norma nº 1389/2017

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
LEI Nº 1389, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2017.
(Projeto de Lei nº. 1408, de 14 de dezembro de 2017 — do Executivo)
Autoriza o Chefe do Poder
Executivo a doar a Secretaria de
Estado de Educação: SEDUC,
imóvel urbano, e da outras
providências.
MAURO ROSA DA SILVA, Prefeito Municipal de Água Boa, Estado de
Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara
Municipal em sessão de 19 de dezembro de 2017, aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei Municipal:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a doar um imóvel
urbano, a ser desmembrado de uma área maior, localizado na Quadra 17 com
área de 500m2 (quinhentos) metros quadrados, com as seguintes confrontações
um lote de terras com frente para a Rua 13 (antiga rua 4) com 20 (vinte) metros;
lado direito com o Lote 01 remanescente, medindo 25 (vinte cinco) metros;
Lado esquerdo com a Rua 04 (antiga rua 08) medindo 25 (vinte cinco)
metros.
Fundos com o Lote 01 remanescente, medindo 25 (vinte cinco) metros.
Art. 2º - A área objeto desta doação destina-se a construção, pela
SEDUC da Assessoria Pedagógica.
Art. 3º - Fica determinado o prazo de 6 (seis) meses, após a lavratura
da escritura de doação, para o início das obras, em consonância com a planta
previamente aprovada pelo setor de engenharia da Prefeitura Municipal.
& Único: Fica estipulado o prazo de 18 (dezoito) meses a partir da
lavratura da escritura, para a conclusão das obras.
Art. 4º - No caso de descumprimento do prazo designado nesta Lei,
será revertido o imóvel objeto desta doação ao Poder Executivo Municipal. Em
caso de necessidade de majoração do prazo designado no artigo anterior, será
necessária autorização do Poder Legislativo. (Emenda Aditiva nº 023/2017).
Art. 5º - As despesas decorrentes desta doação correrão por conta das
dotações próprias, consignadas nos orçamentos de cada exercício. IN
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ESTADO DE MATO GROSSO
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA, aos 20 de dezembro de 2017.
"
MAURO ROSA DÃ SILVA
Prefeito Munici
Secretário Municipal de Administração
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