norma nº 1391/2017

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
LEI Nº 1391, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2017.
(Projeto de Lei nº. 1410, de 14 de dezembro de 2017 — do Executivo)
Autoriza o Município de Água Boa- do Estado
de Mato Grosso, a doar terrenos à famílias
que serão atendidas nas construções de
Casas no Programa Minha Casa, Minha Vida
do Governo Federal e dá outras
providências.
MAURO ROSA DA SILVA, Prefeito Municipal de Água Boa, Estado
de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara
Municipal em sessão de 19 de dezembro de 2017, aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei Municipal:
Art. 1º- Fica autorizado o Município de Água Boa, do Estado de Mato
Grosso, DOAR TERRENOS PARA A CONSTRUÇÃO DE CASAS
POPULARES, à famílias que serão atendidas no âmbito do Programa Minha
Casa, Minha Vida, de acordo com a Lei Nº 11.977 de 07 de julho 2009, e suas
alterações.
Art. 2º- A presente lei, tem por objetivo promover a construção de
moradias destinadas às famílias com renda mensal e de acordo com os
requisitos previstos na Lei 11.977/2009.
Art. 3º- O donatário terá como encargo utilizar o imóvel doado nos
termos da Lei 11.977/2009, exclusivamente para construção de unidades
habitacionais âmbito do PMCMV — Programa Minha Casa Minha Vida.
Art. 4º- A doação realizada de acordo com a autorização contida
nesta Lei ficará automaticamente revogada, revertendo a propriedade dos
imóveis ao domínio pleno da municipalidade, se:
I-o donatário fizer uso dos imóveis doados para fins distintos daquele
determinado no artigo anterior;
Art. 5º- Só poderão ser beneficiados pelo Programa Minha Casa,
Minha Vida — PMCMV, pessoas ou famílias que atendam ao estabelecido na
legislação do referido programa, bem como, as que atendam aos requisitos
estabelecidos pela Política Municipal de habitação vigente.
Art. 6º- O Município poderá outorgar escritura pública, com cláusula/
retroativa de reversão do imóvel no prazo máximo de 180 - (cento e oitenta) dias,
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podendo ser prorrogado pelo período não superior a 06 (seis) meses, mediante
termo aditivo.
Art. 7º- As despesas decorrentes da execução da presente Lei
correrão por conta de dotações consignadas no orçamento vigente e
suplementadas, se necessário.
Art. 8º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA, aos 20 de dezembro de 2017.
MAURO R DA SILVA
Prefeito Municipal
Q
LUIZ HETTI
Secretário Municipal de Administração
N
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