norma nº 1390/2017

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
LEI Nº 1390, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2017.
(Projeto de Lei nº. 1409, de 14 de dezembro de 2017 — do Executivo)
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a doar a
Secretaria de Estado de Educação- SEDUC,
imóvel urbano, e da outras providências.
MAURO ROSA DA SILVA, Prefeito Municipal de Água Boa, Estado de Mato
Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal em
sessão de 19 de dezembro de 2017 aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Municipal:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a doar um imóvel
urbano, a ser desmembrado da área destinada para equipamentos públicos do
loteamento Delcio Eduardo Mendel, com as seguintes características:
Um Área de terras com 10.104,41m2, desmembrada de uma área maior
denominada de Matrícula 5.645, com superfície de 40.00 hectares, desmembrada de
uma área maior, denominado Lote 31 do Loteamento Água Boa Il, conforme dados
do cartório de registro de imóveis de Água Boa - MT, saindo com o Marco M-1
localizado no canto do muro da escola Ermindo Mendel, Coordenadas Geográficas
S= 14º 04' 41,1” e WE 52º 10' 06,2” seguindo numa reta distância de 118,00
metros até M-2 após o final do muro da escola Coordenadas; S= 14º 04' 41,7” e WE
52º 10º 02,3” daí vira para a direita num ângulo aproximado de 90º até o M-3, numa
distância de 42,49 metros, Coordenadas; S= 14º 04º 42,9” e WE 52º 10' 02,3” daí
vira para a direita margeando a Av. Lindermayr, numa reta até M-4, numa distância
de 143,85 metros, Coordenadas;, S= 14º 04' 44,9'e WE 52º 10' 06,9” daí vira a
direita numa distância de 2,12 metros até Marco M-5, Coordenadas; 14º 04' 44,9” e
WE 52º 10' 07,0” daí vira novamente a direita margeando a Rua BC-01 numa
distância de 126,46 metros até Marco Inicial M-1 finalizando o perímetro, ficando
dentro dos seguintes limites e confrontações:
Frente para Rua BC-01, medindo 126,46 metros.
Lado Direito o lote da Escola Municipal Ermindo Mendel e área
remanescente, medindo 118,00 metros.
Fundos com área remanescente, medindo 42,49 metros.
Lado Esquerdo com a Av. Lindenmayr, medindo 143,85 metros, encerrando
assim o memorial descritivo.
Art. 2º - A área objeto desta doação destina-se a construção, pela SEDUC de
uma Escola Estadual.
Art. 3º - Fica determinado o prazo de 6 (seis) meses, após a lavratura da
escritura de doação, para o inicio das obras, em consonância com a plant
previamente aprovada pelo setor de engenharia da Prefeitura Municipal. /
Av. Planalto, nº 410 - Centro- Cep 78635-000 - Água Boa - MT Ada i
Fone: (66) 3468-6400 BOA
Site: www.aguaboa.mt.gov.br - e-mail: prefeituraaguaboa.mt.gov.br
CNPJ: 15.023.898/0001-90
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
S Único: Fica estipulado o prazo de 24 (vinte quatro) meses a partir da
lavratura da escritura, para a conclusão das obras.
Art. 4º - No caso de descumprimento do prazo designado nesta Lei, será
revertido o imóvel objeto desta doação ao Poder Executivo Municipal. Em caso de
necessidade de majoração do prazo designado no artigo anterior, será necessária
autorização do Poder Legislativo. (Emenda Aditiva nº 024/2017).
Art. 5º - As despesas decorrentes desta doação correrão por conta das
dotações próprias, consignadas nos orçamentos de cada exercício.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº 1159 de 04 abril de 2012.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA, aos 20 de dezembro de 2017.
N
MAURO ROS SILVA
Prefeito Municip
/N
LUIZ OMAR PICHETTI
Secretário Municipal dê Administração
Av. Planalto, nº 410 - Centro- Cep 78635-000 - Água Boa - MT
Fone: (66) 3468-6400 AGUA BOA
Site: www.aguaboa.mt.gov.br - e-mail: prefeituraQaguaboa.mt.gov.br pitada == *
CNPJ: 15.023.898/0001-90