norma nº 1385/2017

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
LEI Nº 1385, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2017.
(Projeto de Lei nº 1396, de 25 de agosto de 2017, do Executivo)
Institui o Plano Plurianual do Município de
Água Boa - MT para o quadriênio 2018-2021
e dá outras providências.
MAURO ROSA DA SILVA, Prefeito do Município de Água Boa,
Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são atribuídas por lei,
faz saber que a Câmara Municipal, em sessão de 19 de dezembro de 2017,
aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Esta lei institui o Plano Plurianual para o quadriênio
2018/2021, em cumprimento ao disposto no art. 165, S$ 1º, da Constituição
Federal, estabelecendo, para o período, os programas com seus respectivos
objetivos, indicadores e montantes de recursos a serem aplicados em
despesas de capital e outras delas decorrentes e nas despesas de duração
continuada, na forma dos Anexos |, Il e III.
Art. 2º Para efeitos desta Lei, entende-se por:
| - Programa, o instrumento de organização da atuação
governamental, que articula um conjunto de ações que concorrem para um
objetivo comum pré-estabelecido, mensurado por indicadores, visando à
solução de um problema ou ao atendimento de uma necessidade ou demanda
da sociedade;
Il - Programa Finalístico, aquele que resulta em bens ou serviços
ofertados diretamente à sociedade;
ll — Programa Administrativo, aquele que engloba ações de
natureza tipicamente administrativa que, embora colaborem para a consecução
dos objetivos dos demais programas, não têm suas despesas passíveis de
apropriação àqueles programas;
IV - Ação, o conjunto de operações cujos produtos contribuem para
os objetivos do programa;
V - Produto, bem ou serviço que resulta da ação, destinado ao
público-alvo;
VI - Meta, quantidade de produto que se deseja obter e
determinado horizonte temporal, expressa na unidade de medida adotada.
Art. 3º A programação constante no PPA deverá ser financia
pelos recursos oriundos do Tesouro Municipal, das Operações de Crédito A
Internas e Externas, das Transferências Constitucionais, Legais e Voluntárias o
da União e do Estado e, subsidiariamente, das parcerias implementadas com N
outros Municípios e com a iniciativa privada.
Parágrafo Único. Os valores financeiros constantes nos anexos e
nas tabelas desta Lei são referenciais e não constituem limite
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programação da despesa na Lei Orçamentária Anual, que deverá obedecer aos
parâmetros fixados pela Lei de Diretrizes Orçamentárias e as receitas
efetivamente previstas em cada ano, consoante a legislação tributária em vigor
à época.
Art. 4º As metas físicas das ações estabelecidas para o período
2018-2021 se constituem referências a serem observadas pelas leis de
diretrizes orçamentárias e pelas leis orçamentárias e suas respectivas
alterações.
Art. 5º A inclusão, exclusão ou alteração de programas constantes
desta lei, serão propostos pelo Poder Executivo, através de Projeto de Lei de
Revisão do Plano ou Projeto de lei específico.
Art.6º A inclusão, exclusão ou alteração de ações, produtos e metas
no Plano Plurianual poderão ocorrer por intermédio da Lei de Diretrizes
Orçamentárias, da Lei Orçamentária Anual ou de seus créditos adicionais,
apropriando-se ao respectivo programa, as modificações consequentes.
Art.7º O acompanhamento da execução dos programas do PPA
será feito com base no desempenho dos indicadores, e/ou da realização das
metas físicas e financeiras, cujas informações serão apuradas periodicamente
e terão a finalidade de medir os resultados alcançados.
Parágrafo único. O acompanhamento da execução dos programas
do PPA será feito sob a coordenação das Secretarias de Planejamento e
Finanças e de Administração, a quem compete:
| — definir as metodologias a serem utilizadas na elaboração, no
acompanhamento e na revisão do PPA a ser observado por todos os órgãos da
Administração Municipal;
Il - definir a agenda de elaboração, de acompanhamento e, quando
for o caso, de revisão do PPA;
Ill - auxiliar os demais órgãos e setores da Administração Municipal
nos processos de elaboração, de acompanhamento e de revisão do PPA; e
IV — elaborar anualmente relatório de avaliação dos resultados da
implantação deste Plano que será encaminhado ao Poder Legislativo,
juntamente o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Art. 8º Integram o Plano Plurianual, as seguintes tabelas:
| — Tabela 01 — Estimativas de Receitas por Categoria Econômica
Origem;
Il — Tabela 01- A — Estimativas da Receita Corrente Líquida;
ll — Tabela 02 — Estimativas de Aplicação de Recursog
Manutenção e Desenvolvimento do Ensino;
IV — Tabela 03 — Estimativas de Aplicação de Recursos em Ações e
Serviços Públicos de Saúde; O
V — Tabela 04 — Estimativas de Gastos do Poder Legislativo, nos N o
termos do art. 29-A, da Constituição da República; '
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VI — Tabela 05 — Estimativas de Gastos com Pessoal do Poder
Executivo e Legislativo, nos termos do art. 20, inciso Ill, alíneas “a” e “b” da Lei
Complementar nº 101, de 2000;
VII — Tabela 05 — A — Despesa de pessoal distribuída por área.
VIll — Tabela 06 — Avaliação global dos recursos disponíveis para o
planejamento das despesas.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE À
UA BOA, aos 20 de dezembro de 2017.
MAURO RO SILVA
ILER
ento e Finanças
Secretário Municipal de Administração
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