norma nº 1360/2017

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
LEI Nº 1360, DE 25 DE AGOSTO DE 2017.
(Projeto de Lei nº 1382, de 26 de junho de 2017, do Executivo)
Autoriza desafetação complementar de área
adjacentes a quadra F-17 e da outras
providencias.
MAURO ROSA DA SILVA, Prefeito do Município de Água Boa, Estado de Mato
Grosso, no uso das atribuições que lhe são atribuídas por lei, faz saber que a Câmara
Municipal, em sessão de 21 de agosto de 2017, aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Ficam desafetadas da primitiva condição de bens indisponíveis as áreas
adjacentes à quadra F -17, localizadas no Bairro Primavera, áreas públicas ocupadas,
correspondentes a ruas e calçadas, com 513,70 m?2 (quinhentos e treze metros e
setenta centímetros quadrados) e 1.257,66 m? (hum mil duzentos e cinquenta e sete
metros e sessenta e seis centímetros quadrados), representadas pelos mapas e
memorias especificados nos anexos 01 e 02.
Art. 2º - As áreas identificadas nos Anexos | e Il serão transformadas em ZEIS-
Zonas de Especial Interesse Social, cujos usos serão aqueles definidos pela Lei
Municipal 047/2009.
Art. 3º - Especificamente para as áreas contempladas nesta Lei, será
reconhecido o parcelamento do solo, da forma em que se encontram ocupadas
atualmente.
Art. 4º: Ficam proibidos novos parcelamentos do solo para os imóveis
beneficiados.
Art. 5º -O município concorda que a regularização fundiária seja promovida por
usucapião extraordinário extrajudicial de maneira coletiva, no Cartório de Registro de
imóveis, mediante realização de ato notarial pelo Cartório 2º Oficio e avaliado pelo
Cartório de Registro de Imóveis da Comarca.
Art. 6º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contraria.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO ÁGUA BOA, aos 25 de agosto de 2017.
, SP enererruma DE,
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