/03

Cultivo de caju

50,00

100,00

150,00

200,00

0133-4/04

Cultivo de cítricos, exceto laranja

50,00

100,00

150,00

200,00

0133-4/05

Cultivo de coco-da-baía

50,00

100,00

150,00

200,00

0133-4/06

Cultivo de guaraná

50,00

100,00

150,00

200,00

0133-4/07

Cultivo de maçã

50,00

100,00

150,00

200,00

0133-4/08

Cultivo de mamão

50,00

100,00

150,00

200,00

0133-4/09

Cultivo de maracujá

50,00

100,00

150,00

200,00

0133-4/10

Cultivo de manga

50,00

100,00

150,00

200,00

0133-4/11

Cultivo de pêssego

50,00

100,00

150,00

200,00

0133-4/99

Cultivo de frutas de lavoura permanente não especificadas anteriormente

50,00

100,00

150,00

200,00

0134-2/00

Cultivo de café

50,00

100,00

150,00

200,00

0135-1/00

Cultivo de cacau

50,00

100,00

150,00

200,00

0139-3/01

Cultivo de chá-da-índia

50,00

100,00

150,00

200,00

0139-3/02

Cultivo de erva-mate

50,00

100,00

150,00

200,00

0139-3/03

Cultivo de pimenta-do-reino

50,00

100,00

150,00

200,00

0139-3/04

Cultivo de plantas para condimento, exceto pimenta-do-reino

50,00

100,00

150,00

200,00

0139-3/05

Cultivo de dendê

50,00

100,00

150,00

200,00

0139-3/06

Cultivo de seringueira

50,00

100,00

150,00

200,00

0139-3/99

Cultivo de outras plantas de lavoura permanente não especificadas anteriormente

50,00

100,00

150,00

200,00

0141-5/01

Produção de sementes certificadas, exceto de forrageiras para pasto

50,00

100,00

150,00

200,00

0141-5/02

Produção de sementes certificadas de forrageiras para formação de pasto

50,00

100,00

150,00

200,00

0142-3/00

Produção de mudas e outras formas de propagação vegetal, certificadas

50,00

100,00

150,00

200,00

0151-2/01

Criação de bovinos para corte

50,00

100,00

150,00

200,00

0151-2/02

Criação de bovinos para leite

50,00

100,00

150,00

200,00

0151-2/03

Criação de bovinos, exceto para corte e leite

50,00

100,00

150,00

200,00

0152-1/01

Criação de bufalinos

50,00

100,00

150,00

200,00

0152-1/02

Criação de equinos

50,00

100,00

150,00

200,00

0152-1/03

Criação de asininos e muares

50,00

100,00

150,00

200,00

0153-9/01

Criação de caprinos

50,00

100,00

150,00

200,00

0153-9/02

Criação de ovinos, inclusive para produção de lã

50,00

100,00

150,00

200,00

0154-7/00

Criação de suínos

50,00

100,00

150,00

200,00

0155-5/01

Criação de frangos para corte

50,00

100,00

150,00

200,00

0155-5/02

Produção de pintos de um dia

50,00

100,00

150,00

200,00

0155-5/03

Criação de outros galináceos, exceto para corte

50,00

100,00

150,00

200,00

0155-5/04

Criação de aves, exceto galináceos

50,00

100,00

150,00

200,00

Subclasse

DENOMINAÇÃO

A

B

C

D

0155-5/05

Produção de ovos

50,00

100,00

150,00

200,00

0159-8/01

Apicultura

50,00

100,00

150,00

200,00

0159-8/02

Criação de animais de estimação

50,00

100,00

150,00

200,00

0159-8/03

Criação de escargô

50,00

100,00

150,00

200,00

0159-8/04

Criação de bicho-da-seda

50,00

100,00

150,00

200,00

0159-8/99

Criação de outros animais não especificados anteriormente

50,00

100,00

150,00

200,00

0161-0/01

Serviço de pulverização e controle de pragas agrícolas

50,00

100,00

150,00

200,00

0161-0/02

Serviço de poda de árvores para lavouras

50,00

100,00

150,00

200,00

0161-0/03

Serviço de preparação de terreno, cultivo e colheita

50,00

100,00

150,00

200,00

0161-0/99

Atividades de apoio à agricultura não especificadas anteriormente

50,00

100,00

150,00

200,00

0162-8/01

Serviço de inseminação artificial em animais

50,00

100,00

150,00

200,00

0162-8/02

Serviço de tosquiamento de ovinos

50,00

100,00

150,00

200,00

0162-8/03

Serviço de manejo de animais

50,00

100,00

150,00

200,00

0162-8/99

Atividades de apoio à pecuária não especificadas anteriormente

50,00

100,00

150,00

200,00

0163-6/00

Atividades de pós-colheita

50,00

100,00

150,00

200,00

0170-9/00

Caça e serviços relacionados

50,00

100,00

150,00

200,00

0210-1/01

Cultivo de eucalipto

50,00

100,00

150,00

200,00

0210-1/02

Cultivo de acácia-negra

50,00

100,00

150,00

200,00

0210-1/03

Cultivo de pinus

50,00

100,00

150,00

200,00

0210-1/04

Cultivo de teca

50,00

100,00

150,00

200,00

0210-1/05

Cultivo de espécies madeireiras, exceto eucalipto, acácia-negra, pinus e teca

50,00

100,00

150,00

200,00

0210-1/06

Cultivo de mudas em viveiros florestais

50,00

100,00

150,00

200,00

0210-1/07

Extração de madeira em florestas plantadas

50,00

100,00

150,00

200,00

0210-1/08

Produção de carvão vegetal - florestas plantadas

50,00

100,00

150,00

200,00

0210-1/09

Produção de casca de acácia-negra - florestas plantadas

50,00

100,00

150,00

200,00

0210-1/99

Produção de produtos não madeireiros não especificados anteriormente em florestas plantadas

50,00

100,00

150,00

200,00

0220-9/01

Extração de madeira em florestas nativas

50,00

100,00

150,00

200,00

0220-9/02

Produção de carvão vegetal - florestas nativas

50,00

100,00

150,00

200,00

0220-9/03

Coleta de castanha-do-pará em florestas nativas

50,00

100,00

150,00

200,00

0220-9/04

Coleta de látex em florestas nativas

50,00

100,00

150,00

200,00

0220-9/05

Coleta de palmito em florestas nativas

50,00

100,00

150,00

200,00

0220-9/06

Conservação de florestas nativas

50,00

100,00

150,00

200,00

0220-9/99

Coleta de produtos não madeireiros não especificados anteriormente em florestas nativas

50,00

100,00

150,00

200,00

0230-6/00

Atividades de apoio à produção florestal

50,00

100,00

150,00

200,00

0311-6/01

Pesca de peixes em água salgada

50,00

100,00

150,00

200,00

0311-6/02

Pesca de crustáceos e moluscos em água salgada

50,00

100,00

150,00

200,00

0311-6/03

Coleta de outros produtos marinhos

50,00

100,00

150,00

200,00

0311-6/04

Atividades de apoio à pesca em água salgada

50,00

100,00

150,00

200,00

0312-4/01

Pesca de peixes em água doce

50,00

100,00

150,00

200,00

0312-4/02

Pesca de crustáceos e moluscos em água doce

50,00

100,00

150,00

200,00

0312-4/03

Coleta de outros produtos aquáticos de água doce

50,00

100,00

150,00

200,00

0312-4/04

Atividades de apoio à pesca em água doce

50,00

100,00

150,00

200,00

0321-3/01

Criação de peixes em água salgada e salobra

50,00

100,00

150,00

200,00

0321-3/02

Criação de camarões em água salgada e salobra

50,00

100,00

150,00

200,00

0321-3/03

Criação de ostras e mexilhões em água salgada e salobra

50,00

100,00

150,00

200,00

0321-3/04

Criação de peixes ornamentais em água salgada e salobra

50,00

100,00

150,00

200,00

0321-3/05

Atividades de apoio à aquicultura em água salgada e salobra

50,00

100,00

150,00

200,00

0321-3/99

Cultivos e semicultivos da aquicultura em água salgada e salobra não especificados anteriormente

50,00

100,00

150,00

200,00

0322-1/01

Criação de peixes em água doce

50,00

100,00

150,00

200,00

0322-1/02

Criação de camarões em água doce

50,00

100,00

150,00

200,00

0322-1/03

Criação de ostras e mexilhões em água doce

50,00

100,00

150,00

200,00

0322-1/04

Criação de peixes ornamentais em água doce

50,00

100,00

150,00

200,00

0322-1/05

Ranicultura

50,00

100,00

150,00

200,00

0322-1/06

Criação de jacaré

50,00

100,00

150,00

200,00

0322-1/07

Atividades de apoio à aquicultura em água doce

50,00

100,00

150,00

200,00

0322-1/99

Cultivos e semicultivos da aquicultura em água doce não especificados anteriormente

50,00

100,00

150,00

200,00

0500-3/01

Extração de carvão mineral

100,00

200,00

300,00

400,00

0500-3/02

Beneficiamento de carvão mineral

100,00

200,00

300,00

400,00

0600-0/01

Extração de petróleo e gás natural

100,00

200,00

300,00

400,00

0600-0/02

Extração e beneficiamento de xisto

100,00

200,00

300,00

400,00

0600-0/03

Extração e beneficiamento de areias betuminosas

100,00

200,00

300,00

400,00

0710-3/01

Extração de minério de ferro

100,00

200,00

300,00

400,00

0710-3/02

Pelotização, sinterização e outros beneficiamentos de minério de ferro

100,00

200,00

300,00

400,00

0721-9/01

Extração de minério de alumínio

100,00

200,00

300,00

400,00

0721-9/02

Beneficiamento de minério de alumínio

100,00

200,00

300,00

400,00

0722-7/01

Extração de minério de estanho

100,00

200,00

300,00

400,00

0722-7/02

Beneficiamento de minério de estanho

100,00

200,00

300,00

400,00

0723-5/01

Extração de minério de manganês

100,00

200,00

300,00

400,00

0723-5/02

Beneficiamento de minério de manganês

100,00

200,00

300,00

400,00

0724-3/01

Extração de minério de metais preciosos

100,00

200,00

300,00

400,00

Subclasse

DENOMINAÇÃO

A

B

C

D

0724-3/02

Beneficiamento de minério de metais preciosos

100,00

200,00

300,00

400,00

0725-1/00

Extração de minerais radioativos

100,00

200,00

300,00

400,00

0729-4/01

Extração de minérios de nióbio e titânio

100,00

200,00

300,00

400,00

0729-4/02

Extração de minério de tungstênio

100,00

200,00

300,00

400,00

0729-4/03

Extração de minério de níquel

100,00

200,00

300,00

400,00

0729-4/04

Extração de minérios de cobre, chumbo, zinco e outros minerais metálicos não ferrosos não especificados anteriormente

100,00

200,00

300,00

400,00

0729-4/05

Beneficiamento de minérios de cobre, chumbo, zinco e outros minerais metálicos não ferrosos não especificados anteriormente

100,00

200,00

300,00

400,00

0810-0/01

Extração de ardósia e beneficiamento associado

100,00

200,00

300,00

400,00

0810-0/02

Extração de granito e beneficiamento associado

100,00

200,00

300,00

400,00

0810-0/03

Extração de mármore e beneficiamento associado

100,00

200,00

300,00

400,00

0810-0/04

Extração de calcário e dolomita e beneficiamento associado

100,00

200,00

300,00

400,00

0810-0/05

Extração de gesso e caulim

100,00

200,00

300,00

400,00

0810-0/06

Extração de areia, cascalho ou pedregulho e beneficiamento associado

100,00

200,00

300,00

400,00

0810-0/07

Extração de argila e beneficiamento associado

100,00

200,00

300,00

400,00

0810-0/08

Extração de saibro e beneficiamento associado

100,00

200,00

300,00

400,00

0810-0/09

Extração de basalto e beneficiamento associado

100,00

200,00

300,00

400,00

0810-0/10

Beneficiamento de gesso e caulim associado à extração

100,00

200,00

300,00

400,00

0810-0/99

Extração e britamento de pedras e outros materiais para construção e beneficiamento associado

100,00

200,00

300,00

400,00

0891-6/00

Extração de minerais para fabricação de adubos, fertilizantes e outros produtos químicos

100,00

200,00

300,00

400,00

0892-4/01

Extração de sal marinho

100,00

200,00

300,00

400,00

0892-4/02

Extração de sal-gema

100,00

200,00

300,00

400,00

0892-4/03

Refino e outros tratamentos do sal

100,00

200,00

300,00

400,00

0893-2/00

Extração de gemas (pedras preciosas e semipreciosas)

100,00

200,00

300,00

400,00

0899-1/01

Extração de grafita

100,00

200,00

300,00

400,00

0899-1/02

Extração de quartzo

100,00

200,00

300,00

400,00

0899-1/03

Extração de amianto

100,00

200,00

300,00

400,00

0899-1/99

Extração de outros minerais não metálicos não especificados anteriormente

100,00

200,00

300,00

400,00

0910-6/00

Atividades de apoio à extração de petróleo e gás natural

100,00

200,00

300,00

400,00

0990-4/01

Atividades de apoio à extração de minério de ferro

100,00

200,00

300,00

400,00

0990-4/02

Atividades de apoio à extração de minerais metálicos não ferrosos

100,00

200,00

300,00

400,00

0990-4/03

Atividades de apoio à extração de minerais não metálicos

100,00

200,00

300,00

400,00

1011-2/01

Frigorífico - abate de bovinos

100,00

200,00

300,00

400,00

1011-2/02

Frigorífico - abate de equinos

100,00

200,00

300,00

400,00

1011-2/03

Frigorífico - abate de ovinos e caprinos

100,00

200,00

300,00

400,00

1011-2/04

Frigorífico - abate de bufalinos

100,00

200,00

300,00

400,00

1011-2/05

Matadouro - abate de reses sob contrato, exceto abate de suínos

100,00

200,00

300,00

400,00

1012-1/01

Abate de aves

100,00

200,00

300,00

400,00

1012-1/02

Abate de pequenos animais

100,00

200,00

300,00

400,00

1012-1/03

Frigorífico - abate de suínos

100,00

200,00

300,00

400,00

1012-1/04

Matadouro - abate de suínos sob contrato

100,00

200,00

300,00

400,00

1013-9/01

Fabricação de produtos de carne

50,00

100,00

150,00

200,00

1013-9/02

Preparação de subprodutos do abate

50,00

100,00

150,00

200,00

1020-1/01

Preservação de peixes, crustáceos e moluscos

50,00

100,00

150,00

200,00

1020-1/02

Fabricação de conservas de peixes, crustáceos e moluscos

50,00

100,00

150,00

200,00

1031-7/00

Fabricação de conservas de frutas

50,00

100,00

150,00

200,00

1032-5/01

Fabricação de conservas de palmito

50,00

100,00

150,00

200,00

1032-5/99

Fabricação de conservas de legumes e outros vegetais, exceto palmito

50,00

100,00

150,00

200,00

1033-3/01

Fabricação de sucos concentrados de frutas, hortaliças e legumes

50,00

100,00

150,00

200,00

1033-3/02

Fabricação de sucos de frutas, hortaliças e legumes, exceto concentrados

50,00

100,00

150,00

200,00

1041-4/00

Fabricação de óleos vegetais em bruto, exceto óleo de milho

50,00

100,00

150,00

200,00

1042-2/00

Fabricação de óleos vegetais refinados, exceto óleo de milho

50,00

100,00

150,00

200,00

1043-1/00

Fabricação de margarina e outras gorduras vegetais e de óleos não comestíveis de animais

50,00

100,00

150,00

200,00

1051-1/00

Preparação do leite

50,00

100,00

150,00

200,00

1052-0/00

Fabricação de laticínios

50,00

100,00

150,00

200,00

1053-8/00

Fabricação de sorvetes e outros gelados comestíveis

50,00

100,00

150,00

200,00

1061-9/01

Beneficiamento de arroz

50,00

100,00

150,00

200,00

1061-9/02

Fabricação de produtos do arroz

50,00

100,00

150,00

200,00

1062-7/00

Moagem de trigo e fabricação de derivados

50,00

100,00

150,00

200,00

1063-5/00

Fabricação de farinha de mandioca e derivados

50,00

100,00

150,00

200,00

1064-3/00

Fabricação de farinha de milho e derivados, exceto óleos de milho

50,00

100,00

150,00

200,00

1065-1/01

Fabricação de amidos e féculas de vegetais

50,00

100,00

150,00

200,00

1065-1/02

Fabricação de óleo de milho em bruto

50,00

100,00

150,00

200,00

1065-1/03

Fabricação de óleo de milho refinado

50,00

100,00

150,00

200,00

1066-0/00

Fabricação de alimentos para animais

50,00

100,00

150,00

200,00

1069-4/00

Moagem e fabricação de produtos de origem vegetal não especificados anteriormente

50,00

100,00

150,00

200,00

1071-6/00

Fabricação de açúcar em bruto

50,00

100,00

150,00

200,00

1072-4/01

Fabricação de açúcar de cana refinado

50,00

100,00

150,00

200,00

1072-4/02

Fabricação de açúcar de cereais (dextrose) e de beterraba

50,00

100,00

150,00

200,00

Subclasse

DENOMINAÇÃO

A

B

C

D

1081-3/01

Beneficiamento de café

50,00

100,00

150,00

200,00

1081-3/02

Torrefação e moagem de café

50,00

100,00

150,00

200,00

1082-1/00

Fabricação de produtos à base de café

50,00

100,00

150,00

200,00

1091-1/01

Fabricação de produtos de panificação industrial

50,00

100,00

150,00

200,00

1091-1/02

Fabricação de produtos de padaria e confeitaria com predominância de produção própria

50,00

100,00

150,00

200,00

1092-9/00

Fabricação de biscoitos e bolachas

50,00

100,00

150,00

200,00

1093-7/01

Fabricação de produtos derivados do cacau e de chocolates

50,00

100,00

150,00

200,00

1093-7/02

Fabricação de frutas cristalizadas, balas e semelhantes

50,00

100,00

150,00

200,00

1094-5/00

Fabricação de massas alimentícias

50,00

100,00

150,00

200,00

1095-3/00

Fabricação de especiarias, molhos, temperos e condimentos

50,00

100,00

150,00

200,00

1096-1/00

Fabricação de alimentos e pratos prontos

50,00

100,00

150,00

200,00

1099-6/01

Fabricação de vinagres

50,00

100,00

150,00

200,00

1099-6/02

Fabricação de pós-alimentícios

50,00

100,00

150,00

200,00

1099-6/03

Fabricação de fermentos e leveduras

50,00

100,00

150,00

200,00

1099-6/04

Fabricação de gelo comum

50,00

100,00

150,00

200,00

1099-6/05

Fabricação de produtos para infusão (chá, mate, etc.)

50,00

100,00

150,00

200,00

1099-6/06

Fabricação de adoçantes naturais e artificiais

50,00

100,00

150,00

200,00

1099-6/07

Fabricação de alimentos dietéticos e complementos alimentares

50,00

100,00

150,00

200,00

1099-6/99

Fabricação de outros produtos alimentícios não especificados anteriormente

50,00

100,00

150,00

200,00

1111-9/01

Fabricação de aguardente de cana-de-açúcar

50,00

100,00

150,00

200,00

1111-9/02

Fabricação de outras aguardentes e bebidas destiladas

50,00

100,00

150,00

200,00

1112-7/00

Fabricação de vinho

50,00

100,00

150,00

200,00

1113-5/01

Fabricação de malte, inclusive malte uísque

50,00

100,00

150,00

200,00

1113-5/02

Fabricação de cervejas e chopes

50,00

100,00

150,00

200,00

1121-6/00

Fabricação de águas envasadas

50,00

100,00

150,00

200,00

1122-4/01

Fabricação de refrigerantes

50,00

100,00

150,00

200,00

1122-4/02

Fabricação de chá mate e outros chás prontos para consumo

50,00

100,00

150,00

200,00

1122-4/03

Fabricação de refrescos, xaropes e pós para refrescos, exceto refrescos de frutas

50,00

100,00

150,00

200,00

1122-4/04

Fabricação de bebidas isotônicas

50,00

100,00

150,00

200,00

1122-4/99

Fabricação de outras bebidas não alcoólicas não especificadas anteriormente

50,00

100,00

150,00

200,00

1210-7/00

Processamento industrial do fumo

50,00

100,00

150,00

200,00

1220-4/01

Fabricação de cigarros

50,00

100,00

150,00

200,00

1220-4/02

Fabricação de cigarrilhas e charutos

50,00

100,00

150,00

200,00

1220-4/03

Fabricação de filtros para cigarros

50,00

100,00

150,00

200,00

1220-4/99

Fabricação de outros produtos do fumo, exceto cigarros, cigarrilhas e charutos

50,00

100,00

150,00

200,00

1311-1/00

Preparação e fiação de fibras de algodão

50,00

100,00

150,00

200,00

1312-0/00

Preparação e fiação de fibras têxteis naturais, exceto algodão

50,00

100,00

150,00

200,00

1313-8/00

Fiação de fibras artificiais e sintéticas

50,00

100,00

150,00

200,00

1314-6/00

Fabricação de linhas para costurar e bordar

50,00

100,00

150,00

200,00

1321-9/00

Tecelagem de fios de algodão

50,00

100,00

150,00

200,00

1322-7/00

Tecelagem de fios de fibras têxteis naturais, exceto algodão

50,00

100,00

150,00

200,00

1323-5/00

Tecelagem de fios de fibras artificiais e sintéticas

50,00

100,00

150,00

200,00

1330-8/00

Fabricação de tecidos de malha

50,00

100,00

150,00

200,00

1340-5/01

Estamparia e texturização em fios, tecidos, artefatos têxteis e peças do vestuário

50,00

100,00

150,00

200,00

1340-5/02

Alvejamento, tingimento e torção em fios, tecidos, artefatos têxteis e peças do vestuário

50,00

100,00

150,00

200,00

1340-5/99

Outros serviços de acabamento em fios, tecidos, artefatos têxteis e peças do vestuário

50,00

100,00

150,00

200,00

1351-1/00

Fabricação de artefatos têxteis para uso doméstico

50,00

100,00

150,00

200,00

1352-9/00

Fabricação de artefatos de tapeçaria

50,00

100,00

150,00

200,00

1353-7/00

Fabricação de artefatos de cordoaria

50,00

100,00

150,00

200,00

1354-5/00

Fabricação de tecidos especiais, inclusive artefatos

50,00

100,00

150,00

200,00

1359-6/00

Fabricação de outros produtos têxteis não especificados anteriormente

50,00

100,00

150,00

200,00

1411-8/01

Confecção de roupas íntimas

50,00

100,00

150,00

200,00

1411-8/02

Facção de roupas íntimas

50,00

100,00

150,00

200,00

1412-6/01

Confecção de peças do vestuário, exceto roupas íntimas e as confeccionadas sob medida

50,00

100,00

150,00

200,00

1412-6/02

Confecção, sob medida, de peças do vestuário, exceto roupas íntimas

50,00

100,00

150,00

200,00

1412-6/03

Facção de peças do vestuário, exceto roupas íntimas

50,00

100,00

150,00

200,00

1413-4/01

Confecção de roupas profissionais, exceto sob medida

50,00

100,00

150,00

200,00

1413-4/02

Confecção, sob medida, de roupas profissionais

50,00

100,00

150,00

200,00

1413-4/03

Facção de roupas profissionais

50,00

100,00

150,00

200,00

1414-2/00

Fabricação de acessórios do vestuário, exceto para segurança e proteção

50,00

100,00

150,00

200,00

1421-5/00

Fabricação de meias

50,00

100,00

150,00

200,00

1422-3/00

Fabricação de artigos do vestuário, produzidos em malharias e tricotagens, exceto meias

50,00

100,00

150,00

200,00

1510-6/00

Curtimento e outras preparações de couro

50,00

100,00

150,00

200,00

1521-1/00

Fabricação de artigos para viagem, bolsas e semelhantes de qualquer material

50,00

100,00

150,00

200,00

1529-7/00

Fabricação de artefatos de couro não especificados anteriormente

50,00

100,00

150,00

200,00

1531-9/01

Fabricação de calçados de couro

50,00

100,00

150,00

200,00

1531-9/02

Acabamento de calçados de couro sob contrato

50,00

100,00

150,00

200,00

1532-7/00

Fabricação de tênis de qualquer material

50,00

100,00

150,00

200,00

1533-5/00

Fabricação de calçados de material sintético

50,00

100,00

150,00

200,00

Subclasse

DENOMINAÇÃO

A

B

C

D

1539-4/00

Fabricação de calçados de materiais não especificadosanteriormente

50,00

100,00

150,00

200,00

1540-8/00

Fabricação de partes para calçados, de qualquer material

50,00

100,00

150,00

200,00

1610-2/01

Serrarias com desdobramento de madeira

50,00

100,00

150,00

200,00

1610-2/02

Serrarias sem desdobramento de madeira

50,00

100,00

150,00

200,00

1621-8/00

Fabricação de madeira laminada e de chapas de madeira compensada, prensada e aglomerada

50,00

100,00

150,00

200,00

1622-6/01

Fabricação de casas de madeira pré-fabricadas

50,00

100,00

150,00

200,00

1622-6/02

Fabricação de esquadrias de madeira e de peças de madeira para instalações industriais e comerciais

50,00

100,00

150,00

200,00

1622-6/99

Fabricação de outros artigos de carpintaria para construção

50,00

100,00

150,00

200,00

1623-4/00

Fabricação de artefatos de tanoaria e de embalagens de madeira

50,00

100,00

150,00

200,00

1629-3/01

Fabricação de artefatos diversos de madeira, exceto móveis

50,00

100,00

150,00

200,00

1629-3/02

Fabricação de artefatos diversos de cortiça, bambu, palha, vime e outros materiais trançados, exceto móveis

50,00

100,00

150,00

200,00

1710-9/00

Fabricação de celulose e outras pastas para a fabricação de papel

50,00

100,00

150,00

200,00

1721-4/00

Fabricação de papel

50,00

100,00

150,00

200,00

1722-2/00

Fabricação de cartolina e papel-cartão

50,00

100,00

150,00

200,00

1731-1/00

Fabricação de embalagens de papel

50,00

100,00

150,00

200,00

1732-0/00

Fabricação de embalagens de cartolina e papel-cartão

50,00

100,00

150,00

200,00

1733-8/00

Fabricação de chapas e de embalagens de papelão ondulado

50,00

100,00

150,00

200,00

1741-9/01

Fabricação de formulários contínuos

50,00

100,00

150,00

200,00

1741-9/02

Fabricação de produtos de papel, cartolina, papel-cartão e papelão ondulado para uso comercial e de escritório

50,00

100,00

150,00

200,00

1742-7/01

Fabricação de fraldas descartáveis

50,00

100,00

150,00

200,00

1742-7/02

Fabricação de absorventes higiênicos

50,00

100,00

150,00

200,00

1742-7/99

Fabricação de produtos de papel para uso doméstico e higiênico-sanitário não especificados anteriormente

50,00

100,00

150,00

200,00

1749-4/00

Fabricação de produtos de pastas celulósicas, papel, cartolina, papel-cartão e papelão ondulado não especificados anteriormente

50,00

100,00

150,00

200,00

1811-3/01

Impressão de jornais

50,00

100,00

150,00

200,00

1811-3/02

Impressão de livros, revistas e outras publicações periódicas

50,00

100,00

150,00

200,00

1812-1/00

Impressão de material de segurança

50,00

100,00

150,00

200,00

1813-0/01

Impressão de material para uso publicitário

50,00

100,00

150,00

200,00

1813-0/99

Impressão de material para outros usos

50,00

100,00

150,00

200,00

1821-1/00

Serviços de pré-impressão

50,00

100,00

150,00

200,00

1822-9/01

Serviços de encadernação e plastificação

60,00

100,00

150,00

200,00

1822-9/99

Serviços de acabamentos gráficos, exceto encadernação e plastificação

60,00

100,00

150,00

200,00

1830-0/01

Reprodução de som em qualquer suporte

60,00

100,00

150,00

200,00

1830-0/02

Reprodução de vídeo em qualquer suporte

60,00

100,00

150,00

200,00

1830-0/03

Reprodução de software em qualquer suporte

60,00

100,00

150,00

200,00

1910-1/00

Coquerias

60,00

100,00

150,00

200,00

1921-7/00

Fabricação de produtos do refino de petróleo

60,00

100,00

150,00

200,00

1922-5/01

Formulação de combustíveis

60,00

100,00

150,00

200,00

1922-5/02

Rerrefino de óleos lubrificantes

60,00

100,00

150,00

200,00

1922-5/99

Fabricação de outros produtos derivados do petróleo, exceto produtos do refino

60,00

100,00

150,00

200,00

1931-4/00

Fabricação de álcool

60,00

100,00

150,00

200,00

1932-2/00

Fabricação de biocombustíveis, exceto álcool

60,00

100,00

150,00

200,00

2011-8/00

Fabricação de cloro e álcalis

60,00

100,00

150,00

200,00

2012-6/00

Fabricação de intermediários para fertilizantes

60,00

100,00

150,00

200,00

2013-4/01

Fabricação de adubos e fertilizantes organo-minerais

60,00

100,00

150,00

200,00

2013-4/02

Fabricação de adubos e fertilizantes, exceto organo-minerais

60,00

100,00

150,00

200,00

2014-2/00

Fabricação de gases industriais

60,00

100,00

150,00

200,00

2019-3/01

Elaboração de combustíveis nucleares

60,00

100,00

150,00

200,00

2019-3/99

Fabricação de outros produtos químicos inorgânicos não especificados anteriormente

60,00

100,00

150,00

200,00

2021-5/00

Fabricação de produtos petroquímicos básicos

60,00

100,00

150,00

200,00

2022-3/00

Fabricação de intermediários para plastificantes, resinas e fibras

60,00

100,00

150,00

200,00

2029-1/00

Fabricação de produtos químicos orgânicos não especificados anteriormente

60,00

100,00

150,00

200,00

2031-2/00

Fabricação de resinas termoplásticas

60,00

100,00

150,00

200,00

2032-1/00

Fabricação de resinas termofixas

60,00

100,00

150,00

200,00

2033-9/00

Fabricação de elastômeros

60,00

100,00

150,00

200,00

2040-1/00

Fabricação de fibras artificiais e sintéticas

60,00

100,00

150,00

200,00

2051-7/00

Fabricação de defensivos agrícolas

60,00

100,00

160,00

400,00

2052-5/00

Fabricação de desinfestantes domissanitários

60,00

100,00

160,00

400,00

2061-4/00

Fabricação de sabões e detergentes sintéticos

60,00

100,00

160,00

400,00

2062-2/00

Fabricação de produtos de limpeza e polimento

60,00

100,00

160,00

400,00

2063-1/00

Fabricação de cosméticos, produtos de perfumaria e de higiene pessoal

60,00

100,00

160,00

400,00

2071-1/00

Fabricação de tintas, vernizes, esmaltes e lacas

60,00

100,00

160,00

400,00

2072-0/00

Fabricação de tintas de impressão

60,00

100,00

160,00

400,00

2073-8/00

Fabricação de impermeabilizantes, solventes e produtos afins

60,00

100,00

160,00

400,00

2091-6/00

Fabricação de adesivos e selantes

60,00

100,00

160,00

400,00

2092-4/01

Fabricação de pólvoras, explosivos e detonantes

60,00

100,00

160,00

400,00

2092-4/02

Fabricação de artigos pirotécnicos

60,00

100,00

160,00

400,00

Subclasse

DENOMINAÇÃO

A

B

C

D

2092-4/03

Fabricação de fósforos de segurança

60,00

100,00

160,00

400,00

2093-2/00

Fabricação de aditivos de uso industrial

60,00

100,00

160,00

400,00

2094-1/00

Fabricação de catalisadores

60,00

100,00

160,00

400,00

2099-1/01

Fabricação de chapas, filmes, papéis e outros materiais e produtos químicos para fotografia

60,00

100,00

160,00

400,00

2099-1/99

Fabricação de outros produtos químicos não especificados anteriormente

60,00

100,00

160,00

400,00

2110-6/00

Fabricação de produtos farmoquímicos

60,00

100,00

160,00

400,00

2121-1/01

Fabricação de medicamentos alopáticos para uso humano

60,00

100,00

160,00

400,00

2121-1/02

Fabricação de medicamentos homeopáticos para uso humano

60,00

100,00

160,00

400,00

2121-1/03

Fabricação de medicamentos fitoterápicos para uso humano

60,00

100,00

160,00

400,00

2122-0/00

Fabricação de medicamentos para uso veterinário

60,00

100,00

160,00

400,00

2123-8/00

Fabricação de preparações farmacêuticas

60,00

100,00

160,00

400,00

2211-1/00

Fabricação de pneumáticos e de câmaras-de-ar

60,00

100,00

160,00

400,00

2212-9/00

Reforma de pneumáticos usados

60,00

100,00

160,00

400,00

2219-6/00

Fabricação de artefatos de borracha não especificados anteriormente

60,00

100,00

160,00

400,00

2221-8/00

Fabricação de laminados planos e tubulares de material plástico

60,00

100,00

160,00

400,00

2222-6/00

Fabricação de embalagens de material plástico

60,00

100,00

160,00

400,00

2223-4/00

Fabricação de tubos e acessórios de material plástico para uso na construção

60,00

100,00

160,00

400,00

2229-3/01

Fabricação de artefatos de material plástico para uso pessoal e doméstico

60,00

100,00

160,00

400,00

2229-3/02

Fabricação de artefatos de material plástico para usos industriais

60,00

100,00

160,00

400,00

2229-3/03

Fabricação de artefatos de material plástico para uso na construção, exceto tubos e acessórios

60,00

100,00

160,00

400,00

2229-3/99

Fabricação de artefatos de material plástico para outros usos não especificados anteriormente

60,00

100,00

160,00

400,00

2311-7/00

Fabricação de vidro plano e de segurança

60,00

100,00

160,00

400,00

2312-5/00

Fabricação de embalagens de vidro

60,00

100,00

160,00

400,00

2319-2/00

Fabricação de artigos de vidro

60,00

100,00

160,00

400,00

2320-6/00

Fabricação de cimento

60,00

100,00

160,00

400,00

2330-3/01

Fabricação de estruturas pré-moldadas de concreto armado, em série e sob encomenda

60,00

100,00

160,00

400,00

2330-3/02

Fabricação de artefatos de cimento para uso na construção

60,00

100,00

160,00

400,00

2330-3/03

Fabricação de artefatos de fibrocimento para uso na construção

60,00

100,00

160,00

400,00

2330-3/04

Fabricação de casas pré-moldadas de concreto

60,00

100,00

160,00

400,00

2330-3/05

Preparação de massa de concreto e argamassa para construção

60,00

100,00

160,00

400,00

2330-3/99

Fabricação de outros artefatos e produtos de concreto, cimento, fibrocimento, gesso e materiais semelhantes

60,00

100,00

160,00

400,00

2341-9/00

Fabricação de produtos cerâmicos refratários

60,00

100,00

160,00

400,00

2342-7/01

Fabricação de azulejos e pisos

60,00

100,00

160,00

400,00

2342-7/02

Fabricação de artefatos de cerâmica e barro cozido para uso na construção, exceto azulejos e pisos

60,00

100,00

160,00

400,00

2349-4/01

Fabricação de material sanitário de cerâmica

60,00

100,00

160,00

400,00

2349-4/99

Fabricação de produtos cerâmicos não refratários não especificados anteriormente

60,00

100,00

160,00

400,00

2391-5/01

Britamento de pedras, exceto associado à extração

60,00

100,00

160,00

400,00

2391-5/02

Aparelhamento de pedras para construção, exceto associado à extração

60,00

100,00

160,00

400,00

2391-5/03

Aparelhamento de placas e execução de trabalhos em mármore, granito, ardósia e outras pedras

60,00

100,00

160,00

400,00

2392-3/00

Fabricação de cal e gesso

60,00

100,00

160,00

400,00

2399-1/01

Decoração, lapidação, gravação, vitrificação e outros trabalhos em cerâmica, louça, vidro e cristal

60,00

100,00

160,00

400,00

2399-1/02

Fabricação de abrasivos

60,00

100,00

160,00

400,00

2399-1/99

Fabricação de outros produtos de minerais não metálicos não especificados anteriormente

60,00

100,00

160,00

400,00

2411-3/00

Produção de ferro-gusa

60,00

100,00

160,00

400,00

2412-1/00

Produção de ferroligas

60,00

100,00

160,00

400,00

2421-1/00

Produção de semiacabados de aço

60,00

100,00

160,00

400,00

2422-9/01

Produção de laminados planos de aço ao carbono, revestidos ou não

60,00

100,00

160,00

400,00

2422-9/02

Produção de laminados planos de aços especiais

60,00

100,00

160,00

400,00

2423-7/01

Produção de tubos de aço sem costura

60,00

100,00

160,00

400,00

2423-7/02

Produção de laminados longos de aço, exceto tubos

60,00

100,00

160,00

400,00

2424-5/01

Produção de arames de aço

60,00

100,00

160,00

400,00

2424-5/02

Produção de relaminados, trefilados e perfilados de aço, exceto arames

60,00

100,00

160,00

400,00

2431-8/00

Produção de tubos de aço com costura

60,00

100,00

160,00

400,00

2439-3/00

Produção de outros tubos de ferro e aço

60,00

100,00

160,00

400,00

2441-5/01

Produção de alumínio e suas ligas em formas primárias

60,00

100,00

160,00

400,00

2441-5/02

Produção de laminados de alumínio

60,00

100,00

160,00

400,00

2442-3/00

Metalurgia dos metais preciosos

60,00

100,00

160,00

400,00

2443-1/00

Metalurgia do cobre

60,00

100,00

160,00

400,00

2449-1/01

Produção de zinco em formas primárias

60,00

100,00

160,00

400,00

2449-1/02

Produção de laminados de zinco

60,00

100,00

160,00

400,00

2449-1/03

Fabricação de ânodos para galvanoplastia

60,00

100,00

160,00

400,00

2449-1/99

Metalurgia de outros metais não ferrosos e suas ligas não especificados anteriormente

60,00

100,00

160,00

400,00

2451-2/00

Fundição de ferro e aço

60,00

100,00

160,00

400,00

Subclasse

DENOMINAÇÃO

A

B

C

D

2452-1/00

Fundição de metais não ferrosos e suas ligas

60,00

100,00

160,00

400,00

2511-0/00

Fabricação de estruturas metálicas

60,00

100,00

160,00

400,00

2512-8/00

Fabricação de esquadrias de metal

60,00

100,00

160,00

400,00

2513-6/00

Fabricação de obras de caldeiraria pesada

60,00

100,00

160,00

400,00

2521-7/00

Fabricação de tanques, reservatórios metálicos e caldeiras para aquecimento central

60,00

100,00

160,00

400,00

2522-5/00

Fabricação de caldeiras geradoras de vapor, exceto para aquecimento central e para veículos

60,00

100,00

160,00

400,00

2531-4/01

Produção de forjados de aço

60,00

100,00

160,00

400,00

2531-4/02

Produção de forjados de metais não ferrosos e suas ligas

60,00

100,00

160,00

400,00

2532-2/01

Produção de artefatos estampados de metal

60,00

100,00

160,00

400,00

2532-2/02

Metalurgia do pó

60,00

100,00

160,00

400,00

2539-0/01

Serviços de usinagem, torneiria e solda

60,00

100,00

160,00

400,00

2539-0/02

Serviços de tratamento e revestimento em metais

60,00

100,00

160,00

400,00

2541-1/00

Fabricação de artigos de cutelaria

60,00

100,00

160,00

400,00

2542-0/00

Fabricação de artigos de serralheria, exceto esquadrias

60,00

100,00

160,00

400,00

2543-8/00

Fabricação de ferramentas

60,00

100,00

160,00

400,00

2550-1/01

Fabricação de equipamento bélico pesado, exceto veículos militares de combate

60,00

100,00

160,00

400,00

2550-1/02

Fabricação de armas de fogo, outras armas e munições

60,00

100,00

160,00

400,00

2591-8/00

Fabricação de embalagens metálicas

60,00

100,00

160,00

400,00

2592-6/01

Fabricação de produtos de trefilados de metal padronizados

60,00

100,00

160,00

400,00

2592-6/02

Fabricação de produtos de trefilados de metal, exceto padronizados

60,00

100,00

160,00

400,00

2593-4/00

Fabricação de artigos de metal para uso doméstico e pessoal

60,00

100,00

160,00

400,00

2599-3/01

Serviços de confecção de armações metálicas para a construção

60,00

100,00

160,00

400,00

2599-3/01

Serviço de corte e dobra de metais

60,00

100,00

160,00

400,00

2599-3/99

Fabricação de outros produtos de metal não especificados anteriormente

60,00

100,00

160,00

400,00

2610-8/00

Fabricação de componentes eletrônicos

60,00

100,00

160,00

400,00

2621-3/00

Fabricação de equipamentos de informática

60,00

100,00

160,00

400,00

2622-1/00

Fabricação de periféricos para equipamentos de informática

60,00

100,00

160,00

400,00

2631-1/00

Fabricação de equipamentos transmissores de comunicação, peças e acessórios

60,00

100,00

160,00

400,00

2632-9/00

Fabricação de aparelhos telefônicos e de outros equipamentos de comunicação, peças e acessórios

60,00

100,00

160,00

400,00

2640-0/00

Fabricação de aparelhos de recepção, reprodução, gravação e amplificação de áudio e vídeo

60,00

100,00

160,00

400,00

2651-5/00

Fabricação de aparelhos e equipamentos de medida, teste e controle

60,00

100,00

160,00

400,00

2652-3/00

Fabricação de cronômetros e relógios

60,00

100,00

160,00

400,00

2660-4/00

Fabricação de aparelhos eletromédicos e eletroterapêuticos e equipamentos de irradiação

60,00

100,00

160,00

400,00

2670-1/01

Fabricação de equipamentos e instrumentos ópticos, peças e acessórios

60,00

100,00

160,00

400,00

2670-1/02

Fabricação de aparelhos fotográficos e cinematográficos, peças e acessórios

60,00

100,00

160,00

400,00

2680-9/00

Fabricação de mídias virgens, magnéticas e ópticas

60,00

100,00

160,00

400,00

2710-4/01

Fabricação de geradores de corrente contínua e alternada, peças e acessórios

60,00

100,00

160,00

400,00

2710-4/02

Fabricação de transformadores, indutores, conversores, sincronizadores e semelhantes, peças e acessórios

60,00

100,00

160,00

400,00

2710-4/03

Fabricação de motores elétricos, peças e acessórios

60,00

100,00

160,00

400,00

2721-0/00

Fabricação de pilhas, baterias e acumuladores elétricos, exceto para veículos automotores

60,00

100,00

160,00

400,00

2722-8/01

Fabricação de baterias e acumuladores para veículos automotores

60,00

100,00

160,00

400,00

2722-8/02

Recondicionamento de baterias e acumuladores para veículos automotores

60,00

100,00

160,00

400,00

2731-7/00

Fabricação de aparelhos e equipamentos para distribuição e controle de energia elétrica

60,00

100,00

160,00

400,00

2732-5/00

Fabricação de material elétrico para instalações em circuito de consumo

60,00

100,00

160,00

400,00

2733-3/00

Fabricação de fios, cabos e condutores elétricos isolados

60,00

100,00

160,00

400,00

2740-6/01

Fabricação de lâmpadas

60,00

100,00

160,00

400,00

2740-6/02

Fabricação de luminárias e outros equipamentos de iluminação

60,00

100,00

160,00

400,00

2751-1/00

Fabricação de fogões, refrigeradores e máquinas de lavar e secar para uso doméstico, peças e acessórios

60,00

100,00

160,00

400,00

2759-7/01

Fabricação de aparelhos elétricos de uso pessoal, peças e acessórios

60,00

100,00

160,00

400,00

2759-7/99

Fabricação de outros aparelhos eletrodomésticos não especificados anteriormente, peças e acessórios

60,00

100,00

160,00

400,00

2790-2/01

Fabricação de eletrodos, contatos e outros artigos de carvão e grafita para uso elétrico, eletroímãs e isoladores

60,00

100,00

160,00

400,00

2790-2/02

Fabricação de equipamentos para sinalização e alarme

60,00

100,00

160,00

400,00

2790-2/99

Fabricação de outros equipamentos e aparelhos elétricos não especificados anteriormente

60,00

100,00

160,00

400,00

2811-9/00

Fabricação de motores e turbinas, peças e acessórios, exceto para aviões e veículos rodoviários

60,00

100,00

160,00

400,00

2812-7/00

Fabricação de equipamentos hidráulicos e pneumáticos, peças e acessórios, exceto válvulas

60,00

100,00

160,00

400,00

2813-5/00

Fabricação de válvulas, registros e dispositivos semelhantes, peças e acessórios

60,00

100,00

160,00

400,00

2814-3/01

Fabricação de compressores para uso industrial, peças e acessórios

60,00

100,00

160,00

400,00

2814-3/02

Fabricação de compressores para uso não industrial, peças e acessórios

60,00

100,00

160,00

400,00

2815-1/01

Fabricação de rolamentos para fins industriais

60,00

100,00

160,00

400,00

2815-1/02

Fabricação de equipamentos de transmissão para fins industriais, exceto rolamentos

60,00

100,00

160,00

400,00













Subclasse

DENOMINAÇÃO

A

B

C

D

2821-6/01

Fabricação de fornos industriais, aparelhos e equipamentos não elétricos para instalações térmicas, peças e acessórios

60,00

100,00

160,00

400,00

2821-6/02

Fabricação de estufas e fornos elétricos para fins industriais, peças e acessórios

60,00

100,00

160,00

400,00

2822-4/01

Fabricação de máquinas, equipamentos e aparelhos para transporte e elevação de pessoas, peças e acessórios

60,00

100,00

160,00

400,00

2822-4/02

Fabricação de máquinas, equipamentos e aparelhos para transporte e elevação de cargas, peças e acessórios

60,00

100,00

160,00

400,00

2823-2/00

Fabricação de máquinas e aparelhos de refrigeração e ventilação para uso industrial e comercial, peças e acessórios

60,00

100,00

160,00

400,00

2824-1/01

Fabricação de aparelhos e equipamentos de ar condicionado para uso industrial

60,00

100,00

160,00

400,00

2824-1/02

Fabricação de aparelhos e equipamentos de ar condicionado para uso não industrial

60,00

100,00

160,00

400,00

2825-9/00

Fabricação de máquinas e equipamentos para saneamento básico e ambiental, peças e acessórios

60,00

100,00

160,00

400,00

2829-1/01

Fabricação de máquinas de escrever, calcular e outros equipamentos não eletrônicos para escritório, peças e acessórios

60,00

100,00

160,00

400,00

2829-1/99

Fabricação de outras máquinas e equipamentos de uso geral não especificados anteriormente, peças e acessórios

60,00

100,00

160,00

400,00

2831-3/00

Fabricação de tratores agrícolas, peças e acessórios

60,00

100,00

160,00

400,00

2832-1/00

Fabricação de equipamentos para irrigação agrícola, peças e acessórios

60,00

100,00

160,00

400,00

2833-0/00

Fabricação de máquinas e equipamentos para a agricultura e pecuária, peças e acessórios, exceto para irrigação

60,00

100,00

160,00

400,00

2840-2/00

Fabricação de máquinas-ferramenta, peças e acessórios

60,00

100,00

160,00

400,00

2851-8/00

Fabricação de máquinas e equipamentos para a prospecção e extração de petróleo, peças e acessórios

60,00

100,00

160,00

400,00

2852-6/00

Fabricação de outras máquinas e equipamentos para uso na extração mineral, peças e acessórios, exceto na extração de petróleo

60,00

100,00

160,00

400,00

2853-4/00

Fabricação de tratores, peças e acessórios, exceto agrícolas

60,00

100,00

160,00

400,00

2854-2/00

Fabricação de máquinas e equipamentos para terraplenagem, pavimentação e construção, peças e acessórios, exceto tratores

60,00

100,00

160,00

400,00

2861-5/00

Fabricação de máquinas para a indústria metalúrgica, peças e acessórios, exceto máquinas-ferramenta

60,00

100,00

160,00

400,00

2862-3/00

Fabricação de máquinas e equipamentos para as indústrias de alimentos, bebidas e fumo, peças e acessórios

60,00

100,00

160,00

400,00

2863-1/00

Fabricação de máquinas e equipamentos para a indústria têxtil, peças e acessórios

60,00

100,00

160,00

400,00

2864-0/00

Fabricação de máquinas e equipamentos para as indústrias do vestuário, do couro e de calçados, peças e acessórios

60,00

100,00

160,00

400,00

2865-8/00

Fabricação de máquinas e equipamentos para as indústrias de celulose, papel e papelão e artefatos, peças e acessórios

60,00

100,00

160,00

400,00

2866-6/00

Fabricação de máquinas e equipamentos para a indústria do plástico, peças e acessórios

60,00

100,00

160,00

400,00

2869-1/00

Fabricação de máquinas e equipamentos para uso industrial específico não especificados anteriormente, peças e acessórios

60,00

100,00

160,00

400,00

2910-7/01

Fabricação de automóveis, camionetas e utilitários

60,00

100,00

160,00

400,00

2910-7/02

Fabricação de chassis com motor para automóveis, camionetas e utilitários

60,00

100,00

160,00

400,00

2910-7/03

Fabricação de motores para automóveis, camionetas e utilitários

60,00

100,00

160,00

400,00

2920-4/01

Fabricação de caminhões e ônibus

60,00

100,00

160,00

400,00

2920-4/02

Fabricação de motores para caminhões e ônibus

60,00

100,00

160,00

400,00

2930-1/01

Fabricação de cabines, carrocerias e reboques para caminhões

60,00

100,00

160,00

400,00

2930-1/02

Fabricação de carrocerias para ônibus

60,00

100,00

160,00

400,00

2930-1/03

Fabricação de cabines, carrocerias e reboques para outros veículos automotores, exceto caminhões e ônibus

60,00

100,00

160,00

400,00

2941-7/00

Fabricação de peças e acessórios para o sistema motor de veículos automotores

60,00

100,00

160,00

400,00

2942-5/00

Fabricação de peças e acessórios para os sistemas de marcha e transmissão de veículos automotores

60,00

100,00

160,00

400,00

2943-3/00

Fabricação de peças e acessórios para o sistema de freios de veículos automotores

60,00

100,00

160,00

400,00

2944-1/00

Fabricação de peças e acessórios para o sistema de direção e suspensão de veículos automotores

60,00

100,00

160,00

400,00

2945-0/00

Fabricação de material elétrico e eletrônico para veículos automotores, exceto baterias

60,00

100,00

160,00

400,00

2949-2/01

Fabricação de bancos e estofados para veículos automotores

60,00

100,00

160,00

400,00

2949-2/99

Fabricação de outras peças e acessórios para veículos automotores não especificadas anteriormente

60,00

100,00

160,00

400,00

2950-6/00

Recondicionamento e recuperação de motores para veículos automotores

60,00

100,00

160,00

400,00

3011-3/01

Construção de embarcações de grande porte

60,00

100,00

160,00

400,00

3011-3/02

Construção de embarcações para uso comercial e para usos especiais, exceto de grande porte

60,00

100,00

160,00

400,00

3012-1/00

Construção de embarcações para esporte e lazer

60,00

100,00

160,00

400,00

3031-8/00

Fabricação de locomotivas, vagões e outros materiais rodantes

60,00

100,00

160,00

400,00

3032-6/00

Fabricação de peças e acessórios para veículos ferroviários

60,00

100,00

160,00

400,00

3041-5/00

Fabricação de aeronaves

60,00

100,00

160,00

400,00

3042-3/00

Fabricação de turbinas, motores e outros componentes e peças para aeronaves

60,00

100,00

160,00

400,00

3050-4/00

Fabricação de veículos militares de combate

60,00

100,00

160,00

400,00

3091-1/01

Fabricação de motocicletas

60,00

100,00

160,00

400,00

3091-1/02

Fabricação de peças e acessórios para motocicletas

60,00

100,00

160,00

400,00

3092-0/00

Fabricação de bicicletas e triciclos não motorizados, peças e acessórios

60,00

100,00

160,00

400,00

Subclasse

DENOMINAÇÃO

A

B

C

D

3099-7/00

Fabricação de equipamentos de transporte não especificados anteriormente

60,00

100,00

160,00

400,00

3101-2/00

Fabricação de móveis com predominância de madeira

60,00

100,00

160,00

400,00

3102-1/00

Fabricação de móveis com predominância de metal

60,00

100,00

160,00

400,00

3103-9/00

Fabricação de móveis de outros materiais, exceto madeira e metal

60,00

100,00

160,00

400,00

3104-7/00

Fabricação de colchões

60,00

100,00

160,00

400,00

3211-6/01

Lapidação de gemas

60,00

100,00

160,00

400,00

3211-6/02

Fabricação de artefatos de joalheria e ourivesaria

60,00

100,00

160,00

400,00

3211-6/03

Cunhagem de moedas e medalhas

60,00

100,00

160,00

400,00

3212-4/00

Fabricação de bijuterias e artefatos semelhantes

60,00

100,00

160,00

400,00

3220-5/00

Fabricação de instrumentos musicais, peças e acessórios

60,00

100,00

160,00

400,00

3230-2/00

Fabricação de artefatos para pesca e esporte

60,00

100,00

160,00

400,00

3240-0/01

Fabricação de jogos eletrônicos

60,00

100,00

160,00

400,00

3240-0/02

Fabricação de mesas de bilhar, de sinuca e acessórios não associada à locação

60,00

100,00

160,00

400,00

3240-0/03

Fabricação de mesas de bilhar, de sinuca e acessórios associada à locação

60,00

100,00

160,00

400,00

3240-0/99

Fabricação de outros brinquedos e jogos recreativos não especificados anteriormente

60,00

100,00

160,00

400,00

3250-7/01

Fabricação de instrumentos não eletrônicos e utensílios para uso médico, cirúrgico, odontológico e de laboratório

60,00

100,00

160,00

400,00

3250-7/02

Fabricação de mobiliário para uso médico, cirúrgico, odontológico e de laboratório

60,00

100,00

160,00

400,00

3250-7/03

Fabricação de aparelhos e utensílios para correção de defeitos físicos e aparelhos ortopédicos em geral sob encomenda

60,00

100,00

160,00

400,00

3250-7/04

Fabricação de aparelhos e utensílios para correção de defeitos físicos e aparelhos ortopédicos em geral, exceto sob encomenda

60,00

100,00

160,00

400,00

3250-7/05

Fabricação de materiais para medicina e odontologia

60,00

100,00

160,00

400,00

3250-7/06

Serviços de prótese dentária

60,00

100,00

160,00

400,00

3250-7/07

Fabricação de artigos ópticos

60,00

100,00

160,00

400,00

3250-7/09

Serviço de laboratório óptico

60,00

100,00

160,00

400,00

3291-4/00

Fabricação de escovas, pincéis e vassouras

60,00

100,00

160,00

400,00

3292-2/01

Fabricação de roupas de proteção e segurança e resistentes a fogo

60,00

100,00

160,00

400,00

3292-2/02

Fabricação de equipamentos e acessórios para segurança pessoal e profissional

60,00

100,00

160,00

400,00

3299-0/01

Fabricação de guarda-chuvas e similares

60,00

100,00

160,00

400,00

3299-0/02

Fabricação de canetas, lápis e outros artigos para escritório

60,00

100,00

160,00

400,00

3299-0/03

Fabricação de letras, letreiros e placas de qualquer material, exceto luminosos

60,00

100,00

160,00

400,00

3299-0/04

Fabricação de painéis e letreiros luminosos

60,00

100,00

160,00

400,00

3299-0/05

Fabricação de aviamentos para costura

60,00

100,00

160,00

400,00

3299-0/06

Fabricação de velas, inclusive decorativas

60,00

100,00

160,00

400,00

3299-0/99

Fabricação de produtos diversos não especificados anteriormente

60,00

100,00

160,00

400,00

3311-2/00

Manutenção e reparação de tanques, reservatórios metálicos e caldeiras, exceto para veículos

60,00

100,00

160,00

400,00

3312-1/02

Manutenção e reparação de aparelhos e instrumentos de medida, teste e controle

60,00

100,00

160,00

400,00

3312-1/03

Manutenção e reparação de aparelhos eletromédicos e eletroterapêuticos e equipamentos de irradiação

60,00

100,00

160,00

400,00

3312-1/04

Manutenção e reparação de equipamentos e instrumentos ópticos

60,00

100,00

160,00

400,00

3313-9/01

Manutenção e reparação de geradores, transformadores e motores elétricos

60,00

100,00

160,00

400,00

3313-9/02

Manutenção e reparação de baterias e acumuladores elétricos, exceto para veículos

60,00

100,00

160,00

400,00

3313-9/99

Manutenção e reparação de máquinas, aparelhos e materiais elétricos não especificados anteriormente

60,00

100,00

160,00

400,00

3314-7/01

Manutenção e reparação de máquinas motrizes não elétricas

60,00

100,00

160,00

400,00

3314-7/02

Manutenção e reparação de equipamentos hidráulicos e pneumáticos, exceto válvulas

60,00

100,00

160,00

400,00

3314-7/03

Manutenção e reparação de válvulas industriais

60,00

100,00

160,00

400,00

3314-7/04

Manutenção e reparação de compressores

60,00

100,00

160,00

400,00

3314-7/05

Manutenção e reparação de equipamentos de transmissão para fins industriais

60,00

100,00

160,00

400,00

3314-7/06

Manutenção e reparação de máquinas, aparelhos e equipamentos para instalações térmicas

60,00

100,00

160,00

400,00

3314-7/07

Manutenção e reparação de máquinas e aparelhos de refrigeração e ventilação para uso industrial e comercial

60,00

100,00

160,00

400,00

3314-7/08

Manutenção e reparação de máquinas, equipamentos e aparelhos para transporte e elevação de cargas

60,00

100,00

160,00

400,00

3314-7/09

Manutenção e reparação de máquinas de escrever, calcular e de outros equipamentos não eletrônicos para escritório

60,00

100,00

160,00

400,00

3314-7/10

Manutenção e reparação de máquinas e equipamentos para uso geral não especificados anteriormente

60,00

100,00

160,00

400,00

3314-7/11

Manutenção e reparação de máquinas e equipamentos para agricultura e pecuária

60,00

100,00

160,00

400,00

3314-7/12

Manutenção e reparação de tratores agrícolas

60,00

100,00

160,00

400,00

3314-7/13

Manutenção e reparação de máquinas-ferramenta

60,00

100,00

160,00

400,00

3314-7/14

Manutenção e reparação de máquinas e equipamentos para a prospecção e extração de petróleo

60,00

100,00

160,00

400,00

3314-7/15

Manutenção e reparação de máquinas e equipamentos para uso na extração mineral, exceto na extração de petróleo

60,00

100,00

160,00

400,00

3314-7/16

Manutenção e reparação de tratores, exceto agrícolas

60,00

100,00

160,00

400,00

3314-7/17

Manutenção e reparação de máquinas e equipamentos de terraplenagem, pavimentação e construção, exceto tratores

60,00

100,00

160,00

400,00













Subclasse

DENOMINAÇÃO

A

B

C

D

3314-7/18

Manutenção e reparação de máquinas para a indústria metalúrgica, exceto máquinas-ferramenta

60,00

100,00

160,00

400,00

3314-7/19

Manutenção e reparação de máquinas e equipamentos para as indústrias de alimentos, bebidas e fumo

60,00

100,00

160,00

400,00

3314-7/20

Manutenção e reparação de máquinas e equipamentos para a indústria têxtil, do vestuário, do couro e calçados

60,00

100,00

160,00

400,00

3314-7/21

Manutenção e reparação de máquinas e aparelhos para a indústria de celulose, papel e papelão e artefatos

60,00

100,00

160,00

400,00

3314-7/22

Manutenção e reparação de máquinas e aparelhos para a indústria do plástico

60,00

100,00

160,00

400,00

3314-7/99

Manutenção e reparação de outras máquinas e equipamentos para usos industriais não especificados anteriormente

60,00

100,00

160,00

400,00

3315-5/00

Manutenção e reparação de veículos ferroviários

60,00

100,00

160,00

400,00

3316-3/01

Manutenção e reparação de aeronaves, exceto a manutenção na pista

60,00

100,00

160,00

400,00

3316-3/02

Manutenção de aeronaves na pista

60,00

100,00

160,00

400,00

3317-1/01

Manutenção e reparação de embarcações e estruturas flutuantes

60,00

100,00

160,00

400,00

3317-1/02

Manutenção e reparação de embarcações para esporte e lazer

60,00

100,00

160,00

400,00

3319-8/00

Manutenção e reparação de equipamentos e produtos não especificados anteriormente

60,00

100,00

160,00

400,00

3321-0/00

Instalação de máquinas e equipamentos industriais

60,00

100,00

160,00

400,00

3329-5/01

Serviços de montagem de móveis de qualquer material

60,00

100,00

160,00

400,00

3329-5/99

Instalação de outros equipamentos não especificados anteriormente

60,00

100,00

160,00

400,00

3511-5/01

Geração de energia elétrica

60,00

100,00

160,00

400,00

3511-5/02

Atividades de coordenação e controle da operação da geração e transmissão de energia elétrica

60,00

100,00

160,00

400,00

3512-3/00

Transmissão de energia elétrica

60,00

100,00

160,00

400,00

3513-1/00

Comércio atacadista de energia elétrica

60,00

100,00

160,00

400,00

3514-0/00

Distribuição de energia elétrica

60,00

100,00

160,00

400,00

3520-4/01

Produção de gás; processamento de gás natural

60,00

100,00

160,00

400,00

3520-4/02

Distribuição de combustíveis gasosos por redes urbanas

60,00

100,00

160,00

400,00

3530-1/00

Produção e distribuição de vapor, água quente e ar condicionado

60,00

100,00

160,00

400,00

3600-6/01

Captação, tratamento e distribuição de água

60,00

100,00

160,00

400,00

3600-6/02

Distribuição de água por caminhões

60,00

100,00

160,00

400,00

3701-1/00

Gestão de redes de esgoto

60,00

100,00

160,00

400,00

3702-9/00

Atividades relacionadas a esgoto, exceto a gestão de redes

60,00

100,00

160,00

400,00

3811-4/00

Coleta de resíduos não perigosos

60,00

100,00

160,00

400,00

3812-2/00

Coleta de resíduos perigosos

60,00

100,00

160,00

400,00

3821-1/00

Tratamento e disposição de resíduos não perigosos

60,00

100,00

160,00

400,00

3822-0/00

Tratamento e disposição de resíduos perigosos

60,00

100,00

160,00

400,00

3831-9/01

Recuperação de sucatas de alumínio

60,00

100,00

160,00

400,00

3831-9/99

Recuperação de materiais metálicos, exceto alumínio

60,00

100,00

160,00

400,00

3832-7/00

Recuperação de materiais plásticos

60,00

100,00

160,00

400,00

3839-4/01

Usinas de compostagem

60,00

100,00

160,00

400,00

3839-4/99

Recuperação de materiais não especificados anteriormente

60,00

100,00

160,00

400,00

3900-5/00

Descontaminação e outros serviços de gestão de resíduos

60,00

100,00

160,00

400,00

4110-7/00

Incorporação de empreendimentos imobiliários

60,00

100,00

160,00

400,00

4120-4/00

Construção de edifícios

60,00

100,00

160,00

400,00

4211-1/01

Construção de rodovias e ferrovias

60,00

100,00

160,00

400,00

4211-1/02

Pintura para sinalização em pistas rodoviárias e aeroportos

60,00

100,00

160,00

400,00

4212-0/00

Construção de obras de arte especiais

60,00

100,00

160,00

400,00

4213-8/00

Obras de urbanização - ruas, praças e calçadas

60,00

100,00

160,00

400,00

4221-9/01

Construção de barragens e represas para geração de energia elétrica

60,00

100,00

160,00

400,00

4221-9/02

Construção de estações e redes de distribuição de energia elétrica

60,00

100,00

160,00

400,00

4221-9/03

Manutenção de redes de distribuição de energia elétrica

60,00

100,00

160,00

400,00

4221-9/04

Construção de estações e redes de telecomunicações

60,00

100,00

160,00

400,00

4221-9/05

Manutenção de estações e redes de telecomunicações

60,00

100,00

160,00

400,00

4222-7/01

Construção de redes de abastecimento de água, coleta de esgoto e construções correlatas, exceto obras de irrigação

60,00

100,00

160,00

400,00

4222-7/02

Obras de irrigação

60,00

100,00

160,00

400,00

4223-5/00

Construção de redes de transportes por dutos, exceto para água e esgoto

60,00

100,00

160,00

400,00

4291-0/00

Obras portuárias, marítimas e fluviais

60,00

100,00

160,00

400,00

4292-8/01

Montagem de estruturas metálicas

60,00

100,00

160,00

400,00

4292-8/02

Obras de montagem industrial

60,00

100,00

160,00

400,00

4299-5/01

Construção de instalações esportivas e recreativas

60,00

100,00

160,00

400,00

4299-5/99

Outras obras de engenharia civil não especificadas anteriormente

60,00

100,00

160,00

400,00

4311-8/01

Demolição de edifícios e outras estruturas

60,00

100,00

160,00

400,00

4311-8/02

Preparação de canteiro e limpeza de terreno

60,00

100,00

160,00

400,00

4312-6/00

Perfurações e sondagens

60,00

100,00

160,00

400,00

4313-4/00

Obras de terraplenagem

60,00

100,00

160,00

400,00

4319-3/00

Serviços de preparação do terreno não especificados anteriormente

60,00

100,00

160,00

400,00

4321-5/00

Instalação e manutenção elétrica

60,00

100,00

160,00

400,00

4322-3/01

Instalações hidráulicas, sanitárias e de gás

60,00

100,00

160,00

400,00

4322-3/02

Instalação e manutenção de sistemas centrais de ar condicionado, de ventilação e refrigeração

60,00

100,00

160,00

400,00

Subclasse

DENOMINAÇÃO

A

B

C

D

4322-3/03

Instalações de sistema de prevenção contra incêndio

60,00

100,00

160,00

400,00

4329-1/01

Instalação de painéis publicitários

60,00

100,00

160,00

400,00

4329-1/02

Instalação de equipamentos para orientação à navegação marítima, fluvial e lacustre

60,00

100,00

160,00

400,00

4329-1/03

Instalação, manutenção e reparação de elevadores, escadas e esteiras rolantes

60,00

100,00

160,00

400,00

4329-1/04

Montagem e instalação de sistemas e equipamentos de iluminação e sinalização em vias públicas, portos e aeroportos

60,00

100,00

160,00

400,00

4329-1/05

Tratamentos térmicos, acústicos ou de vibração

60,00

100,00

160,00

400,00

4329-1/99

Outras obras de instalações em construções não especificadas anteriormente

60,00

100,00

160,00

400,00

4330-4/01

Impermeabilização em obras de engenharia civil

60,00

100,00

160,00

400,00

4330-4/02

Instalação de portas, janelas, tetos, divisórias e armários embutidos de qualquer material

60,00

100,00

160,00

400,00

4330-4/03

Obras de acabamento em gesso e estuque

60,00

100,00

160,00

400,00

4330-4/04

Serviços de pintura de edifícios em geral

60,00

100,00

160,00

400,00

4330-4/05

Aplicação de revestimentos e de resinas em interiores e exteriores

60,00

100,00

160,00

400,00

4330-4/99

Outras obras de acabamento da construção

60,00

100,00

160,00

400,00

4391-6/00

Obras de fundações

60,00

100,00

160,00

400,00

4399-1/01

Administração de obras

60,00

100,00

160,00

400,00

4399-1/02

Montagem e desmontagem de andaimes e outras estruturas temporárias

60,00

100,00

160,00

400,00

4399-1/03

Obras de alvenaria

60,00

100,00

160,00

400,00

4399-1/04

Serviços de operação e fornecimento de equipamentos para transporte e elevação de cargas e pessoas para uso em obras

60,00

100,00

160,00

400,00

4399-1/05

Perfuração e construção de poços de água

60,00

100,00

160,00

400,00

4399-1/99

Serviços especializados para construção não especificados anteriormente

60,00

100,00

160,00

400,00

4511-1/01

Comércio a varejo de automóveis, camionetas e utilitários novos

60,00

100,00

160,00

400,00

4511-1/02

Comércio a varejo de automóveis, camionetas e utilitários usados

60,00

100,00

160,00

400,00

4511-1/03

Comércio por atacado de automóveis, camionetas e utilitários novos e usados

60,00

100,00

160,00

400,00

4511-1/04

Comércio por atacado de caminhões novos e usados

60,00

100,00

160,00

400,00

4511-1/05

Comércio por atacado de reboques e semireboques novos e usados

60,00

100,00

160,00

400,00

4511-1/06

Comércio por atacado de ônibus e micro-ônibus novos e usados

60,00

100,00

160,00

400,00

4512-9/01

Representantes comerciais e agentes do comércio de veículos automotores

60,00

100,00

160,00

400,00

4512-9/02

Comércio sob consignação de veículos automotores

60,00

100,00

160,00

400,00

4520-0/01

Serviços de manutenção e reparação mecânica de veículos automotores

60,00

100,00

160,00

400,00

4520-0/02

Serviços de lanternagem ou funilaria e pintura de veículos automotores

60,00

100,00

160,00

400,00

4520-0/03

Serviços de manutenção e reparação elétrica de veículos automotores

60,00

100,00

160,00

400,00

4520-0/04

Serviços de alinhamento e balanceamento de veículos automotores

60,00

100,00

160,00

400,00

4520-0/05

Serviços de lavagem, lubrificação e polimento de veículos automotores

60,00

100,00

160,00

400,00

4520-0/06

Serviços de borracharia para veículos automotores

60,00

100,00

160,00

400,00

4520-0/07

Serviços de instalação, manutenção e reparação de acessórios para veículos automotores

60,00

100,00

160,00

400,00

4520-0/08

Serviços de capotaria

60,00

100,00

160,00

400,00

4530-7/01

Comércio por atacado de peças e acessórios novos para veículos automotores

60,00

100,00

160,00

400,00

4530-7/02

Comércio por atacado de pneumáticos e câmaras-de-ar

60,00

100,00

160,00

400,00

4530-7/03

Comércio a varejo de peças e acessórios novos para veículos automotores

60,00

100,00

160,00

400,00

4530-7/04

Comércio a varejo de peças e acessórios usados para veículos automotores

60,00

100,00

160,00

400,00

4530-7/05

Comércio a varejo de pneumáticos e câmaras-de-ar

60,00

100,00

160,00

400,00

4530-7/06

Representantes comerciais e agentes do comércio de peças e acessórios novos e usados para veículos automotores

60,00

100,00

160,00

400,00

4541-2/01

Comércio por atacado de motocicletas e motonetas

60,00

100,00

160,00

400,00

4541-2/02

Comércio por atacado de peças e acessórios para motocicletas e motonetas

60,00

100,00

160,00

400,00

4541-2/03

Comércio a varejo de motocicletas e motonetas novas

60,00

100,00

160,00

400,00

4541-2/04

Comércio a varejo de motocicletas e motonetas usadas

60,00

100,00

160,00

400,00

4541-2/05

Comércio a varejo de peças e acessórios para motocicletas e motonetas

60,00

100,00

160,00

400,00

4542-1/01

Representantes comerciais e agentes do comércio de motocicletas e motonetas, peças e acessórios

60,00

100,00

160,00

400,00

4542-1/02

Comércio sob consignação de motocicletas e motonetas

60,00

100,00

160,00

400,00

4543-9/00

Manutenção e reparação de motocicletas e motonetas

60,00

100,00

160,00

400,00

4611-7/00

Representantes comerciais e agentes do comércio de matérias-primas agrícolas e animais vivos

60,00

100,00

160,00

400,00

4612-5/00

Representantes comerciais e agentes do comércio de combustíveis, minerais, produtos siderúrgicos e químicos

60,00

100,00

160,00

400,00

4613-3/00

Representantes comerciais e agentes do comércio de madeira, material de construção e ferragens

60,00

100,00

160,00

400,00

4614-1/00

Representantes comerciais e agentes do comércio de máquinas, equipamentos, embarcações e aeronaves

60,00

100,00

160,00

400,00

4615-0/00

Representantes comerciais e agentes do comércio de eletrodomésticos, móveis e artigos de uso doméstico

60,00

100,00

160,00

400,00

4616-8/00

Representantes comerciais e agentes do comércio de têxteis, vestuário, calçados e artigos de viagem

60,00

100,00

160,00

400,00

4617-6/00

Representantes comerciais e agentes do comércio de produtos alimentícios, bebidas e fumo

60,00

100,00

160,00

400,00

4618-4/01

Representantes comerciais e agentes do comércio de medicamentos, cosméticos e produtos de perfumaria

60,00

100,00

160,00

400,00

4618-4/02

Representantes comerciais e agentes do comércio de instrumentos e materiais odonto-médico-hospitalares

60,00

100,00

160,00

400,00

Subclasse

DENOMINAÇÃO

A

B

C

D

4618-4/03

Representantes comerciais e agentes do comércio de jornais, revistas e outras publicações

60,00

100,00

160,00

400,00

4618-4/99

Outros representantes comerciais e agentes do comércio especializado em produtos não especificados anteriormente

60,00

100,00

160,00

400,00

4619-2/00

Representantes comerciais e agentes do comércio de mercadorias em geral não especializado

60,00

100,00

160,00

400,00

4621-4/00

Comércio atacadista de café em grão

60,00

100,00

160,00

400,00

4622-2/00

Comércio atacadista de soja

60,00

100,00

160,00

400,00

4623-1/01

Comércio atacadista de animais vivos

60,00

100,00

160,00

400,00

4623-1/02

Comércio atacadista de couros, lãs, peles e outros subprodutos não comestíveis de origem animal

60,00

100,00

160,00

400,00

4623-1/03

Comércio atacadista de algodão

60,00

100,00

160,00

400,00

4623-1/04

Comércio atacadista de fumo em folha não beneficiado

60,00

100,00

160,00

400,00

4623-1/05

Comércio atacadista de cacau

60,00

100,00

160,00

400,00

4623-1/06

Comércio atacadista de sementes, flores, plantas e gramas

60,00

100,00

160,00

400,00

4623-1/07

Comércio atacadista de sisal

60,00

100,00

160,00

400,00

4623-1/08

Comércio atacadista de matérias-primas agrícolas com atividade de fracionamento e acondicionamento associada

60,00

100,00

160,00

400,00

4623-1/09

Comércio atacadista de alimentos para animais

60,00

100,00

160,00

400,00

4623-1/99

Comércio atacadista de matérias-primas agrícolas não especificadas anteriormente

60,00

100,00

160,00

400,00

4631-1/00

Comércio atacadista de leite e laticínios

60,00

100,00

160,00

400,00

4632-0/01

Comércio atacadista de cereais e leguminosas beneficiados

60,00

100,00

160,00

400,00

4632-0/02

Comércio atacadista de farinhas, amidos e féculas

60,00

100,00

160,00

400,00

4632-0/03

Comércio atacadista de cereais e leguminosas beneficiados, farinhas, amidos e féculas, com atividade de fracionamento e acondicionamento associada

60,00

100,00

160,00

400,00

4633-8/01

Comércio atacadista de frutas, verduras, raízes, tubérculos, hortaliças e legumes frescos

60,00

100,00

160,00

400,00

4633-8/02

Comércio atacadista de aves vivas e ovos

60,00

100,00

160,00

400,00

4633-8/03

Comércio atacadista de coelhos e outros pequenos animais vivos para alimentação

60,00

100,00

160,00

400,00

4634-6/01

Comércio atacadista de carnes bovinas e suínas e derivados

60,00

100,00

160,00

400,00

4634-6/02

Comércio atacadista de aves abatidas e derivados

60,00

100,00

160,00

400,00

4634-6/03

Comércio atacadista de pescados e frutos do mar

60,00

100,00

160,00

400,00

4634-6/99

Comércio atacadista de carnes e derivados de outros animais

60,00

100,00

160,00

400,00

4635-4/01

Comércio atacadista de água mineral

60,00

100,00

160,00

400,00

4635-4/02

Comércio atacadista de cerveja, chope e refrigerante

60,00

100,00

160,00

400,00

4635-4/03

Comércio atacadista de bebidas com atividade de fracionamento e acondicionamento associada

60,00

100,00

160,00

400,00

4635-4/99

Comércio atacadista de bebidas não especificadas anteriormente

60,00

100,00

160,00

400,00

4636-2/01

Comércio atacadista de fumo beneficiado

60,00

100,00

160,00

400,00

4636-2/02

Comércio atacadista de cigarros, cigarrilhas e charutos

60,00

100,00

160,00

400,00

4637-1/01

Comércio atacadista de café torrado, moído e solúvel

60,00

100,00

160,00

400,00

4637-1/02

Comércio atacadista de açúcar

60,00

100,00

160,00

400,00

4637-1/03

Comércio atacadista de óleos e gorduras

60,00

100,00

160,00

400,00

4637-1/04

Comércio atacadista de pães, bolos, biscoitos e similares

60,00

100,00

160,00

400,00

4637-1/05

Comércio atacadista de massas alimentícias

60,00

100,00

160,00

400,00

4637-1/06

Comércio atacadista de sorvetes

60,00

100,00

160,00

400,00

4637-1/07

Comércio atacadista de chocolates, confeitos, balas, bombons e semelhantes

60,00

100,00

160,00

400,00

4637-1/99

Comércio atacadista especializado em outros produtos alimentícios não especificados anteriormente

60,00

100,00

160,00

400,00

4639-7/01

Comércio atacadista de produtos alimentícios em geral

60,00

100,00

160,00

400,00

4639-7/02

Comércio atacadista de produtos alimentícios em geral, com atividade de fracionamento e acondicionamento associada

60,00

100,00

160,00

400,00

4641-9/01

Comércio atacadista de tecidos

60,00

100,00

160,00

400,00

4641-9/02

Comércio atacadista de artigos de cama, mesa e banho

60,00

100,00

160,00

400,00

4641-9/03

Comércio atacadista de artigos de armarinho

60,00

100,00

160,00

400,00

4642-7/01

Comércio atacadista de artigos do vestuário e acessórios, exceto profissionais e de segurança

60,00

100,00

160,00

400,00

4642-7/02

Comércio atacadista de roupas e acessórios para uso profissional e de segurança do trabalho

60,00

100,00

160,00

400,00

4643-5/01

Comércio atacadista de calçados

60,00

100,00

160,00

400,00

4643-5/02

Comércio atacadista de bolsas, malas e artigos de viagem

60,00

100,00

160,00

400,00

4644-3/01

Comércio atacadista de medicamentos e drogas de uso humano

60,00

100,00

160,00

400,00

4644-3/02

Comércio atacadista de medicamentos e drogas de uso veterinário

60,00

100,00

160,00

400,00

4645-1/01

Comércio atacadista de instrumentos e materiais para uso médico, cirúrgico, hospitalar e de laboratórios

60,00

100,00

160,00

400,00

4645-1/02

Comércio atacadista de próteses e artigos de ortopedia

60,00

100,00

160,00

400,00

4645-1/03

Comércio atacadista de produtos odontológicos

60,00

100,00

160,00

400,00

4646-0/01

Comércio atacadista de cosméticos e produtos de perfumaria

60,00

100,00

160,00

400,00

4646-0/02

Comércio atacadista de produtos de higiene pessoal

60,00

100,00

160,00

400,00

4647-8/01

Comércio atacadista de artigos de escritório e de papelaria

60,00

100,00

160,00

400,00

4647-8/02

Comércio atacadista de livros, jornais e outras publicações

60,00

100,00

160,00

400,00

4649-4/01

Comércio atacadista de equipamentos elétricos de uso pessoal e doméstico

60,00

100,00

160,00

400,00

4649-4/02

Comércio atacadista de aparelhos eletrônicos de uso pessoal e doméstico

60,00

100,00

160,00

400,00

4649-4/03

Comércio atacadista de bicicletas, triciclos e outros veículos recreativos

60,00

100,00

160,00

400,00

Subclasse

DENOMINAÇÃO

A

B

C

D

4649-4/04

Comércio atacadista de móveis e artigos de colchoaria

60,00

100,00

160,00

400,00

4649-4/05

Comércio atacadista de artigos de tapeçaria; persianas e cortinas

60,00

100,00

160,00

400,00

4649-4/06

Comércio atacadista de lustres, luminárias e abajures

60,00

100,00

160,00

400,00

4649-4/07

Comércio atacadista de filmes, CDs, DVDs, fitas e discos

60,00

100,00

160,00

400,00

4649-4/08

Comércio atacadista de produtos de higiene, limpeza e conservação domiciliar

60,00

100,00

160,00

400,00

4649-4/09

Comércio atacadista de produtos de higiene, limpeza e conservação domiciliar, com atividade de fracionamento e acondicionamento associada

60,00

100,00

160,00

400,00

4649-4/10

Comércio atacadista de jóias, relógios e bijuterias, inclusive pedras preciosas e semipreciosas lapidadas

60,00

100,00

160,00

400,00

4649-4/99

Comércio atacadista de outros equipamentos e artigos de uso pessoal e doméstico não especificados anteriormente

60,00

100,00

160,00

400,00

4651-6/01

Comércio atacadista de equipamentos de informática

60,00

100,00

160,00

400,00

4651-6/02

Comércio atacadista de suprimentos para informática

60,00

100,00

160,00

400,00

4652-4/00

Comércio atacadista de componentes eletrônicos e equipamentos de telefonia e comunicação

60,00

100,00

160,00

400,00

4661-3/00

Comércio atacadista de máquinas, aparelhos e equipamentos para uso agropecuário; partes e peças

60,00

100,00

160,00

400,00

4662-1/00

Comércio atacadista de máquinas, equipamentos para terraplenagem, mineração e construção; partes e peças

60,00

100,00

160,00

400,00

4663-0/00

Comércio atacadista de máquinas e equipamentos para uso industrial; partes e peças

60,00

100,00

160,00

400,00

4664-8/00

Comércio atacadista de máquinas, aparelhos e equipamentos para uso odonto-médico-hospitalar; partes e peças

60,00

100,00

160,00

400,00

4665-6/00

Comércio atacadista de máquinas e equipamentos para uso comercial; partes e peças

60,00

100,00

160,00

400,00

4669-9/01

Comércio atacadista de bombas e compressores; partes e peças

60,00

100,00

160,00

400,00

4669-9/99

Comércio atacadista de outras máquinas e equipamentos não especificados anteriormente; partes e peças

60,00

100,00

160,00

400,00

4671-1/00

Comércio atacadista de madeira e produtos derivados

60,00

100,00

160,00

400,00

4672-9/00

Comércio atacadista de ferragens e ferramentas

60,00

100,00

160,00

400,00

4673-7/00

Comércio atacadista de material elétrico

60,00

100,00

160,00

400,00

4674-5/00

Comércio atacadista de cimento

60,00

100,00

160,00

400,00

4679-6/01

Comércio atacadista de tintas, vernizes e similares

60,00

100,00

160,00

400,00

4679-6/02

Comércio atacadista de mármores e granitos

60,00

100,00

160,00

400,00

4679-6/03

Comércio atacadista de vidros, espelhos e vitrais

60,00

100,00

160,00

400,00

4679-6/04

Comércio atacadista especializado de materiais de construção não especificados anteriormente

60,00

100,00

160,00

400,00

4679-6/99

Comércio atacadista de materiais de construção em geral

60,00

100,00

160,00

400,00

4681-8/01

Comércio atacadista de álcool carburante, biodiesel, gasolina e demais derivados de petróleo, exceto lubrificantes, não realizado por transportador retalhista (TRR)

60,00

100,00

160,00

400,00

4681-8/02

Comércio atacadista de combustíveis realizado por transportador retalhista (TRR)

60,00

100,00

160,00

400,00

4681-8/03

Comércio atacadista de combustíveis de origem vegetal, exceto álcool carburante

60,00

100,00

160,00

400,00

4681-8/04

Comércio atacadista de combustíveis de origem mineral em bruto

60,00

100,00

160,00

400,00

4681-8/05

Comércio atacadista de lubrificantes

60,00

100,00

160,00

400,00

4682-6/00

Comércio atacadista de gás liquefeito de petróleo (GLP)

60,00

100,00

160,00

400,00

4683-4/00

Comércio atacadista de defensivos agrícolas, adubos, fertilizantes e corretivos do solo

60,00

100,00

160,00

400,00

4684-2/01

Comércio atacadista de resinas e elastômeros

60,00

100,00

160,00

400,00

4684-2/02

Comércio atacadista de solventes

60,00

100,00

160,00

400,00

4684-2/99

Comércio atacadista de outros produtos químicos e petroquímicos não especificados anteriormente

60,00

100,00

160,00

400,00

4685-1/00

Comércio atacadista de produtos siderúrgicos e metalúrgicos, exceto para construção

60,00

100,00

160,00

400,00

4686-9/01

Comércio atacadista de papel e papelão em bruto

60,00

100,00

160,00

400,00

4686-9/02

Comércio atacadista de embalagens

60,00

100,00

160,00

400,00

4687-7/01

Comércio atacadista de resíduos de papel e papelão

60,00

100,00

160,00

400,00

4687-7/02

Comércio atacadista de resíduos e sucatas não metálicos, exceto de papel e papelão

60,00

100,00

160,00

400,00

4687-7/03

Comércio atacadista de resíduos e sucatas metálicos

60,00

100,00

160,00

400,00

4689-3/01

Comércio atacadista de produtos da extração mineral, exceto combustíveis

60,00

100,00

160,00

400,00

4689-3/02

Comércio atacadista de fios e fibras beneficiados

60,00

100,00

160,00

400,00

4689-3/99

Comércio atacadista especializado em outros produtos intermediários não especificados anteriormente

60,00

100,00

160,00

400,00

4691-5/00

Comércio atacadista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios

60,00

100,00

160,00

400,00

4692-3/00

Comércio atacadista de mercadorias em geral, com predominância de insumos agropecuários

60,00

100,00

160,00

400,00

4693-1/00

Comércio atacadista de mercadorias em geral, sem predominância de alimentos ou de insumos agropecuários

60,00

100,00

160,00

400,00

4711-3/01

Comércio varejista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios - hipermercados

60,00

100,00

160,00

400,00

4711-3/02

Comércio varejista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios - supermercados

60,00

100,00

160,00

400,00

4712-1/00

Comércio varejista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios - minimercados, mercearias e armazéns

60,00

100,00

160,00

400,00

Subclasse

DENOMINAÇÃO

A

B

C

D

4713-0/01

Lojas de departamentos ou magazines

60,00

100,00

160,00

400,00

4713-0/02

Lojas de variedades, exceto lojas de departamentos ou magazines

60,00

100,00

160,00

400,00

4713-0/03

Lojas duty free de aeroportos internacionais

60,00

100,00

160,00

400,00

4721-1/02

Padaria e confeitaria com predominância de revenda

60,00

100,00

160,00

400,00

4721-1/03

Comércio varejista de laticínios e frios

60,00

100,00

160,00

400,00

4721-1/04

Comércio varejista de doces, balas, bombons e semelhantes

60,00

100,00

160,00

400,00

4722-9/01

Comércio varejista de carnes - açougues

60,00

100,00

160,00

400,00

4722-9/02

Peixaria

60,00

100,00

160,00

400,00

4723-7/00

Comércio varejista de bebidas

60,00

100,00

160,00

400,00

4724-5/00

Comércio varejista de hortifrutigranjeiros

60,00

100,00

160,00

400,00

4729-6/01

Tabacaria

60,00

100,00

160,00

400,00

4729-6/02

Comércio varejista de mercadorias em lojas de conveniência

60,00

100,00

160,00

400,00

4729-6/99

Comércio varejista de produtos alimentícios em geral ou especializado em produtos alimentícios não especificados anteriormente

60,00

100,00

160,00

400,00

4731-8/00

Comércio varejista de combustíveis para veículos automotores

100,00

200,00

300,00

400,00

4732-6/00

Comércio varejista de lubrificantes

60,00

100,00

160,00

400,00

4741-5/00

Comércio varejista de tintas e materiais para pintura

60,00

100,00

160,00

400,00

4742-3/00

Comércio varejista de material elétrico

60,00

100,00

160,00

400,00

4743-1/00

Comércio varejista de vidros

60,00

100,00

160,00

400,00

4744-0/01

Comércio varejista de ferragens e ferramentas

60,00

100,00

160,00

400,00

4744-0/02

Comércio varejista de madeira e artefatos

60,00

100,00

160,00

400,00

4744-0/03

Comércio varejista de materiais hidráulicos

60,00

100,00

160,00

400,00

4744-0/04

Comércio varejista de cal, areia, pedra britada, tijolos e telhas

60,00

100,00

160,00

400,00

4744-0/05

Comércio varejista de materiais de construção não especificados anteriormente

60,00

100,00

160,00

400,00

4744-0/06

Comércio varejista de pedras para revestimento

60,00

100,00

160,00

400,00

4744-0/99

Comércio varejista de materiais de construção em geral

60,00

100,00

160,00

400,00

4751-2/01

Comércio varejista especializado de equipamentos e suprimentos de informática

60,00

100,00

160,00

400,00

4751-2/02

Recarga de cartuchos para equipamentos de informática

60,00

100,00

160,00

400,00

4752-1/00

Comércio varejista especializado de equipamentos de telefonia e comunicação

60,00

100,00

160,00

400,00

4753-9/00

Comércio varejista especializado de eletrodomésticos e equipamentos de áudio e vídeo

60,00

100,00

160,00

400,00

4754-7/01

Comércio varejista de móveis

60,00

100,00

160,00

400,00

4754-7/02

Comércio varejista de artigos de colchoaria

60,00

100,00

160,00

400,00

4754-7/03

Comércio varejista de artigos de iluminação

60,00

100,00

160,00

400,00

4755-5/01

Comércio varejista de tecidos

60,00

100,00

160,00

400,00

4755-5/02

Comercio varejista de artigos de armarinho

60,00

100,00

160,00

400,00

4755-5/03

Comercio varejista de artigos de cama, mesa e banho

60,00

100,00

160,00

400,00

4756-3/00

Comércio varejista especializado de instrumentos musicais e acessórios

60,00

100,00

160,00

400,00

4757-1/00

Comércio varejista especializado de peças e acessórios para aparelhos eletroeletrônicos para uso doméstico, exceto informática e comunicação

60,00

100,00

160,00

400,00

4759-8/01

Comércio varejista de artigos de tapeçaria, cortinas e persianas

60,00

100,00

160,00

400,00

4759-8/99

Comércio varejista de outros artigos de uso doméstico não especificados anteriormente

60,00

100,00

160,00

400,00

4761-0/01

Comércio varejista de livros

60,00

100,00

160,00

400,00

4761-0/02

Comércio varejista de jornais e revistas

60,00

100,00

160,00

400,00

4761-0/03

Comércio varejista de artigos de papelaria

60,00

100,00

160,00

400,00

4762-8/00

Comércio varejista de discos, CDs, DVDs e fitas

60,00

100,00

160,00

400,00

4763-6/01

Comércio varejista de brinquedos e artigos recreativos

60,00

100,00

160,00

400,00

4763-6/02

Comércio varejista de artigos esportivos

60,00

100,00

160,00

400,00

4763-6/03

Comércio varejista de bicicletas e triciclos; peças e acessórios

60,00

100,00

160,00

400,00

4763-6/04

Comércio varejista de artigos de caça, pesca e camping

60,00

100,00

160,00

400,00

4763-6/05

Comércio varejista de embarcações e outros veículos recreativos; peças e acessórios

60,00

100,00

160,00

400,00

4771-7/01

Comércio varejista de produtos farmacêuticos, sem manipulação de fórmulas

60,00

100,00

160,00

400,00

4771-7/02

Comércio varejista de produtos farmacêuticos, com manipulação de fórmulas

60,00

100,00

160,00

400,00

4771-7/03

Comércio varejista de produtos farmacêuticos homeopáticos

60,00

100,00

160,00

400,00

4771-7/04

Comércio varejista de medicamentos veterinários

60,00

100,00

160,00

400,00

4772-5/00

Comércio varejista de cosméticos, produtos de perfumaria e de higiene pessoal

60,00

100,00

160,00

400,00

4773-3/00

Comércio varejista de artigos médicos e ortopédicos

60,00

100,00

160,00

400,00

4774-1/00

Comércio varejista de artigos de óptica

60,00

100,00

160,00

400,00

4781-4/00

Comércio varejista de artigos do vestuário e acessórios

60,00

100,00

160,00

400,00

4782-2/01

Comércio varejista de calçados

60,00

100,00

160,00

400,00

4782-2/02

Comércio varejista de artigos de viagem

60,00

100,00

160,00

400,00

4783-1/01

Comércio varejista de artigos de joalheria

60,00

100,00

160,00

400,00

4783-1/02

Comércio varejista de artigos de relojoaria

60,00

100,00

160,00

400,00

4784-9/00

Comércio varejista de gás liqüefeito de petróleo (GLP)

60,00

100,00

160,00

400,00

4785-7/01

Comércio varejista de antiguidades

60,00

100,00

160,00

400,00

4785-7/99

Comércio varejista de outros artigos usados

60,00

100,00

160,00

400,00

4789-0/01

Comércio varejista de suvenires, bijuterias e artesanatos

60,00

100,00

160,00

400,00

4789-0/02

Comércio varejista de plantas e flores naturais

60,00

100,00

160,00

400,00

4789-0/03

Comércio varejista de objetos de arte

60,00

100,00

160,00

400,00

4789-0/04

Comércio varejista de animais vivos e de artigos e alimentos para animais de estimação

60,00

100,00

160,00

400,00

4789-0/05

Comércio varejista de produtos saneantes domissanitários

60,00

100,00

160,00

400,00

Subclasse

DENOMINAÇÃO

A

B

C

D

4789-0/06

Comércio varejista de fogos de artifício e artigos pirotécnicos

60,00

100,00

160,00

400,00

4789-0/07

Comércio varejista de equipamentos para escritório

60,00

100,00

160,00

400,00

4789-0/08

Comércio varejista de artigos fotográficos e para filmagem

60,00

100,00

160,00

400,00

4789-0/09

Comércio varejista de armas e munições

60,00

100,00

160,00

400,00

4789-0/99

Comércio varejista de outros produtos não especificados anteriormente

60,00

100,00

160,00

400,00

4911-6/00

Transporte ferroviário de carga

60,00

100,00

160,00

400,00

4912-4/01

Transporte ferroviário de passageiros intermunicipal e interestadual

60,00

100,00

160,00

400,00

4912-4/02

Transporte ferroviário de passageiros municipal e em região metropolitana

60,00

100,00

160,00

400,00

4912-4/03

Transporte metroviário

60,00

100,00

160,00

400,00

4921-3/01

Transporte rodoviário coletivo de passageiros, com itinerário fixo, municipal

60,00

100,00

160,00

400,00

4921-3/02

Transporte rodoviário coletivo de passageiros, com itinerário fixo, intermunicipal em região metropolitana

60,00

100,00

160,00

400,00

4922-1/01

Transporte rodoviário coletivo de passageiros, com itinerário fixo, intermunicipal, exceto em região metropolitana

60,00

100,00

160,00

400,00

4922-1/02

Transporte rodoviário coletivo de passageiros, com itinerário fixo, interestadual

60,00

100,00

160,00

400,00

4922-1/03

Transporte rodoviário coletivo de passageiros, com itinerário fixo, internacional

60,00

100,00

160,00

400,00

4923-0/01

Serviço de táxi

50,00

100,00

160,00

400,00

4923-0/02

Serviço de transporte de passageiros - locação de automóveis com motorista

60,00

100,00

160,00

400,00

4924-8/00

Transporte escolar

60,00

100,00

160,00

400,00

4929-9/01

Transporte rodoviário coletivo de passageiros, sob regime de fretamento, municipal

60,00

100,00

160,00

400,00

4929-9/02

Transporte rodoviário coletivo de passageiros, sob regime de fretamento, intermunicipal, interestadual e internacional

60,00

100,00

160,00

400,00

4929-9/03

Organização de excursões em veículos rodoviários próprios, municipal

60,00

100,00

160,00

400,00

4929-9/04

Organização de excursões em veículos rodoviários próprios, intermunicipal, interestadual e internacional

60,00

100,00

160,00

400,00

4929-9/99

Outros transportes rodoviários de passageiros não especificados anteriormente

60,00

100,00

160,00

400,00

4930-2/01

Transporte rodoviário de carga, exceto produtos perigosos e mudanças, municipal

60,00

100,00

160,00

400,00

4930-2/02

Transporte rodoviário de carga, exceto produtos perigosos e mudanças, intermunicipal, interestadual e internacional

60,00

100,00

160,00

400,00

4930-2/03

Transporte rodoviário de produtos perigosos

60,00

100,00

160,00

400,00

4930-2/04

Transporte rodoviário de mudanças

50,00

100,00

160,00

400,00

4940-0/00

Transporte dutoviário

50,00

100,00

160,00

400,00

4950-7/00

Trens turísticos, teleféricos e similares

50,00

100,00

160,00

400,00

5011-4/01

Transporte marítimo de cabotagem - Carga

50,00

100,00

160,00

400,00

5011-4/02

Transporte marítimo de cabotagem - Passageiros

50,00

100,00

160,00

400,00

5012-2/01

Transporte marítimo de longo curso - Carga

50,00

100,00

160,00

400,00

5012-2/02

Transporte marítimo de longo curso - Passageiros

50,00

100,00

160,00

400,00

5021-1/01

Transporte por navegação interior de carga, municipal, exceto travessia

50,00

100,00

160,00

400,00

5021-1/02

Transporte por navegação interior de carga, intermunicipal, interestadual e internacional, exceto travessia

50,00

100,00

160,00

400,00

5022-0/01

Transporte por navegação interior de passageiros em linhas regulares, municipal, exceto travessia

50,00

100,00

160,00

400,00

5022-0/02

Transporte por navegação interior de passageiros em linhas regulares, intermunicipal, interestadual e internacional, exceto travessia

50,00

100,00

160,00

400,00

5030-1/01

Navegação de apoio marítimo

50,00

100,00

160,00

400,00

5030-1/02

Navegação de apoio portuário

50,00

100,00

160,00

400,00

5030-1/03

Serviço de rebocadores e empurradores

50,00

100,00

160,00

400,00

5091-2/01

Transporte por navegação de travessia, municipal

50,00

100,00

160,00

400,00

5091-2/02

Transporte por navegação de travessia, intermunicipal, interestadual e internacional

50,00

100,00

160,00

400,00

5099-8/01

Transporte aquaviário para passeios turísticos

50,00

100,00

160,00

400,00

5099-8/99

Outros transportes aquaviários não especificados anteriormente

50,00

100,00

160,00

400,00

5111-1/00

Transporte aéreo de passageiros regular

50,00

100,00

160,00

400,00

5112-9/01

Serviço de táxi aéreo e locação de aeronaves com tripulação

50,00

100,00

160,00

400,00

5112-9/99

Outros serviços de transporte aéreo de passageiros não regular

50,00

100,00

160,00

400,00

5120-0/00

Transporte aéreo de carga

50,00

100,00

160,00

400,00

5130-7/00

Transporte espacial

50,00

100,00

160,00

400,00

5211-7/01

Armazéns gerais - emissão de warrant

100,00

200,00

300,00

400,00

5211-7/02

Guarda-móveis

50,00

100,00

120,00

200,00

5211-7/99

Depósitos de mercadorias para terceiros, exceto armazéns gerais e guarda-móveis

50,00

100,00

120,00

200,00

5212-5/00

Carga e descarga

50,00

100,00

120,00

200,00

5221-4/00

Concessionárias de rodovias, pontes, túneis e serviços relacionados

50,00

100,00

120,00

200,00

5222-2/00

Terminais rodoviários e ferroviários

50,00

100,00

120,00

200,00

5223-1/00

Estacionamento de veículos

50,00

100,00

120,00

200,00

5229-0/01

Serviços de apoio ao transporte por táxi, inclusive centrais de chamada

50,00

100,00

120,00

200,00

5229-0/02

Serviços de reboque de veículos

50,00

100,00

120,00

200,00

5229-0/99

Outras atividades auxiliares dos transportes terrestres não especificadas anteriormente

50,00

100,00

120,00

200,00

5231-1/01

Administração da infraestrutura portuária

50,00

100,00

120,00

200,00

5231-1/02

Atividades do Operador Portuário

50,00

100,00

120,00

200,00

5231-1/03

Gestão de terminais aquaviários

50,00

100,00

120,00

200,00

5232-0/00

Atividades de agenciamento marítimo

50,00

100,00

120,00

200,00

5239-7/01

Serviços de praticagem

50,00

100,00

120,00

200,00

5239-7/99

Atividades auxiliares dos transportes aquaviários não especificadas anteriormente

50,00

100,00

120,00

200,00

5240-1/01

Operação dos aeroportos e campos de aterrissagem

50,00

100,00

120,00

200,00

Subclasse

DENOMINAÇÃO

A

B

C

D

5240-1/99

Atividades auxiliares dos transportes aéreos, exceto operação dos aeroportos e campos de aterrissagem

50,00

100,00

120,00

200,00

5250-8/01

Comissaria de despachos

50,00

100,00

120,00

200,00

5250-8/02

Atividades de despachantes aduaneiros

50,00

100,00

120,00

200,00

5250-8/03

Agenciamento de cargas, exceto para o transporte marítimo

50,00

100,00

120,00

200,00

5250-8/04

Organização logística do transporte de carga

50,00

100,00

120,00

200,00

5250-8/05

Operador de transporte multimodal - OTM

50,00

100,00

120,00

200,00

5310-5/01

Atividades do Correio Nacional

50,00

100,00

120,00

200,00

5310-5/02

Atividades de franqueadas e permissionárias do Correio Nacional

50,00

100,00

120,00

200,00

5320-2/01

Serviços de malote não realizados pelo Correio Nacional

50,00

100,00

120,00

200,00

5320-2/02

Serviços de entrega rápida

50,00

100,00

120,00

200,00

5510-8/01

Hotéis

80,00

120,00

200,00

300,00

5510-8/02

Apart-hotéis

80,00

120,00

200,00

300,00

5510-8/03

Motéis

80,00

120,00

200,00

300,00

5590-6/01

Albergues, exceto assistenciais

50,00

100,00

120,00

200,00

5590-6/02

Campings

50,00

100,00

120,00

200,00

5590-6/03

Pensões (alojamento)

50,00

100,00

120,00

200,00

5590-6/99

Outros alojamentos não especificados anteriormente

50,00

100,00

120,00

200,00

5611-2/01

Restaurantes e similares

50,00

100,00

120,00

200,00

5611-2/02

Bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas

50,00

100,00

120,00

200,00

5611-2/03

Lanchonetes, casas de chá, de sucos e similares

50,00

100,00

120,00

200,00

5612-1/00

Serviços ambulantes de alimentação

50,00

100,00

120,00

200,00

5620-1/01

Fornecimento de alimentos preparados preponderantemente para empresas

50,00

100,00

120,00

200,00

5620-1/02

Serviços de alimentação para eventos e recepções - bufê

50,00

100,00

120,00

200,00

5620-1/03

Cantinas - serviços de alimentação privativos

50,00

100,00

120,00

200,00

5620-1/04

Fornecimento de alimentos preparados preponderantemente para consumo domiciliar

50,00

100,00

120,00

200,00

5811-5/00

Edição de livros

100,00

200,00

300,00

400,00

5812-3/01

Edição de jornais diários

100,00

200,00

300,00

400,00

5812-3/02

Edição de jornais não diários

100,00

200,00

300,00

400,00

5813-1/00

Edição de revistas

100,00

200,00

300,00

400,00

5819-1/00

Edição de cadastros, listas e outros produtos gráficos

100,00

200,00

300,00

400,00

5821-2/00

Edição integrada à impressão de livros

100,00

200,00

300,00

400,00

5822-1/01

Edição integrada à impressão de jornais diários

100,00

200,00

300,00

400,00

5822-1/02

Edição integrada à impressão de jornais não diários

100,00

200,00

300,00

400,00

5823-9/00

Edição integrada à impressão de revistas

100,00

200,00

300,00

400,00

5829-8/00

Edição integrada à impressão de cadastros, listas e outros produtos gráficos

100,00

200,00

300,00

400,00

5911-1/01

Estúdios cinematográficos

100,00

200,00

300,00

400,00

5911-1/02

Produção de filmes para publicidade

100,00

200,00

300,00

400,00

5911-1/99

Atividades de produção cinematográfica, de vídeos e de programas de televisão não especificadas anteriormente

100,00

200,00

300,00

400,00

5912-0/01

Serviços de dublagem

100,00

200,00

300,00

400,00

5912-0/02

Serviços de mixagem sonora em produção audiovisual

100,00

200,00

300,00

400,00

5912-0/99

Atividades de pós-produção cinematográfica, de vídeos e de programas de televisão não especificadas anteriormente

100,00

200,00

300,00

400,00

5913-8/00

Distribuição cinematográfica, de vídeo e de programas de televisão

100,00

200,00

300,00

400,00

5914-6/00

Atividades de exibição cinematográfica

100,00

200,00

300,00

400,00

5920-1/00

Atividades de gravação de som e de edição de música

100,00

200,00

300,00

400,00

6010-1/00

Atividades de rádio

100,00

200,00

300,00

400,00

6021-7/00

Atividades de televisão aberta

100,00

200,00

300,00

400,00

6022-5/01

Programadoras

100,00

200,00

300,00

400,00

6022-5/02

Atividades relacionadas à televisão por assinatura, exceto programadoras

100,00

200,00

300,00

400,00

6110-8/01

Serviços de telefonia fixa comutada - STFC

100,00

200,00

300,00

400,00

6110-8/02

Serviços de redes de transporte de telecomunicações - SRTT

100,00

200,00

300,00

400,00

6110-8/03

Serviços de comunicação multimídia - SCM

100,00

200,00

300,00

400,00

6110-8/99

Serviços de telecomunicações por fio não especificados anteriormente

100,00

200,00

300,00

400,00

6120-5/01

Telefonia móvel celular

100,00

200,00

300,00

400,00

6120-5/02

Serviço móvel especializado - SME

100,00

200,00

300,00

400,00

6120-5/99

Serviços de telecomunicações sem fio não especificados anteriormente

100,00

200,00

300,00

400,00

6130-2/00

Telecomunicações por satélite

100,00

200,00

300,00

400,00

6141-8/00

Operadoras de televisão por assinatura por cabo

100,00

200,00

300,00

400,00

6142-6/00

Operadoras de televisão por assinatura por micro-ondas

100,00

200,00

300,00

400,00

6143-4/00

Operadoras de televisão por assinatura por satélite

100,00

200,00

300,00

400,00

6190-6/01

Provedores de acesso às redes de comunicações

100,00

200,00

300,00

400,00

6190-6/02

Provedores de voz sobre protocolo Internet - VOIP

100,00

200,00

300,00

400,00

6190-6/99

Outras atividades de telecomunicações não especificadas anteriormente

100,00

200,00

300,00

400,00

6201-5/01

Desenvolvimento de programas de computador sob encomenda

100,00

200,00

300,00

400,00

6201-5/02

Web desing

100,00

200,00

300,00

400,00

6202-3/00

Desenvolvimento e licenciamento de programas de computador customizáveis

100,00

200,00

300,00

400,00

6203-1/00

Desenvolvimento e licenciamento de programas de computador não customizáveis

100,00

200,00

300,00

400,00

6204-0/00

Consultoria em tecnologia da informação

100,00

200,00

300,00

400,00

6209-1/00

Suporte técnico, manutenção e outros serviços em tecnologia da informação

50,00

100,00

150,00

200,00

6311-9/00

Tratamento de dados, provedores de serviços de aplicação e serviços de hospedagem na Internet

100,00

200,00

300,00

400,00

Subclasse

DENOMINAÇÃO

A

B

C

D

6319-4/00

Portais, provedores de conteúdo e outros serviços de informação na Internet

60,00

150,00

200,00

300,00

6391-7/00

Agências de notícias

60,00

150,00

200,00

300,00

6399-2/00

Outras atividades de prestação de serviços de informação não especificadas anteriormente

60,00

150,00

200,00

300,00

6410-7/00

Banco Central

100,00

200,00

300,00

400,00

6421-2/00

Bancos comerciais

100,00

200,00

300,00

400,00

6422-1/00

Bancos múltiplos, com carteira comercial

100,00

200,00

300,00

400,00

6423-9/00

Caixas econômicas

100,00

200,00

300,00

400,00

6424-7/01

Bancos cooperativos

100,00

200,00

300,00

400,00

6424-7/02

Cooperativas centrais de crédito

100,00

200,00

300,00

400,00

6424-7/03

Cooperativas de crédito mútuo

100,00

200,00

300,00

400,00

6424-7/04

Cooperativas de crédito rural

100,00

200,00

300,00

400,00

6431-0/00

Bancos múltiplos, sem carteira comercial

100,00

200,00

300,00

400,00

6432-8/00

Bancos de investimento

100,00

200,00

300,00

400,00

6433-6/00

Bancos de desenvolvimento

100,00

200,00

300,00

400,00

6434-4/00

Agências de fomento

100,00

200,00

300,00

400,00

6435-2/01

Sociedades de crédito imobiliário

100,00

200,00

300,00

400,00

6435-2/02

Associações de poupança e empréstimo

100,00

200,00

300,00

400,00

6435-2/03

Companhias hipotecárias

100,00

200,00

300,00

400,00

6436-1/00

Sociedades de crédito, financiamento e investimento - financeiras

100,00

200,00

300,00

400,00

6437-9/00

Sociedades de crédito ao microempreendedor

100,00

200,00

300,00

400,00

6438-7/01

Bancos de câmbio

100,00

200,00

300,00

400,00

6438-7/99

Outras instituições de intermediação não monetária não especificadas anteriormente

100,00

200,00

300,00

400,00

6440-9/00

Arrendamento mercantil

100,00

200,00

300,00

400,00

6450-6/00

Sociedades de capitalização

100,00

200,00

300,00

400,00

6461-1/00

Holdings de instituições financeiras

100,00

200,00

300,00

400,00

6462-0/00

Holdings de instituições não financeiras

100,00

200,00

300,00

400,00

6463-8/00

Outras sociedades de participação, exceto holdings

100,00

200,00

300,00

400,00

6470-1/01

Fundos de investimento, exceto previdenciários e imobiliários

100,00

200,00

300,00

400,00

6470-1/02

Fundos de investimento previdenciários

100,00

200,00

300,00

400,00

6470-1/03

Fundos de investimento imobiliários

100,00

200,00

300,00

400,00

6491-3/00

Sociedades de fomento mercantil - factoring

100,00

200,00

300,00

400,00

6492-1/00

Securitização de créditos

100,00

200,00

300,00

400,00

6493-0/00

Administração de consórcios para aquisição de bens e direitos

100,00

200,00

300,00

400,00

6499-9/01

Clubes de investimento

100,00

200,00

300,00

400,00

6499-9/02

Sociedades de investimento

100,00

200,00

300,00

400,00

6499-9/03

Fundo garantidor de crédito

100,00

200,00

300,00

400,00

6499-9/04

Caixas de financiamento de corporações

100,00

200,00

300,00

400,00

6499-9/05

Concessão de crédito pelas OSCIP

100,00

200,00

300,00

400,00

6499-9/99

Outras atividades de serviços financeiros não especificadas anteriormente

100,00

200,00

300,00

400,00

6511-1/01

Sociedade seguradora de seguros vida

100,00

200,00

300,00

400,00

6511-1/02

Planos de auxílio-funeral

100,00

200,00

300,00

400,00

6512-0/00

Sociedade seguradora de seguros não vida

100,00

200,00

300,00

400,00

6520-1/00

Sociedade seguradora de seguros-saúde

100,00

200,00

300,00

400,00

6530-8/00

Resseguros

100,00

200,00

300,00

400,00

6541-3/00

Previdência complementar fechada

100,00

200,00

300,00

400,00

6542-1/00

Previdência complementar aberta

100,00

200,00

300,00

400,00

6550-2/00

Planos de saúde

100,00

200,00

300,00

400,00

6611-8/01

Bolsa de valores

100,00

200,00

300,00

400,00

6611-8/02

Bolsa de mercadorias

100,00

200,00

300,00

400,00

6611-8/03

Bolsa de mercadorias e futuros

100,00

200,00

300,00

400,00

6611-8/04

Administração de mercados de balcão organizados

100,00

200,00

300,00

400,00

6612-6/01

Corretoras de títulos e valores mobiliários

100,00

200,00

300,00

400,00

6612-6/02

Distribuidoras de títulos e valores mobiliários

100,00

200,00

300,00

400,00

6612-6/03

Corretoras de câmbio

100,00

200,00

300,00

400,00

6612-6/04

Corretoras de contratos de mercadorias

100,00

200,00

300,00

400,00

6612-6/05

Agentes de investimentos em aplicações financeiras

100,00

200,00

300,00

400,00

6613-4/00

Administração de cartões de crédito

100,00

200,00

300,00

400,00

6619-3/01

Serviços de liquidação e custódia

100,00

200,00

300,00

400,00

6619-3/02

Correspondentes de instituições financeiras

100,00

200,00

300,00

400,00

6619-3/03

Representações de bancos estrangeiros

100,00

200,00

300,00

400,00

6619-3/04

Caixas eletrônicos

100,00

200,00

300,00

400,00

6619-3/05

Operadoras de cartões de débito

100,00

200,00

300,00

400,00

6619-3/99

Outras atividades auxiliares dos serviços financeiros não especificadas anteriormente

100,00

200,00

300,00

400,00

6621-5/01

Peritos e avaliadores de seguros

100,00

200,00

300,00

400,00

6621-5/02

Auditoria e consultoria atuarial

100,00

200,00

300,00

400,00

6622-3/00

Corretores e agentes de seguros, de planos de previdência complementar e de saúde

80,00

120,00

200,00

300,00

6629-1/00

Atividades auxiliares dos seguros, da previdência complementar e dos planos de saúde não especificadas anteriormente

100,00

200,00

300,00

400,00

6630-4/00

Atividades de administração de fundos por contrato ou comissão

100,00

200,00

300,00

400,00

6810-2/01

Compra e venda de imóveis próprios

100,00

200,00

300,00

400,00

6810-2/02

Aluguel de imóveis próprios

100,00

200,00

300,00

400,00

Subclasse

DENOMINAÇÃO

A

B

C

D

6810-2/03

Loteamento de imóveis próprios

100,00

200,00

300,00

400,00

6821-8/01

Corretagem na compra e venda e avaliação de imóveis

80,00

150,00

200,00

300,00

6821-8/02

Corretagem no aluguel de imóveis

80,00

150,00

200,00

300,00

6822-6/00

Gestão e administração da propriedade imobiliária

80,00

150,00

200,00

300,00

6911-7/01

Serviços advocatícios

80,00

150,00

200,00

300,00

6911-7/02

Atividades auxiliares da justiça

80,00

150,00

200,00

300,00

6911-7/03

Agente de propriedade industrial

80,00

150,00

200,00

300,00

6912-5/00

Cartórios

100,00

150,00

200,00

300,00

6920-6/01

Atividades de contabilidade

80,00

150,00

200,00

300,00

6920-6/02

Atividades de consultoria e auditoria contábil e tributária

80,00

150,00

200,00

300,00

7020-4/00

Atividades de consultoria em gestão empresarial, exceto consultoria técnica específica

60,00

150,00

200,00

300,00

7111-1/00

Serviços de arquitetura

60,00

150,00

200,00

300,00

7112-0/00

Serviços de engenharia

60,00

150,00

200,00

300,00

7119-7/01

Serviços de cartografia, topografia e geodésia

60,00

150,00

200,00

300,00

7119-7/02

Atividades de estudos geológicos

60,00

150,00

200,00

300,00

7119-7/03

Serviços de desenho técnico relacionados à arquitetura e engenharia

60,00

150,00

200,00

300,00

7119-7/04

Serviços de perícia técnica relacionados à segurança do trabalho

60,00

150,00

200,00

300,00

7119-7/99

Atividades técnicas relacionadas à engenharia e arquitetura não especificadas anteriormente

60,00

150,00

200,00

300,00

7120-1/00

Testes e análises técnicas

60,00

150,00

200,00

300,00

7210-0/00

Pesquisa e desenvolvimento experimental em ciências físicas e naturais

60,00

150,00

200,00

300,00

7220-7/00

Pesquisa e desenvolvimento experimental em ciências sociais e humanas

60,00

150,00

200,00

300,00

7311-4/00

Agências de publicidade

60,00

150,00

200,00

300,00

7312-2/00

Agenciamento de espaços para publicidade, exceto em veículos de comunicação

60,00

150,00

200,00

300,00

7319-0/01

Criação de estandes para feiras e exposições

50,00

100,00

200,00

300,00

7319-0/02

Promoção de vendas

50,00

100,00

200,00

300,00

7319-0/03

Marketing direto

50,00

100,00

200,00

300,00

7319-0/04

Consultoria em publicidade

50,00

100,00

200,00

300,00

7319-0/99

Outras atividades de publicidade não especificadas anteriormente

50,00

100,00

200,00

300,00

7320-3/00

Pesquisas de mercado e de opinião pública

60,00

100,00

200,00

300,00

7410-2/02

Design de interiores

60,00

100,00

200,00

300,00

7410-2/03

Desing de produto

60,00

100,00

200,00

300,00

7410-2/99

Atividades de desing não especificadas anteriormente

60,00

100,00

200,00

300,00

7420-0/01

Atividades de produção de fotografias, exceto aérea e submarina

60,00

100,00

200,00

300,00

7420-0/02

Atividades de produção de fotografias aéreas e submarinas

60,00

100,00

200,00

300,00

7420-0/03

Laboratórios fotográficos

60,00

100,00

200,00

300,00

7420-0/04

Filmagem de festas e eventos

60,00

100,00

200,00

300,00

7420-0/05

Serviços de microfilmagem

60,00

100,00

200,00

300,00

7490-1/01

Serviços de tradução, interpretação e similares

60,00

100,00

200,00

300,00

7490-1/02

Escafandria e mergulho

60,00

100,00

200,00

300,00

7490-1/03

Serviços de agronomia e de consultoria às atividades agrícolas e pecuárias

60,00

100,00

200,00

300,00

7490-1/04

Atividades de intermediação e agenciamento de serviços e negócios em geral, exceto imobiliários

60,00

100,00

200,00

300,00

7490-1/05

Agenciamento de profissionais para atividades esportivas, culturais e artísticas

60,00

100,00

200,00

300,00

7490-1/99

Outras atividades profissionais, científicas e técnicas não especificadas anteriormente

60,00

100,00

200,00

300,00

7500-1/00

Atividades veterinárias

60,00

100,00

200,00

300,00

7711-0/00

Locação de automóveis sem condutor

60,00

100,00

200,00

300,00

7719-5/01

Locação de embarcações sem tripulação, exceto para finsrecreativos

60,00

100,00

200,00

300,00

7719-5/02

Locação de aeronaves sem tripulação

60,00

100,00

200,00

300,00

7719-5/99

Locação de outros meios de transporte não especificados anteriormente, sem condutor

60,00

100,00

200,00

300,00

7721-7/00

Aluguel de equipamentos recreativos e esportivos

60,00

100,00

200,00

300,00

7722-5/00

Aluguel de fitas de vídeo, DVDs e similares

60,00

100,00

200,00

300,00

7723-3/00

Aluguel de objetos do vestuário, jóias e acessórios

60,00

100,00

200,00

300,00

7729-2/01

Aluguel de aparelhos de jogos eletrônicos

60,00

100,00

200,00

300,00

7729-2/02

Aluguel de móveis, utensílios e aparelhos de uso doméstico e pessoal; instrumentos musicais

60,00

100,00

200,00

300,00

7729-2/03

Aluguel de material médico

60,00

100,00

200,00

300,00

7729-2/99

Aluguel de outros objetos pessoais e domésticos não especificados anteriormente

60,00

100,00

200,00

300,00

7731-4/00

Aluguel de máquinas e equipamentos agrícolas sem operador

60,00

100,00

200,00

300,00

7732-2/01

Aluguel de máquinas e equipamentos para construção sem operador, exceto andaimes

60,00

100,00

200,00

300,00

7732-2/02

Aluguel de andaimes

60,00

100,00

200,00

300,00

7733-1/00

Aluguel de máquinas e equipamentos para escritório

60,00

100,00

200,00

300,00

7739-0/01

Aluguel de máquinas e equipamentos para extração de minérios e petróleo, sem operador

60,00

100,00

200,00

300,00

7739-0/02

Aluguel de equipamentos científicos, médicos e hospitalares, sem operador

60,00

100,00

200,00

300,00

7739-0/03

Aluguel de palcos, coberturas e outras estruturas de uso temporário, exceto andaimes

60,00

100,00

200,00

300,00

7739-0/99

Aluguel de outras máquinas e equipamentos comerciais e industriais não especificados anteriormente, sem operador

60,00

100,00

200,00

300,00

Subclasse

DENOMINAÇÃO

A

B

C

D

7740-3/00

Gestão de ativos intangíveis não financeiros

60,00

100,00

200,00

300,00

7810-8/00

Seleção e agenciamento de mão de obra

60,00

100,00

200,00

300,00

7820-5/00

Locação de mão de obra temporária

60,00

100,00

200,00

300,00

7830-2/00

Fornecimento e gestão de recursos humanos para terceiros

60,00

100,00

200,00

300,00

7911-2/00

Agências de viagens

60,00

100,00

200,00

300,00

7912-1/00

Operadores turísticos

60,00

100,00

200,00

300,00

7990-2/00

Serviços de reservas e outros serviços de turismo não especificados anteriormente

60,00

100,00

200,00

300,00

8011-1/01

Atividades de vigilância e segurança privada

60,00

100,00

200,00

300,00

8011-1/02

Serviços de adestramento de cães de guarda

60,00

100,00

200,00

300,00

8012-9/00

Atividades de transporte de valores

60,00

100,00

200,00

300,00

8020-0/01

Atividades de monitoramento de sistemas de segurança eletrônico

60,00

100,00

200,00

300,00

8020-0/02

Outras atividades de serviços de segurança

60,00

100,00

200,00

300,00

8030-7/00

Atividades de investigação particular

60,00

100,00

200,00

300,00

8111-7/00

Serviços combinados para apoio a edifícios, exceto condomínios prediais

60,00

100,00

200,00

300,00

8112-5/00

Condomínios prediais

60,00

100,00

200,00

300,00

8121-4/00

Limpeza em prédios e em domicílios

60,00

100,00

200,00

300,00

8122-2/00

Imunização e controle de pragas urbanas

60,00

100,00

200,00

300,00

8129-0/00

Atividades de limpeza não especificadas anteriormente

60,00

100,00

200,00

300,00

8130-3/00

Atividades paisagísticas

60,00

100,00

200,00

300,00

8211-3/00

Serviços combinados de escritório e apoio administrativo

60,00

100,00

200,00

300,00

8219-9/01

Fotocópias

60,00

100,00

200,00

300,00

8219-9/99

Preparação de documentos e serviços especializados de apoio administrativo não especificados anteriormente

60,00

100,00

200,00

300,00

8220-2/00

Atividades de teleatendimento

60,00

100,00

200,00

300,00

8230-0/01

Serviços de organização de feiras, congressos, exposições e festas

60,00

100,00

200,00

300,00

8230-0/02

Casas de festas e eventos

60,00

100,00

200,00

300,00

8291-1/00

Atividades de cobrança e informações cadastrais

60,00

100,00

200,00

300,00

8292-0/00

Envasamento e empacotamento sob contrato

60,00

100,00

200,00

300,00

8299-7/01

Medição de consumo de energia elétrica, gás e água

60,00

100,00

200,00

300,00

8299-7/02

Emissão de vales-alimentação, vales-transporte e similares

60,00

100,00

200,00

300,00

8299-7/03

Serviços de gravação de carimbos, exceto confecção

60,00

100,00

200,00

300,00

8299-7/04

Leiloeiros independentes

60,00

100,00

200,00

300,00

8299-7/05

Serviços de levantamento de fundos sob contrato

60,00

100,00

200,00

300,00

8299-7/06

Casas lotéricas

100,00

200,00

300,00

400,00

8299-7/07

Salas de acesso à Internet

60,00

100,00

200,00

300,00

8299-7/99

Outras atividades de serviços prestados principalmente às empresas não especificadas anteriormente

60,00

100,00

200,00

300,00

8411-6/00

Administração pública em geral

60,00

100,00

200,00

300,00

8412-4/00

Regulação das atividades de saúde, educação, serviços culturais e outros serviços sociais

60,00

100,00

200,00

300,00

8413-2/00

Regulação das atividades econômicas

60,00

100,00

200,00

300,00

8421-3/00

Relações exteriores

60,00

100,00

200,00

300,00

8422-1/00

Defesa

60,00

100,00

200,00

300,00

8423-0/00

Justiça

60,00

100,00

200,00

300,00

8424-8/00

Segurança e ordem pública

60,00

100,00

200,00

300,00

8425-6/00

Defesa Civil

60,00

100,00

200,00

300,00

8430-2/00

Seguridade social obrigatória

60,00

100,00

200,00

300,00

8511-2/00

Educação infantil - creche

60,00

100,00

200,00

300,00

8512-1/00

Educação infantil - pré-escola

60,00

100,00

200,00

300,00

8513-9/00

Ensino fundamental

60,00

100,00

200,00

300,00

8520-1/00

Ensino médio

60,00

100,00

200,00

300,00

8531-7/00

Educação superior - graduação

60,00

100,00

200,00

300,00

8532-5/00

Educação superior - graduação e pós-graduação

60,00

100,00

200,00

300,00

8533-3/00

Educação superior - pós-graduação e extensão

60,00

100,00

200,00

300,00

8541-4/00

Educação profissional de nível técnico

60,00

100,00

200,00

300,00

8542-2/00

Educação profissional de nível tecnológico

60,00

100,00

200,00

300,00

8550-3/01

Administração de caixas escolares

60,00

100,00

200,00

300,00

8550-3/02

Atividades de apoio à educação, exceto caixas escolares

60,00

100,00

200,00

300,00

8591-1/00

Ensino de esportes

60,00

100,00

200,00

300,00

8592-9/01

Ensino de dança

60,00

100,00

200,00

300,00

8592-9/02

Ensino de artes cênicas, exceto dança

60,00

100,00

200,00

300,00

8592-9/03

Ensino de música

60,00

100,00

200,00

300,00

8592-9/99

Ensino de arte e cultura não especificado anteriormente

60,00

100,00

200,00

300,00

8593-7/00

Ensino de idiomas

60,00

100,00

200,00

300,00

8599-6/01

Formação de condutores

60,00

100,00

200,00

300,00

8599-6/02

Cursos de pilotagem

60,00

100,00

200,00

300,00

8599-6/03

Treinamento em informática

60,00

100,00

200,00

300,00

8599-6/04

Treinamento em desenvolvimento profissional e gerencial

60,00

100,00

200,00

300,00

8599-6/05

Cursos preparatórios para concursos

60,00

100,00

200,00

300,00

8599-6/99

Outras atividades de ensino não especificadas anteriormente

60,00

100,00

200,00

300,00

8610-1/01

Atividades de atendimento hospitalar, exceto pronto-socorro e unidades para atendimento a urgências

80,00

150,00

200,00

300,00

8610-1/02

Atividades de atendimento em pronto-socorro e unidades hospitalares para atendimento a urgências

80,00

150,00

200,00

300,00

Subclasse

DENOMINAÇÃO

A

B

C

D

8621-6/01

UTI móvel

80,00

150,00

200,00

300,00

8621-6/02

Serviços móveis de atendimento a urgências, exceto por UTI móvel

80,00

150,00

200,00

300,00

8622-4/00

Serviços de remoção de pacientes, exceto os serviços móveis de atendimento a urgências

80,00

150,00

200,00

300,00

8630-5/01

Atividade médica ambulatorial com recursos para realização de procedimentos cirúrgicos

80,00

150,00

200,00

300,00

8630-5/02

Atividade médica ambulatorial com recursos para realização de exames complementares

80,00

150,00

200,00

300,00

8630-5/03

Atividade médica ambulatorial restrita a consultas

60,00

100,00

200,00

300,00

8630-5/04

Atividade odontológica

60,00

100,00

200,00

300,00

8630-5/06

Serviços de vacinação e imunização humana

100,00

200,00

300,00

400,00

8630-5/07

Atividades de reprodução humana assistida

100,00

200,00

300,00

400,00

8630-5/99

Atividades de atenção ambulatorial não especificadas anteriormente

100,00

200,00

300,00

400,00

8640-2/01

Laboratórios de anatomia patológica e citológica

100,00

200,00

300,00

400,00

8640-2/02

Laboratórios clínicos

100,00

200,00

300,00

400,00

8640-2/03

Serviços de diálise e nefrologia

100,00

200,00

300,00

400,00

8640-2/04

Serviços de tomografia

100,00

200,00

300,00

400,00

8640-2/05

Serviços de diagnóstico por imagem com uso de radiação ionizante, exceto tomografia

100,00

200,00

300,00

400,00

8640-2/06

Serviços de ressonância magnética

100,00

200,00

300,00

400,00

8640-2/07

Serviços de diagnóstico por imagem sem uso de radiação ionizante, exceto ressonância magnética

100,00

200,00

300,00

400,00

8640-2/08

Serviços de diagnóstico por registro gráfico - ECG, EEG e outros exames análogos

100,00

200,00

300,00

400,00

8640-2/09

Serviços de diagnóstico por métodos ópticos - endoscopia e outros exames análogos

100,00

200,00

300,00

400,00

8640-2/10

Serviços de quimioterapia

100,00

200,00

300,00

400,00

8640-2/11

Serviços de radioterapia

100,00

200,00

300,00

400,00

8640-2/12

Serviços de hemoterapia

100,00

200,00

300,00

400,00

8640-2/13

Serviços de litotripsia

100,00

200,00

300,00

400,00

8640-2/14

Serviços de bancos de células e tecidos humanos

100,00

200,00

300,00

400,00

8640-2/99

Atividades de serviços de complementação diagnóstica e terapêutica não especificadas anteriormente

100,00

200,00

300,00

400,00

8650-0/01

Atividades de enfermagem

100,00

200,00

300,00

400,00

8650-0/02

Atividades de profissionais da nutrição

100,00

200,00

300,00

400,00

8650-0/03

Atividades de psicologia e psicanálise

100,00

200,00

300,00

400,00

8650-0/04

Atividades de fisioterapia

100,00

200,00

300,00

400,00

8650-0/05

Atividades de terapia ocupacional

100,00

200,00

300,00

400,00

8650-0/06

Atividades de fonoaudiologia

100,00

200,00

300,00

400,00

8650-0/07

Atividades de terapia de nutrição enteral e parenteral

100,00

200,00

300,00

400,00

8650-0/99

Atividades de profissionais da área de saúde não especificadas anteriormente

100,00

200,00

300,00

400,00

8660-7/00

Atividades de apoio à gestão de saúde

100,00

200,00

300,00

400,00

8690-9/01

Atividades de práticas integrativas e complementares em saúde humana

100,00

200,00

300,00

400,00

8690-9/02

Atividades de bancos de leite humano

100,00

200,00

300,00

400,00

8690-9/03

Atividades de acupuntura

100,00

200,00

300,00

400,00

8690-9/04

Atividades de podologia

100,00

200,00

300,00

400,00

8690-9/99

Outras atividades de atenção à saúde humana não especificadas anteriormente

100,00

200,00

300,00

400,00

8711-5/01

Clínicas e residências geriátricas

100,00

200,00

300,00

400,00

8711-5/02

Instituições de longa permanência para idosos

100,00

200,00

300,00

400,00

8711-5/03

Atividades de assistência a deficientes físicos, imunodeprimidos e convalescentes

100,00

200,00

300,00

400,00

8711-5/04

Centros de apoio a pacientes com câncer e com AIDS

100,00

200,00

300,00

400,00

8711-5/05

Condomínios residenciais para idosos

100,00

200,00

300,00

400,00

8712-3/00

Atividades de fornecimento de infraestrutura de apoio e assistência a paciente no domicílio

100,00

200,00

300,00

400,00

8720-4/01

Atividades de centros de assistência psicossocial

100,00

200,00

300,00

400,00

8720-4/99

Atividades de assistência psicossocial e à saúde a portadores de distúrbios psíquicos, deficiência mental e dependência química não especificadas anteriormente

100,00

200,00

300,00

400,00

8730-1/01

Orfanatos

100,00

200,00

300,00

400,00

8730-1/02

Albergues assistenciais

100,00

200,00

300,00

400,00

8730-1/99

Atividades de assistência social prestadas em residências coletivas e particulares não especificadas anteriormente

100,00

200,00

300,00

400,00

8800-6/00

Serviços de assistência social sem alojamento

100,00

200,00

300,00

400,00

9001-9/01

Produção teatral

100,00

200,00

300,00

400,00

9001-9/02

Produção musical

100,00

200,00

300,00

400,00

9001-9/03

Produção de espetáculos de dança

100,00

200,00

300,00

400,00

9001-9/04

Produção de espetáculos circenses, de marionetes e similares

100,00

200,00

300,00

400,00

9001-9/05

Produção de espetáculos de rodeios, vaquejadas e similares

100,00

200,00

300,00

400,00

9001-9/06

Atividades de sonorização e de iluminação

100,00

200,00

300,00

400,00

9001-9/99

Artes cênicas, espetáculos e atividades complementares não especificados anteriormente

100,00

200,00

300,00

400,00

9002-7/01

Atividades de artistas plásticos, jornalistas independentes eescritores

100,00

200,00

300,00

400,00

9002-7/02

Restauração de obras de arte

100,00

200,00

300,00

400,00

9003-5/00

Gestão de espaços para artes cênicas, espetáculos e outras atividades artísticas

100,00

200,00

300,00

400,00

9101-5/00

Atividades de bibliotecas e arquivos

100,00

200,00

300,00

400,00

Subclasse

DENOMINAÇÃO

A

B

C

D

9102-3/01

Atividades de museus e de exploração de lugares e prédios históricos e atrações similares

100,00

200,00

300,00

400,00

9102-3/02

Restauração e conservação de lugares e prédios históricos

100,00

200,00

300,00

400,00

9103-1/00

Atividades de jardins botânicos, zoológicos, parques nacionais, reservas ecológicas e áreas de proteção ambiental

100,00

200,00

300,00

400,00

9200-3/01

Casas de bingo

100,00

200,00

300,00

400,00

9200-3/02

Exploração de apostas em corridas de cavalos

100,00

200,00

300,00

400,00

9200-3/99

Exploração de jogos de azar e apostas não especificados anteriormente

100,00

200,00

300,00

400,00

9311-5/00

Gestão de instalações de esportes

100,00

200,00

300,00

400,00

9312-3/00

Clubes sociais, esportivos e similares

100,00

200,00

300,00

400,00

9313-1/00

Atividades de condicionamento físico

100,00

200,00

300,00

400,00

9319-1/01

Produção e promoção de eventos esportivos

100,00

200,00

300,00

400,00

9319-1/99

Outras atividades esportivas não especificadas anteriormente

100,00

200,00

300,00

400,00

9321-2/00

Parques de diversão e parques temáticos

100,00

200,00

300,00

400,00

9329-8/01

Discotecas, danceterias, salões de dança e similares

100,00

200,00

300,00

400,00

9329-8/02

Exploração de boliches

100,00

200,00

300,00

400,00

9329-8/03

Exploração de jogos de sinuca, bilhar e similares

100,00

200,00

300,00

400,00

9329-8/04

Exploração de jogos eletrônicos recreativos

100,00

200,00

300,00

400,00

9329-8/99

Outras atividades de recreação e lazer não especificadas anteriormente

100,00

200,00

300,00

400,00

9411-1/00

Atividades de organizações associativas patronais e empresariais

100,00

200,00

300,00

400,00

9412-0/01

Atividades de fiscalização profissional

100,00

200,00

300,00

400,00

9412-0/99

Outras atividades associativas profissionais

100,00

200,00

300,00

400,00

9420-1/00

Atividades de organizações sindicais

100,00

200,00

300,00

400,00

9430-8/00

Atividades de associações de defesa de direitos sociais

100,00

200,00

300,00

400,00

9491-0/00

Atividades de organizações religiosas ou filosóficas

100,00

200,00

300,00

400,00

9492-8/00

Atividades de organizações políticas

100,00

200,00

300,00

400,00

9493-6/00

Atividades de organizações associativas ligadas à cultura e à arte

100,00

200,00

300,00

400,00

9499-5/00

Atividades associativas não especificadas anteriormente

100,00

200,00

300,00

400,00

9511-8/00

Reparação e manutenção de computadores e de equipamentos periféricos

60,00

120,00

160,00

200,00

9512-6/00

Reparação e manutenção de equipamentos de comunicação

60,00

120,00

160,00

200,00

9521-5/00

Reparação e manutenção de equipamentos eletroeletrônicos de uso pessoal e doméstico

60,00

120,00

160,00

200,00

9529-1/01

Reparação de calçados, bolsas e artigos de viagem

60,00

120,00

160,00

200,00

9529-1/02

Chaveiros

60,00

120,00

160,00

200,00

9529-1/03

Reparação de relógios

60,00

120,00

160,00

200,00

9529-1/04

Reparação de bicicletas, triciclos e outros veículos não motorizados

60,00

120,00

160,00

200,00

9529-1/05

Reparação de artigos do mobiliário

60,00

120,00

160,00

200,00

9529-1/06

Reparação de jóias

60,00

120,00

160,00

200,00

9529-1/99

Reparação e manutenção de outros objetos e equipamentos pessoais e domésticos não especificados anteriormente

60,00

120,00

160,00

200,00

9601-7/01

Lavanderias

60,00

120,00

160,00

200,00

9601-7/02

Tinturarias

60,00

120,00

160,00

200,00

9601-7/03

Toalheiros

60,00

120,00

160,00

200,00

9602-5/01

Cabeleireiros, manicure e pedicure

50,00

100,00

150,00

200,00

9602-5/02

Atividades de estética e outros serviços de cuidados com a beleza

50,00

100,00

150,00

200,00

9603-3/01

Gestão e manutenção de cemitérios

60,00

120,00

160,00

200,00

9603-3/02

Serviços de cremação

60,00

120,00

160,00

200,00

9603-3/03

Serviços de sepultamento

60,00

120,00

160,00

200,00

9603-3/04

Serviços de funerárias

60,00

120,00

160,00

200,00

9603-3/05

Serviços de somatoconservação

60,00

120,00

160,00

200,00

9603-3/99

Atividades funerárias e serviços relacionados não especificados anteriormente

60,00

120,00

160,00

200,00

9609-2/02

Agências matrimoniais

60,00

120,00

160,00

200,00

9609-2/04

Exploração de máquinas de serviços pessoais acionadas por moeda

60,00

120,00

160,00

200,00

9609-2/05

Atividades de sauna e banhos

60,00

120,00

160,00

200,00

9609-2/06

Serviços de tatuagem e colocação de piercing

60,00

120,00

160,00

200,00

9609-2/07

Alojamento de animais domésticos

60,00

120,00

160,00

200,00

9609-2/08

Higiene e embelezamento de animais domésticos

60,00

120,00

160,00

200,00

9609-2/99

Outras atividades de serviços pessoais não especificadas anteriormente

60,00

120,00

160,00

200,00

9700-5/00

Serviços domésticos

60,00

120,00

160,00

200,00

9900-8/00

Organismos internacionais e outras instituições extraterritoriais

60,00

120,00

160,00

200,00



TABELA-V

VALOR DA TAXA LICENÇA PARA EXERCÍCIO DE ATIVIDADE COMERCIAL EVENTUAL

ATIVIDADES

ANUAL EM UPFM

MENSAL EM UPFM

DIÁRIO EM UPFM

Por vendedor ambulante com veículo até 7.000 kg

2.500,00

250,00

25,00

Por vendedor ambulante com veículo acima de 7.000 kg

4.000,00

400,00

40,00

Por vendedor ambulante sem veículo

1.500,00

150,00

15,00

Por vendedor ambulante de produtos hortifrutigranjeiros produzidos no Município

200,00

20,00

10,00

Atividades Teatrais e Circenses

500,00

200,00

20,00

Parques de diversão em geral

1.000,00

300,00

30,00

Feiras e Exposições Veículos, Máquinas e Implementos

---

---

400,00

Outras atividades não especificadas anteriormente

1.000,00

500,00

50,00



TABELA-VI

VALOR DA TAXA LICENÇA EXPLORAÇÃO DE MEIOS DE PUBLICIDADE

ATIVIDADES

ANUAL EM UFPM

MENSAL EM UFPM

DIÁRIO EM UFPM

Publicidade de qualquer natureza por tipo de mídia exceto veículos de sonorização

300,00

50,00

10,00

Por veículo com sonorização

150,00

100,00

10,00





TABELA-VII

VALOR DA TAXA DE LICENÇA PARA EXECUÇÃO DE OBRAS E LOTEAMENTOS

ATIVIDADES

VALOR EM UFPM

01. Analise de Projetos (m2)

A-) Obras de qualquer natureza para construção ou reforma

0,30

B-) Loteamento com área até 100.000 m2 - não considerado áreas destinadas ao Poder Público e APPs

0,020

C-) Loteamento com área superior a 100.000 m2 - não considerado áreas destinadas ao Poder Público e APPs

0,015

02. Aprovação e Fiscalização de Projetos de Obras de qualquer natureza (m2 área construida)

0,60

03. Vistoria e habite-se de obras de qualquer natureza (m2 área construida)

0,30

04. Análise de projeto, vistoria e habite-se de torres metálicas ou concreto (por metro linear)

3,00

05. Subdivisões e unificações de áreas, por unidades resultantes

10,00





TABELA-VIII

TAXA DE LICENÇA PARA OCUPAÇÃO DE ÁREAS EM VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS

ATIVIDADES

Base Para Cálculo

DIÁRIO EM UFPM

Espaço de até de 5.000 m² ocupado por circo, parques de diversões ou similares

UNIDADE

30,00

Espaço de acima de 5.001 m² ocupado por circo  e  parques de diversões ou similares

UNIDADE

50,00

Demais ocupações, desde que devidamente autorizadas.

POR M²

0,05





TABELA-IX

VALOR DA TAXA PELA UTILIZAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS

ATIVIDADES

TIPO DE TAXA

VALOR EMUPFM

Emissão de documentos de arrecadação por unidade 

Expediente

1,00

Emissão de certidões

Serviços diversos

5,00

Emissão de declarações

Serviços diversos

5,00

Emissão de segunda via de alvarás

Serviços diversos

5,00

Emissão de outros documentos não especificados

Serviços diversos

5,00

Busca e desarquivamento

Serviços diversos

10,00

Emissão por cópia de documentos em posse do município

Serviços diversos

5,00

Limpeza de terrenos - por m2

Serviços diversos

0,10

Depósito de bens aprendidos - por dia

Serviços diversos

50,00





TABELA-X

TAXA DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS

ATIVIDADES

Base Para Cálculo

ANUAL / UPFM

Logradouro pavimentado por asfalto

Por m² - linear

5,00

Logradouro pavimentado por outros não especificado

Por m² - linear

4,00

Logradouro sem pavimentado

Por m² - linear

3,00

Outras situações não especificadas

Por m² - linear

6,00





TABELA-XI

TAXA DE MANUTENÇÃO DOS CEMITÉRIOS MUNICIPAIS

ATIVIDADES

POR SERVIÇO / UPFM

Sepultamento em gaveta/túmulo infantil 

70,00

Sepultamento em gaveta/túmulo adulto 

120,00

Exumações antes de vencido o prazo regulamentar de decomposição 

130,00

Exumações após vencimento de prazo regulamentar de decomposição 

110,00

Entrada de ossada no cemitério 

110,00

Retirada de ossada do cemitério 

110,00

Transferência de ossada dentro do cemitério 

110,00

Permissão para execução de Obras de Estabelecimento 

110,00