norma nº 1393/2018

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
LEI Nº 1393, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2018. E
(Projeto de Lei nº 1411, de 01 de fevereiro de 2018, do Executivo).
“Altera a redação do 8 4º, do Art. 12
da Lei Municipal nº 1377/2017, e da
outras providências.”
MAURO ROSA DA SILVA, Prefeito do Municipio de Água Boa,
Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições conferidas por lei, faço saber que a
Câmara Municipal em sessão de 05 de fevereiro de 2018, aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei Municipal:
Art. 1º - Altera a redação do $ 4º, do Art. 12 da Lei Municipal nº
1377/2017, passará a vigorar com a seguinte redação:
8 4º. As empresas que já se encontravam em
funcionamento até o final do ano de 2015, e que se
encontram em situação irregular será concedido prazo
para regularização da seguinte forma:
1. A primeira parcela refere-se ao valor da taxa de licença
prévia, deverá estar quitada e protocolizada até o dia 30
de junho de 2018, considerando UPFMT do mês, sendo
disponibilizado por e-mail e/ou a retirar na secretaria do
órgão;
HI. A segunda parcela refere-se ao valor da taxa de licença
de instalação, deverá estar quitada e protocolizada até o
dia 31 de outubro de 2018, considerando UPFMT do mês,
sendo disponibilizado por e-mail e/ou a retirar na
secretaria do órgão;
Wl. A terceira parcela refere-se ao valor da taxa de
licenças de operação, e deverá estar quitada e
protocolizada até o dia 31 de janeiro de 20719,
considerando UPFMT do mês, sendo disponibilizado por
e-mail e/ou a retirar na secretaria do órgão, devendo
estar devidamente regularizado até o dia 31 de março de
2019;
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE Á BOA, aos 01 de fevereiro de 2018.
MAURO R DA SILVA
Prefoit unicipal
Secretário [ds de AdmíaB
Av. Planalto, nº 410 - Centro- Cep 78635-000 - Água Boa - MT .
Fone: (66) 3468-6400
Pa:
SP encrerruna ve VN 8
Site: www.aguaboa.mt.gov.br - e-mail: prefeituraDaguaboa.mt.gov.br O TRABALHO CONTINHAI,
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