norma nº 1394/2018

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PROMULGAÇÃO TÁCITA DE LEI MUNICIPAL Nº 1394, de 09 de Fevereiro de 2018.
(Projeto de Lei Legislativo nº 010, de 04 de dezembro de 2017, do Legislativo Municipal)
AUTORIA: Vereador Fernando de Melo Quintanilha/PRB; Vereador Sandro Lúcio
Aleixo/PP; Vereador Leonardo Leite Ribeiro/PMDB; Vereador Joaquim dos Anjos
Ferreira da Paixão/PMDB; Vereadora Marilene Teresinha Estefano/PMDB e Adelar
Fusinato/DEM
“INSTITUI A VERBA DE NATUREZA
INDENIZATÓRIA PELO EXERCÍCIO
DA ATIVIDADE PARLAMENTAR E,
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
JOAQUIM DOS ANJOS FERREIRA DA PAIXÃO, Vice-Presidente da
Câmara Municipal de Água Boa, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe
são atribuídas por lei, com base no Art. 163, 8 3º e $ 7º do Regimento Interno, faz saber
que a Câmara Municipal em Sessão Ordinária de 18 de Dezembro de 2017 aprovou e eu
PROMULGO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criado na Câmara Municipal de Vereadores de Água Boa, Estado
de Mato Grosso, a verba de natureza indenizatória para os parlamentares, pelo exercício
da atividade parlamentar a partir do ano de 2018.
Parágrafo Único: A verba de que trata o caput será paga mensalmente no valor
de R$ 2.000,00 (Dois Mil Reais), nos termos do $ 11, do Artigo 37, da Constituição
Federal.
Art. 2º - A verba indenizatória será paga até o dia 30 (trinta) de cada mês e não
fará parte do limite de gasto com pessoal, será efetuado através de dotação orçamentária
própria.
$ 1º - O parlamentar que receber a verba indenizatória deverá bimestralmente
apresentar relatório das atividades desempenhadas, comprovantes de despesas como
conta de celular, combustível, peças, hospedagem e, ou outros, não necessariamente ao
valor total percebido.
Art. 3º - A verba que trata o caput será para custeio da atividade parlamentar
externa, de forma compensatória ao não recebimento de diárias para custeio de
alimentação, hospedagem, viagens, e, outras despesas oriundas dentro do município
eleito.
$ 1º - Não será admitido gastos com propaganda de qualquer espécie;
Rua 09, nº 485 - Centro - Caixa Postal 19 - Cep 78635-000 - Água Boa / MT - CNPJ: 00.964.92410061-08
Tel.: (66) 3468-1113 / (66) 3468-2292 / (66) 3468-2587 - Ouvidoria: (66) 3468-2668
Site: www .aguaboa.mt.leg.br - E-mail: camara(Daguaboa.mt.leg.br

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Estado de Mato Grosso
$ 2º - As contratações, serviços e aquisições realizadas com os recursos de que se
trata, serão de exclusiva responsabilidade do parlamentar, sendo que a inadimplência do
contratante com a referência a estas despesas em especial, com referência a aluguéis,
encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais, NÃO transfere à Câmara
Municipal de Água Boa ou ao Município a responsabilidade pelo pagamento.
$ 3º - Para viagens fora do domicilio eleitoral, os vereadores e presidente farão jus
ao recebimento de diárias com base em resolução vigente.
Art. 4º - Os parlamentares terão direito ao recebimento da verba indenizatória nos
períodos de recesso parlamentar.
Art. 5º - O Parlamentar Titular do mandato perderá o direito à verba indenizatória
de que trata esta Lei quando:
I- O Vereador que deixar de apresentar relatório previsto no parágrafo único do
artigo 2º desta Lei.
H — O Vereador afastado para tratar de interesse particular, doença, ou por
qualquer outro motivo que o afaste de suas atribuições.
Art. 6º - A verba indenizatória não se incorpora ou integra à remuneração, aos
subsídios ou proventos para qualquer fim.
Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Gabinete do Vice-Presidente da Câmara Municipal de Água Boa, Estado de
Mato Grosso, aos 09 de fevereiro de 2018.
*
JOAQUIM DO NJC IRA DA PAIXÃO
Vice-Presidente da Câmara Municipal
Rua 09, nº 485 - Centro - Caixa Postal 19 - Cep 78635-000 - Água Boa / MT - CNPJ: 00.964.924/0001-08
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