norma nº 1388/2017

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
LEI Nº 1388, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2017.
(Projeto de Lei nº 1407, de 11 de dezembro de 2017, do Executivo).
Autoriza [o) Poder Executivo
Municipal a Lançar Campanha “Pró
IPVA 2018” e Pró IPTU 2018”, e
TRANSFERENCIA DE VEÍCULOS em
Água BoalMT e dá outras
providências.
MAURO ROSA DA SILVA, Prefeito do Município de Água Boa, Estado de
Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são atribuídas por lei, faz saber que a
Câmara Municipal, em sessão 19 de dezembro de 2017, aprovou e eu sanciono a
seguinte lei:
Art.1º — O Município de Água Boa/MT fica autorizado a Lançar Campanha
“Pró IPVA” e “Pró IPTU”, que visa estimular o Licenciamento e Pagamento do
Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores “IPVA”, a transferência de
veículos e o Pagamento de Imposto Predial e Territorial Urbano no âmbito do
Município para o ano de 2018.
Parágrafo Único — A campanha tem como objetivos:
| — Educar e conscientizar a população sobre a importância de ter seu
veiculo emplacado em Água Boa/MT.
Il — Incutir na população o hábito de efetuar o pagamento e licenciamento de
veículos no município.
ll — Educar a população no sentido de cada proprietário de Imóvel Urbano
sentir-se participante do processo de construção de sua cidade.
Ill — Contemplar com a concessão de prêmios e realização de sorteios e
outros instrumentos promocionais, motivando e estimulando a sociedade para a
plena participação nesta campanha, alem da Policia Militare CRETRAN.
Art. 2º - A Campanha será operacionalizada pela Secretaria Municipal de
Planejamento e Finanças juntamente com a Secretaria Municipal de Administração
e Gerência de Tributação, em parceria com os demais Departamentos da
Municipalidade.
Art. 3º - A premiação na modalidade sorteio, será feita “entre os
contribuintes que preencherem os requisitos desta Lei da seguinte formar
1 — Uma Motocicleta O Km para os contribuintes que transf
para o Município de Água Boa;
2 — Uma Motocicleta O Km, para os contribuintes do IPT
3- Uma TV de 50 Polegadas para os contribuintes do IPVA.
Art. 4º - Para cumprimento do disposto nos artigos precedentes, / a”
Campanha deverá obedecer o seguinte regulamento:
Av. Planalto, nº 410 - Centro- Cep 78635-000 - Água Boa - MT Açai í
dt pa Ná (ás A BOA
Site: wywaguaboa.mt.gov.br - e-mail: prefeituraDaguaboa.mt.gov.br andando
CNPJ: 15.023.898/0001-90
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ESTADO DE MATO GROSSO
1- A campanha de incentivo e estímulo a taxa de transferencia de veículos
para o municipio, “Pró IPVA”, e de incentivo ao Pagamento de Imposto
Predial e Territorial Urbano “Pró IPTU”, corresponderá ao exercício de
2018.
2- O comprovante de pagamento da transferencia, deverá ser efetuado de
forma legível, contendo nome e endereço, bairro, telefone se houver, e
estar devidamente firmado pelo participante, e o controle interno dos
pagamentos de IPTU, junto à Gerência de Tributação até a data da
realização do sorteio, servirá para credenciar todos os imóveis da cidade.
3- Através do comprovante do pagamento serão emitidos cupons do IPVA e
do Licenciamento, devidamente preenchidos, que deverão ser depositados
em urna instalada no CIRETRAN de Água Boa/MT, sito na Rua 8 - Centro,
nesta, em horário de expediente, e até o final da primeira quinzena do mês
de dezembro de cada ano.
4- Os cupons não terão validade ocorrendo rasuras, adulterações ou
emendas que impossibilitem a identificação de sua autenticidade, bem
como cupom reproduzido por qualquer outro mecanismo e/ou sistema que
não seja o original expedido pela municipalidade.
5 - A Gerência de Tributos e Departamento Municipal de Trânsito/ou orgão
correspondente, caberá:
| — Orientar os participantes e dirimir dúvidas referentes à campanha.
Il — Aprovar ou impugnar os cupons sorteados.
Ill — Coordenar o processo de sorteio.
IV — Coordenar o processo de entrega da premiação.
V — Zelar pelo cumprimento do disposto na presente lei, e,
VI — Elaborar relatório geral da campanha.
S único: Para ter direito ao prêmio, o veículo deverá continuar emplacado no
municipio de Água Boa-MT, na data do sorteio
Art. 5º - São critérios na obtenção de cupons e ou direitos para o sorteio:
| — Para os proprietários de veículos licenciados e transferidos para
município de Agua Boa/MT no exercício de 2018, o efetivo comprovante de
pagamento do IPVA;
Il — Estar com o pagamento do IPTU em dia, do ano 2018, e anteriores
Art. 6º - A campanha será divulgada na imprensa local, site
www.aguaboa.mt.gov.br, mural oficial do município, bem como qualquer IX
esclarecimento será prestado pela Gerência de Tributação e Cadastro, e
Departamento Municipal de Trânsito, ou orgão correspondente.
Art.º 7 — O sorteio ocorrerá durante a realização do evento Natal Iluminado, -
Site: www.aguaboa.mt.gov.br - e-mail: prefeituraaguaboa.mt.gov.br Sms
CNPJ: 15.023.898/0001-90
Av. Planalto, nº 410 - Centro- Cep 78635-000 - Água Boa - MT . A
per (ás A BOA
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no mês de dezembro do ano de 2018.
Art. 8º - Cada contribuinte receberá um cupom, para cada veiculo, no ato do
Licenciamento, Transferência e Pagamento do Imposto sobre Propriedade de
Veículos Automotores “IPVA”; e todos os imóveis urbanos do Município estarão
concorrendo ao sorteio da Campanha “Pró IPTU”, ficando a cargo da Gerência de
Tributação, a verificação de regularidade fiscal no ato do sorteio.
Art.º 9º — Não estarão concorrendo na Campanha “Pró IPTU”, os lotes
públicos e aqueles contribuintes que forem beneficiados com isenção na forma da
legislação em vigor.
Art. 10 — As despesas para aquisição das Motocicletas a serem adquiridas,
para atendimento do capitulado nos artigos retro desta Lei, deverão obedecer ao
exigido na Lei Federal nº 8.666, de 21/06/93, com suas alterações, com a seguinte
dotação orçamentária:
Órgão: 04 — Secretaria de Planejamento e Finanças
Unidade: 002 — Tributação
Função: 04 Administração
Subfunção: 129- Administração de Receitas
Programa: 0205 — Gestão e Modernização Tributaria
Ação:1013- Aquisição de Veículo para a Tributação
Elemento de Despesa: 4.4.90.52.00.00 — Equipamentos e material
permante
Fonte de Recurso: 0.1.00.000000- Recursos ordinário
Valor: R$ 23.000,00
Art. 11 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA, aos 20 de dezembro de 2017.
MAU
Secretário id “de Administração
Site: www.aguaboa.mt.gov.br - e-mail: prefeituraWaguaboa.mt.gov.br e He conta
CNPJ: 15.023.898/0001-90
Av. Planalto, nº 410 - Centro- Cep 78635-000 - Água Boa - MT Ass
Pon eia tão (ás; A BOA